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RESUMO Trata-se de estudo cujo objeto é a tributação de ICMS incidente sobre a energia elétrica e que questiona a validade constitucional de leis estaduais que a classificam como mercadoria supérflua e assim provocam significativa majoração da alíquota aplicável. Aborda controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da disciplina constitucional da concretização legislativa da seletividade do referido imposto, trazendo lei estadual como referência para a análise. Discorre sobre a seletividade e os limites da discricionariedade legislativa na eleição das mercadorias e serviços na concretização da autorização constitucional para defender a possibilidade de controle judicial da escolha legislativa pela identificação de desvio de finalidade legislativa e ofensa à isonomia, direito fundamental dos contribuintes, ante a inadequação do critério de discrímen utilizado para classificar a energia elétrica como mercadoria supérflua em confronto com regime jurídico de direito público que denota a sua essencialidade. Propõe-se o reenquadramento jurisdicional da classificação sem que se incorra em afronta ao entendimento que veda ao juiz atuar como legislador positivo. Discorre-se ainda sobre a legitimidade ativa do contribuinte para propor tal demanda considerando as peculiaridades que envolvem o ICMS-Energia Elétrica, que se materializa por operações monofásicas. Cuida-se, pois, de relação jurídica tributária que acarreta latente tensão entre os interesses do fisco e do contribuinte. PALAVRAS-CHAVE: Direitos dos Contribuintes; Princípio da Seletividade; Controle Judicial. RESÚMEN Este es un estudio que tiene como objetivo investigar el "ICMS" incidente sobre el suministro de energía eléctrica y averiguar la validez constitucional de las leyes de los estados federados brasileños que le clasifican como un bien superfluo y así causan un aumento significativo de la alícuota aplicable. Se aborda la controversia doctrinal y de la jurisprudencia sobre la disciplina constitucional de la aplicación legislativa del principio de la selectividad en este impuesto, y, para esto, se utiliza una ley de un estado federado como referencia. Se discute el principio de la selectividad y los límites de la discreción legislativa en la elección de los productos y servicios que pueden ser clasificados como superfluos con el objetivo de defender la posibilidad de revisión judicial de la elección legislativa, teniendo en cuenta la desviación de finalidad y la violación al principio de la igualdad, que es un derecho fundamental de los contribuyentes. Todo ello en razón de la inadecuada clasificación de la energía eléctrica como un bien superfluo, en contradicción con el régimen jurídico de derecho público que denota su esencialidad. Además, se propone que el juez puede cambiar la clasificación legislativa sin que su acción viole el consolidado entendimiento de la jurisprudencia en la que se afirma que el Poder Judiciario no puede actuar como legislador positivo. El texto aborda también la legitimidad activa del contribuyente para demandar judicialmente sobre este asunto en razón de las peculiaridades que rodean el “ICMS” incidente sobre el suministro de energía eléctrica. PALABRAS-CLAVE: Derechos de los contribuyentes; Principio de la Selectividad; Control Judicial.

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-05-05T19:44:27Z No. of bitstreams: 1 controle_judicial_limo_neto.pdf: 74045 bytes, checksum: 8210e4d187bb33b81e8f02f78a63d8e7 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-04T12:19:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 controle_judicial_limo_neto.pdf: 74045 bytes, checksum: 8210e4d187bb33b81e8f02f78a63d8e7 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-04T12:19:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controle_judicial_limo_neto.pdf: 74045 bytes, checksum: 8210e4d187bb33b81e8f02f78a63d8e7 (MD5) Previous issue date: 2011-03 Trata do controle judicial referente a atos administrativos editados por bancas examinadoras em concurso público. Aborda as questões processuais ordinariamente levantadas nas ações judiciais.

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-06-24T15:33:34Z No. of bitstreams: 2 funcao_social_lima_neto.pdf: 42061 bytes, checksum: e502c17cbc62f6698c10099d8aa4f689 (MD5) natureza_jurídica_educacao_gomes.pdf: 117963 bytes, checksum: c54689979914ebf03a16b4b50a47d98f (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-11-08T12:21:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 funcao_social_lima_neto.pdf: 42061 bytes, checksum: e502c17cbc62f6698c10099d8aa4f689 (MD5) natureza_jurídica_educacao_gomes.pdf: 117963 bytes, checksum: c54689979914ebf03a16b4b50a47d98f (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-08T12:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 funcao_social_lima_neto.pdf: 42061 bytes, checksum: e502c17cbc62f6698c10099d8aa4f689 (MD5) natureza_jurídica_educacao_gomes.pdf: 117963 bytes, checksum: c54689979914ebf03a16b4b50a47d98f (MD5) Previous issue date: 2010-03 Aborda a “função social dos tributos a partir do conceito de Estado Fiscal e dos objetivos fixados pela Constituição Federal para a República Federativa do Brasil, com enfoque especial na relação da tributação com a Segurança Pública.”

