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RESUMO A liberdade de expressão é essencial para as democracias liberais. Contudo, os oligopólios e os monopólios nos meios de comunicação tendem a reduzir o pluralismo, provocando problemas distributivos e deliberativos. O objetivo deste artigo é demonstrar que a regulação é um instrumento adequado para aprimorar a democracia e garantir a igualdade humana fundamental. Além da falta de estudos sobre o tema sob essas duas óticas – principalmente no Brasil –, há uma tendência, no debate público nacional, de associar regulação à censura. Explicitarei, na primeira parte, a relação entre regulação e democracia deliberativa. Na segunda, demonstrarei, à luz do liberalismo igualitário, a função da regulação na distribuição equitativa de liberdades de expressão. Por fim, analisarei, a partir da harmonização entre as referidas premissas filosóficas e a Constituição de 1988, a diferença entre censura e regulação e demonstrarei a essencialidade desta para amplificar o exercício da igual liberdade de expressão pelos cidadãos.

Este ensayo es un estudio crítico de Razones Públicas de Andrés Rosler. En primer lugar, el texto reconstruye las tesis principales desarrolladas en el libro. A continuación, presenta algunos reparos acerca de la forma en que Rosler defiende al republicanismo; en definitiva, sostiene que Rosler no muestra que el republicanismo constituya una teoría política superadora del liberalismo igualitario. Por último, el ensayo concluye con algunos comentarios finales.

This paper presents the special selection process of racial minorities for Brazilian retailer Magazine Luiza, whose trainee program was restricted to black applicants, as a proposal to implement equality based on Dworkin’s theory. Data shows that black people are in worse conditions than whites in terms of assets and resources, in a scenario of social exclusion that makes the former vulnerable. The fight against discriminatory practices must include, in addition to reprehensible strategies, compensatory measures, which can accelerate the process of seeking equality. This paper, whose nature is eminently theoretical, involved deductive method and qualitative and technical approach of bibliographic and documentary research. It concluded that affirmative actions, such as the one implemented by Magazine Luiza, work as instruments for the promotion of equality of resources, under the terms proposed by Ronald Dworkin. O artigo busca apresentar o processo de ingresso diferenciado para as minorias raciais como proposta de implementação de uma igualdade com base na teoria dworkiniana, abordando especificamente o processo seletivo criado pela rede varejista Magazine Luiza para o seu programa de trainee, restrito a candidatos negros. Dados demonstram que os negros estão em piores condições que os brancos em relação a bens e recursos no Brasil, havendo um cenário de exclusão social que os leva à condição de vulneráveis. O combate às práticas discriminatórias deve abranger, além de estratégias repressivas, medidas compensatórias que possam acelerar o processo da busca pela igualdade. A pesquisa, de cunho eminentemente teórico, envolvendo o método dedutivo, abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica e documental, conclui que as ações afirmativas, tais como a implementada pela Magazine Luiza, funcionam como instrumentos para a promoção da igualdade de recursos, nos termos propostos por Ronald Dworkin.

This article outlines the thesis that egalitarian liberalism (EL) may require certain structural features of private law (PL). These characteristics would be necessary if egalitarian liberal institutions were to remain sensitive to what Nagel (1991) refers to as a personal point of view. Even if the basic freedoms that EL treats as priorities are parsimonious in relation to property and that institutional conformity to one or more principles of distributive justice (what the article calls “egalitarian demand”) threatens to “disfigure it”, PL would maintain, under EL, a non-contingent status. Regarding method, the article is characterized as an “internal” investigation of EL, which accepts some of its basic premises (such as the priority of basic freedoms and distributive justice) to deal with the place of private law in this tradition. Este artigo esboça a tese de que o Liberalismo Igualitário (LI) pode requerer certas características estruturais do Direito Privado (DP). Essas características se fariam necessárias para que instituições liberais igualitárias se mantenham sensíveis ao que Nagel (1991) designa como ponto de vista pessoal. Mesmo, portanto, que as liberdades básicas que o LI trata como prioritárias sejam parcimoniosas em relação à propriedade e que a conformidade institucional a um ou a mais princípios de justiça distributiva (o que o artigo chama de “demanda igualitária”) ameace “desfigurá-lo”, o DP manteria, sob o LI, um status não contingente. No que se refere ao método, o artigo se caracteriza como investigação “interna” ao LI, que aceita algumas de suas premissas básicas (como a prioridade das liberdades básicas e justiça distributiva) para tratar do lugar do direito privado nessa tradição.

CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico O presente estudo parte do embate entre a teoria da justiça de John Rawls e as críticas que a ela foram elaboradas por autoras feministas, em especial Susan Moller Okin, na obra “Justice, Gender and the Family” (OKIN, 1989). As considerações de Okin, que é liberal assim como Rawls, não pretendem substituir ou destruir a teoria da justiça do autor, mas apenas torná-la mais inclusiva para as mulheres. Os aspectos de “Uma Teoria da Justiça” (RAWLS, 1999) criticados por Okin foram respondidos pelo autor em "Justiça como equidade: uma reformulação" (2003). Apesar disso, Rawls não resolveu de maneira satisfatória os problemas apontados. Contudo, se acredita no potencial da própria teoria rawlsiana para, com as devidas adaptações, passar a incluir as mulheres. O repensar a teoria da justiça possibilita maiores chances de que as mulheres sejam pessoas “livres e iguais”, que participem da cooperação social de forma mais equitativa (mitigando os efeitos da divisão sexual do trabalho) e garantindo a elas oportunidades de escolha da forma de vida (inclusive quanto à ocupação profissional), bem como pode promover a melhor distribuição dos bens primários. A separação entre esfera pública e privada é relativa e não deve servir para justificar a inércia do estado na promoção de igualdade no âmbito privado. Há diferentes abordagens feministas sobre como combater injustiças fundadas no gênero (semelhança, diferença e dominação). Todas elas podem ser válidas para promover a igualdade. Com os apontamentos feministas os conceitos rawlsianos podem ser repensados de modo a se tornam mais próximos do ideal de promoção da justiça como equidade para todas as pessoas, inclusive as mulheres. The present study starts from the clash between John Rawls' theory of justice and the criticisms that were made by feminist authors, especially Susan Moller Okin, in the work “Justice, Gender and the Family” (OKIN, 1989). The considerations of Okin, who is liberal as well as Rawls, are not intended to replace or destroy the author's theory of justice, but only to make it more inclusive for women. The aspects of “A Theory of Justice” (RAWLS, 1999) criticized by Okin were answered by the author in "Justice as equity: a reformulation" (2003). Despite this, Rawls did not satisfactorily solve the problems mentioned. However, we believe in the potential of Rawlsian theory itself, with the necessary adaptations, to include women. Rethinking the theory of justice provides greater chances that women are “free and equal” people, who participate in social cooperation more equitably (mitigating the effects of the sexual division of labor) and guaranteeing them opportunities to choose the way (including professional occupation), as well as promoting better distribution of primary goods. The separation between public and private sphere is relative and should not serve to justify the state's inertia in promoting equality in the private sphere. There are different feminist approaches on how to combat gender-based injustices (sameness, difference and domination). All of them can be valid to promote equality. With feminist notes, Rawlsian concepts can be rethought in order to become closer to the ideal of promoting justice as equity for all people, including women.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:15:17Z No. of bitstreams: 2 Erico de Carvalho Pimentel Parcial Protegido.pdf: 484347 bytes, checksum: 4f459a6a135d71460cccbe46e42e42b3 (MD5) Erico de Carvalho Pimentel Total Protegido.pdf: 1667098 bytes, checksum: 597cff1d4d6332eecb41ecbda9c8bf45 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:15:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Erico de Carvalho Pimentel Parcial Protegido.pdf: 484347 bytes, checksum: 4f459a6a135d71460cccbe46e42e42b3 (MD5) Erico de Carvalho Pimentel Total Protegido.pdf: 1667098 bytes, checksum: 597cff1d4d6332eecb41ecbda9c8bf45 (MD5) Previous issue date: 2018-12-10 The question of intergenerational justice in public finance has become increasingly significant in the political and legal process of liberal democracies, particularly in the face of the perception that growing public debt, mainly to meet current expenditures for the sole benefit of current generations, has generated unfair burdens for the generations to come. In this context, it is necessary to interpret fiscal balance and its related legal principle from the perspective of a theory of justice that takes individuals seriously and protects rights and the public accounts, but that is also fair for future generations. These generations should be considered a political minority in the context of democratic debate because they are unable to organise politically and form a democratic majority. The present inquiry aims to contribute to the debate by offering a possible interpretation of the fiscal balance, adopting as a theoretical framework one of the most influential theories of contemporary justice: the theory of justice as fairness of the American philosopher John Rawls. It is intended, in the first instance, to present the general outlines of the John Rawls theory of justice and a possible interpretation of the fiscal balance in the context of his theory of intergenerational justice, based on the principle of just saving. It then seeks to analyse some of the rules of the Brazilian legal system, in particular the Constitution of the Federal Republic of Brazil and the Fiscal Responsibility Law in relation to that interpretation of fiscal balance, in order to identify intergenerational justice clauses or clauses that, although considered fundamental rights, violate the precepts of equity between the generations A questão da justiça intergeracional nas finanças públicas tem assumido cada vez mais relevância nos processos políticos e jurídicos das democracias liberais, em particular diante da percepção de que o endividamento público crescente, em especial para atendimento de despesas correntes em benefício exclusivo das gerações atuais, tem gerado injustos encargos para as gerações que estão por vir. Nesse contexto, surge