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Este trabalho pretende analisar a decisão do Recurso Especial n 1.418.593 MS a fim de propor uma nova interpretação para o problema do julgado, que se baseou em premissas frágeis, do ponto de vista argumentativo, para estipular uma leitura específica para a expressão legal “integralidade da dívida pendente” e ignorou, ao final, uma discussão constitucional sobre o devido processo legal que era fundamental para o enfrentamento da causa (visto que o recurso também envolvia o debate sobre a possibilidade de se alienar o bem dado em garantia antes de proferida decisão final na instância de processamento). Depois de apresentar, em maiores detalhes, a lei de regência da matéria e o recurso que julgou a controvérsia, a pesquisa teórica da dissertação mostra a gênese filosófica dos Direitos Fundamentais a partir do pensamento de Immanuel Kant, persegue a construção desse conceito no devenir histórico europeu, pontuando a importância dessa jornada para a própria identidade do Ocidente Moderno, e recupera como se deu a incorporação desse conceito ao ideário jurídico, fazendo com que o súdito se emancipasse e o sujeito de direito gozasse de uma dupla autonomia – a pública e a privada, isto é, a de cidadão e a de indivíduo. Ao final, faz-se a crítica da decisão adotada pelo colegiado superior tanto da perspectiva habermasiana, relativa à legitimidade da decisão, que não tentou formar um mínimo consenso sobre a matéria a partir do agir comunicativo, quanto da perspectiva do Direito positivo do país, mais especificamente no que diz respeito à correção técnica do julgado, em especial diante do tratamento constitucional que deveria ter sido dispensado ao tema. This work intends to analyze the decision of Recurso Especial n. 1.418.593 MS in order to propose a new interpretation for the problem of the judgment, which was based on fragile assumptions, from the argumentative point of view, to stipulate a specific reading for the legal expression "completeness of the outstanding debt" and ultimately ignored a constitutional discussion on due process of law that was fundamental to the cause (since the appeal also involved the debate on the possibility of disposing of the asset given as security before it was rendered final decision in the processing instance). After presenting, in greater detail, the law of regency of matter and the resource that judged the controversy, the theoretical research of the dissertation shows the philosophical genesis of Fundamental Rights from the thought of Immanuel Kant, pursues the construction of this concept in the european historical evolution, emphasizing the importance of this journey to the very identity of the Modern West, and recovers how the concept was incorporated into legal ideals, making the subject emancipated and the subject of law enjoy a dual autonomy - public and private, that is, that of citizen and that of individual. In the end, the criticism is made of the decision taken by the superior collegiate both from the habermasian perspective, regarding the legitimacy of the decision, which did not attempt to form a minimum consensus on the matter based on communicative action, and the perspective of positive law in the country, more specifically with regard to the technical correction of the judgment, especially in view of the constitutional treatment that should have been dispensed to it.

The neoliberalism proclaims the crisis of the State in front of globalization , but, approaching two books taken as basic on this theoretical chain - The road to serfdom, of Friedrich Hayek, and Capitalism and Freedom, of Milton Friedman - to analyze this supposed dualism, the conclusion into which we arrive is another one. Remembering liberal tradition and quickly, later, analyzing critically the workmanships, can be perceived that others are the conflicts really gifts in the current capitalist reality - market versus State et capitalism versus democracy - and, from the understanding on the reading made and the theoretical trajectory of its authors, we may see as the neoliberalism locates itself in relation to these conflicts, which polar regions of these antagonisms privileges, what represents the State for itself, and what it intends as much more global philosophy than economic/politics thinking only O neoliberalismo apregoa a crise do Estado diante da globalização , mas, abordando dois livros tidos como fundamentais dessa corrente teórica O caminho da servidão, de Friedrich Hayek, e Capitalismo e Liberdade, de Milton Friedman para analisar essa suposta dualidade, a conclusão a que chegamos é outra. Recuperada rapidamente a tradição liberal e, depois, analisadas criticamente essas obras, pode-se perceber que outros são os conflitos realmente presentes na realidade capitalista atual mercado versus Estado et capitalismo versus democracia e, a partir da compreensão sobre a leitura efetuada e a trajetória teórica de seus autores, vê-se como o neoliberalismo se posiciona em relação a esses conflitos, que pólos desses antagonismos privilegia, o que representa o Estado para si, e o que pretende ele como filosofia muito mais totalizante do que meramente econômica/política