O presente trabalho tem por finalidade contribuir para uma construção dos direitos fundamentais dos contribuintes como limitação ao poder de tributar. Para tanto, busca subsídio na teoria genérica dos direitos fundamentais que se acha amplamente consolidada na seara da Teoria Geral do Direito e do Direito Constitucional, extraindo desses ramos do conhecimento conceitos que se mostram aplicáveis na área do Direito Tributário. A conversão afigura-se facilitada, diante do nível elevado de normas de caráter tributário contidas na Constituição Federal, em especial aquelas que formatam as limitações ao poder de tributar. O ponto central do trabalho está no classificar os direitos dos contribuintes como fundamentais mediante a utilização do conceito de direito fundamental no sentido material, autorizado pela abertura constitucionalmente concedida para ampliação dos direitos contidos no catálogo e, em decorrência, atribuir-lhes eficácia jurídica reforçada. Embora carente de uma elaboração mais acurada, essa concepção já encontra amparo doutrinário e assento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Procura-se, assim, evidenciar que o poder de tributar com sede na Constituição, nela própria acha o seu contraponto nos direitos fundamentais dos contribuintes que limitam juridicamente o exercício desse poder de cunho político do Estado. Nessa tarefa, propõe-se uma classificação dos direitos dos contribuintes que tem por foco as disposições do art. 5º, caput, da Constituição Federal, de modo a distribuí-los entre os que primordialmente visam proteger a segurança jurídica, a igualdade, a liberdade e a propriedade, considerando essencialmente que no Estado Fiscal o tributo é extraído da atividade privada e que as limitações em forma de direitos tencionam protegê-la contra o excesso que possa invalidá-la, importando na exigência de equilíbrio, de proporcionalidade, entre o poder de tributar e o dever de contribuir

This research work has as principal subject the supposition protection of the privacy through the bank secrecy, whose restriction in the Brazilian Tributary Administration has been questioned, especially, now with the edition of the Complementary Law nº 105/2001. We start from the notion that the Brazil is a Fiscal State and searches in the tributes, his primordial font of financial recourses, the way to support the consecution and maintenance of different activities consecrated in The Federal Constitution of 1988. But with the conflict of the norms with the same hierarch, right to privacy and right to tax, it is necessary to use the technique of the ponderation of the interests to restrict it in the name of the public interest, supported by the principle of the proportionality usually used by the Supremo Tribunal Federal. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Esta dissertação tem como tema central a suposta proteção da intimidade e da vida privada dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente à administração tributária brasileira tem sido muito questionada, especialmente, a partir da edição da Lei Complementar n.º 105/2001. Partimos da noção de que o Brasil é um Estado Fiscal e como tal busca nos tributos, sua fonte primordial de recursos financeiros, o meio para financiar a consecução e manutenção das mais diversas atividades consagradas na Constituição Federal de 1988. Ocorre que diante do conflito de normas de igual hierarquia, direito à privacidade e à tributação enquanto bem jurídico igualmente tutelado por norma constitucional, faz-se necessária a utilização da técnica da ponderação de interesses para relativizá-lo em nome do interesse público, apoiada no princípio da proporcionalidade largamente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: sigilo bancário, privacidade, tributação.

