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This article analyzes the competence for the authorization of child youthful artwork as fundamental rights. Points out the legal protective framework childhood, both with respect to constitutional protection as the conventions of the International Labour Organization on child labor . Its main problem is to discuss whether it is the Labor Court or the State Court that is the jurisdictional area competent to grant the authorization for artistic child labor. It concludes that´s necessary to recognize the jurisdiction of the labor courts for such applications.

O artigo busca analisar o princípio da cooperação, previsto no novo Código de Processo Civil, à luz da hermenêutica concretizadora dos direitos fundamentais processuais. Para tanto, serão analisados os contornos normativos sobre o tema, especialmente no Direito brasileiro, mas sem descuidar do histórico dos princípios no Direito Comparado. Buscar-se-á, ainda, a exposição do pensamento de consagrados doutrinadores que se debruçaram sobre o tema. O princípio da cooperação surge como terceiro molde de estruturação processual, ao lado dos tradicionais modelos adversarial e inquisitivo. Trata-se o processo colaborativo da forma mais adequada de compatibilizar a justiça e a efetividade das decisões, garantindo a materialização das normas fundamentais do processo. O acesso à justiça, o devido processo legal, a razoável duração do processo e o contraditório efetivo são exemplos de princípios, examinados neste trabalho, que possuem estreito vínculo com a cooperação. De diversas formas, a colaboração entre os sujeitos processuais viabiliza a aplicação desses direitos fundamentais. Portanto, fica evidente que o princípio cooperativo foi a escolha mais apropriada para orientar o Direito Processual brasileiro e, se aplicado da forma proposta, acarretará bons resultados práticos.

A pesquisa pretende lançar um olhar sobre a mediação judicial, através da lente do movimento interdisciplinar do direito e literatura, utilizando o poema Verdade, de autoria de Carlos Drummond de Andrade. Para tanto, utiliza-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, através do método fenomenológico-hermenêutico. Constata-se que a importância da mediação judicial, embasada pela concepção waratiana, reside na sua capacidade de estimular a comunicação, a autonomia das partes, restabelecer as relações rompidas devido ao conflito instaurado e promover uma solução justa, em contrapartida critica-se a cultura adversarial que prevalece no seio social que dificulta o tratamento adequado dos conflitos.

O presente artigo discute a cultura da paz no contexto do ensino jurídico brasileiro, sob a perspectiva do Código de Processo Civil de 2015 e da Resolução nº 05/2018 do Conselho Nacional de Educação. Se propõe uma reflexão sobre o atual ensino jurídico brasileiro e sua correspondência à cultura do litígio, além de uma discussão relacionada ao papel do docente para a formação de operadores do direito que compreendam a necessidade e relevância da utilização dos meios alternativos de solução de conflitos. Para a condução metodológica do estudo será utilizada uma metodologia de abordagem qualitativa, através do método dedutivo, com o auxílio de pesquisa bibliográfica e documental. Os apontamentos encontrados demonstram a necessidade de mudança tanto na grade curricular dos cursos jurídicos, de forma que se ensine a trabalhar o conflito e valorizar os meios consensuais de resolução, bem como na metodologia de ensino para a utilização de uma que privilegia o diálogo, a reflexão crítica, a interdisciplinaridade e a promoção da dignidade da pessoa humana.

O descarte de drogas ilícitas no Brasil ocorre com impactos negativos ambientais, de saúde e de segurança. O objetivo do presente trabalho é expor o sistema jurídico-ambiental brasileiro de gestão de resíduos sólidos em geral e dos resíduos sólidos de saúde, exatamente para demonstrar o processo de disposição final ambientalmente adequado destes resíduos ou rejeitos, obtendo-se assim, um parâmetro para identificação da gravidade dos riscos ambientais inerentes ao incorreto descarte de drogas ilícitas, já que há lacuna na legislação brasileira sobre a correta disposição de resíduos gerados pelo uso de drogas legais ou ilegais pela pessoa física. Será utilizada uma abordagem sistêmica para a análise do presente tema, valendo-se da interdisciplinaridade que articule saberes do direito, da engenharia sanitária, da educação básica e da saúde, convergentes para um modelo de sustentabilidade ambiental.

O licenciamento ambiental no Brasil é o principal instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente e visa o controle da implantação e da operação de empreendimentos ou atividades potencialmente ou efetivamente poluentes com vistas à efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável. Tal instrumento cabe aos órgãos executores do SISNAMA, fundamentado em avaliações de impacto ambiental, cujo principal instrumento é o EIA/RIMA e a principal regulação é efetivada pela Lei 6.938/1981, Decreto 99.274/1990, Resoluções do CONAMA, destacando-se a Resolução 237/1997 e a recente Lei Complementar 140/2011. O presente trabalho apresenta o panorama deste sistema de licenciamento ambiental no Brasil considerando-se a recente regulamentação da competência comum ambiental do artigo 23 da CF.

