Search

The minority stakes held by state entities in private companies, throughout the twentieth century and at the beginning of twenty-first century, have proved to be an important institutional mechanism for promoting development. As an instrument of economic policy, the State has taken advantage of corporate forays into private agents for various public purposes, ranging from the promotion of productive activity to the regulation of interactions arising from the economic phenomenon. Considering the intense and frequent use of this kind of state action in the processes of production, circulation and distribution of wealth, observed not only in Brazil but in several developed countries, including nations that adhere to neoliberal philosophy, and in view of the still scarce national production of specific studies on the subject, the aim here is to make a contribution to the academic debate, focusing the research on the elements that surround the state minority shareholdings. This study initially deals with the hermeneutics and constitutional systematization of the economic order in the light of the multiple vectors contained in the Federal Constitution of 1988, as well as the legitimation of the shareholder mechanism before such order. The inherent legal characteristics of state minority shareholdings and public-private companies, which are understood as private companies that present the State as a qualified minority partner, is addressed. The study analyses the state minority shareholdings in the international environment, more specifically in France, Germany, the United States and Japan and finally approach the national scenario, being examined the normative overview, the current sectoral distribution of minority stakes held by Brazilian state-owned enterprises and the position of the Federal Court of Auditors on the subject. As participações societárias minoritárias detidas por entes estatais em empresas privadas se revelaram, ao longo de todo o século XX e neste início do século XXI, importante mecanismo institucional de promoção de desenvolvimento. Como instrumento de política econômica, o Estado tem se valido das incursões societárias em agentes privados para diversas finalidades públicas, que abrangem desde o fomento da atividade produtiva até a regulação das interações decorrentes do fenômeno econômico. Diante da intensa e frequente utilização dessa espécie de atuação estatal perante os processos de produção, circulação e repartição de riquezas, observada não só no Brasil como em vários países desenvolvidos, inclusive em nações adeptas da filosofia neoliberal, e em vista da ainda escassa produção nacional de estudos específicos acerca do tema, o que se pretende aqui é dar uma contribuição ao debate acadêmico, centrando a pesquisa nos elementos que entornam as participações estatais minoritárias. Este estudo trata inicialmente da hermenêutica e sistematização constitucional da ordem econômica à luz dos múltiplos vetores constantes da Constituição Federal de 1988, bem como da legitimação do mecanismo acionário perante tal ordem. São abordadas as características jurídicas inerentes às participações estatais minoritárias e às empresas público-privadas, entendidas como empresas privadas que apresentam como sócio minoritário qualificado o Estado. O estudo analisa as participações estatais minoritárias no ambiente internacional, mais especificamente na França, na Alemanha, nos Estados Unidos e no Japão e, finalmente, aborda o cenário nacional, sendo objeto de exame o panorama normativo, a atual distribuição setorial das participações minoritárias detidas por estatais brasileiras e o posicionamento do Tribunal de Contas da União acerca do tema.