This work has as study object the ICMS tax incentives, one of the tools most used by States and the Federal District to intervene in economic relations, in search of local social development. Since long time, it has been observed in the States, especially the least developed one’s, the unilateral exercise of the ICMS competence’s dissolution, without having due regard to the sealing expressed in § 2 of Art. 2 of Complementary Law No. 24/75, which requires the approval of incentives through an agreement signed with the National Council for Financial Policy ─ Confaz, with unanimous consent of all states and the Federal District. Given this persistent disregard for legal requirements, the central problem of this study is to investigate whether the entire text of CL No. 24/75 was approved by the current Constitution; specifically, if there is constitutional seal the States and the Federal District to the unilateral grant of any form of tax incentives; if the Art. 155, § 2, XII, "g", the CF/88 actually requires a unanimous decision for approval and revocation of tax incentives, as peremptorily try to emphasize most of the doctrine and jurisprudence; if the penalty logic of the law can be applied today; and for failures in Brazilian law that prevent the granting of ICMS incentives that promote illegal tax competition and allow the waste of public money and the deterioration of federal relations. The theme is approached from the point of view of the science of law, taking this in its strict sense, as over level language, talking about another, positive law, or prescriptive language Esta dissertação tem como objeto de estudo os incentivos fiscais do ICMS, um dos instrumentos mais utilizados pelos Estados e pelo Distrito Federal para intervir nas relações econômicas, na busca de desenvolvimento social local. Desde longa data, tem-se observado nos Estados, especialmente nos menos desenvolvidos, o exercício unilateral da competência exonerativa em matéria de ICMS, sem que seja observada a vedação expressa constante no § 2 do art. 2º da Lei Complementar nº 24/75, que exige a aprovação dos incentivos por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária ─ Confaz, com anuência unânime de todos os Estados e do DF. Diante desse persistente desrespeito às prescrições legais, o problema central deste estudo é investigar se todo o texto da LC nº 24/75 foi recepcionado pela Constituição vigente; especificamente, se há vedação constitucional aos Estados e ao DF para a concessão unilateral de toda e qualquer modalidade de incentivo fiscal; se o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 realmente exige deliberação unânime para aprovação e revogação de incentivos fiscais, como peremptoriamente tentam afirmar a maior parte da doutrina e a jurisprudência; se a sistemática sancionatória da referida lei pode ser aplicada na atualidade; e se existem falhas no direito brasileiro que inviabilizam a concessão de incentivos do ICMS, que promovem a competição fiscal ilegal e que permitem o desperdício de dinheiro público e a deterioração das relações federativas. A temática é abordada sob o ponto de vista da ciência do direito, considerada esta em seu sentido estrito, como linguagem de sobrenível, que fala a respeito de outra linguagem, o direito positivo, ou linguagem prescritiva