Diante da carga axiológica do conceito de direito e justiça, cabe ao operador do direito encontrar referenciais teóricos sólidos que explicitem os princípios, valores e ideais que são caros a dada comunidade em suas condutas políticas e jurídicas, legitimando a própria Constituição e a ordem jurídica como um todo. Encontramos em John Rawls, mediante sua teoria da justiça como equidade e do liberalismo igualitário, o reconhecimento da existência de um pluralismo de doutrinas religiosas, filosóficas e morais na sociedade, decerto incompatíveis entre si, mas reduzíveis na revelação do consenso fundamental, capazes de convencer a sociedade, por meio de fundamentos que justifiquem as escolhas sociais. Este artigo objetiva chegar a conclusões, apontando que o conceito de democracia representa mais do que a simples regra majoritária e que o Poder Público busca sua legitimidade na força argumentativa, mediante um processo justo e participativo, com o desiderato da efetividade dos direitos fundamentais e da promoção do Estado Democrático de Direito.

This article analyzes the tension between de constitutional jurisdiction and democracy on the bases of a discursive theory, which prioritize an open process of interpretation. The study shows the failure of a democratic legitimation of the constitutional jurisdiction only lined on well motivated decisions. The objective is to inquire about the existence, or not, in Brazil, of a discursive legitimation by means of a rational and community. The issue is addressed by the deductive method, through doctrinal and jurisprudential research. The article aims to demonstrate that Brazil needs to improve the mechanisms of popular representation on the constitutional jurisdiction. Only the, we can talk about a democratic and pluralistic legitimation., O presente artigo analisa a tensão constante existente entre jurisdição constitucional e democracia à luz de uma teoria discursiva que preconize um processo aberto de interpretação, no que concerne especificamente ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. O estudo busca criticar a insuficiência de uma legitimação democrática da jurisdição constitucional com base apenas em decisões bem fundamentadas, a se erigir um conceito de legitimidade discursiva através de uma discussão racional e comunitária. Indaga-se a respeito da existência, ou não, de tal forma de legitimação no Brasil e até que ponto isso pode vir a se tornar um subterfúgio retórico. A temática é abordada pelo método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. O artigo pretende, ao fim, demonstrar que há um longo caminho a se percorrer até que se possa falar verdadeiramente em uma legitimidade democrática pluralista da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal.

Resumo. O presente artigo aborda aspecto da denominada de “Reforma Trabalhista”, concernente à prevalência do negociado sobre o legislado, empreendendo análise crítica sobre a possibilidade de edição de normas negociais que não incrementem a condição social dos trabalhadores, sobretudo considerando o primado constitucional da dignidade e da cidadania.Abstract. This article addresses the aspect of the so-called "Labor Reform", concerning the prevalence of the negotiated over the legislated, undertaking a critical analysis on the possibility of publishing negotiating norms that do not increase the social condition of the workers, especially considering the constitutional primacy of dignity and of citizenship.

O artigo se baseia no livro Utopia, de Thomas More, e ressalta a natureza utópica da Constituição brasileira, com sua ideologia preponderantemente democrática, em conflito com o mainstream econômico atual, o neoliberalismo, e os valores (ou desvalores) a ele subjacentes. Abordar-se-ão as noções de utopia e distopia, na Literatura e no Direito Constitucional, com ênfase na axiologia estabelecida na Carta Política brasileira. Também serão elencados exemplos de ideais e comportamentos distópicos verificáveis no Brasil e no mundo, e qual deve ser a postura do jurista frente a essas condutas que se mostram diametralmente opostas aos postulados do Welfare State.

