Search

A produção jurídica, entendida como formação e alteração do sistema jurídico por meio da criação de normas pelos órgãos estatais, é temática central no Estado moderno. A competência para a produção jurídica sofreu sensíveis alterações ao longo do século XX e início do século XXI, notadamente em termos dos órgãos habilitados a introduzir normas nos sistemas jurídicos, fenômeno ainda não completamente explorado. O presente artigo pretende examinar as alterações na distribuição da capacidade de criação do direitoocorridas no século passado, no intuito de propor uma visão atualizada do panorama da produção do direito pelos Estados contemporâneos. A análise parece indicar a necessidade de uma revisão da Teoria do Direito no sentido de assimilar as alterações ocorridas e de ser capaz de descrever com maior acuidade os processos de introdução de normas nos complexos sistemas jurídicos contemporâneos.

O presente artigo pretende explorar, a partir de um sucinto resgate das manifestações ocorridas no Brasil em períodos históricos relativamente recentes, questões importantes e complexas em matéria de Filosofia Política e Constitucional, cuja reflexão foi propiciada por diversos acontecimentos. Assim, entre outros aspectos, o estudo pretende examinar brevemente o direito fundamental ao protesto como componente dos regimes democráticos e sua abrangência, especialmente no que diz respeito à prática de atos de violência e de depredação de bens públicos e privados praticados por alguns dos participantes de manifestações como as ocorridas especialmente no ano de 2013. Pretende investigar especialmente se os atos de violência praticados por ocasião de manifestações poderiam porventura encontrar amparo no denominado direito de resistência, tema obscurecido e em parte negligenciado na atual teoria constitucional. O artigo resgata alguns dos requisitos substanciais e procedimentais e limites apontados pela literatura para o exercício do controverso direito, e busca aplicar os mesmos para examinar os atos de violência ocorridos naquelas manifestações. O artigo conclui pela impossibilidade do reconhecimento da cessação do dever de obedecer ao direito naquela situação, sem recusar a possibilidade de sua caracterização em outras circunstâncias mais graves.

A temática da responsabilidade política dos governantes é um problema clássico da teoria política e da teoria constitucional. Não obstante, continua a suscitar questões importantes tanto para a análise teórica quanto no que diz respeito a situações práticas, especialmente em termos de adoção das instituições adequadas para promover a responsabilidade dos governantes sem incorrer em excessiva instabilidade ou até mesmo desbordar em eventual crise de governabilidade. O presente artigo pretende examinar alguns institutos cujo escopo é a promoção da responsabilidade governamental, evidenciando seus benefícios e eventuais custos em termos de estabilidade governamental. O trabalho evidenciará a existência de uma relação inversa entre responsabilidade e estabilidade governamental, e sustentará a dificuldade em se encontrar, até o momento, um modelo que promova a responsabilidade no maior grau possível com os menores custos em termos de estabilidade e governabilidade, e vice-versa.

O impeachment é um importante instituto de origem anglo-americana presente no sistema constitucional brasileiro, mas pouco estudado em nível estadual. Recentemente diversos pedidos de impedimento de governadores acabaram por trazer à baila questões relativas às diferenças entre os modelos adotados em nível federal e em nível estadual e distrital. O presente estudo, após a contextualização histórica do tema, identifica os modelos existentes e, valendo-se de uma perspectiva comparativa, examina as semelhanças e diferenças entre o mecanismo de responsabilidade político-jurídica em nível nacional e subnacional no Brasil. Examinando questões como a assimetria entre o legislativo federal bicameral e os legislativos subnacionais unicamerais, o artigo evidencia que a despeito do modelo cameral de impeachment ser adotado pela Constituição de 1988, o Direito Constitucional Estadual acaba por encampar o modelo de tribunal especial, bem como as peculiares razões de tal situação, notadamente a aplicação da Lei n. 1.079/50 como lei nacional pelo Supremo Tribunal Federal e consequente imposição do modelo por ela estabelecido como modelo subsidiário como paradigma de observância obrigatória pelos constituintes estaduais.