This academic paper discusses the sources of funding of general public policies with respect to fundamental rights of the citizen. The exegesis of the relationship contractualist state versus individual seeks to demonstrate why and when, the individual gave up part of his personal liberty, his property, to his detriment and in favor of the State and also the conditions under which historical- developed the preterit social power relations, in particular, the power to tax. This understanding helps us establish the evolution of own tax law itself, which resembles the transition state of the natural liberties arbitrary impositions, followed by the consent of the individual and his group, eventually emptying into the rule of law, today added the values of justice and security to the fullness of its realization. The activity-through the state – revenue collection - became the engine cool exaction on equity and income of the individual, to meet its own operation and the implementation of public policies necessary to achieve the ideals of the welfare state: the welfare of the community. However, it should be emphasized that to achieve reasonable levels in the general allotments carved into the Magna Carta of 1988, the state entity must enforce mechanisms for social justice, gradually reducing social inequalities, for only after, effective public policies, achieve concreteness benefits indispensable to the existential minimum of their fellow citizens. Legal certainty and equality are non-derogable assumptions respecting the fundamental rights of taxpayers, since the sphere of foreign assets (particular) is that you play as precedence source of revenue and provision of funding and training geared to the capitalization of assets of entities that make up the federation. The excessive tax burden should be gradually unencumbered, enabling, pari passu, which the state entity desoneres of welfare policies and support, it only becomes applicable, before a reasonable self-sufficiency of individuals and the collective that belong, thus aiming at the construction of a state Social and Fiscal fully supportable. To do this, avoidance of malpractice of public money is imperative, with significant fighting corruption and should be chosen as priorities strands of various forms of political control, social and institutional available. Finally, without neglecting the discretion essential to managing public administration, the governor should suffer the permanent supervision of their actions and spending practiced, so that we carefully observe strict compliance with the priorities that lead to the effectiveness of full-political foundations constitutional erected in our nation. O presente trabalho acadêmico pretende discutir sobre as fontes de custeio de políticas públicas gerais, com respeito aos direitos fundamentais do cidadão. A exegese da relação contratualista do Estado versus Indivíduo busca demonstrar o porquê e em que momento o indivíduo abriu mão da parcela de sua liberdade individual, seu patrimônio, em detrimento próprio e em favor do Estado e, ainda, sob que condições histórico-sociais se desenvolveram as pretéritas relações de poder, em especial, o poder de tributar. Tal entendimento ajuda-nos a estabelecer a evolução do próprio direito tributário em si, que se assemelha na transição do estado de liberdades naturais às imposições arbitrárias, seguidas do consentimento do indivíduo e de seu grupo, acabando por desaguar no império da lei, hoje agregado aos valores da justiça e da segurança para plenitude de sua realização. A atividade-meio do Estado - arrecadação de receitas -, tornou-se o mecanismo de exação legal sobre o patrimônio e renda do particular, para fazer face ao seu próprio funcionamento e a implementação de políticas públicas indispensáveis à realização dos ideários do Estado Social: o bem-estar da coletividade. Contudo, é necessário ressaltar que, para atingir patamares razoáveis nas finalísticas gerais esculpidas na Magna Carta de 1988, o ente estatal deve se valer de mecanismos de justiça social, reduzindo gradativamente as desigualdades sociais, para somente após, com políticas públicas eficazes, alcançar a concretude dos benefícios indispensáveis ao mínimo existencial de seus concidadãos. A segurança jurídica e a isonomia são premissas inderrogáveis no respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes, visto que a esfera de patrimônio alheio (particular) é a que se toca como precedência da fonte de receita e provimento do custeio voltado à capitalização e formação de ativos dos entes que compõem a federação. A carga tributária excessiva deve ser desonerada gradualmente do contribuinte, possibilitando, pari passu, que o próprio ente estatal se desonere das políticas assistencialistas e de amparo; isso só se torna cabível diante de uma razoável autossubsistência dos indivíduos e do coletivo a que pertençam, visando, assim, a edificação de um Estado Social e Fiscal plenamente suportável. Para isso, o afastamento da malversação do erário público é imperioso, com significativo combate à corrupção, devendo ser eleitos como prioridades de vertentes das mais variadas formas de controle político, social e institucional disponíveis. Por derradeiro, sem se descurar da discricionariedade essencial à gestão público-administrativa, deve o governante sofrer a fiscalização permanente de seus atos e gastos públicos praticados, de forma que se observe criteriosamente o estrito cumprimento das prioridades que acarretem a eficácia plena dos fundamentos político-constitucionais erigidos em nossa nação.

The dissertation addresses the Simples Nacional, simplified tax regime for micro and small enterprises, established by Brazilian Supplementary Law n. 123/2006, in order to fulfill the constitutional commandment that provides the favored tax treatment and differential in favor of small economic entities (CF/88, arts. 146, section III, paragraph "d" and sole paragraph 170, section IX and 179). In this regime, taxes are calculated quickly and practical, taking as parameters for calculating the gross revenue of the taxpayer and the percentages set out in annexes of the mentioned complementary law. The main objective of this work is to assess the compatibility of that special regime with the rule constitutional underpinning its creation, as well as those that confer taxing power on the federal entities. To do so, we use a semiotic approach, with entry into the syntactic, semantic and pragmatic plans of prescriptive language of the positive law. From this methodological tool examines the normative structure of the Simples Nacional, building up all the tax rules included in it. With the identification of the criteria of the hypothesis and the consequent of these tax rules, will be able to answer a series of questions pertaining to the simplified taxation scheme under consideration, for example, was altered in material criterion of the hypothesis incidence of some taxes? The gross revenue of opting for Simple National would be the calculation base of all taxes encompassed by this differentiated regime? A dissertação aborda o Simples Nacional, regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas, instituído pela Lei Complementar n. 123/2006, com o propósito de concretizar o mandamento constitucional que prevê o tratamento tributário favorecido e diferenciado em favor destes pequenos entes econômicos (CF/88, arts. 146, inciso III, alínea “d” e parágrafo único, 170, inciso IX, e 179). Nesse regime, os tributos são apurados de modo rápido e prático, tomando-se como parâmetros de cálculo a receita bruta do contribuinte e os percentuais fixados nos anexos da aludida lei complementar. O objetivo central deste trabalho é aferir a compatibilidade do mencionado regime especial com os enunciados constitucionais que fundamentam sua criação, bem como aqueles que conferem competência tributária aos entes federados. Para tanto, utiliza-se uma abordagem semiótica, com ingresso nos planos sintático, semântico e pragmático da linguagem prescritiva do direito positivo. A partir desse instrumento metodológico, examina-se a estrutura normativa do Simples Nacional, construindo-se todas as regras-matrizes de incidência dos tributos nele incluídos. Após a identificação dos critérios da hipótese e do consequente dessas normas tributárias, está-se apto a responder a uma série de questionamentos atinentes ao regime simplificado de tributação em apreço, por exemplo: houve modificação no critério material da hipótese de incidência de alguns tributos? A receita bruta do optante pelo Simples Nacional seria a base de cálculo de todos os tributos abarcados por esse regime diferenciado?

The present dissertation treats about the application of the principle of the proportionality as a criterion of constitutionality of the procedural arrest (temporary and preventive arrest). It starts from the premise that as the rules as the constitutional principles have normative force and consequently the classical methods of interpretation – which don’t need to be despised – are no longer sufficient to resolve all the cases of collision of rights, been necessary new methods of interpretation, giving emphasis to the ponderation and to the examination of proportionality. The proportionality is the implicit constitutional principle, with application in all the branches of law, with the main purpose of impose limits to the state restrictions to fundamental rights. As the criminal law and the criminal procedure are branches of the law that seriously affects the fundamental rights, the interpreter must consider the constitutional principles and, especially, the principle of proportionality when applies the criminal procedure rules. In other words, we must verify if the restrictive act imposed with the purpose of achieve a certain end is appropriate, necessary and fair (proportionality in strict sense). In the context of the work, the restrictive act to be analyzed is the arrest before the final criminal judgment of the procedural arrest. The proposal is that, necessarily, the criminal judge makes a previous examination of the proportionality (its three elements) while deciding about the decree or maintenance of the procedural arrest. A presente dissertação trata da aplicação do princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade da prisão processual (prisão preventiva e prisão temporária). Parte-se da premissa que tanto as regras quanto os princípios constitucionais têm força normativa e como consequência os métodos clássicos de interpretação – que não devem ser desprezados – não são mais suficientes para solucionar todos os casos de colisões de direitos, sendo necessários novos métodos de interpretação, dando-se ênfase à ponderação e ao exame da proporcionalidade. A proporcionalidade é princípio constitucional implícito, com aplicação em todos os ramos do direito, coma finalidade precípua de impor limites às restrições estatais a direitos fundamentais. Como o direito penal e o processo penal são ramos do direito que atingem mais gravemente os direitos fundamentais, o intérprete deve levar em conta os princípios constitucionais e, principalmente, o princípio da proporcionalidade ao aplicar as regras de processo penal. Ou seja, é preciso verificar se a medida restritiva imposta com o propósito de atingir determinado fim é adequada, necessária e justa (proporcionalidade em sentido estrito). No contexto do trabalho a medida restritiva a ser analisada é a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal, a prisão processual. A proposta é que o juiz criminal, necessariamente, faça um exame prévio da proporcionalidade (seus três elementos) ao decidir sobre o decreto ou manutenção da prisão processual.

Présente dissertation a comme je focalise tronc analyser le Droit Criminel de l'Ennemi, élaborée par Günther Jakobs, en reflétant un des sujets le plus controversé dans l'actuelle conjoncture criminelle. Pour de telle façon, soit abordée la réalité qui émerge du droit criminel, dans laquelle s'exhibe de nouvelles formes de violations à des biens juridiquement importants. Ceux-ci, à son tour, exigent protection d'état. Les caractéristiques de la Société ensuite moderne, soit dans la société de risque, soit dans la globalisation, démontrent un changement dans le phénomène de la criminalité, et en conséquence dans le Droit Criminel. Pour de telle façon, j'aborde troisième vitesse du droit criminel mange forme de concrétiser le droit produit de l'actuelle société risque. Dans cette étude aussi ce sera abordé le Droit Criminel de l'Auteur, ainsi que, le Droit Criminel du Costume, en exemplifiant au moyen de divers ordres juridiques. Démontrer qu'est possible la sustentation juridique constitutionnel d'un Droit Criminel de l'Ennemi à partir de la pondération. Il faut il se criminalisera lorsque nécessaire. Néanmoins, il faut aussi il se garantira la citoyenneté et tous leurs dédoublages pour lesquels efficacement se réalise l'État Social et Démocratique de Droit, promoteur de la justice sociale et garante de l'égalité. A presente dissertação tem como foco central analisar o Direito Penal do Inimigo, elaborada por Günther Jakobs, refletindo um dos temas mais polêmico na atual dogmática penal. Para tanto, será abordada a realidade que emerge do direito penal, na qual se exibe novas formas de violações a bens juridicamente relevantes. Estes, por sua vez, demandam proteção estatal. As características da Sociedade Pós-moderna, seja na sociedade de risco, seja na globalização, demonstram uma mudança no fenômeno da criminalidade, e consequentemente no Direito Penal. Para tanto, abordarei a terceira velocidade do direito penal como forma de concretizar o direito produto da atual sociedade risco. Neste estudo também será abordado o Direito Penal do Autor, bem como, o Direito Penal do Fato, exemplificando por meio de diversos ordenamentos jurídicos. Demonstrar que é possível a sustentação jurídico-constitucional de um Direito Penal do Inimigo a partir da ponderação. Há que se criminalizar quando necessário. No entanto, há também que se garantir a cidadania e todos os seus desdobramentos para que efetivamente se realize o Estado Social e Democrático de Direito, promovedor da justiça social e garantidor da igualdade.

This paper addresses the analysis of the implementation of the overall care of by the judiciary, in the realization of the fundamental right to health, when provoked. A matter that has raised questions about the scope of coverage of the institute and the possibility of fungibility between this and injunctive relief, since such Office nevertheless take care to safeguard the process, has also been widely used to meet the objective of the claimants who seek judicial review to obtain medicines and health services through the SUS – Unified Health. O presente trabalho cuida da análise da aplicação do poder geral de cautela pelo Poder Judiciário alagoano, na efetivação do direito fundamental à saúde, quando é provocado. Matéria que tem suscitado indagações sobre o âmbito de abrangência do referido instituto e da possibilidade de fungibilidade entre este e a tutela antecipada, uma vez que o referido instituto não obstante cuide de acautelar o processo, tem sido largamente utilizado também para satisfazer a pretensão dos autores que buscam a tutela jurisdicional para obterem medicamentos e serviços de saúde, prestado pelo Estado através do SUS - Sistema Único de Saúde.

This paper tries to analyze the legal phenomenon of the public expenditure in Brazil, especially of the Budget, the juridic means by wich the State politics are formulated, and avaluate its importance to effectivate the constitutional rights, observing the direct relation between the appearance of generations of fundamental rights and the financial activity developed by the State. Tries to understand, on the basis of a proper and defined system of reference, the logical structure of the public expenditure and how the rule that disposes about it acts in the Brazilian positive law. It verifies the positivation process of the public expense, analyzing its structure and function, therefore, since the Federal Constitution until its effective payment. The analysis of the role of each of the three Powers evidences an hipertrofy of the Executive, that formulates and executes public politics many times in contradiction with the Legislative; the importance of the Legislative Power in the control and execution of the positivated by law, and the function of the Judiciary of controlling inspector of the Budget and the execution of the expenditures of the other public organs, establishing standards for the judge to take decisions about problems that involve public expenses and the efectivation of the State politics. A presente dissertação busca analisar o fenômeno jurídico da despesa pública, especialmente do Orçamento, meio jurídico pelo qual as políticas do Estado são formuladas no Brasil, e avaliar a sua importância na efetivação dos direitos constitucionalmente estabelecidos, observando a relação existente entre o surgimento das gerações de direitos fundamentais e a atividade financeira desenvolvida pelo Estado. Busca entender, com base num sistema de referência próprio e definido, a estrutura lógica da despesa pública e como a norma que a dispõe atua no direito positivo brasileiro. Verifica o processo de positivação que leva a essa despesa pública, analisando sua estrutura e função, portanto, desde a Constituição Federal até o efetivo pagamento. Da análise do papel de cada um dos três Poderes constata-se uma hipertrofia do Executivo, que formula e executa políticas públicas muitas vezes em contradição com o Legislativo; a importância do Legislativo no controle e execução do positivado por lei e a função do Judiciário de fiscal controlador do Orçamento e da execução das despesas dos demais órgãos do poder público, estabelecendo ainda critérios para que o juiz tome decisões diante de problemas que envolvam despesas públicas e efetivação de políticas do Estado.