Trabalho enviado em 06 de setembro de 2015. Aceito em 24 de marco de 2016. DOI: 10.12957/rqi.2016.18470 Resumo Lastreado nos ditames constitucionais, o presente estudo se propoe a analisar a acessibilidade das pessoas com deficiencia ao mercado de trabalho, com enfoque nas politicas publicas desenvolvidas para efetivar o direito ao labor de tal grupo minoritario. Em consonância com esse objetivo, sera feito um exame em torno do conceito de deficiencia, atraves de um levantamento bibliografico, bem como da legislacao que disciplina a materia, na perspectiva de garantir uma leitura critica acerca do tema. O procedimento metodologico sera o hipotetico-dedutivo (cientifico). O metodo de abordagem sera hermeneutico, em particular a hermeneutica juridica constitucional concretizadora, com enfase nos criterios interpretativos da maxima efetividade, identidade e concordância pratica, onde se procedera a uma analise axiologica das normas e atos. Sugerindo, apos, modificacoes necessarias, normativas e executivas, para albergar nao somente pessoas portadoras de deficiencias fisicas, mas tambem todas aquelas que, de alguma forma, apresentam limitacoes, impedindo o livre e amplo acesso ao mercado de trabalho. Comprava-se, ainda, o uso abusivo das cotas, razao pela qual, o estudo indica meios para afastar tais praticas nefastas. Palavras-Chave: Deficiencia; Politica afirmativa; Concretizacao Constitucional; Justica Social; Igualdade Material Abstract Based on the constitutional dictates, the present study aims to analyze the accessibility of people with disabilities in the labor market, focusing on public policies designed to enforce the right to work in such a minority group. In this purpose, a examination will be made around the concept of disability, through a literature and a legislation regulating review in order to achieve a critical view about the subject. The methodological procedure is the hypothetical-deductive (scientific). The method of approach is hermeneutical, in particular the Constitutional Hermeneutics, with emphasis on the interpretation methods of higher effectiveness of constitutional standards, identity and practice agreement, where it will carry out an analysis of axiological norms and acts. Suggesting, after, a necessary, regulatory and executive modifications to ensure not only people with disabilities but also all those who, somehow, have limitations, preventing the free and wide access to the labor market. In this study has also proven an abusive quota system, for that reason, it is proposed to explore the ways in which it might be possible to overcome such immediate practical problems. Keywords: Disability; Affirmative action; Constitutional achievement; Social Justice; Material equality

DOI NÚMEROhttp://dx.doi.org/10.12957/redp.2015.16870

O Direito Administrativo reflete a relação do Estado com o cidadão e constrói o modo de agir do administrador. Esta atuação, outrora livre e insindicável pelo Poder Judiciário, encontra-se na atualidade pautada pela observância de um conjunto de normas – regras e também princípios constitucionais – num contexto mais amplo que o da legalidade: de juridicidade. Neste cenário, cresce a importância da atuação do Poder Judiciário chamado a impor escolhas à Administração ou mesmo a determinar em situações concretas a implantação de políticas públicas garantidoras do mínimo existencial. A intervenção do Judiciário, chamado a decidir, é obrigatória e deve prestigiar a dignidade da pessoa humana, expressa na entrega ao cidadão do mínimo existencial. Neste ponto, a discricionariedade do administrador público é tendente a zero, e o compromisso posto na Constituição, que funda a República na dignidade da pessoa, é extensivo não só ao administrador, mas a todos os poderes e os que exercem suas funções em nome do Estado. Tal postura, embora ideal, conhece limites. A situação concreta, com o exame de sua razoabilidade - aquilo que o indivíduo pode racionalmente esperar que seja custeado por toda a sociedade – encontrará como limite os custos das prestações requeridas e o planejamento da Administração, sendo a teoria da reserva do possível adequada para a análise casuística da prestação requerida judicialmente.

O presente artigo busca examinar o capitalismo humanista, a fim de demonstrar sua ligação com o direito ao desenvolvimento. Destarte, é a partir do método dedutivo, por meio da revisão bibliográfica, mormente da obra de Ricardo Sayeg e Wagner Balera, “O capitalismo humanista: filosofia humanista de direito econômico”, que encontraremos respostas acerca desta nova forma de análise jurídica do capitalismo e de sua possibilidade de ser encarado como um elemento para o desenvolvimento. A fim de contextualizar este trabalho, será preciso examinar, ainda, o humanismo integral e a fraternidade, bem como teorias acerca do direito ao desenvolvimento.

Este trabalho objetivou analisar o número de averbações das Reservas Legais (RL) existentes no Estado de Sergipe, como também realizar entrevistas com técnicos dos órgãos ambientais. Os processos foram divididos por territórios e organizados em tabelas sistematizadas por tamanho de propriedade rural e bioma, entre os anos de 1980 e 2011. Constatou-se que foram averbadas as Reservas Legais de 714 propriedades, representando apenas 0,7% do total de imóveis rurais desse Estado. A falta de estrutura e o número reduzido de funcionários nos órgãos públicos, além da ausência de uma política de divulgação, esclarecimento e incentivo ao proprietário rural, são as principais causas desse cenário, demonstrando a fragilidade da gestão florestal no Estado. In this research, we analyzed the number of registrations of legal reserve areas (LRA) in Sergipe state and conducted interviews with technicians of environmental organizations. The cases were divided in territories and organized into systematized tables according to size of rural property and biome between 1980 and 2011. We observed that LRAs were registered in 714 properties, representing only 0.7% of total amount of rural properties in the state. Lack of structure, low number of officials in government agencies, in addition to the absence of disclosure, education and encouragement policies to landowners are the main causes of such scenario, demonstrating the fragility of forest management in state.