a necessidade de interpretar o equilíbrio fiscal, e o seu correlato princípio jurídico, à luz de uma teoria da justiça que leve os indivíduos a sério, conferindo proteção aos direitos e às contas públicas, mas também às futuras gerações, que devem ser considerados, no contexto do debate democrático, uma minoria política, incapaz de ser organizar politicamente e formar uma maioria democrática. O presente estudo visa contribuir para o debate apresentando uma possível interpretação do equilíbrio fiscal construída a partir do marco teórico de uma das mais influentes teorias da justiça contemporâneas: a teoria da justiça como equidade do filósofo americano John Rawls. Pretende-se, no primeiro momento, apresentar os delineamentos gerais da teoria da justiça como equidade de John Rawls e uma interpretação possível do equilíbrio fiscal a da sua teoria da justiça intergeracional, fundamentada no princípio da poupança justa. Em seguida, busca-se analisar algumas normas do ordenamento jurídico pátrio, em especial da Constituição da República Federal do Brasil e da Lei de Responsabilidade Fiscal à luz daquela interpretação do equilíbrio fiscal, a fim de identificar cláusulas de efetivação da justiça intergeracional ou cláusulas que, embora considerados direitos fundamentais, violariam os preceitos de equidade entre as gerações

Far from being a consensus among legal philosophers, political philosophers and jurists around the world, arguments about the group rights today often assume the same character as arguments about the ascription of rights to foetuses, dead or future generations or non-human animals. In each of these cases, the central issue is whether we should allow that the relevant entity has the moral standing to bear rights. The fact that human rights have become the lingua franca of the international standard entails a tendency to present any significant international standard in that language. Social and collective rights, rights of minorities, among others, are rights listed among human rights, which in turn shows a tendency to consider individuals separately and groups, or social and collective entities, according to the liberal thought, as a sum of individual rights. This tendency hinders the understanding and acceptance of the idea of groups as subjects of rights and, consequently, the attribution of rights to groups in national and international legal practice and in the conduct of public policies. Based on this premise, I seek to defend, from the perspective of egalitarian liberalism, based on Rawls, and not on the neoliberal view, the attribution of rights to groups, considering the group an entity that is not the mere sum of the rights of its members. Groups rights are relevant, even though they're not specifically , despite legal doctrine consider so, human or individual rights. This can be demonstrated by the most emblematic recognition policy in Brazil, that is enshrined in a constitutional provision, Article 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), which states that: "The remnants of quilombo communities occupying their lands shall be recognized as the definitive property, and the state should issue them the titles. " A striking difference of these minority communities lies in their community life form, based on the economics of sharing, as defined by Mauss (1922), or in supportive economy, according to Singer's conception (2018), without the internal advent of private property land, which differentiates them substantially from the majority society in which they are based, based on market economy and private property. The case of the difficulty of granting titles to quilombola communities, which do not have "legal personality", reveals a gap to be filled, in favor of the theoretical admissibility of the group rights, and the impropriety of almost unanimous consideration in the Brazilian legal doctrine of collective rights as the sum of individual rights. Similar to the difficulty of granting titles to quilombola communities, which do not have "legal personality" and which shows a gap to be filled, in favor of the theoretical admissibility of the rights of groups, is the difficulty found in the formal process of recognition of the identity of people, category without consensual definition and without "legal personality". From this impropriety, resulting from the consideration of collective rights as the sum of individual rights, will be presented a proposal of definition of people compatible as what is accepted in international law and the adoption of a theory of group rights, which recognizes rights of self-government to national minorities, such as quilombolas and indigenous peoples, in Brazil, using the concept of self-determination, similarly to what is taken into consideration for national states, together with the principle of solidarity. This principle is used in foreign policy and international relations to prevent the "other" or "others" from being indifferent to the sovereign-ego, or to the national interest, in line with the concept of ICD-International Development Cooperation, which evokes moral precepts such as social justice and solidarity. Longe de ser um consenso entre filósofos do direito, filósofos políticos e juristas em todo o mundo, os argumentos sobre os direitos dos grupos assumem hoje frequentemente o mesmo caráter das questões sobre a atribuição de direitos a fetos, às gerações mortas ou futuras ou a animais não-humanos. Em cada um desses casos, a questão central é se devemos permitir que a entidade em causa tenha a autoridade moral necessária para que seja sujeito de direitos. O fato dos direitos humanos terem-se tornado a língua franca do padrão internacional acarreta uma tendência em se apresentar todo padrão internacional significativo nessa língua. Os direitos sociais e coletivos, direitos das minorias, entre outros, são direitos elencados entre os direitos humanos, o que evidencia, por sua vez, uma tendência a se considerarem os indivíduos separadamente e os grupos, ou entes sociais e coletivos, segundo o pensamento liberal dominante, como uma soma de direitos individuais. Essa tendência dificulta o entendimento e a aceitação da ideia de grupos como sujeitos de direitos e, consequentemente, a atribuição de direitos a grupos na prática jurídica, nacional e internacional, e na condução de políticas públicas. Com base nessa premissa, procuro defender, pela ótica do liberalismo igualitário, baseado em Rawls, e não pela neoliberal, a atribuição de direitos a grupos, coniderando o grupo um ente que não seja a mera soma dos direitos de seus integrantes.Esses direitos de grupos são relevantes, mesmo não sendo especificamente, apesar da doutrina jurídica assim considerar, direitos humanos ou individuais. Essa relevância pode ser demonstrada a partir da política de reconhecimento mais emblemática no Brasil que está consignada em dispositivo constitucional, o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual diz que: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os respectivos títulos”. Uma diferença marcante dessas comunidades minoritárias está em sua forma de vida comunitária, baseada na economia do compartilhamento, conforme a definição de Mauss (1922), ou na economia solidária, segundo a concepção de Singer (2018), sem o advento, internamente, da propriedade privada da terra, que as diferenciam substancialmente da sociedade majoritária na qual estão inseridas, baseada na economia de mercado e na propriedade privada. O caso da dificuldade de outorga de títulos às comunidades quilombolas, que não têm "personalidade jurídica", evidencia uma lacuna a ser preenchida, em favor da admissibilidade teórica dos direitos de grupos, e da impropriedade da consideração majoritária na doutrina jurídica brasileira de direitos coletivos como sendo a soma de direitos individuais. Caso semelhante ao da dificuldade de outorga de títulos às comunidades quilombolas, que não têm "personalidade jurídica" e que evidencia uma lacuna a ser preenchida, em favor da admissibilidade teórica dos direitos de grupos, é a dificuldade encontrado no processo formal de reconhecimento da identidade de povos, categoria sem definição consensual e sem "personalidade jurídica". A partir de mais esta impropriedade, resultante da consideração de direitos coletivos como a soma de direitos individuais, será apresentada uma proposta de definição de povo condizente com o que se aceita no direito internacional e a adoção de uma teoria de direitos de grupos que reconheça direito de autogoverno às minorias nacionais, ou povos tradicionais, como quilombolas e indígenas, no Brasil, utilizando o conceito de autodeterminação, analogamente ao que se adota em consideração aos estados nacionais, aliados ao princípio da solidariedade. Esse princípio é empregado em política externa e relações internacionais para impedir que "o outro" ou "os outros" sejam indiferentes ao interesse nacional, em consonância com o conceito de CID-Cooperação Internacional para o Desenvolvimento, que evoca preceitos morais como justiça social e solidariedade.

En el presente trabajo, examinaremos el contenido filosófico-político que el debate igualitarista ha otorgado a la igualdad, con el objeto de poner a discutir a esta tradición con el materialismo histórico. En un primer momento, nos interesa dar razones de peso para mostrar la urgencia de pensar la igualdad. En ese sentido, nos ocupará criticar la desigualdad actual. En segundo lugar, nos detendremos a examinar los aportes del liberalismo igualitario y de la tradición en la que deviene, el igualitarismo. Revisaremos sus principales aportes y premisas filosóficas, que apuntan a dotar de contenido cierto a la idea de igualdad. Nos sumergiremos en su debate teórico, con el objeto de reconocer sus principales líneas argumentativas y los límites de las propuestas. En la sección siguiente, atendiendo a los límites de la tradición igualitaria, nos ocuparemos de evidenciar los problemas y las insuficiencias teóricas de las que esta tradición adolece. Criticaremos al igualitarismo desde el materialismo histórico. No por mero capricho o voluntarismo político, sino más bien, porque el marxismo ofrece herramientas teorético-críticas potentes que permiten evidenciar que la desigualdad no es un mero síntoma, ni un problema contingente, sino que es una característica estructural de la formación social capitalista. Sostenemos que el igualitarismo y el materialismo histórico son dos tradiciones que perfectamente pueden dialogar, básicamente porque miran con sospecha las relaciones sociales que conforman el modo de producción capitalista y la desigualdad que estas generan. En tal sentido, en la siguiente sección, posicionaremos a Marx en el debate igualitarista. Postularemos que existen insumos suficientes como para formular, desde la obra de Marx, principios igualitarios o de justicia social. Esos principios, dialogarán con la propuesta rawlsiana. Finalmente, ofreceremos algunas reflexiones finales, encaminadas a pensar la igualdad más allá de las fronteras de aquella formación social que necesita la desigualdad, el capitalismo., Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales

Diante da carga axiológica do conceito de direito e justiça, cabe ao operador do direito encontrar referenciais teóricos sólidos que explicitem os princípios, valores e ideais que são caros a dada comunidade em suas condutas políticas e jurídicas, legitimando a própria Constituição e a ordem jurídica como um todo. Encontramos em John Rawls, mediante sua teoria da justiça como equidade e do liberalismo igualitário, o reconhecimento da existência de um pluralismo de doutrinas religiosas, filosóficas e morais na sociedade, decerto incompatíveis entre si, mas reduzíveis na revelação do consenso fundamental, capazes de convencer a sociedade, por meio de fundamentos que justifiquem as escolhas sociais. Este artigo objetiva chegar a conclusões, apontando que o conceito de democracia representa mais do que a simples regra majoritária e que o Poder Público busca sua legitimidade na força argumentativa, mediante um processo justo e participativo, com o desiderato da efetividade dos direitos fundamentais e da promoção do Estado Democrático de Direito.

O presente estudo tem por escopo demonstrar a possibilidade de ajuizamento de ações individuais para postulação de prestações, como medicamentos, tratamento e insumos, para além das políticas públicas estabelecidas no âmbito do SUS, tendo o liberalismo igualitário como teoria da justiça adequada para respaldar esse entendimento em nosso ordenamento jurídico. Para tanto, indicamos a teoria de John Rawls como suficiente para embasar essa ponderação. Acreditamos que a leitura da teoria de Rawls não deve ser lida exclusivamente com uma conotação individualista, mas especialmente no âmbito da proteção dos indivíduos na sociedade de cooperação, funcionando o SUS como uma das instituições mais importantes da estrutura básica da sociedade. Defendemos que o SUS deve ser aplicado não apenas pelo acesso igualitário, mas, sobretudo, equitativo, devendo ser enfrentando pela sociedade não apenas o financiamento do sistema de saúde, mas os problemas de gestão e de corrupção responsáveis por afetar nossas receitas. Destacamos as posições tomadas pela Suprema Corte no julgamento das ações individuais postulando prestações para além do SUS e os precedentes que estão sendo firmados para solução do fenômeno da judicialização da saúde. Também destacamos o papel do CNJ a partir do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, a fim de que os Tribunais de Justiça pudessem otimizar a gestão processual e a solução das lides. The purpose of this study is to demonstrate the possibility of filing individual actions for the postulation of benefits, such as medicines, treatment and supplies, in addition to the public policies established within SUS, with egalitarian liberalism as a theory of justice adequate to support this understanding In our legal system. To do so, we indicate John Rawls's theory as sufficient to support this consideration. We believe that the reading of Rawls's theory should not be read exclusively with an individualistic connotation, but especially with regard to the protection of individuals in the cooperative society, with the SUS functioning as one of the most important institutions of the basic structure of society. We argue that the SUS must be applied not only by equal but, above all, equitable access, and that society must face not only the financing of the health system, but also the management and corruption problems responsible for affecting our revenues. We highlight the positions taken by the Supreme Court in the judgment of individual actions postulating benefits beyond the SUS and the precedents that are being established to solve the phenomenon of health judicialization. We also highlight the role of the CNJ from the National Forum of Judiciary for Health, so that the Courts of Justice could optimize the procedural management and the solution of the cases.

En esta nota crítica examino el libro de Fernando Lizárraga Marxistas y Liberales. Mis objetivos en la nota son tres. En primer lugar, ofrecer una reconstrucción descriptiva de los principales aspectos de la estructura y contenido del libro. Segundo, discutir brevemente tres cuestiones. Estas cuestiones son, primero, la naturaleza del diálogo entre marxistas y liberales desde la perspectiva del filósofo francés Louis Althusser. Segundo, la relación entre la fundamentación normativa de los principios de justicia y la cuestión empírica de su aplicación al mundo real. Tercero, las críticas del marxismo al utilitarismo clásico de Bentham. En tercer y último lugar,describo el conjunto de creencias y emociones que la lectura del libro de Lizárraga me han transmitido. Fil: Lariguet, Guillermo Claudio. Universidad Nacional de Córdoba. Centro de Investigaciones Jurídicas y Sociales. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Córdoba. Centro de Investigaciones Jurídicas y Sociales; Argentina

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-01T12:01:54Z No. of bitstreams: 1 André Luiz Silveira De Lima Júnior_.pdf: 1254212 bytes, checksum: afe05ce292d7dc9d009323429777185f (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-01T12:01:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 André Luiz Silveira De Lima Júnior_.pdf: 1254212 bytes, checksum: afe05ce292d7dc9d009323429777185f (MD5) Previous issue date: 2017-02-20 Nenhuma O presente trabalho tem como temática principal a questão da justiça. Ela, estipulada por meio da retomada de princípios fundamentais, mostra que direcionamentos da formação e manutenção da sociedade foram feitos com o devido assentamento de seus termos, uma vez que a estrutura originária social deve ratificar os critérios de ratificação do justo. Diante da vinculação ocidental a uma tradição concatenada no contrato social, especificamente sob a égide do liberalismo, buscou-se, no decorrer da pesquisa, a retomada dos elementos genealógicos do Estado Moderno a partir da interligação entre os valores da liberdade e da igualdade. Todavia, é bem verdade que a história demonstrou que esse paradigma, apesar de toda a expectativa na crença de se encontrar as respostas pelo método científico, não apenas se mostrara incapaz de superar as desigualdades materiais existentes entre os seres humanos, como também legitimara, na confiança irrestrita na legalidade, atos de desumanidades conformadores de uma “estética da destruição”. A retomada pelos termos dos direitos humanos, feito a partir de meados do Século XX, permitiu um retorno da moral aos elementos institucionais de cooperação social, concatenados mediante a criação de um órgão supranacional, responsável por formatar uma federação internacional e, por conseguinte, estabelecer acordos para a sublimação da dignidade. Não obstante, permanecia em voga a soberania nacional, agora, por sua vez, feita com bases constitucionais. Ainda faltava, porém, uma teoria que conseguisse mediar o Estado Democrático de Direito com esse redimensionamento epistemológico, sobretudo quando se tem em voga um pluralismo latente, reverberado pela aproximação de culturas diferentes através da globalização. Qual seria a melhor maneira de se permitir que os indivíduos possam (re)existir, mantendo a sua autonomia ao mesmo tempo em que compartilham o mesmo horizonte dentro de uma sociedade? A hipótese, confirmada na conclusão, é a de que o modelo do liberalismo político proposto por John Rawls, estruturado a partir da justiça como equidade, propicia as bases para a concatenação de uma democracia deliberativa, embora possua lacunas a serem aperfeiçoadas, é o mais próximo de resolver respostas concretas à problemática proposta. Isso porque busca beneficiar a todos, tornando-se racional, dentro de uma decisão racional, optar pela racionalização da justiça, mediante o respeito aos termos da razão pública, na medida em que, assim, permite-se a existência das mais diversas doutrinas abrangentes. The main theme of this paper is the question of Justice, established through a resumption of fundamental principles, shows that the directions of the formation and maintenance of society were made with the settlement of their terms by the criteria of ratification of the righteous. In view of Western tradiction, which is linked to the social contract specifically under the aegis of liberalism, the search for a resurgence of the genealogical elements of Modern State was sought from the interconnection between the values of freedom and equality. However, it is quite true that history has shown that this paradigm, despite all the expectation in the belief of answers proposed by scientific methods, not only proved be incapable of overcoming the material inequalities, but also legitimized, in the unrestricted trust in legality, acts of inhumanity that conform an “aesthetics of destruction”. The resumption of the human rights paradigm, after mid-twentieth century, allowed a return of morality to institutional elements of social cooperation, linked by a creation of a supranational system, responsible for the formation of an international federation seeking for the sublimation of dignity. Nonetheless, national sovereignty remained in vogue, but with constitutional foundations. But, even at this point, was still lacking of a theory that could mediate the Democratic Rule of Law with the new epistemological resizing, especially when there is a latent pluralism, reverberate by the approximation of different cultures in globalization. What would be the best way to allow individuals to “(re)ex(s)ist”, while maintaining their autonomy when sharing the same horizon within other members of society? The hypothesis, confirmed in the conclusion, is that the model of political liberalism, proposed by John Rawls and structured from justice as fairness, in which the liberal principles (of the maximum individual freedom and of the difference) provide the bases for the concatenation of a deliberative democracy, although it has gaps to be improved, is the closest to solving the problem by concrete answers. This is because it seeks to benefit all members, making their terms rational in a decision which opt out to make a rationalization of justice terms and also respecting the public reason allowing the existence of the most diverse doctrines.

ResumenParte importante de la interpretación constitucional se origina como producto del juicio de amparo; sin embargo, ello no implica que la Suprema Corte de Justicia de la Nación haya construido una teoría constitucional uniforme sobre los derechos y libertades. Este texto tiene tres propósitos: a) mostrar que el discurso justificatorio de la Corte sobre los derechos se ha elaborado a partir de un enfoque de justicia comunitarista o, en ocasiones, utilitarista; b) subrayar que la interpretación del interés legítimo en amparo sigue la misma suerte, y c) destacar que la incorporación de dicha herramienta procesal con un enfoque distinto puede proyectar la inclusión de una visión liberal igualitaria en la justicia constitucional.AbstractAn important part of the constitutional interpretation arises as a result of the trial of amparo, however this does not imply that the Supreme Court of Justice has built a uniform theory of constitutional rights and freedoms. This text has three purposes: (a) show that speech rights court only has foundation on communitarianism justice or utilitarianism, (b) emphasize that the interpretation of legitimate interest in amparo follows the same fate and (c) noted that the incorporation of that procedural tool in the new model of amparo, can include of an egalitarian liberal view on constitutional justice.

O presente artigo examina a hipótese de que a teoria política e moral do liberalismo igualitário serve de justificação para políticas de ação afirmativa de recorte étnico-racial, hipótese essa que tem sido assumida como verdadeira por acadêmicos e importantes operadores do direito em nosso país. Buscamos estabelecer como autores fundamentais do liberalismo igualitário, como John Rawls, Ronald Dworkin, Thomas Nagel e Robert Taylor, trataram a questão das políticas de discriminação positiva. O método usado é a interpretação textual, tomando cuidado de trabalhar o mais próximo possível da linguagem e dos conceitos nos próprios textos dos autores e cobrindo a evolução do tema na obra de cada um, particularmente na de Rawls. Pretendemos mostrar que há uma gradação de opiniões em relação à questão, que vai da defesa à rejeição de tais políticas, passando por posições intermediárias que justificam algumas modalidades de ação afirmativa, mas não outras. Portanto, não há uma relação unívoca entre a teoria política e moral do liberalismo igualitário e a justificação de políticas de ação afirmativa de recorte étnico-racial, a despeito do senso comum e do fato de teóricos do liberalismo igualitário e defensores da ação afirmativa partilharem o mesmo lugar no espectro político das democracias liberais. This article examines the hipotheses that the political and moral theory of egalitarian liberalism provides a sound justification for ethnic and race-based affirmative action, something that has been deemed true by academics and Supreme Coutr justices in Brazil. We proceed by analysing how key authors associated with egalitarian liberalism, such as John Rawls, Ronald Dworkin, Thomas Nagel e Robert Taylor, approached the subject. The method used for such analysis was textual interpretation, which was conducted as close as possible to each author's language and concepts. Our endeavor covered the evolution of the theme in the works of each one, with a special focus to Rawls's contribution. Instead of a single connection, we found that there is a gradation of opinions regarding the topic, which stretches from the explicit justification of these policies to their entire rejection on moral grounds. Therefore, our results show that there inequivocal link between the moral and political theory of egalitarian liberalism and the justification of ethnic and race-based affirmative action, despite common-sense and the fact that liberal egalitarians and the advocates of affirmative action often share the same location on the political spectrum in liberal democractic societies.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:05Z No. of bitstreams: 2 Claudia Turner Pereira Duarte_parcial.pdf: 405722 bytes, checksum: 80e0ebad3d0e764bbb2f2318a2b550ef (MD5) Claudia Turner Pereira Duarte_total.pdf: 2668696 bytes, checksum: e771bada86a69c4f02ac7209d6fff124 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Claudia Turner Pereira Duarte_parcial.pdf: 405722 bytes, checksum: 80e0ebad3d0e764bbb2f2318a2b550ef (MD5) Claudia Turner Pereira Duarte_total.pdf: 2668696 bytes, checksum: e771bada86a69c4f02ac7209d6fff124 (MD5) Previous issue date: 2016-09-23 This study aims to question the place of the child in the political theory and in the meaning of prevailing justice in rule-based democracies, namely egalitarian liberalism, and its necessary impact and projection in the solution of constitutional legal issues involving these subjects. After studying this issue, I identified the following problem: the difficulty of recognizing the child as a subject endowed with an autonomous subjectivity, but contextualized. Children do not grow on trees; they are born, and grow up within a family. They are subjects who are twopronged governed, inside a complex ecosystem comprised of an overlapping of at least two important authorities - the family and the state. Solutions that are intended to be just for children cannot ignore that reality. On the whole, this study has started from a macro perspective, passing by the intermediary structures up to a micro perspective, as a preliminary step for building a philosophical theoretical framework able to guide the resolution of legal problems of regulatory or judicial origin involving children. Following, I applied proposed theory to concrete cases, making a comparison between the ideas presented here and those normally used to the resolution of disputes involving children. In Chapter 1.1, the study shows society as a complex system consisting of associative structures which is called human ecosystem. In Chapter 1.2, a historic timeline was proposed which is capable to breathe life to relationships initially outlined in Chapter 1.1, especially those forged between family and state. Existing connections between these two associated levels have been searched, identifying respective roles of local and central authorities. In Chapter 2.1, I initiated the analysis of the family on an internal perspective, based on the feminist criticism of the Rawlsian theory of justice. In Chapter 2.2, I enlarged the criticism forged on intrafamily level, so that it could also embrace the standpoint of children. Finally, in Chapter 3.1, after organizing a philosophical and theoretical line which is barely enough for the study of children, I started the analysis of two difficult situations involving children, their families and the state - the flag salute cases and the Wisconsin v. Yoder case. The proposal is to address criticism to concrete cases, seeking solutions that take into account the standpoint of the child, recognized in this study as playing the leading role. Trata-se de estudo voltado a problematizar o lugar da criança na teoria política e na concepção de justiça predominante nos Estados democráticos de Direito, a saber, o liberalismo igualitário, e o seu necessário impacto e projeção na solução de questões jurídicas constitucionais envolvendo esses sujeitos. Após debruçar-me nesse tema, identifiquei o seguinte problema: a dificuldade de se reconhecer a criança como um sujeito dotado de uma subjetividade autônoma, porém contextualizado. As crianças não nascem em árvores, elas nascem e crescem no seio de uma família. Elas são sujeitos duplamente governados, inseridos em um ecossistema complexo composto pela sobreposição de no mínimo duas autoridades de peso a família e o Estado. Soluções que se pretendam justas para as crianças não podem ignorar essa realidade. De modo geral, o trabalho partiu de um olhar macro, passando pelas estruturas intermediárias até uma visão microssistêmica, como etapa preliminar para a construção de um arcabouço teórico filosófico capaz de orientar a resolução de problemas jurídicos, de matriz regulatória ou judicial, envolvendo as crianças. Na sequência, apliquei a teoria proposta a casos concretos, realizando o cotejo entre as ideias aqui apresentadas e aquelas usualmente utilizadas para a solução de litígios envolvendo crianças. No Capítulo 1.1, procurei trazer à tona a sociedade como um sistema complexo, formado por estruturas associativas que compõem o que chamamos de um ecossistema humano. No Capítulo 1.2, propus uma linha histórica capaz de dar vida as relações inicialmente delineadas no Capítulo 1.1, com destaque para aquelas forjadas entre a família e Estado. Busquei as conexões existentes entre esses dois níveis associativos, reconhecendo o seus respectivos papeis de autoridades local e central. No capítulo 2.1, dei início à análise da família por uma ótica interna, a partir das críticas feministas à teoria de justiça rawlsiana. No capítulo 2.2, ampliei as críticas forjadas a nível intrafamiliar, de modo que abarcassem também o standpoint das crianças. Por fim, no capítulo 3.1 após organizar uma linha filosófica e teórica minimamente suficiente para o estudo das crianças, dei início à análise de duas situações-problema envolvendo crianças, suas famílias e o Estado o caso de saudação das bandeiras e o caso Wisconsin v. Yoder. A proposta foi direcionar as críticas aos casos concretos, buscando soluções que levassem em consideração o standpoint da criança, reconhecida aqui como protagonista.

En este artículo se pretende estudiar la implementación de una herramienta de protección contra el desempleo en Mar del Plata, Argentina. Se lo examina a través de una adaptación del marco liberal igualitario y, después, con base en la propuesta de Roemer, se analiza la significatividad estadística de los tipos definidos en relación a los logros educativos. Finalmente, mediante un modelo logit binomial, se calcula la probabilidad de conseguir trabajo. Los resultados demuestran la importancia de las circunstancias personales en la definición de los tipos, y que la probabilidad de trabajar es mayor para los varones y creciente respecto al tipo analizado. This paper aims to study the implementation of a tool for protection against unemployment in Mar del Plata, Argentina. It examines through an adaptation of liberal egalitarian framework, and then, basis of Roemer's proposal, we analyze the statistical significance of the types defined in relation to educational attainment. Finally, using a binomial logit model, we calculate the probability of finding work. The results demonstrate the importance of personal circumstances in defining the types, and that the probability of finding work is higher for males and growing over the type discussed. Cet article étudie la mise en oeuvre d'un outil de protection contre le chômage à Mar del Plata, en Argentine. Il est examiné au travers d'une adaptation du cadre libéral égalitaire et ensuite sur la base d'une proposition de Roemer, est analysée la signification statistique des types définis en relation avec les résultats éducatifs. Enfin, avec le modèle logit binomial, est calculée la probabilité de trouver un travail. Les résultats démontrent l'importance des conditions personnelles dans la définition des types, et que la probabilité de travailler est plus importante pour les hommes et croissante en fonction du type analysé. Neste artigo, pretende-se estudar a implementação de uma ferramenta de proteção contra o desemprego em Mar del Plata, Argentina. É examinado através de uma adaptação do marco liberal igualitário e, depois, com base na proposta de Roemer, é analisada a significatividade estatística dos tipos definidos com relação às conquistas educativas. Finalmente, mediante um modelo logit binomial, é calculada a probabilidade de conseguir trabalho. Os resultados demonstram a importância das circunstâncias pessoais na definição dos tipos e que a probabilidade de trabalhar é maior para os homens e é crescente com relação ao tipo analisado.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:17:55Z No. of bitstreams: 1 Marcio Senra _ COMPLETA FINAL.pdf: 3119680 bytes, checksum: bed5541448ab0659447c619f32f594d0 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:17:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Senra _ COMPLETA FINAL.pdf: 3119680 bytes, checksum: bed5541448ab0659447c619f32f594d0 (MD5) Previous issue date: 2013-12-13 Marinha do Brasil Since early times prostitution has been in demand and exploited by society. Despite intensive and immemorial use of the sexual services rendered by these women, this social phenomenon is still treated as taboo in the 21st century. The world is divided between countries that do not tolerate prostitution, and criminalize the behavior of prostitutes, clients and those who economically exploit the activity (prohibitionism); countries that consider the activity as degrading for women and seek to abolish it, criminalizing the behavior of those that economically exploit the activity and/or clients, but not that of the prostitute (abolitionism); and countries that regard it as a legitimate activity, with or without moral questionings, and regulate it. The present work attempts to diagnose the treatment of prostitution conferred by the Brazilian state, build a contemporary profile of the activity, research on the current legal regimes existent in several countries, analyze the practical results stemming from each of these regimes, comment on the relevant international judicial decisions and, finally, discuss the arguments involved in the intense controversy surrounding prostitution in order to find answers for the following questions: 1. From a philosophical and constitutional standpoint, is it possible to prevent adults, who are entitled to choose based on their own free will, from committing prostitution, soliciting prostitution or developing economic activities related to sexual services? 2. Is it possible to demand from the state any action in terms of prostitution? This study revealed that in all countries, except those in which the profession is regulated, prostitutes are treated as second-class citizens, are deprived of the most basic rights, lack recognition, are stigmatized, and are pushed into the social underworld. The inexistence of legislation that will guarantee their rights not only exposes them to crime, health risks, hazardous environments, but also increases the stigma they are subject to. The empirical factors analyzed crime, health, labor conditions and taxation some of which by recommendation of UN-related international organisms, such as the International Labor Organization (ILO) and the Global Commission on HIV and the Law, all indicate the need for regulation of the activity. On the other hand, according to the political philosophy advocated in this work -- liberal egalitarianism -- state interference in the woman s decision to become a prostitute and to pursue this activity is strictly forbidden, since it implies treating the prostitute as less than an equal moral subject. Finally, from a constitutional perspective, the intervention and omission of the abolitionist state violate the fundamental rights of prostitutes to personal autonomy, equality, and human dignity. Besides, since the choice of exercising prostitution is a morally self-regarding issue, it should be withdrawn from the democratic process, as otherwise violating the basic principle of democracy. Based on the answers obtained for the above-mentioned questions, and on the reasons that lead up to them, this study will present arguments for the regulation of prostitution in Brazil A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2ª classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil.