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O XI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais (CICJE) decorreu online, no dia 10 de dezembro de 2021, subordinado ao tema “A economia digital, o Direito e as Empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis. O XI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais (CICJE) decorreu online, no dia 10 de dezembro de 2022, subordinado ao tema “A Economia Digital, o Direito e as Empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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Na presente comunicação far-se-á uma análise perfunctória do tema da utilização da prova digital no âmbito da relação laboral, com particular incidência na prova obtida através de mensagens eletrónicas. A prova digital é colocada ao lado dos demais meios de prova dos vários aspetos laborais que os nossos tribunais são chamados a resolver — qualificação do vínculo; tempos de trabalho; trabalho suplementar; despedimento; cessação do contrato por outros meios, etc. –, pelo que se coloca com maior acuidade o problema da utilização dos documentos eletrónicos como meio de prova. Nesta análise, passaremos em revista a questão da aportação da prova ao processo, a questão da licitude da obtenção da prova e a questão do valor da prova obtida. This communication briefly analyzes the use of digital evidence in the employment relationship, especially the one obtained through electronic messaging. Digital evidence is placed side by side with other means of evidence when it comes to the legal issues that labour courts are called to decide upon - qualification of the contract; working time; overtime work; dismissal; termination of contract by other means, etc.. The use of digital evidence hence requires a closer scrutiny, since its use has become so important. In this work we will review the main aspects on how to present this type of evidence in court, the legality of evidence collection methods and the value of the evidence obtained. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O documento existe nas Bibliotecas do Politécnico de Leiria Nesta segunda edição procedemos à atualização do texto para o tornar conforme às alterações ocorridas no Direito do Trabalho português até 31 de julho de 2021. Mantivemos a simplicidade do texto, com um fito pedagógico, sem descurar o rigor científico. A homenagem feita, em vida, ao Professor Jorge Leite é agora reiterada, a título póstumo: perpetuemos a sua memória através do ensino do Direito do Trabalho. Por último, um agradecimento especial aos nossos estudantes, destinatários primeiros desta obra, pelos seus contributos... info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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O ponto de partida para esta reflexão é o seguinte: no direito português, o artigo 535.º do Código do Trabalho proíbe a substituição de trabalhadores em greve por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respetivo estabelecimento ou serviço e, bem assim, a contratação de outros trabalhadores ou empresas para realizar as tarefas dos trabalhadores em greve; proíbe-se, pois, tanto a substituição “interna” (a operada mediante a deslocação de trabalhadores inicialmente não afetos ao serviço em greve para ele) como a substituição externa (a que se traduz na contratação de trabalhadores ou empresas, durante a greve, para realizar as tarefas dos trabalhadores grevistas). Coloca-se agora a questão de saber se o empregador pode substituir os trabalhadores em greve, não por outras pessoas mas, por máquinas, isto é, por meios tecnológicos que minimizem o impacto da greve na atividade da empresa. A questão da substituição do trabalho humano pelo de robots tem-se colocado um pouco por todo o mundo (só para dar um exemplo, veja-se a Foxconn que substituiu mais de 60 mil trabalhadores) mas, do que aqui se trata é de saber se estes podem tomar o lugar daqueles durante a greve. E esta questão, como a anterior, não vem do futuro, mas do presente. Pense-se no que aconteceu, nos Estados Unidos da América, com a ameaça de substituição dos trabalhadores grevistas da cadeia de fast-food McDonald’s. Nalguns países Europeus, como em Espanha, a questão, conhecida como esquiolaje tecnológico, já deu lugar a importantes pronúncias jurisprudenciais, como a recente sentença do Tribunal Constitucional espanhol de 7 de fevereiro de 2017. Neste trabalho pretende-se, a partir de um olhar sobre o fenómeno da substituição de trabalhadores grevistas por robots, tomar posição relativamente à questão, a partir do ordenamento jurídico português. The starting point of this reflection is the following: in the Portuguese law, article 535.º of the Portuguese Labour Code prohibits the replacement of employees on strike by people who, on the date of the prior notice, didn't work in the establishment or service, as well as the hiring of other employees or companies to carry out the tasks of employees on strike; prohibition is therefore both 'internal' replacement (operated by the internal employees mobility from one service to another) as the external replacement (which consists in hiring employees or companies, during the strike, to perform the strikers tasks). Based on that, we can ask whether the employer can replace employees on strike, not by other people but by machines, that is, by technological means to minimize the impact of the strike in the company's activity. The subject of the replacement of human labour by robots has been placed all over the world (just to give one example, see the Foxconn which replaced more than 60000 employees), but, here it comes is whether they can take the place of those during the strike. And this question, as the previous one, does not come from the future but of the present. Think about what happened in the United States of America, with the threat of replacement of strikers employees of the fast-food chain McDonald's. In some European countries, such as in Spain, the issue, known as esquiolaje, has led to important jurisprudential pronunciations, such as the recent sentence of the Spanish Constitutional Court of 7 February 2017. In this study, we aim to look at the phenomenon of strikers replacement by robots, by the eye of the Portuguese legal system. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O IX CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 10 de outubro de 2017 e foi subordinado ao tema “O Direito do Trabalho e as Empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis. Índice Contrato de trabalho – um modelo formoso e não seguro (ou: quando o trabalhador é um “adónis musculado deambulando pela praia”), Milena Silva Rouxinol. O yin yang da prestação subordinada em regime de teletrabalho, Susana Ferreira dos Santos. A evolução do direito do trabalho e os desafios do século xxi: as relações de trabalho triangular e a mobilidade internacional de trabalhadores, Rui Miguel Zeferino Ferreira. As redes sociais e a des(proteção) da privacidade do trabalhador, Patrícia Canteiro. A utilização pelo empregador dos registos obtidos através dos meios de vigilância à distância como meio de prova para despedir o trabalhador: síntese de uma discussão jurisprudencial, Salazar, Helena. Direito à desconexão digital, João Diogo da Cruz Santos, Rafael Parreira. Igualdade entre homens e mulheres: um ideal ou uma realidade alcançável? Paula Alexandra da Cruz Silva Pina de Almeida. A garantia dos créditos laborais no contexto da insolvência do empregador - o privilégio creditório imobiliário especial, Ana Rita Fernandes Pinto, Ipca, Maria João Machado, Estg.ipp/ciicesi. A proteção dos segredos de negócios num contexto de mobilidade dos trabalhadores, Ana Clara Azevedo de Amorim. Breves reflexões em torno das semelhanças e dissemelhanças entre os pactos de não concorrência dos administradores e dos trabalhadores, Rita Guimarães Fialho d’ Almeida. Breve resenha acerca dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços no âmbito de relações de trabalho subordinado, Patrícia Anjos Azevedo (IPMaia/n2I e ISMAI). Reflexões sobre o regime da transmissão de empresa no código do trabalho, Melanie Oliveira (Iscet). info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O VII CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 30 de outubro de 2015 e foi subordinado ao tema “Fusão, Cisão, Transformação, Dissolução e Liquidação de Sociedades”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que compuseram os vários painéis. Programa: Algumas notas acerca das consequências jus-laborais decorrentes da cisão e fusão das sociedades. Âmbito e limites do princípio da legalidade no registo comercial Português - A questão do registo actualizado das quotas ou partes sociais enquanto condição “sine qua non” do registo definitivo de transformação de uma sociedade. Dissolução societária – alguns aspetos. A tutela do credor em face do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. A perda de metade do capital social enquanto causa de dissolução da sociedade. Tendo como ponto de partida as especificidades decorrentes dos processos de cisão e fusão, regulados no Código das Sociedades Comerciais, que também iremos analisar, abordaremos as questões suscitadas pelo cumprimento do dever de informação e consulta de representantes de trabalhadores e pelo regime previsto para a representação de trabalhadores após a transmissão. Por último, faremos uma breve alusão à proibição do despedimento com fundamento na transmissão, em face do art. 4º, nº 1 da Directiva 2001/23/CE, nomeadamente, o despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, no contexto da fusão e da cisão, com o propósito de procurar uma solução que concilie os interesses do trabalhadores e do empregador. Ao longo deste paper, convocaremos, sempre que se imponha, o Direito da União Europeia, nomeadamente, a Directiva 2001/23/CE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Trabalho Final do Curso de Mestrado Integrado em Medicina, Faculdade de Medicina, Universidade de Lisboa, 2016 Submitted by Biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa (repositorio@medicina.ulisboa.pt) on 2017-01-19T13:56:40Z No. of bitstreams: 1 AnaRSLambelho.pdf: 1070631 bytes, checksum: 1a7dd16c5ae11b9820c2b722ad7f0e09 (MD5) Made available in DSpace on 2017-01-19T14:20:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaRSLambelho.pdf: 1070631 bytes, checksum: 1a7dd16c5ae11b9820c2b722ad7f0e09 (MD5) Previous issue date: 2016

O VI CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 24 de outubro de 2014 e foi subordinado ao tema “A insolvência e as empresas”. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que copuseram os vários painéis. Programa: 9h 30m - Sessão de Abertura Nuno Mangas Presidente do IPLeiria 10h - Os limites da autonomia privada nos planos de recuperação Paulo de Tarso Domingues, Faculdade de Direito da Universidade do Porto 10h 30m - A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais Paulo Vasconcelos, ISCAP/IPP 10h 50m - O processo de insolvência enquanto realidade fiscal Paula Martins Cunha, Advogada 11h 10m - A responsabilidade tributária do administrador judicial António Peixoto Araújo, Solicitador Maria João Pimentel Felgueiras Machado, ESTGF/IPP 11h 30m - Ejecucion de la hipoteca sobre el buque en situaciones concursales: aspectos generales Francisco Torres, Universidade de Vigo, Espanha 11h 50m - Debate 12h 10m - Pausa para almoço 14h - A responsabilidade das instituições financeiras Luís Martins, Advogado 14h 30m - Os créditos laborais no processo especial de revitalização Ana Ribeiro Costa, UCP-Escola de Direito do Porto, Advogada 14h 50m - Recuperação de empresas: efeitos sobre os negócios e ações em curso Ana Cláudia Redecker, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil 15h 10m - Pedido de declaração de insolvência por outro legitimado: exercício do direito de ação ou abuso de direito de ação? Lurdes Dias Alves, Universidade Autónoma de Lisboa 15h 30m - As opções em aberto no CIRE: reestruturar, revitalizar, recuperar ou liquidar? António Raposo Subtil, Advogado 16h - Debate 16h 20m - Coffee Break 7 VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais 16h 40m - A pessoa insolvencial no processo de insolvência – um contributo para o enquadramento dogmático do plano de insolvência Pedro Barrambana Santos, Advogado estagiário 17h - A não homologação do plano de pagamentos na insolvência singular: um caso Duarte Cadete, Advogado 17h 20m - A recuperação judicial na lei 11.101/2005: pode-se falar em (in)eficácia do instituto? Lais Lucas, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil, consultora empresarial 17h 50m - Análise sócio-jurídica da exoneração do passivo restante Catarina Frade, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra 18h 20m - Debate 18h 40m - Sessão de Encerramento Nuno Rodrigues, Subdiretor da ESTG. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O IV CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 22 de novembro de 2012 e foi subordinado ao tema “Propriedade Industrial e Intelectual”. As Atas que agora se publicam resultam das prelecções dos oradores que compuseram os vários painéis. 1. Introdução; 2. Razões justificativas da instituição do Tribunal da Propriedade Intelectual; 3. Âmbito de jurisdição; 4. A repelente centralização; 5. Pretensões de celeridade e eficiência – o possível efeito boomerang; 6. A especialização dos juízes – um bolo por metade; 7. A inconveniente singularidade do caso português – um falso argumento; 8. Repercussões económicas expectáveis; 9. Conclusões. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O trabalho autónomo não é uma forma nova de prestar trabalho. Pelo contrário, é velha. Quase tão velha quanto possamos imaginar. Hodiernamente o trabalho autónomo é, em regra, definido pela negativa, por contraposição ao trabalho dependente ou subordinado. Trabalho autónomo é, pois, aquele que não é subordinado e que, por isso, não é regulado pelo Direito do Trabalho. A ser assim e porque muito já se escreveu e decidiu sobre a dificílima distinção entre trabalho autónomo e trabalho subordinado, que utilidade terá mais um escrito sobre o tema? Almejamos que este possa ter o marginal interesse de refletir sobre um novo tipo de trabalho autónomo, resultado das novas formas de organização empresarial, baseadas na descentralização produtiva, nas estruturas em rede alicerçadas nos mais variados contratos civis e comerciais (uns mais tradicionais, como a agência e a franquia, outros mais inovadores, baseados na liberdade contratual, que ainda nem a nomen iuris têm direito). info:eu-repo/semantics/publishedVersion

The aim of this research is, based on the analysis of several articles of Portuguese Labour Code regarding independent work, in order to prevent fraudulent situations, to reflect about an eventual need of rethinking the boundaries of labour law in a double sense: i) whether the legal subordination must continue to be the normative axis of Labour Law, despite the changing forms of productive organization; ii) whether the scope of Labour Law should be extended to situations where there is no legal subordination but where there are other forms of dependence. The urgency of the first issue comes from the fact that the legal subordination is a notion that comes already from the times of capitalist production. Outsourcing and the business networking organization enhanced by new technologies, implying a bigger segmentation of the attributes and responsibilities of the employer, changed the paradigm on which rested the legal subordination, either from the side of who holds the power of direction, as from the side of who must obey. The legal subordination presupposes a "dominant social type" which seems to be called into question, or at least changed, by new forms of business organization. Although changes in the figures of the employer and the worker are impeding implementation and operationalization of that concept, we understand that it is endowed with sufficient elasticity to remain the distinctive element of the employment relationship. Regarding the second question, we think the Labour Law does not provide adequate legal protection to independent work neither to economically dependent autonomous work, although we defend a specific regulation of these last two types of work. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Os international framework agreements são também conhecidos como Acordos Marco Internacionais e Acordos Globais. Trata-se de um instrumento de cariz negocial, versando essencialmente sobre a regulação das relações laborais, celebrado entre empresas (normalmente multinacionais) e estruturas sindicais internacionais ou entre estas e estruturas de representação dos empregadores de âmbito internacional1. Pretendem estabelecer padrões mínimos de protecção dos trabalhadores, reafirmar os direitos fundamentais no trabalho ou tornar efectivos os direitos reconhecidos em várias convenções da Organização Internacional do Trabalho, através da assunção, por parte das empresas envolvidas, do compromisso de os respeitar e promover não só ao nível interno, mas também ao nível da sua actuação no exterior, nomeadamente, nas suas relações com fornecedores, clientes e empresas contratadas e subcontratadas (...)

O III CICJE decorreu na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria no dia 24 de novembro de 2011 e foi subordinado ao tema Direito e Gestão Empresarial. As Atas que agora se publicam resultam das preleções dos oradores que copuseram os vários painéis.

1. Notas iniciais; 2. O contrato de aprendizagem; 2.1. Considerações gerais; 2.2. Os sujeitos do contrato de aprendizagem; 2.3. Forma e formalidades do contrato de aprendizagem; 2.4. Direitos e deveres das partes; 2.5. Cessação do contrato de aprendizagem; 2.6. O contrato de aprendizagem e o contrato de trabalho; 3. Os contratos de estágio; 3.1. Considerações introdutórias; 3.2. Os estágios regulados pelo DL n.º 66/2011, de 1 de junho; 4. Notas finais. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Cientes da novidade e complexidade deste tema, atendendo, sobretudo às alterações legislativas recentemente ocorridas – as novas relações laborais - decidimos abrir a reflexão à comunidade académica, promovendo dois dias de congresso sobre o tema. O encontro teve lugar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria nos dias 16 e 17 de Dezembro de 2009 (...)

Comunicação apresentada na Global Conference on Business and Finance, 2011. El presente estudio se basa en el análisis de varios códigos de conducta de empresas multinacionales y pretende hacer una reflección sobre su capacidad para resolver el problema de la precariedad del empleo en las redes de empresas. No obstante las debilidades que presentan, fruto muchas veces de su carácter unilateral, concluimos que los códigos de conducta son instrumentos importantes en el camino de defensa de los derechos mínimos de los trabajadores en las redes de empresas, pues que muestran el sentido de la política empresarial en materia de recursos humanos y cuanto a las relaciones que enceta con sus proveedores, contratistas entre otros.

Comunicação apresentada na Global Conference on Business and Finance, 2010. The globalization, the technological innovations, the pressures of the market means that enterprises have to face new challenges that to surmount them, has to adopt new business processes, increase the productivity and innovation at all the levels, namely organizational. The new forms of business organization are based on network cooperation, and often achieved by outsourcing. The outsourcing and network programs have important effects on the rates of Union affiliation, on the collective bargaining structure, and effects on the effectiveness of Union collective bargaining as an instrument to regulate labour relations. The effects of outsourcing and network cooperation in working relationships can and should be regulated in collective bargaining. Thus, we will examine how Portuguese collective bargaining considers the complex nature of corporate employers, analyze if collective agreements consider the new working forms and the diversification of employees status, analyze the dispositions that aim to protect the employees of the outsourcer and analyze the dispositions that aim to protect the employees of contracted enterprises. So, this work aims to study, in a critical perspective, the response of Portuguese collective bargaining to the effects of outsourcing and business networks in industrial relations.

Submitted by Maria João Pinto (mjpinto@porto.ucp.pt) on 2019-07-11T10:29:27Z No. of bitstreams: 1 Outsourcing and Chain Supply in Portugal 2019.pdf: 370536 bytes, checksum: fb8b6c0d4a95b280857aa442a4c94548 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-11T10:46:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Outsourcing and Chain Supply in Portugal 2019.pdf: 370536 bytes, checksum: fb8b6c0d4a95b280857aa442a4c94548 (MD5) Previous issue date: 2019 info:eu-repo/semantics/publishedVersion