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p79The question of the effects of judicial decisions in complex judicial review systems such as the brazilian is pressing. Not all relevant aspects regarding the effects of the decisions of the Brazilian Supreme Court like extension and other issues are peaceful. This article explores the discussion about the thesis of “the abstract character” of the jurisdiction of the Brazilian Supreme Court in incidental judicial review. From a rescue of the historical development of the Brazilian constitutional system, the article seeks to critically examine the thesis held by some judges of the Brazilian Supreme Court especially during the trial of the “Reclamação” process n. 4.335/AC. At the end the study seek to demonstrate that it is plausible to argue that there is some limits in the Brazilian positive constitutional law to the admissibility of the thesis, which adoption requires a formal constitutional modification. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p79A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da “abstrativização” da jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle concreto de constitucionalidade. A partir de um resgate do desenvolvimento histórico do controle brasileiro de constitucionalidade, o artigo procura examinar criticamente as teses sustentadas por alguns Ministros do STF especialmente por ocasião do julgamento da Reclamação n. 4.335/AC. Ao final busca-se demonstrar que é plausível sustentar que a tese referida encontra, ao que parece, alguns limites no Direito Constitucional positivo brasileiro, sendo admissível apenas mediante uma reforma constitucional formal.

O tema da cooperacao juridica internacional e um capitulo extremamente relevante do estudo do Direito Internacional Privado. No entanto, o excessivo enfoque nas ordens juridicas nacionais e a falta de um arcabouco normativo que estabeleca regras de atuacao comuns aos Estados-partes no que tange a cooperacao juridica internacional impede a superacao da mera interacao rumo a harmonizacao das relacoes internacionais. O presente artigo propoe-se a apresentar, a partir do metodo dedutivo, uma compreensao critica acerca do desenvolvimento de uma teoria geral comum acerca do instituto a partir da ideia de centralidade dos direitos humanos. Apos a exposicao de um breve panorama do mecanismo internacional, busca evidenciar a sua operacao em territorio brasileiro. Propoe, ainda, a necessidade da adocao de um quadro comum de cooperacao juridica internacional mediante uma interpretacao humanistica de todo o catalogo de instrumentos internacionais referentes a mesma, em lugar da interpretacao focada apenas na prevalencia dos interesses internos dos Estados. O artigo propugna o reconhecimento de principios como regentes da cooperacao juridica internacional, a saber, o principio da norma mais favoravel a cooperacao e o principio da aplicacao a cooperacao juridica internacional dos direitos humanos como standards normativos.

O presente artigo busca analisar a relação de aparente conflito entre o constitucionalismo comumente entendido como um conjunto de limitações ao poder estatal, e a democracia comumente encarada como o poder da maioria. Procura-se sustentar que o constitucionalismo não se opõe à democracia; ao contrário o constitucionalismo oportuniza, preserva e protege a democracia para as gerações vindouras, na forma de compromissos prévios, aqui entendidos, como princípios e normas pactuadas pelo poder originário, com vistas à organização política, a separação dos poderes e aos direitos e garantias fundamentais. Para tanto, se evidencia que o constitucionalismo ao instituir as restrições constitucionais ao invés de se apresentarem como antidemocráticas são reforços à democracia, ou seja, podem produzir ou melhorar a liberdade, haja vista que o constitucionalismo não viabiliza tão somente a proteção, mas também os mecanismos de defesa das minorias.

A concepção filosófica dominante no pensamento político ocidental acerca da emergência das sociedades políticas consiste, sabidamente, no contratualismo. A despeito disso, tais concepções são fortemente ahistóricas e continuam a ser fortemente criticadas por diversas correntes de pensamento, ostentando fragilidades. O presente estudo pretende examinar algumas das teorizações contratualistas em comparação com concepções calcadas no conflito social a partir de modelos da Teoria dos Jogos, valendo-se do método dedutivo, portanto. As conclusões não são triviais. O artigo demonstra que visões acerca do estado de natureza como as sustentadas por diversas vertentes do contratualismo são plausíveis a partir de determinados modelos de jogos aplicados a problemas de ação coletiva. O artigo demonstra, ainda, a plausibilidade de certas concepções contratualistas, a partir da possibilidade de emergência de padrões de cooperação e interação persistentes, independentemente de institucionalização. O artigo pretende demonstrar, por fim, que certas visões baseadas no conflito igualmente podem ser consideradas plausíveis em determinadas circunstâncias a partir de modelizações realizadas com base na Teoria dos Jogos.

A legitimidade do exercício do poder estatal sempre se revelou uma questão candente, tanto para os governantes quanto para os teóricos, em especial, na Modernidade quando se exaurem os fundamentos das concepções míticas ou metafísicas. O presente artigo pretende problematizar o papel do Estado “agenciador” e a sua legitimação frente ao irreversível processo de globalização econômica e de neoliberalismo no cenário contemporâneo. Procurar-se-á evidenciar que o advento do Estado capitalista moderno foi perpassado na seara político-econômica pelo surgimento da economia de mercado que modelou uma nova estruturação social, definida à luz da lógica da acumulação do capital. Destarte, buscar-se-á analisar os efeitos perniciosos sobre os âmbitos político e jurídico em face do enfraquecimento do Estado-nação no âmbito de mundialização econômica. Assim, mediante o uso do método dialético, o artigo conclui pela necessidade do resgate da primazia da política sobre a economia, com vistas a salvaguardar as conquistas históricas democráticas e os direitos humanos fundamentais.

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p79A questão da eficácia das decisões judiciais em sistemas complexos de controle de constitucionalidade, como o brasileiro, é premente. Nem todos os aspectos relevantes relativos à eficácia das decisões da suprema corte brasileira são pacíficos, como questões correlatas à amplitude, entre outras questões. O presente artigo explora a discussão acerca da tese da “abstrativização” da jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle concreto de constitucionalidade. A partir de um resgate do desenvolvimento histórico do controle brasileiro de constitucionalidade, o artigo procura examinar criticamente as teses sustentadas por alguns Ministros do STF especialmente por ocasião do julgamento da Reclamação n. 4.335/AC. Ao final busca-se demonstrar que é plausível sustentar que a tese referida encontra, ao que parece, alguns limites no Direito Constitucional positivo brasileiro, sendo admissível apenas mediante uma reforma constitucional formal.

A responsabilidade política de governantes e detentores de cargos públicos, eletivos ou não, é tema que suscita controvérsias e incertezas em discussões teóricas e em debates políticos e jurídicos. Entre os diversos aspectos relativos à referida responsabilidade e aos instrumentos de sua consecução encontra-se o tormentoso problema da viabilidade de sua revisão judicial. O presente artigo se propõe a examinar o impacto de diferentes ambientes institucionais em termos de promoção de responsabilidade política para sugerir algumas respostas para o referido problema. Pretende-se demonstrar que as decisões destituintes proferidas em juízo político-jurídico nos sistemas que adotam o impeachment são passíveis de revisão judicial, embora excepcionalmente. Pretende-se demonstrar, ainda, que o mesmo não se aplica a outros tipos de decisões destituintes, como as decorrentes de responsabilidade ministerial no parlamentarismo, e as decorrentes de referendo revocatório, pelo menos em princípio, ressalvadas situações excepcionais.

O presente artigo visa analisar as ações afirmativas na modalidade de políticas de cotas para acesso pelos afrodescendentes ao ensino superior, à luz do direito à participação e ao procedimento. Para tanto, buscar problematizar o direito fundamental à educação, evidenciando-se às suas finalidades, assim como o seu caráter peculiar e multifacetado, a partir da análise de suas dimensões, especialmente, à sua dimensão social, no que tange às facetas objetiva e subjetiva, visando aclarar o seu conteúdo juridicamente exigível. Ademais, procura sublinhar que o direito fundamental à educação ao integrar as várias dimensões dos direitos fundamentais encontra-se voltado à satisfação e ao desenvolvimento humano, em seu sentido mais amplo, ao invés de concebê-lo tão somente como um processo de produção de capital humano, como sustentam diversas concepções meramente econômico-utilitaristas. A partir desse entendimento, de educação como um processo destinado ao desenvolvimento humano holístico, procura defender a tese, segundo a qual, as ações afirmativas na modalidade de políticas de cotas para acesso pelos afrodescendentes ao ensino superior configuram-se em instrumentos de correção e de adequação do direito à participação e procedimento nos processos seletivos de acesso à educação superior, evidenciando a possibilidade de relativização do critério republicano do mérito (puro) em face da concretização de outros direitos e liberdades fundamentais da minoria em comento, assim como beneficia todo o corpo social, vez que, dada a natureza pública por excelência da educação, esta constitui instrumento de ação política.

O presente artigo explora o tema da existencia ou inexistencia de normas constitucionais desprovidas de sancao em virtude de seu impacto no que se refere a efetividade das normas constitucionais e a propria concepcao acerca de sua forca normativa. Apos breves referencias a polemica entre sancionistas e nao-sancionistas, evidencia a necessaria distincao entre dispositivo e norma. Sustenta, ao final, a existencia de uma sancao generica das normas constitucionais, consistente na invalidade decorrente da inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais desconformes para com a Constituicao, refutando a possibilidade de se falar com propriedade em normas constitucionais desprovidas de sancao.