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1. Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system

2. Reflexões sobre a 'cidadania evolutiva' e o Estado Democrático de Direito na atualidade = Reflections on 'evolutionary citizenship' and the Democratic Rule of Law today

3. Direito fundamental ao mínimo existencial e população em situação de rua = Homeless people and the minimum standard of living as a fundamental right

4. O princípio da proibição do retrocesso social como limite à desregulamentação e flexibilização dos direitos fundamentais sociais do trabalho = The principle of prohibition of social background as a limit to deregulation and flexibilization of fundamental social rights at work

5. O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers

6. O STF E A PANDEMIA: OS REFLEXOS DA ALTA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO PAÍS

7. Law and economics e paradigma da essencialidade: um sistema de referência em prol do equilíbrio socioambiental = Law and economics and the essentiality paradigm: a reference system for social and environmental balance

8. Direitos fundamentais de trabalhadores vinculados ao sistema sob demanda via aplicativos = Fundamental rights of workers linked to applications on-demand system

9. Questo tanto dimenticato 'Dovere'

10. A indispensabilidade da flexibilização procedimental nos processos estruturais: uma análise do Recurso Especial 1.854.847/CE = The indispensability of procedural flexibility in structural processes: an analysis of Special Resource 1.854.847/CE

11. Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano

12. Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo

13. Previdência complementar e igualdade de gênero: Tema 452/STF (RE 639.138/RS) = Upplementary welfare and gender equality: Theme 452 / FTS (RE 639.138/RS)

14. Comissão parlamentar de inquérito

15. Aporofobia, motivos discriminatorios y obligaciones positivas del Estado: el art. 22.4ª CP entre la prohibición de infraprotección y la subinclusión desigualitaria = Aporophobia, discriminatory reasons and positive state obligations: art. 22.4th of the Spanish Criminal Code between proportionality and inequality

16. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho: uma análise a partir do Recurso Ordinário 00854009720115170001 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região = The effectiveness of fundamental rights in labor relations: an analysis from the ordinary appeal 00854009720115170001 of the Regional Labor Court of the 17th Region

17. A aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas e a relação dos direitos da personalidade com os direitos fundamentais e os Direitos Humanos = The application of fundamental rights in private relations and the relation of personality rights to fundamental rights and Human Rights

18. O habeas corpus no Projeto do Código de Processo Penal: PLS 156/09

19. Abstract judicial review: concretização de direitos e o desafio democrático = Abstract judicial review: realization of rights and the democratic challenge

20. Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019

21. O consentimento do cônjuge na esterilização voluntária

22. Desenvolvimento sustentável, direito e raça = Sustainable development, law and race

23. Dos meios típicos aos meios atípicos de execução: o giro paradigmático à luz da teoria dos direitos fundamentais = From typical means to atypical means of civil execution: the paradigm shift of the fundamental rights theory

24. Direitos fundamentais para os animais = Fundamental rights for animals

25. A face multidisciplinar do Sistema de Seguridade Social brasileiro = The multidisciplinary face of the Brazilian Social Security System

26. Divisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processual = Functional division of the power of the State: between judicial activism and procedural guarantism

27. Os meios autocompositivos como vias de repersonalização da prática judiciária nos conflitos familiares e promoção da cidadania e democracia

28. Teoria dos deveres fundamentais: contributos para a conscientização dos direitos e deveres básicos do cidadão

29. Breves considerações sobre a decadência dos benefícios previdenciários e a superveniência da Lei nº 13.846/2019

30. Estado social e direitos fundamentais sociais na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão = Welfare State and fundamental social rights in the jurisprudence of the German Federal Constitutional Court

31. Direitos do nascituro: uma análise civil-constitucional = Unborn rights: a civil-constitutional analysis

32. Restrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentais = Restrictions on liberties: principle of proportionality as ban on excessive measures in the dogmatic of fundamental rights

33. Apontamentos para a construção de um modelo único de responsabilidade penal = Notes on the creation of a unified model for criminal liability

34. O status do nascituro perante o ordenamento jurídico brasileiro e sua proteção constitucional por meio dos direitos fundamentais = The status of the unborn child under Brazilian legal ordinance and its constitutional protection through fundamental rights

35. COVID-19 desafia o Estado Democrático de Direito na efetivação dos direitos fundamentais = COVID-19 challenges the Democratic State of Law in effectiveness of fundamental rights

36. O pluralismo na concretização dos direitos fundamentais = Pluralism in the realization of fundamental rights

37. Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal: o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código Florestal = Areas of permanent preservation in legal reserve computation: the environmental retrogression prohibition principle and the Forest Code judgment

38. A doutrina da proteção integral para crianças e adolescentes transgêneros: limites para a atuação do Poder Judiciário = The doctrine of integral protection for transgender children and adolescents: limits for the proceeding of the Judiciary Power

39. Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequada = Personal data protection as a fundamental right in the Brazilian Federal Constitution of 1988: contribution to the construction of a constitutional adequate dogmatics

40. Eficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente = Effectiveness of collective, diffused and trans-individual rights with regard to the protection of fundamental rights of children and adolescents

41. A manutenção da seletividade penal racista através do processo de criminalização = Maintaining racist penal selectivity through criminalization process

42. Opinião pública e liberdade de reunião: a regulamentação por meio da reserva legal = Public opinion and freedom of assembly: regulation through the legal reserve

43. A necessária abertura procedimental da fórmula-peso de Robert Alexy = The necessary procedural opening of Robert Alexy’s weight-formula

44. Acertando problemas complexos: o 'praticalismo' e os 'processos estruturais' = Solving complex problems: ‘practicalism’ and ‘structural litigation’

45. Ouvidoria pública: um canal de comunicação eficaz para o recebimento de denúncias = Defensoría del pueblo: un canal de comunicación efectivo para el recibimiento de denuncias

46. Fake news à luz dos Direitos Humanos: a desinformação coletiva e a vulnerabilidade das minorias

47. Da racionalidade normativa à prática judicial da justiça juvenil: uma revisão teórica = From normative rationality to judicial practice of juveile justice

48. Requisição administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19

49. A eficácia diagonal dos direitos fundamentais como uma limitação ao poder empregatício: uma análise da aplicação do princípio da não discriminação na fase pré-contratual das relações de emprego = Diagonal effect of fundamental rights as a limitation to the power of employer: analysis of principal of non-discrimination’s application in the pre-contractual phase in the employment relationship

50. Considerações sobre o juiz de garantias

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Books, media, physical & digital resources