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O presente relatório de estágio pretende espelhar o trabalho desenvolvido, ao longo de cerca de 9 meses, em cumprimento do estágio curricular do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. Para além da caracterização da entidade de acolhimento e da descrição sumária das tarefas desenvolvidas, este trabalho analisa, de modo mais aprofundado, a modalidade de despedimento por extinção do posto de trabalho. De modo a explicar esta modalidade de despedimento, é necessário conjugar com a modalidade do despedimento coletivo por se apresentarem semelhantes nalguns aspetos e devido às remissões entre artigos que se apresentam no Código do Trabalho. A análise desta modalidade irá atentar no procedimento a respeitar, assim como nos prazos inerentes e aos critérios de seleção do trabalhador que virá ser despedido. Isto porque não é suficiente o facto de se respeitar o procedimento, havendo igualmente a necessidade de escolher de modo não arbitrário o trabalhador que irá ser sujeito ao despedimento. De forma a elucidar a matéria teórica, pretendemos examinar um estudo de caso controvertido que aborda diferentes pormenores relevantes e que, segundo as normas do Código do Trabalho, irá conduzir necessariamente a um desfecho diferente do que aquele que foi adotado incorretamente pela entidade empregadora. Como tal, pretende-se uma explicação da matéria que tange o despedimento coletivo para, em paralelo, analisar o estudo de caso e apontar as incongruências com a Lei e as respetivas consequências.

O presente artigo busca debater o tema do sigilo da colaboração premiada e as consequências derivadas do seu vazamento. Para tanto, examina-se o regime jurídico da publicidade dos atos processuais no ordenamento nacional, com análise específica da colaboração premiada e as modificações da Lei 13.964/19. Por conseguinte, emprega-se o método hipotético-dedutivo formulando-se a hipótese de que a violação do sigilo, por qualquer dos celebrantes do acordo, acarreta a ilicitude probatória. Além disso, para realização da pesquisa utilizou-se da técnica de revisão bibliográfica, com análise de artigos e obras jurídicas que abordam o instituto da colaboração premiada, bem como, a compreensão da jurisprudência dos Tribunais Superiores. This article aims to discuss the topic of confidentiality of the cooperation agreement and the consequences derived from its leakage. For this purpose, the legal regime of publicity of procedural acts in the national order is examined, with specific analysis of the cooperation agreement and the modifications of Law 13.964/19. Therefore, the hypotheticaldeductive method is used, formulating the hypothesis that the violation of secrecy, by any of the parties to the agreement, leads to the illegality of the evidence. In addition, the research was conducted using the technique of bibliographic review, with analysis of articles and legal works that address the cooperation agreement, as well as understanding the jurisprudence of the Superior Courts.

Sacramental secrecy raises major discussions about the violation of professional secrecy, a conduct typified by art. 154 of the Brazilian Penal Code, due to the absolute character of its inviolability, for catholic doctrine, and the hypothesis of justification, exceptions elaborated by the Brazilian criminal doctrine. The main purpose of this article is to analyze the inviolability of sacramental secrecy, and whether this nature persists, even with the incidence of an exclusion of illegality or consent from the penitent. The methodology undertaken, based on a bibliographic survey that considered both catholic and legal norms, as well as the Brazilian criminal doctrine, allowed to identify that the duty to protect professional secrecy is absolute, in the case of confessors priests, regardless of the content of the confession given by the penitent or their consent to the reveal, as they owe obedience to lay and canon law, which, in their provisions, establish normative guarantees both to the free exercise of religious ministry, and to the freedom and intimacy of the confidant in the act of exposing their sins exempt from any punishment for information given via confession.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 207-224 A presente pesquisa tem como objeto de estudo o instituto da antinormatividade sob a perspectiva da epistemologia garantista. O objetivo foi apontar elementos na doutrina penal que conectem a teoria do delito à prática, para minimizar os impactos da violência gerada pela supressão de direitos fundamentais no âmbito da investigação e no processo penal. Para desenvolver esta pesquisa, a metodologia utilizada incluiu o método descritivo-analítico, a pesquisa bibliográfica sobre doutrinas pertinentes ao tema em livros, artigos de periódicos, capítulos de livros e informações em meio eletrônico, e a pesquisa documental com a análise da Constituição/88 e documentos oficiais. No texto, vincularam-se os elementos da antinormatividade penal, dada a relevância do seu estudo na análise do caso concreto, às bases dos axiomas garantistas. Os resultados revelaram que o juízo de antinormatividade moderniza a hermenêutica jurídica e amplia a compreensão do direito penal. Constatou-se também que o conteúdo valorativo da antinormatividade interage com os substratos da teoria do delito, os quais são unidos pelo juízo de valor da conduta, da tipicidade à culpabilidade. Palavras-chave: Direito penal. Antinormatividade. Garantismo. Axiomas. Valores. The main thesis of this reaearch is the institute of antinormativity from the perspective of guarantor epistemology. The central objective was to point out elements in criminal doctrine that connect the theory of crime to practice, to minimize the impacts of violence generated by the suppression of fundamental rights in the scope of investigation and criminal proceedings. The methodology used to develop this research included the descriptive-analytical method, the bibliographic research on doctrines relevant to the theme in books, journal articles, book chapters and information in electronic environment, and documentary research with the analysis of the Constitution/88 and official documents. In the text, the elements of criminal anti-normativity were linked, given the relevance of their study in the analysis of the specific case, to the bases of guarantor axiomas. The results revealed that the antinormativity judgment modernizes legal hermeneutics and broadens the understanding of criminal law. It was also found that the value content of antinormativity interacts with the substrates of the theory of crime, which are united by the judgment of value of the conduct, from typicality to culpability. Keywords: Criminal law. Antinormativity. Warranty. Axioms. Values.

Submitted by Margarida Vilhena Carvalho (mvc@ucp.pt) on 2021-11-02T17:59:12Z No. of bitstreams: 1 202764516.pdf: 562195 bytes, checksum: 70d9dd958036f13440f302d29a8f8bc7 (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-02T17:59:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 202764516.pdf: 562195 bytes, checksum: 70d9dd958036f13440f302d29a8f8bc7 (MD5) Previous issue date: 2021-06-25

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-28T18:39:17Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_passagem_almeida.pdf: 235402 bytes, checksum: d5dd75dc9a6686ea83fbcddd09f8e9e0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-11-03T17:57:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_passagem_almeida.pdf: 235402 bytes, checksum: d5dd75dc9a6686ea83fbcddd09f8e9e0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-03T17:57:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_passagem_almeida.pdf: 235402 bytes, checksum: d5dd75dc9a6686ea83fbcddd09f8e9e0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Sacramental secrecy raises major discussions about the violation of professional secrecy, a conduct typified by art. 154 of the Brazilian Penal Code, due to the absolute character of its inviolability, for catholic doctrine, and the hypothesis of justification, exceptions elaborated by the Brazilian criminal doctrine. The main purpose of this article is to analyze the inviolability of sacramental secrecy, and whether this nature persists, even with the incidence of an exclusion of illegality or consent from the penitent. The methodology undertaken, based on a bibliographic survey that considered both catholic and legal norms, as well as the Brazilian criminal doctrine, allowed to identify that the duty to protect professional secrecy is absolute, in the case of confessors priests, regardless of the content of the confession given by the penitent or their consent to the reveal, as they owe obedience to lay and canon law, which, in their provisions, establish normative guarantees both to the free exercise of religious ministry, and to the freedom and intimacy of the confidant in the act of exposing their sins exempt from any punishment for information given via confession., O sigilo sacramental suscita grandes discussões acerca da violação do segredo profissional, conduta tipificada pelo art. 154 do Código Penal brasileiro, em decorrência do caráter absoluto da sua inviolabilidade, para a doutrina católica, e das hipóteses de justificação, exceções elaboradas pela doutrina penal pátria. Este artigo tem como finalidade principal analisar a inviolabilidade do sigilo sacramental, e se esta natureza persiste, mesmo com a incidência de uma excludente de ilicitude ou consentimento do penitente. A metodologia empreendida, realizada a partir de um levantamento bibliográfico que considerou tanto normas católicas e jurídicas, quanto a doutrina penal pátria permitiu identificar que o dever de resguardar segredo profissional é absoluto, no caso dos padres confessores, independentemente do conteúdo da confissão proferida pelo penitente ou de sua anuência para a relevação, pois esses devem obediência ao direito leigo e ao direito canônico, que, em seus dispositivos, estabelecem garantias normativas tanto ao livre exercício do ministério religioso, quanto à liberdade e intimidade do confidente no ato de expor seus pecados isento de eventuais punições pelas informações passadas via confissão.

This article aims to address the evidence’s custody chain breaks and its effects in the Brazilian criminal proceedings. Every day the theme has become more important to the point of deserving a deeper examination of its meaning and relevance as a way of guaranteeing the reliability of the evidence produced in the criminal process, from its inception until the moment of its evaluation by the court, allowing the verification of its existential chronology. Moreover, the legal basis governing the institute at a national level should be explored in order to verify the consequences of its disregarding in the light of the constitutional principles. Finally, the article seeks to point out the consequences of the disregard or violation of the evidence’s custody chain, including the implications thereof, specially regarding the incidence of unlawfulness in the evidence’s source and its repercussion in the derived evidences.

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2021-05-18T16:46:17Z No. of bitstreams: 1 00672_02_chloé-angélique-rodrigues-345018017-dissertação-integral.pdf: 638142 bytes, checksum: ad8d7dbd4cd8d0173916406ea7df23dc (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2021-06-16T10:23:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 00672_02_chloé-angélique-rodrigues-345018017-dissertação-integral.pdf: 638142 bytes, checksum: ad8d7dbd4cd8d0173916406ea7df23dc (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-16T10:23:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 00672_02_chloé-angélique-rodrigues-345018017-dissertação-integral.pdf: 638142 bytes, checksum: ad8d7dbd4cd8d0173916406ea7df23dc (MD5) Previous issue date: 2020-10-12

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-05-20T14:33:22Z No. of bitstreams: 1 ulfd138241_tese.pdf: 716478 bytes, checksum: 193a4dd0d05916b5d50399ba3f1a4fcf (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-20T14:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd138241_tese.pdf: 716478 bytes, checksum: 193a4dd0d05916b5d50399ba3f1a4fcf (MD5) Previous issue date: 2019-04-24

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-07T10:08:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Ana Gonzalez Ribeiro.pdf: 329703 bytes, checksum: b7322dd48260492f2be6a08231704773 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-22T16:45:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Ana Gonzalez Ribeiro.pdf: 329703 bytes, checksum: b7322dd48260492f2be6a08231704773 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-22T16:45:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Mestrado - Ana Gonzalez Ribeiro.pdf: 329703 bytes, checksum: b7322dd48260492f2be6a08231704773 (MD5) Previous issue date: 2020-01-09

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-08T18:53:12Z No. of bitstreams: 1 ulfd137155_tese.pdf: 1039995 bytes, checksum: d4d1a7927de979d7d0e26ff6d5dfed23 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-08T18:53:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd137155_tese.pdf: 1039995 bytes, checksum: d4d1a7927de979d7d0e26ff6d5dfed23 (MD5) Previous issue date: 2018-12-11

A não expedição, pela Administração Pública, de regulamentos impostos pela ordem jurídica, além de revelar comportamento impróprio e violador da ideia de boa administração, também pode ocasionar danos injustos a particulares. Diante disso, o sistema jurídico deve fornecer instrumentos aptos não só ao combate à inatividade normativa do poder público, como também possibilitar que eventuais danos decorrentes desse comportamento passivo possam ser objeto de reparação. A conduta administrativa está vinculada aos direitos fundamentais, isto é, a adoção pelo administrador público de medidas que resguardem ou concretizem tais direitos é verdadeira imposição constitucional. Assim, havendo encargo legal ou constitucional a determinar a expedição de regulamento necessário à fruição de direitos, a passividade normativa da Administração, se injustificada, sinaliza-se como conduta violadora da juridicidade administrativa, pois o poder público de autoridade deve ser utilizado sempre que assim o determinar a ordem jurídica. A inércia, nesses casos, é comportamento ilícito que justifica a propositura de ação reparatória em desfavor do Estado, desde que presentes os dois outros requisitos necessários: o dano e o nexo causal. Deve-se, nos dias atuais, abandonar a exigência de comprovação de culpa na caracterização do dano indenizável decorrente de inércia normativa da Administração, pois a antijuridicidade desse comportamento, por si, já o identifica como fonte de responsabilidade estatal. A ilicitude da inatividade normativa pode decorrer tanto de sua contrariedade às regras jurídicas, quanto de sua incompatibilidade frente aos princípios constitucionais que orientam a função administrativa. Assim, a não expedição de regulamentos administrativos necessários à fruição de direitos é antijurídica por ferir o princípio da proporcionalidade, que coíbe, além do excesso, também a inoperância injustificada, bem como os princípios da eficiência e da moralidade administrativa, que estão a indicar, ambos, que a passividade normativa não é comportamento idôneo ao alcance do bem comum. Failure by the Public Administration to issue regulations imposed by legal order, in addition to revealing inappropriate behavior and violating the idea of good administration, can also cause unfair damages to individuals. In view of this, the legal system must provide suitable instruments not only to combat the normative inactivity of the public authority, but also to enable any damages resulting from such passive behavior to be repaid. Administrative conduct is linked to fundamental rights, that is, the adoption by the public administrator of measures that safeguard or concretize such rights is a true constitutional imposition. Thus, if there is a legal or constitutional charge to determine the issuance of regulations necessary for the enjoyment of rights, the administrative passivity of the Administration, if unjustified, is signaled as a violation of administrative legality, since the public power of authority must be used whenever it is determined by the legal order. Inertia, in such cases, is an unlawful behavior that justifies the proposition of reparatory action in detriment of the State, provided that the other two necessary requirements are present: the damage and the causal link. Nowadays, it is necessary to abandon the requirement of proving fault in the characterization of the indemnifying damage resulting from the normative inertia of the Administration, since the antijuridicity of this behavior, in itself, already identifies it as a source of state responsibility. The illegality of normative inactivity may result both from its contradiction with the legal rules and from its incompatibility with the constitutional principles that guide the administrative function. Thus, the failure to issue administrative regulations necessary for the enjoyment of rights is unlawful on the ground that it infringes the principle of proportionality, which, in addition to overlapping, also precludes unwarranted inefficiency, as well as the principles of administrative efficiency and morality, which indicate, both, that normative passivity is not suitable behavior within the reach of the common good.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-22T16:52:03Z No. of bitstreams: 1 ulfd135644_tese.pdf: 1265971 bytes, checksum: 510e9688e4715dfe97c3ec4fec655a38 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-22T16:52:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135644_tese.pdf: 1265971 bytes, checksum: 510e9688e4715dfe97c3ec4fec655a38 (MD5) Previous issue date: 2018-06-15

This article aims to address the evidence’s custody chain breaks and its effects in the Brazilian criminal proceedings. Every day the theme has become more important to the point of deserving a deeper examination of its meaning and relevance as a way of guaranteeing the reliability of the evidence produced in the criminal process, from its inception until the moment of its evaluation by the court, allowing the verification of its existential chronology. Moreover, the legal basis governing the institute at a national level should be explored in order to verify the consequences of its disregarding in the light of the constitutional principles. Finally, the article seeks to point out the consequences of the disregard or violation of the evidence’s custody chain, including the implications thereof, specially regarding the incidence of unlawfulness in the evidence’s source and its repercussion in the derived evidences., O presente artigo visa a abordar a quebra da cadeia de custódia da prova e seus desdobramentos no processo penal brasileiro. O tema tem ganhado cada dia mais importância a ponto de merecer exame mais aprofundado do seu significado e relevância como forma de garantir a confiabilidade da prova produzida no processo penal desde seu nascedouro até o momento da valoração pelo magistrado, permitindo-se a verificação de sua cronologia existencial. Além disso, deve-se explorar a base legal que regulamenta o instituto no âmbito nacional, a fim de verificar as consequências geradas a partir do desrespeito à cadeia de custódia à luz dos princípios constitucionais. Finalmente, pretende-se apontar os desdobramentos do desrespeito ou violação à cadeia de custódia da prova, incursionando nas implicações daí oriundas, especialmente a incidência de ilicitude da fonte de prova e sua repercussão nas provas derivadas.

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-09-03T15:14:38Z No. of bitstreams: 1 Tese_ Cláudia Silva.pdf: 640484 bytes, checksum: d07d50623e99f6a4a2b000c4242322d7 (MD5) Approved for entry into archive by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-09-03T15:14:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_ Cláudia Silva.pdf: 640484 bytes, checksum: d07d50623e99f6a4a2b000c4242322d7 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-03T15:14:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_ Cláudia Silva.pdf: 640484 bytes, checksum: d07d50623e99f6a4a2b000c4242322d7 (MD5) Previous issue date: 2018-06-18

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, A presente dissertação procede à análise de critérios de ponderação da licitude e da ilicitude em eventos desportivos, bem como do regime do seguro desportivo obrigatório. O desporto é um fenómeno que movimenta massas e a profissionalização de certas modalidades tornou-o, recentemente, conhecido por desporto-espetáculo, obrigando os agentes desportivos a um nível de exigência extrema. Por outro lado, desencadeou uma gradual subida do número de espectadores que assistem aos espetáculos desportivos, elementos, que por si só, têm tendência a serem portadores de vários riscos e perigos. Nessa vertente, ao longo deste estudo tivemos a oportunidade de investigar a possibilidade da figura da assunção do risco e do consentimento do lesado constituírem causas de justificação de factos danosos devido às suas características. Do mesmo modo, verificamos os pontos de coesão desta realidade com o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório, temática intimamente relacionada com o objeto de estudo. Foi analisada para o efeito a doutrina e a jurisprudência nacional e fez-se referência à doutrina e jurisprudência estrangeira quando o consideramos adequado e imprescindível. Depois de identificar cada questão, apresentamos a nossa perspetiva pessoal sobre a solução que nos pareceu mais conveniente. Constatouse que os conteúdos explorados estão longe de receber respostas consensuais. No entanto, pretendeu-se auxiliar o julgador na aplicação do direito ao divulgar o nosso raciocínio sobre o assunto em estudo, algo que, até agora, ainda não tinha uma resposta definitiva na sua realidade prática., The present dissertation is a study on weighing criteria of lawfulness and unlawfulness in sports events, as well as the compulsory sport insurance legal regime. Sport is a phenomenon that moves masses and the professionalization of certain modalities has recently become known as sport-spectacle, forcing sports agents to an extreme level of requirement. On the other hand, it has initiate a gradual increase in the number of spectators attending sports shows, elements which, by themselves, tend to carry various risks and dangers. In this aspect, throughout this study we had the opportunity to investigate the possibility of the figure of the assumption of risk and the consent of the injured constitute causes of justification of harmful facts due to their characteristics. In the same way, we verify the points of cohesion of this reality with the legal regime of compulsory sports insurance, thematic closely related to the object of study. The doctrine and the national jurisprudence have been studied for this purpose and reference has been made to foreign doctrine and jurisprudence when we consider it appropriate and indispensable. After identifying each question, we present our personal perspective on the solution that we find most convenient. It was found that the contents explored are far from receiving consensual answers. However, it was intended to assist the judge in the application of the right to disclose our reasoning on the subject under study, something that, until now, had not yet a definitive answer in its practical reality.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-23T16:08:06Z No. of bitstreams: 1 ulfd133260_tese.pdf: 3094453 bytes, checksum: 4aa42a57fd596717e4fba9d3d1e1198f (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-23T16:08:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd133260_tese.pdf: 3094453 bytes, checksum: 4aa42a57fd596717e4fba9d3d1e1198f (MD5) Previous issue date: 2017-05-04

Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-06-27T13:09:33Z No. of bitstreams: 2 crime_lavagem_bens_feliciano.pdf: 328289 bytes, checksum: b29b6bb79550cd4cb1ca8849c3e85e5e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-06-28T14:45:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 crime_lavagem_bens_feliciano.pdf: 328289 bytes, checksum: b29b6bb79550cd4cb1ca8849c3e85e5e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-28T14:45:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 crime_lavagem_bens_feliciano.pdf: 328289 bytes, checksum: b29b6bb79550cd4cb1ca8849c3e85e5e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-01-25T17:06:54Z No. of bitstreams: 2 desistimiento_tentativa_forma_bustos.pdf: 353752 bytes, checksum: ca79093addce154c0a0666c80aaace71 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-03-27T20:07:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desistimiento_tentativa_forma_bustos.pdf: 353752 bytes, checksum: ca79093addce154c0a0666c80aaace71 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-27T20:07:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desistimiento_tentativa_forma_bustos.pdf: 353752 bytes, checksum: ca79093addce154c0a0666c80aaace71 (MD5) Previous issue date: 2017 Aborda dois temas importantes e inter-relacionados a respeito da desistência da tentativa: sua natureza jurídica e em que ela se baseia.

A Teoria Pura do Direito é hoje a Teoria Geral do Direito Civil, unidade curricular obrigatória em qualquer plano de curso de Direito e deve ser estudada após a introdução ao direito e antes de estudar o Direito Civil nas vertentes especiais, tais como as obrigações, o direito ao trabalho e os contratos, para além do estudo do direito processual civil. Foi Kelsen que criou a hierarquia das normas, ilustrada em pirâmide e consequentemente dos diversos ramos do Direito, entendidos como conjuntos formais de normas jurídicas, proclamando o positivismo, em contraposição com as ideias dominantes na época, assentes no Direito Natural de essência dualista, com a coexistência e validade simultâneas. A teoria do positivismo não negando o Direito Natural, faz prevalecer o direito como um conjunto de normas jurídicas criadas por via legislativa, independentemente da legitimidade do órgão que a cria, como resultado de um pensamento jurídico colectivo em determinado momento. O presente trabalho pretende interpretar e melhor compreender a evolução do pensamento jurídico, em especial a transição marcante do Direito Natural como manifestação da natureza, da moral, da ética e do Direito Positivo como o resultado formal de um órgão de soberania com poder de legislar, ao mesmo tempo que ia sendo consolidado o princípio da separação dos poderes soberanos, condensados e auto-regulados num texto fundamental, a Constituição em cada país e cujo pensamento e forma deu origem ao aparecimento estruturado dos Direitos, Internacional e Nacional.

É no domínio da supervisão que se colocam os principais problemas relacionados com falhas de controlo da actuação bancária. Assim, o presente trabalho tem como objectivo analisar a possibilidade de se responsabilizar civilmente o Banco de Portugal, os titulares dos seus órgãos ou, até, em última análise, o Estado quando através de acções ou omissões, o Banco de Portugal provoque danos a terceiros. The monitoring failures are one of the main problems related with Banking activity. Thus, the present work has as main object the analysis of the possibility of Bank of Portugal, holders of the boards, or, ultimately, the State of Portugal, being civilly liable when through actions or omissions, Bank of Portugal causes losses to third Parties

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2016-05-31T16:09:34Z No. of bitstreams: 1 ulfd131828_tese.pdf: 721053 bytes, checksum: 1c030ee0c7068e23a0e1d7516d929d1f (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-31T16:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd131828_tese.pdf: 721053 bytes, checksum: 1c030ee0c7068e23a0e1d7516d929d1f (MD5) Previous issue date: 2016-04-13

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2016-05-31T14:02:27Z No. of bitstreams: 1 ulfd131842_tese.pdf: 779104 bytes, checksum: 20da2ffb9301079867b75bdeb4130c21 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-31T14:02:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd131842_tese.pdf: 779104 bytes, checksum: 20da2ffb9301079867b75bdeb4130c21 (MD5) Previous issue date: 2016-04-12

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2016-01-20T14:12:08Z No. of bitstreams: 1 ulfd131265_tese.pdf: 1855473 bytes, checksum: a5fca090517dd6aad6dc102d3f881a8f (MD5) Made available in DSpace on 2016-01-20T14:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd131265_tese.pdf: 1855473 bytes, checksum: a5fca090517dd6aad6dc102d3f881a8f (MD5) Previous issue date: 2015-09-16

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2015-12-04T17:07:57Z No. of bitstreams: 1 ulfd130770_tese.pdf: 1494446 bytes, checksum: e979e3ef212849a9763e43958be56144 (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-04T17:08:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd130770_tese.pdf: 1494446 bytes, checksum: e979e3ef212849a9763e43958be56144 (MD5) Previous issue date: 2015-09-14

O presente artigo pretende delimitar o regime de responsabilidade civil extracontratual subjectiva aplicável aos hospitais públicos e aos médicos, que se encontram ao serviço daqueles, pela prática de actos médicos lesivos. Para isso, proceder-se-á à análise dos requisitos de responsabilidade civil, de um ponto de vista prático confrontando-se a lei, e o regime que dela resulta, com o modo como a jurisprudência a tem entendido e aplicado. This article analyses the legal regime of noncontractual civil liability, based on guilt, applicable to hospitals controlled by the Portuguese State and to medical practitioners from such hospitals, in cases of medical malpractice. For that purpose, the requirements of noncontractual liability will be considered from a practical point of view comparing the Portuguese legal regime with the Portuguese Court's decisions which have applied it.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2015-05-20T15:59:23Z No. of bitstreams: 1 ulfd129723_tese.pdf: 736575 bytes, checksum: 19f60e125091c5b4182ce093bf734b8a (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-20T15:59:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd129723_tese.pdf: 736575 bytes, checksum: 19f60e125091c5b4182ce093bf734b8a (MD5) Previous issue date: 2015-02-02

O presente artigo aborda a publicidade comoobjeto do direito. Trata da regulamentação da publicidade noordenamento jurídico brasileiro, iniciando o estudo pelaconceituação da publicidade, bem como de outros institutosinerentes ao cotidiano do ambiente publicitário, para assimdelimitar a abrangência de seu campo de atuação. Analisa asespécies de publicidade ilícitas, apresentando conclusõesacerca da abordagem realizada. Espera contribuir para odebate de tema pouco explorado pelos juristas.

Submitted by Tiago Silva de Carvalho null (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-07-29T17:30:29Z No. of bitstreams: 1 antijuridicidade_zaffaroni.pdf: 1182224 bytes, checksum: 8f1748e516079ec25e4101e5437e05bc (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro(rodrigop@stj.jus.br) on 2015-07-29T18:48:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 antijuridicidade_zaffaroni.pdf: 1182224 bytes, checksum: 8f1748e516079ec25e4101e5437e05bc (MD5) Made available in DSpace on 2015-07-29T18:48:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 antijuridicidade_zaffaroni.pdf: 1182224 bytes, checksum: 8f1748e516079ec25e4101e5437e05bc (MD5) Previous issue date: 2015

O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil contratual médica no direito privado português. Encontra-se dividido em quatro partes. Na primeira, que corresponde à introdução, analisam-se as relações entre o direito e a medicina, dá-se uma breve nota do que é a medicina hoje, na sua diversidade e complexidade, fazendo-se referência à denominada medicina baseada na evidência (MBE), pelo seu significado para a temática da responsabilidade, define-se o atual paradigma da relação médico-doente, por contraposição com o modelo paternalista do passado, refere-se o papel da ética e da deontologia médicas, e delimita-se o objeto do estudo e traça-se o seu plano. A segunda parte referencia os muitos contributos que, entre nós, já foram dados para a matéria, destacando, de forma quase sempre individualizada, aquilo que foi sustentado por cada autor, quer no âmbito da doutrina jurídica, quer no da doutrina médica. De todos eles este trabalho é tributário. Seguidamente, dá-se conta, igualmente com o possível detalhe, da jurisprudência dos nossos tribunais superiores - Tribunais da Relação e Supremo Tribunal de Justiça - sobre casos de responsabilidade civil médica em direito privado, no período de 2000 a 2014, agrupando-a pelas diferentes especialidades médicas e pelos tipos de eventos mais comuns. Na terceira parte, faz-se um ponto de situação da matéria na atualidade, no direito português, analisam-se criticamente os contributos doutrinários e jurisprudenciais que foram antes referenciados e procura-se dar um contributo pessoal. A terminar, na quarta e última parte, elencam-se as principais conclusões do estudo realizado. This work deals with medical contractual liability under Portuguese private law. It is divided into four parts. In the first, which corresponds to the introduction, the relationship between law and medicine is analysed, a brief note is provided with regard to what medicine is today, in all its diversity and complexity, with reference to so-called evidence-based medicine (EBM), due to its significance to the issue of liability, the current paradigm of the physician-patient relationship is defined, as opposed to the paternalistic model of the past, the role of ethics and medical ethics is examined, and the object of the study is indicated and its plan outlined. The second part references the many contributions regarding this matter, highlighting, almost always individually, what each author said, either within the scope of legal doctrine or within that of medical doctrine. This work is indebted to all of them. At this point, attention is given, as detailed as possible, to the case law of Portuguese higher courts - Courts of Appeal and Supreme Court - on cases of medical liability in private law, from 2000 to 2014, grouping them by different medical specialties and by the most common types of events. In the third part, the state of the matter as it currently stands under Portuguese law is analysed; doctrinal and jurisprudential contributions that were previously referenced are critically analysed; and an attempt is made to provide a personal contribution. Finally, in the fourth and final part, the main conclusions of the study are listed.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-09T17:49:36Z No. of bitstreams: 1 para_sistema_renovado_dias.pdf: 1663001 bytes, checksum: 3b2f1166b51a2b94618885f92088609d (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-09T17:49:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 para_sistema_renovado_dias.pdf: 1663001 bytes, checksum: 3b2f1166b51a2b94618885f92088609d (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-04-12T16:23:16Z No. of bitstreams: 2 reu_deve_obrigado_lopes_jr.pdf: 87538 bytes, checksum: 607fc62e17d2aaf94bd34ec567f227ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-13T17:19:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reu_deve_obrigado_lopes_jr.pdf: 87538 bytes, checksum: 607fc62e17d2aaf94bd34ec567f227ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-13T17:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reu_deve_obrigado_lopes_jr.pdf: 87538 bytes, checksum: 607fc62e17d2aaf94bd34ec567f227ea (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2014-08-22T11:07:28Z No. of bitstreams: 1 ulfd127477_tese.pdf: 790582 bytes, checksum: 9e125a308164ec3e26f4dd53e899161a (MD5) Made available in DSpace on 2014-08-22T11:07:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd127477_tese.pdf: 790582 bytes, checksum: 9e125a308164ec3e26f4dd53e899161a (MD5)

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-12T17:29:57Z No. of bitstreams: 1 publicidade_enganosa_direito_santana.pdf: 132466 bytes, checksum: 625431a632553147c9ad9345d69cdf91 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-11-27T15:27:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 publicidade_enganosa_direito_santana.pdf: 132466 bytes, checksum: 625431a632553147c9ad9345d69cdf91 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-27T15:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 publicidade_enganosa_direito_santana.pdf: 132466 bytes, checksum: 625431a632553147c9ad9345d69cdf91 (MD5) Previous issue date: 2014

Jurismat : Revista Jurídica

Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-15T18:26:59Z No. of bitstreams: 1 erro_sobre_pressupostos_brandao.pdf: 1380743 bytes, checksum: 40db406f88081383749a21a320deb424 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-15T18:26:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 erro_sobre_pressupostos_brandao.pdf: 1380743 bytes, checksum: 40db406f88081383749a21a320deb424 (MD5) Previous issue date: 2013

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto