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Resumo Fundamentando-se na preocupação teórica relativa à construção e ao funcionamento das instituições de controle dos governantes nas democracias contemporâneas, este trabalho examina a ação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Brasil. Analisa o conteúdo das 303 resoluções emitidas pelo CNJ e das 206 resoluções pelo CNMP, entre 2005 e 2019, com apoio do software Iramuteq, procurando descrever a prática normativa destes dois órgãos e conhecer o sentido contido no conteúdo destas normas e o que ele revela de orientação predominante. Além da produção de um inédito banco de dados composto por todas as resoluções, apresenta as seguintes conclusões: a) a intensa produção de resoluções constitui-se predominantemente de numerosas alterações de normas anteriores, cujo conteúdo principal é atender interesses corporativos; b) em momentos, os dois conselhos agem de forma coordenada entre si e expandem o espaço de ação dos controlados. Esses dois aspectos revelam processo de simbiose entre controladores (CNJ e CNMP) e controlados (Magistratura e MP), sendo esta uma provável explicação para a constatação de que estes órgãos de controle do sistema de justiça não realizam suas atribuições constitucionais, configurando-se, portanto, como mais um déficit de accountability democrática. Abstract Based on the theoretical concern about the construction and functioning of institutions to control the rulers in contemporary democracies, this study examines the normative expedition of the National Council of Justice (CNJ) and the National Council of the Public Prosecutor’s Service (CNMP) in Brazil. It analyzes the content of the 303 resolutions issued by the CNJ and the 206 resolutions issued by the CNMP, between 2005 and 2019, with the support of Iramuteq software, describing the normative practice of these two bodies and to know the meaning contained in the content of these rules and what it reveals about predominant orientation. In addition to the production of an unprecedented database composed of all resolutions, it presents the following conclusions: a) the intense production of resolutions consists predominantly of numerous changes to previous rules, whose main content is to meet corporate interests; b) in some moments, the two Councils act in a coordinated manner with each other and expand the scope of action of those controlled. These two aspects reveal a process of symbiosis between controllers (CNJ and CNMP) and controlled ones (Judiciary and MP), which is a probable explanation for the finding that these bodies of control of the justice system do not carry out their constitutional attributions, configuring, therefore, as another deficit of democratic accountability.

A pesquisa visa analisar a reforma e a transformação do Estado ao longo do governo Lula do ponto de vista federativo, examinando a inter-relação entre mudanças institucionais e a dinâmica dos atores, políticos eleitos e burocratas, nacionais e subnacionais. Analisar os efeitos do federalismo no processo de reformas constitucionais do Governo Lula. Em particular, trataremos das reformas tributária e previdenciária. Acompanhar a tramitação da reforma tributária e previdenciária, seus resultados e o impacto do federalismo e analisar as diferenças entre os Governos FHC e Lula no que se refere às relações intergovernamentais do ponto de vista das reforma do Estado.

Continuing former initiatives of interviewing different groups of intellectuals in Brazil, the present project focuses on the sociologists. Talking about their family background, university life and academic career, our aim is to understand the intellectual debate of each generation, the role of these social scientists, the limits of sociological analysis and the dilemma of Sociology in the contemporary society and in Brazil, in particular. Dando continuidade a uma iniciativa bem sucedida de conversa com diversos segmentos da intelectualidade brasileira, tais como economistas, filósofos, historiadores e cientistas políticos, o presente projeto focaliza agora os sociólogos. Reconstruindo trajetórias de vida e carreira, este trabalho visa retomar o debate de idéias, as reflexões sobre o papel destes cientistas sociais, os limites da prática sociológica e os dilemas enfrentados pela Sociologia nas sociedades contemporâneas e no Brasil hoje.

Besides reviewing the international literature on economic reforms and fiscal adjustment, this research project also intends to analyze the main fiscal changes occurred in the last two decades in Brasil in the context of domestic and external economic constraints and political democratization. Além de realizar um balanço da literatura internacional relativa a reformas econômicas em novas democracias e aos programas de ajuste fiscal, o presente projeto de pesquisa visa analisar as transformações ocorridas na área fiscal no Brasil ao longo das duas últimas décadas no contexto de constrangimentos econômicos internos e externos e da democratização política.

Focusing on the control of public defict and debt in the United States, this paper analyzes the efficiency of constitutional restrictions, and how other political factors and market incentives affect public finances. Estudando o controle do endividamento público nos Estados Unidos, este trabalho examina a eficácia das restrições constitucionais e legais existentes naquele país, os fatores políticos que afetam o deficit públic e o nível do endividamento e ainda os mecanismos de controle das finanças públicas através do mercado.

Focusing on the control of the public deficit and debt in Brazil and in the United States, this paper analyzes the efficiency of constitutional restricitons, and how other poltical factor and markets incentives affect the public finances. Estudando o controle do endividamento público no Brasil e Estados Unidos, este trabalho examina a eficácia das restrições constitucionais e legais existentes nestes países, os fatores políticos e de mercado que afetam o deficit público e o nível do endividamento. Enfase especial é atribuída ao papel do Senado no caso brasileiro e aos mecanismos de controle através do mercado no caso americano.

This study focuses not only on the institutional mechanisms to control the bureaucracy in the US but also on the controversies around their efficiency. Stressing the limits of parliamentary control, the paper establishes a comparison with Brazil and analyses some proposals to enhance the accountability of policymakers. Pretende-se examinar os mecanismos institucionais de controle político da burocracia no presidencialismo americano, bem como os diferentes enfoques teóricos que explicam sua eficácia ou não. Enfatizando os limites do controle pelo poder legislativo, a estudo estabelece comparação com o Brasil e também indica, com base na literatura, algumas propostas para ampliar a responsabilidade política dos governantes.

The present paper analyses the differente political criteria which have orientated the formation of the ministerial gabinets in Brazil, since the redemocratization in 1985: Saney, Collor, Itamar Franco and Fernando Henrique Cardoso governments. O presente texto apresenta um estudo preliminar do perfil ministerial dos quatro últimos governos constituídos no Brasil, a partir da redemocratização em 1985. Nele procura-se examinar o peso de diferentes critérios políticos que orientaram o provimento dos cargos ministeriais. Os critérios selecionados são: partidário, federativo, técnico, grupos de interesse, pessoal e imagem.

Esta tese busca responder à seguinte pergunta de pesquisa: quais os principais caminhos da política no Ministério Público Federal (MPF) e o que eles têm a ver com o funcionamento concreto dessa organização pública? Sustenta-se que os caminhos da política que cruzam o MPF não podem ser confundidos com: i) as variáveis institucionais, que delimitariam os comportamentos dos procuradores nesse espaço, e; ii) com “voluntarismo”, enquanto elemento modelador das intenções e concepções dos integrantes do MPF. Uma sociografia exploratória dos Procuradores-Gerais da República (PGRs), chefes do MPF que serviram de 1989 a 2020, deu origem a este trabalho, revelando que: i) todos eles foram designados pelos superiores antecessores para posições da cúpula ao longo da carreira no MPF; ii) a partir de 1993, ocuparam posições superiores da administração do MPF, e; iii) os escolhidos para a PGR com base na lista tríplice da ANPR atuaram nessa associação privada, que tem por objetivo oficial a defesa dos interesses corporativos dos integrantes do MPF. Para cada um dos três dos achados, dedica-se um artigo autônomo, que integra esta tese na forma de capítulo, nessa mesma ordem, mas que se interligam: teoricamente, vinculados à tradição weberiana de estudos sobre burocracia e de elites organizacionais; empiricamente, em razão da pesquisa de origem. Oferece-se uma nova perspectiva de análise para o MPF que considera aspectos organizacionais e de elites. No primeiro capítulo, analisa-se o papel das designações no contexto do MPF e apresentam-se duas novidades: i) a utilização de uma literatura para pensar o contexto do MPF como espaço de ação regido por regras formais e informais, marcado pelo conflito e a disputa pelo poder, e; ii) a análise de um inédito banco de dados sobre a carreira dos procuradores-gerais da República que ocuparam o cargo desde 1988, pensado como registro da ação realizada pelos indivíduos. Como o aspecto da governabilidade do MPF relativo às designações reflete uma tensão entre autoridade formal e poder social, enquanto o seu funcionamento pode não coincidir com o interesse público, as perspectivas para a democracia e o Estado de direito são preocupantes, assim como as já traçadas em estudos sobre o MP. No segundo, analisa-se a face oculta do poder no MPF e o poder de agenda de suas lideranças e apresentam-se duas novidades: i) a utilização de uma literatura que permite analisar o poder de uma estrutura de dominação e daqueles que buscam controlá-la, ressaltando a face oculta desse poder; ii) a análise de um inédito banco de dados sobre a carreira dos oito PGRs que ocuparam o cargo desde 1988 e sobre a composição do CSMPF, das CCRs e Corregedoria, pensado como registro da ação realizada pelos indivíduos. Os mecanismos institucionais que são instrumentalizados pelas lideranças do MPF na sua luta por poder político aparecem relacionados à reprodução de uma elite organizacional. O resultado dessa luta deve ser entendido como expressão do poder institucionalizado, que as lideranças convertem em poder político, cuja face oculta é uma de suas características mais marcantes. No terceiro, analisa-se a ação política das diretorias da ANPR desde a fundação da associação em 1973 e apresentam-se duas novidades: i) utiliza uma literatura que permite tratar da ANPR como organização voltada para a institucionalização, mas, também, para a mudança institucional, e; ii) a análise de conteúdo um inédito banco de dados composto dos relatórios de prestações de contas anuais das diretorias da ANPR, tomados como registro da ação realizada por suas lideranças durante um período de mais de quatro décadas. A ANPR é um dos principais caminhos da política que atravessa o MPF. São notáveis a estabilidade da organização privada e como suas lideranças, sem abandonar a carreira de procurador, exploram “brechas” institucionais para fazer política a partir da estrutura pública. Configura-se uma confusão “sui generis” entre uma estrutura de dominação burocrática (MPF) e uma organização privada (ANPR) voltada para os projetos de poder dos “procuradores políticos profissionais”. This thesis seeks to answer the following research question: what are the main paths of policy in the Brazilian Federal Prosecution Service (MPF) and what do they have to do with the concrete functioning of this public organization? It is argued that the policy paths that cross the MPF cannot be confused with: i) institutional variables, which would delimit the behavior of prosecutors in this space, and; ii) with “voluntarism”, as a shaping element of the intentions and conceptions of the MPF members. An exploratory sociography of the Prosecutors General of the Republic (PGRs), heads of the MPF who served from 1989 to 2020, gave rise to this work, revealing that: i) they were all appointed by their predecessor superiors to senior positions throughout their careers in the MPF; ii) from 1993 onwards, they occupied higher positions in the MPF administration, and; iii) those chosen for the PGR based on the triple list of the ANPR worked in this private association, whose official objective is to defend the corporate interests of the members of the MPF. For each of the three findings, an autonomous article is dedicated, which integrates this thesis in form of a chapter, in the same order, but which are interconnected: theoretically, linked to the Weberian tradition of studies on bureaucracy and organizational elites; empirically, due to source research. A new perspective of analysis is offered for the MPF that considers organizational and elite aspects. In the first chapter, the role of designations in the context of the MPF is analyzed and two novelties are presented: i) the use of a literature to think about the context of the MPF as a space of action regulated by formal and informal rules, marked by conflict and power disputes, and; ii) the analysis of a yet unpublished database on the career of the PGRs who have held office since 1988, that serves as a record of individual activity. Since the aspect of governability of the MPF over designations reflects a tension between formal authority and social power, whereas its operation may not coincide with public interest, the ensuing prospects for democracy and the rule of law are problematic, in addition to other issues outlined in previous studies dealing with the MP. In the second, the hidden face of power in the MPF and the agenda power of its leaders are analyzed and two novelties are presented: i) the use of a literature that allows analyzing the power of a structure of domination and of those who seek to control it, highlighting the hidden face of this power; ii) the analysis of a yet unpublished database on the careers of the eight PGRs who have held the position since 1988 and on the composition of the Superior Council (CSMPF), the Coordination and Review Chambers (CCRs) and Internal Affairs, that serves as a record of individual activity. The institutional mechanisms that are used by MPF leaders in their struggle for political power are related to the reproduction of an organizational elite. The result of this struggle needs to be understood as an expression of institutionalized power that the leaders convert into political power, whose hidden face is one of its most outstanding features. In the third part, the political action of the National Association of Brazilian Federal Prosecutors Service (ANPR) boards since the association was founded in 1973 is analyzed and two novelties are presented: i) it uses a literature that allows dealing with the ANPR as an organization aimed at institutionalization, but also at the institutional change, and; ii) content analysis, a yet unpublished database composed of the annual rendering of accounts of the ANPR boards, that serves as a record of its leaders activity over a period of more than four decades. The ANPR is one of the main paths of policy that crosses the MPF. The stability of this private organization and how its leaders, without abandoning the career of prosecutor, exploit institutional “gaps” to make policy from the public structure are remarkable. There is a “sui generis” confusion between a structure of bureaucratic domination (MPF) and a private organization (ANPR) focused on the power projects of “professional politician prosecutors”.

A partir da discussão teórica do conflito entre independência judicial e controle democrático dos poderes e da constatação pela literatura especializada de que as associações de magistrados respondem pela maioria das ações propostas contra atos ou decisões do CNJ, órgão criado pela EC n° 45, em 2004, para realizar o controle do Judiciário, o presente trabalho analisa as relações entre o CNJ, STF e associações de magistrados, visando responder às seguintes questões: 1) Por que as associações acionam o STF contra o CNJ? 2) Qual tem sido a reação do STF frente a tais ações judiciais; 3) E, ainda, qual dinâmica política permite explicar a redução da litigância nos últimos anos, como a literatura tem igualmente observado? Para responder a essas perguntas, é realizado um amplo levantamento de dados referente às ações propostas pelas associações de magistrados contra o CNJ, em um total de 62 processos, sendo 26 ações diretas de inconstitucionalidade e 31 mandados de segurança Depois de catalogadas por data da propositura, ato questionado e mandato de presidente do CNJ, as ações foram analisadas, em perspectiva qualitativa, permitindo responder às perguntas de pesquisa. As associações recorrem ao STF contra resoluções do CNJ sempre que esse órgão adota medidas mais rígidas de controle, movimentando-se para impedir que elas se efetivem. As ações judiciais são, assim, arma política nessa luta interna entre os órgãos superiores do Judiciário brasileiro. Por sua vez, o STF atende ao pedido das associações só em casos excepcionais, mantendo íntegra a normativa expedida pelo CNJ na maioria dos casos. Com relação à redução mais recente da litigância, a pesquisa ajuda a confirmar a intuição levantada pela literatura de que as associações de magistrados não mais se movimentam na litigância jurídica na medida em que, a partir de 2015, elas passam a fazer parte da própria estrutura institucional do CNJ, com a criação de um conselho consultivo junto à presidência, composto pelos presidentes das três associações de magistrados de âmbito nacional. Todavia, isto implica a redução da distância entre controlador e controlado, com consequências que ainda precisam ser compreendidas. The present research objective is to analyze the relations among CNJ, the administrative body created in 2004 to control the Judiciary, STF e judges’ associations. According to the literature focused on the tensions about judicial accountability and judicial independence and considering previous researches that concluded that judges’ associations are responsible for the great majority of lawsuits that questions rulings and acts from CNJ, this research aims to answer the following questions: 1) Why judges’ associations go to STF to questions decisions and rulings from CNJ? 2) How STF reacts to these claims? 3) Is there a political dynamic that could explain the why there was a reduction of litigation by the judges’ associations in the last years, as also pointed by researches? To answer these questions, I collected data about all the claims made by judges’ association against acts or ruling of CNJ, resulting in 62 cases. From these 62 cases, 26 were judicial review cases and 31 were warrants. Finally, I classified them according the filing date; the act questioned and the period and president of CNJ at the time. The associations had tried to block CNJ acts when the CNJ adopted stringent accountability measures. Litigation is used as a political weapon in the disputes among the Brazilian Judiciary summit. However, the STF only decides exceptional cases in associations favor, usually refraining to block acts from the CNJ. The research also confirmed the results of previous researches that conclude that the creation of an advisory body to the CNJ’s president, composed by the presidents of the three main judges’ associations, is the main cause of the reduction in litigation as the influence of the associations were institutionalized. The victory of the associations was a setback to democratic control over the Judiciary because it meant the disappearance of the mandatory distinction among controlled and controllers.

Essa tese analisa a trajetória da construção das políticas sociais relativas ao enfrentamento da extrema pobreza e da fome no Brasil até 2018, com destaque especial para a criação do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), como marco da institucionalização dessa área no aparato governamental. A análise insere-se na problemática das relações entre estrutura institucional e ação política, sustentando-se no pressuposto teórico de que as instituições influenciam, mas também refletem a dinâmica entre atores políticos em luta, orientados por interesses e valores distintos. Com o olhar atento às ideias, atores e instituições que compuseram essa experiência, ela traz luz para as diferenças e disputas de ideias traduzidas em ação do Estado. Mais especificamente, examina a trajetória das políticas sociais de enfrentamento da fome e da extrema pobreza, com ênfase nos paradigmas (Peter Hall), nas coalizões de defesa (Sabatier e Jenkins-Smith) e nos referenciais (Jobert e Muller). O quadro teórico mais geral remete-se à discussão do Estado em Ação. Ou seja, o estudo se insere dentro das análises de políticas públicas e visa compreender o funcionamento da ação pública em área específica de políticas sociais, seu surgimento, desenvolvimento, continuidade e rupturas no processo. São retomadas as contribuições teóricas da abordagem cognitiva das políticas públicas, desenvolvidas por Muller e Surel (2002), reforçando a importância da política na análise de políticas públicas e vinculando-a diretamente ao exercício do poder, variável fundamental nos processos de tomada de decisão sobre as ações públicas. O resultado de uma política pública é um processo de interação e de relações de forças que se afirmam ao longo do tempo. O que se enfatiza aqui é que nenhuma ação pública é conduzida por princípios de neutralidade. Como resultado, encontrou-se que as principais ideias em disputa encontradas pelas áreas responsáveis pelo enfrentamento da fome e da extrema pobreza no Brasil no âmbito federal podem ser resumidas na disputa clássica entre: liberais, conservadores e progressistas. Essa disputa pode ser revelada em torno das seguintes ideias encontradas: a meritocracia e o punitivismo, bem presente na discussão das condicionalidades; as entradas e saídas dos beneficiários, presentes nas discussões do CadÚnico, e em alguns dilemas apresentados nessa tese: o dilema da “Intruso”, que pode ser caracterizado pelo debate sobre “Portas de Saída” (temporalidade dos programas), e o dilema do “O Pescador”, dar o peixe ou ensinar a pescar (trabalho). E, por último, uma disputa entre concepções originárias, que pode ser tratada como dilema “Do Ovo ou da Galinha”, quem nasceu primeiro?, encontrada na disputa entre pobreza e vulnerabilidade (benefícios x serviços). This thesis analyzes the trajectory of the construction of social policies related to facing extreme poverty and hunger in Brazil until 2018, with special emphasis on the creation of the Ministry of Social Development (MSD), as milestone of the institutionalization of this area in the governmental apparatus. The analysis inserts itself in the problematic of the relations between institutional structure and political action, sustaining itself on the theoretical assumption that the institutions influence, but also reflect the dynamics between political actors in struggle, oriented by distinct interests and values. With a watchful eye on the ideas, actors and institutions that made up this experience, it sheds light on the differences and disputes of ideas translated into State action. More specifically, it examines the trajectory of social policies of facing hunger and extreme poverty, with an emphasis on paradigms (Peter Hall), defense coalitions (Sabatier and Jenkins-Smith) and referentials (Jobert and Muller). The most general theoretical framework remits itself to the discussion of the State in Action. That is, the study inserts itself in the analysis of public policies and aims to comprehend the functioning of public action in specific area of social policies, its emergence, development, continuity and disruptions in the process. The theoretical contributions of the cognitive approach of the public policies, developed by Muller and Surel (2002), are resumed, reinforcing the importance of politics in the analysis of public policies and linking it directly to the exercise of power, a fundamental variable in the decision-making processes about public actions. The result of a public policy is a process of interaction and relations of forces that assert themselves over time. What is emphasized here is that no public action is conducted by principles of neutrality. As a result, it was encountered that the main ideas in dispute found by the areas responsible for facing hunger and extreme poverty in Brazil at the federal scope can be summarized in the classic dispute between: liberals, conservatives and progressives. This dispute can be revealed around the following ideas found: meritocracy and punitivism, well present in the discussion of the conditionalities; the entries and exits of the beneficiaries, present in the discussions of CadÚnico [single register tool], and in some dilemmas presented in this thesis: the “Intruder’s dilemma”, which can be characterized by the debate on “Exit Doors” (programs temporality), and the “Fisherman’s dilemma”, to give the fish or to teach how to fish (work). And, last of all, a dispute between original conceptions, which can be treated as the dilemma “Which came first: the chicken or the egg?”, found in the dispute between poverty and vulnerability (benefits x services).

Horácio é o gestor responsável pela comunicação do principal órgão de abastecimento de água do estado de São Paulo. Ele precisa decidir se assina um contrato emergencial com uma agência de publicidade para colocar uma grande campanha no ar. A campanha publicitária visava conscientizar a população sobre a falta de água nos reservatórios de abastecimento do estado e a necessidade de todos economizarem água. Em decorrência de problemas no processo licitatório o órgão ficara sem contrato com agências de publicidade. Enquanto a campanha não ia ao ar, a seca ia piorando e as pessoas seguiam usando (e desperdiçando) água diariamente. Era preciso colocar a campanha no ar o quanto antes. Porém, assinar um contrato emergencial representava um enorme risco para ele. E este risco envolvia toda sua família, uma vez que neste caso ele responderia pela decisão como pessoa física, sem apoio dos órgãos de defesa do próprio governo. Horácio is the manager responsible for the communication of the main water supply agency of the state of São Paulo. He has to sign an emergency contract with an advertising agency to run a major campaign. The campaign aimed to raise public awareness of the lack of water in the state's reservoir and the necessity for saving water. Because of problems in the bidding process they were without any contract with advertising agencies. While the campaign was not runnig, the drought was getting worse and people continuing to use and waste water as usual. It was necessary to launch the campaign as soon as possible. But, there was a problem. Signing an emergency contract would represent a major risk to him and his entire family; since he would be responsible for the decision as an individual without legal support from the government.

O presente caso de ensino aborda os desafios na gestão da saúde pública e o dilema da alocação dos escassos recursos públicos, por meio da descrição de um caso voltado aos tratamentos oncológicos de alto custo, hoje não disponíveis no Sistema Único de Saúde. Fatores como a mudança do perfil e envelhecimento populacional, o aumento significativo da incidência do câncer, o surgimento do tratamento mais eficazes de custo elevado, e os limitados recursos investidos na saúde pública são características do contexto no qual o gestor público do caso deve tomar decisões e elaborar recomendações de inclusão ou não desses novos tratamentos, levando-se em consideração impactos a serem gerados, bem como a universalidade e a integralidade do sistema de saúde no Brasil. This work analyzes challenges related to public health policies management and the allocation of limited financial resources. A fictitious case is presented in which high cost oncological treatments are being requested by part of the population and a senior government official must decide to support or not the reformulation of public health policies, providing direct impact on the population and possibly other public policies. This case offers the possibility to discuss daily situations experienced by public officials in the context of public management, such as the public policy development cycle, factors that can influence public policy, the role played by public agents and how their decisions can be impacted by behavioral biases.

This thesis aims to explore the local factors that explain the different results obtained by municipal governments in the implementation of the same urban policy shared with the federal government: slum upgrading initiatives within PAC. Based on an analytical framework built from the literature on state capacity and implementation of public policies, it analyzes different local aspects, such as the priority of slum upgrading in the municipal agenda, technical and political abilities of municipal high-level bureaucrats to implement the program and to align different actors involved in the policy-making and, to a lesser extent, the spatial characteristics of cities and slums. Methodologically, the thesis was structured from a mixed research method, integrating statistical analyzes with the detailed investigation of the selected case studies: the municipalities of Campo Grande (MS), Santo André (SP), São Bernardo do Campo (SP) and Pelotas (RS). The results of the research indicate, firstly, that municipal bureaucratic or institutional capacity was an important precondition, but it did not mean high capacity for implementation. The prioritization of slum upgrading on the local political agenda proved to be a more relevant explanatory factor, which resulted in the additional allocation of resources - financial, informational and human -, 'activating' and strengthening bureaucratic capacity and anchoring successful implementation efforts. Finally, the research points to the unstable nature of the implementation capacity building process, which is affected by variations in the local and national political context; a process that becomes more expressive in areas of politics such as the one emphasized here, whose trajectory is marked by the programmatic inconstancy and by the inexistence of an effective system of public policies. Esta tese tem o objetivo de explorar os fatores locais que explicam os diferentes resultados obtidos por governos municipais na implementação de uma mesma política urbana compartilhada com o governo federal: as operações de urbanização de favelas do PAC. Com base em um referencial analítico construído a partir da literatura sobre capacidade estatal e implementação de políticas públicas, focou-se com mais ênfase na análise de diferentes aspectos locais, como a prioridade do tema de urbanização de favelas na agenda municipal, a habilidade técnica e política dos dirigentes municipais para implementar o programa e alinhar os diferentes atores envolvidos no policy-making em torno dos objetivos comuns e, em menor medida, as características espaciais das cidades e das favelas. Metodologicamente, a tese se estruturou a partir de um método misto de pesquisa, integrando análises estatísticas com a investigação detalhada dos estudos de caso selecionados: os municípios de Campo Grande (MS), Santo André (SP), São Bernardo do Campo (SP) e Pelotas (RS). Os resultados da pesquisa indicam, primeiramente, que a capacidade burocrática ou institucional municipal foi uma pré-condição importante, mas não significou, por si só, elevada capacidade de implementação. A priorização da urbanização de favela na agenda política local se mostrou um fator explicativo mais relevante, que resultou na alocação adicional de recursos – financeiros, informacionais e humanos –, ‘ativando’ e fortalecendo a capacidade burocrática e ancorando esforços bem-sucedidos de implementação. Por fim, a pesquisa aponta o caráter instável do processo de construção de capacidade de implementação, que é afetada por variações no contexto político local e nacional; processo esse que se torna mais expressivo em áreas de políticas como a aqui enfatizada, cuja trajetória é marcada pela inconstância programática e pela inexistência de um sistema efetivo de políticas públicas.

Esta dissertação analisou como foi implementada a política de drogas na vigência da lei nº 11.343/06, a lei de drogas atual. Diante da quase inexistência de trabalhos sobre o tema na área de Administração Pública e Governo, analisamos a implementação da política pública de drogas, confrontando o que foi formulado com os efeitos da política sobre os direitos humanos. Apresentamos de início o processo de discussão legislativa que formulou a política de drogas para em seguida observar o contexto de sua implementação, utilizando a matriz analítica proposta por Matland (1995) que articula as ambiguidades e os conflitos existentes na definição da política e que contingenciam sua execução. Com base na análise de dados oficiais sobre a atividade do Executivo e do Judiciário, conclui-se que a política de drogas é uma política pública simbólica, marcada pelo alto grau de conflito e alta ambiguidade, que remete o protagonismo na implementação da política às coalizões de força locais. This dissertation examined how it was implemented the drug policy under the law n. 11.343/ 06, current drug law. Faced with the virtual absence of studies on the subject in the area of public administration and government, I analyze the implementation of public drug policy, comparing what was been formulated with the effects of drug policy on human rights. First, I describe the process of legislative discussion that formulated the drug policy and then, I observe the context of its implementation, using the analytical matrix proposed by Matland (1995) that articulates the ambiguities and conflicts that exist to define the policy and its execution. Based on an analysis of data on the activity of the Executive and Judiciary branches, it concludes that drug policy is a symbolic public policy, marked by high levels of conflict and ambiguity, that refers to local level coalitional strength the protagonism in the implementation of policies.

O debate contemporâneo acerca das instituições judiciais tem produzido uma polarização em torno do problema da autonomia, ora encarando-a como algo insuficiente às necessidades da independência judicial, ora como excessiva e deletéria à legitimidade democrática das instituições sem, contudo, explicar as conexões entre autonomia e os resultados observados. Partindo da teoria organizacional e do debate sobre agências, enquadra-se a autonomia como um fenômeno multidimensional, no qual a combinação de poderes decisórios e instrumentos de controle se distribuem frequentemente de maneira heterogênea. A análise terá como referência empírica a Justiça Federal da 3ª Região (JF3R), em São Paulo. Combinando análise documental, dados governamentais e entrevistas, elabora-se uma descrição densa do funcionamento do Tribunal, identificando a posição dos poderes decisórios e dos instrumentos de controle nas duas instâncias e na sua relação com o Conselho Federal da Justiça e o Poder Executivo. Dessa forma, pretende ilustrar como a interação entre as dimensões pode produzir simultaneamente controle e autonomia e realçar as potencialidades de estudos comparados para se identificar tipos de controles e seus possíveis efeitos no funcionamento das organizações. The contemporary debate regarding judicial institutions has produced polarizing positions regarding the issue of autonomy, either framing the current situation as an insufficient condition to the needs of judicial independence, or as an excessive situation that threatens the democratic legitimacy of the institutions, never explaining how the connection between autonomy and the observable results is formed. Stemming from organizational theory and the debate on agencies, this study frames autonomy as a multidimensional phenomenon, in which the combination of decision powers and instruments of control is frequently distributed in heterogenous fashion, to analyze the functioning of the Federal Justice of the 3rd Region (TRF3). By combining documental analysis, data analysis and interviews, a thick description is developed of the inner workings of the court, identifying the disposition of decision powers and instruments of control in both instances, as well as their relationship with the Federal Council of Justice (CJF) and the Executive Power. In this way, it aims to illustrate how the interaction of these dimensions can simultaneously produce both control and autonomy and highlight the potentialities of future comparative studies to identify the relation between types of control and autonomy and their possible effects in the functioning of organizations.

Esta pesquisa objetivou estudar o papel da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo no fomento à implementação da Lei de Cotas no Estado de São Paulo, considerando também a sua relação com outras instituições cuja atuação contribui para o cumprimento da referida legislação. Na primeira etapa, foi realizada uma pesquisa exploratória, por meio de entrevistas e levantamento estatístico, com o intuito de entender o histórico do cumprimento da Lei de Cotas no Estado de São Paulo e os principais atores envolvidos na implementação dessa política. Em seguida, analisamos as características da Secretaria no que diz respeito às atividades realizadas e aos recursos financeiros e humanos existentes para elaborar, com base na literatura teórica, não só o diagnóstico das dificuldades de implementação da lei, bem como as recomendações para a melhoria da gestão. Os resultados revelaram que, apesar de a Secretaria ser relativamente pequena, consegue gerar resultados significativos em virtude da sua capacidade de firmar parcerias e da escolha das atividades a serem desenvolvidas em favor da Lei de Cotas. Entretanto, faz-se necessária uma melhor estruturação interna e uma atuação de articulação e liderança frente aos diversos profissionais e instituições que lidam com o desafio da empregabilidade das pessoas com deficiência (PcD) em São Paulo e que constituem importante elo na cadeia de implementação desta política. In the present work we analyze São Paulo State´s Secretariat for the Rights of People with Disabilities (SEDPcD) role on the implementation of the Federal Law nº 8.213/1991. First, in order to better understand the scenario regarding the employment of people with disabilities, we investigated the most recent data available, conducted semi structured interviews and a documentary research to deepen our knowledge regarding the subject. From this basis, we examined SEDPcD structure, human and financial resources, its actions focused on people with disabilities professional recruitment and the interaction within other relevant stakeholders in this field. After understanding the relation between these institutions, we mapped solutions currently provided that contribute to improve compliance with the referred Law. The results revealed that, although the Secretariat is relatively small, its efforts are generating significant results due to its capacity to establish partnerships. However, there is a strong disarticulation among actors involved in this policy which makes the fragmented solutions offered less effective. In this sense, we support that SEDPcD could play a more strategic role regarding this matter and propose recommendations towards impacting the implementation of Law no. 8.213/91 in São Paulo State.

This thesis aims to analyze the main mechanisms that act as obstacles to the participation of women from different perspectives in the process of the IV National Conference on Politics for Women. In order to do so, we sought to negotiate the subject field of this research with the matrices of three other fields-themes inserted in different disciplines: Social Participation, Public Policies and Gender. This negotiation process resulted in the choice of the methods and theories mobilized in this work. The methods chosen were: literature review; analysis of content on Conference documents and Women's Policy bodies involved in the analysis; semi-structured interviews with governmental and civil society actors who organized and/or participated in the IV Conference process; and participant observation of the process of organization and accomplishment of the IV, conducted between November 2014 and May 2016, focusing on the municipality and state of São Paulo. After this process, four types of mechanisms of obstacles to participation were identified: procedures and rules; communication; physical access; and domination of coalitions; the last one being identified as an exclusion factor, since the identified coalitions used the other mechanisms to create obstacles to participation. These mechanisms mobilized theories such as the Theory of Deliberative Democracy and its limits to the inclusion of people from different perspectives, tracing the debate between Habermas, Seyla Benhabib, Iris Young and Nancy Fraser; the assumption of interdependence between the maturing of a political community and the institutionalization of public policy in Romão, Gurza Lavalle and Zaremberg; concepts about networks, subsystems and communities of Rhodes, 2008; the intersectionality debate in Angela Davis and Kimberlé W. Crenshaw; and also the concept of interpretative frameworks in the literature on the New Social Movements in Rosa and Mendonça and Nunes. It is believed that an important contribution of this work is the discussion of the justifications of women of coalitions in creating obstacles to the participation of women. For women of coalitions, women from different perspectives who approached the area of Policy for Women through the process of the Fourth Conference represent a threat to the values and conceptions of the alternatives and agendas that such coalitions have built up over the years militating in this area. Esta tese tem por objetivo analisar os principais mecanismos que atuam como obstáculos à participação de mulheres de diferentes perspectivas no processo da IV Conferência Nacional de Política para as Mulheres. Para tanto, buscou-se negociar o campo-tema desta pesquisa com as matrizes de três outros campos-temas inseridos multidisciplinares diferentes: o de Participação Social, Políticas Públicas e Gênero. Esse processo de negociação resultou na escolha dos métodos dos métodos e teorias mobilizados neste trabalho. Os métodos escolhidos foram: revisão de literatura; análise de conteúdo sobre os documentos da Conferência e dos organismos de Política para as Mulheres envolvidos na análise; entrevistas semiestruturadas com atoras governamentais e da sociedade civil que organizaram e/ou participaram do processo da IV Conferência; e observação participante do processo de organização e realização da IV, realizado entre novembro de 2014 e maio de 2016, com foco no município e no estado de são Paulo. Após este processo foram identificados quatro tipos de mecanismos de obstáculos à participação: procedimentos e regras; comunicação; acesso físico; e domínio de coalizões; sendo que este último acabou sendo identificado como um fator de exclusão, uma vez que as coalizões identificadas faziam uso dos outros mecanismos para criar obstáculos à participação. Estes mecanismos mobilizaram teorias como a Teoria de Democracia Deliberativa e seus limites à inclusão de pessoas de diferentes perspectivas, remontando o debate entre Habermas, Seyla Benhabib, Íris Young e Nancy Fraser; o pressuposto da interdependência entre amadurecimento de uma comunidade política e institucionalização da política pública em Romão, Gurza Lavalle & Zaremberg; conceitos sobre redes, subsistemas e comunidades de Rhodes, 2008; o debate sobre a interseccionalidade em Angela Davis e Kimberlé W. Crenshaw; e ainda o conceito de enquadramentos interpretativos na literatura sobre os Novos Movimentos Sociais em Rosa e Mendonça e Nunes. Acredita-se que uma importante contribuição deste trabalho é a problematização das justificativas de mulheres de coalizões em criar obstáculos à participação de mulheres. Para as mulheres de coalizões, as mulheres de diferentes perspectivas que se aproximaram da área de Política para as Mulheres por meio do processo da IV Conferência representam uma ameaça aos valores e concepções das alternativas e agendas que tais coalizões construíram ao longo de anos militando nesta área.

This thesis has a historical and an analytical purpose. Its historical objective is to demonstrate the way in which a party of left-wing origins arrives to the key economic policy decision-making posts of a state that had been institutionally shaped by the liberal reforms of the 1990s, when certain consensus was built on how the state operates macroeconomics. This arrival is marked by a careful strategy of signaling the maintenance of the macroeconomic pillars and by a subsequent gradual shift of the economic ideas that guide economic policy makers (2005-2006), when the pattern of macroeconomic response inherited from the previous government begins to change gradually as these alternative economic ideas (on the role of the State and on public investments) gain space within the government: First, they dispute certain diagnoses, then gain some space in the public debate, and finally, a decisive movement, gain space within organs with formal decision-making power and veto and rescue a vision with traces of what I called a Keynesian-developmental consensus. The analytical purpose is to demonstrate the impact of policymakers' economic ideas on policy trajectory. Through a case study of a decision-making conflict on fiscal policy I tried to demonstrate the hypothesis that the inflection towards an expansionary fiscal policy through the expansion of public investments can not be explained only in response to changes of external conjuncture and / or class pressures or interest groups. The way policymakers read reality, frame problems and elaborate practical answers to them (based on certain normative parameters, their “economic ideas”) has a significant explanatory weight on the decisions taken and, consequently, on the state institutional arrangement that operates the macroeconomic policy. Without neglecting the weight of "interests" and the configuration that capitalism has taken in Brazil, I sought to rescue the role of decision-makers and to explore the possible analytical gains of the so called “ideational turn” or “discursive institutionalism”, an approach centered on the relationship between politics, policy decision and the ideas. Essa tese possui um caráter histórico e um objetivo analítico. Seu objetivo, do ponto de vista histórico, é demonstrar a maneira como ocorreu no Brasil a chegada de um partido de origens de esquerda ao postos-chave de decisão de política econômica de um Estado que fora moldado institucionalmente pelas reformas liberais dos anos 1990, quando se construíram determinados consensos sobre o modo de o Estado operar a macroeconomia. Essa reconstrução histórica aborda brevemente a montagem dos “mecanismos institucionais” do desenvolvimentismo autoritário pós-64, passando pela falência daquele modelo e pela virada liberal dos anos 1980 e 1990, quando se gesta um plano de estabilização que recoloca o país nos fluxos internacionais de capitais e se hegemoniza uma determinada racionalidade macroeconômica. O momento privilegiado na análise é o da chegada do Partido dos Trabalhadores à Presidência da República, momento marcado por uma estratégia cuidadosa de sinalizar a manutenção dos pilares macroeconômicos, e o posterior movimento gradual de inflexão das ideias econômicas orientadoras dos decisores da política econômica. Mostra-se que em 2005-2006 o padrão de resposta macroeconômica herdado do governo anterior começa a se modificar paulatinamente à medida que essas ideias econômicas alternativas (sobre o papel do Estado e dos investimentos públicos) passam a ganhar espaço dentro do governo: Primeiro, disputam certos diagnósticos, depois ganham certo espaço no debate público e, por fim, movimento que foi decisivo, ganham espaço dentro de órgãos com poder formal de decisão e de veto e resgatam uma visão com traços daquilo a que chamei de consenso keynesiano-desenvolvimentista. Para além do interesse histórico tal reconstrução tem um propósito analítico: À luz da vertente da ciência política denominada “virada ideacional” ou “institucionalismo discursivo”, meu objetivo foi demonstrar o impacto das ideias dos decisores na trajetória das políticas. Por meio de um estudo de caso de um conflito decisório sobre política fiscal ocorrido na Câmara de Política Econômica, procurei demonstrar a hipótese de que a inflexão em direção a uma política fiscal expansionista via ampliação dos investimentos públicos não pode ser explicada apenas como resposta a mudanças de conjuntura externa e/ou pressões de classe ou grupos de interesse. A maneira com que os policymakers leem a realidade, enquadram os problemas e elaboram respostas práticas a eles (com base em determinados parâmetros normativos), ao que chamei ao longo do trabalho de ideias econômicas, possui um significativo peso explicativo sobre as decisões tomadas e, por consequente, sobre o próprio arranjo institucional estatal que opera a política macroeconômica. Sem desconsiderar o peso dos “interesses” e a configuração que o capitalismo tomou no Brasil, busquei resgatar o papel exercido pelos agentes decisores e explorar os possíveis ganhos analíticos de uma abordagem centrada na relação entre a política e as ideias que lhe dão respaldo e orientam as decisões.

We analyze the planning strategies against the rigidity of the Pluriannual Plan, by analyzing the relationship between the complementary practices of government planning in relation to the plasters from the PPA, in order to verify how these practices are able to overcome the engagements coming from the PPA. From a methodological point of view, the thesis is a comparative case study of two Minas Gerais state secretariats, the State Secretariat of Education (SEE) and the State Secretariat for Development and Integration of the North and Northeast (SEDINOR) in the period from 2011 to 2014. The work showed from the trajectory of the practices of governmental planning, that it ceased to be seen as a merely technical instrument, and began to be seen as an instrument of political action. The trajectory showed two conceptions of governmental planning: one of strictly technocratic character and the other of a technicalpolitical nature, which can be analyzed by the methodology of Situational Strategic Planning. When analyzing the current Brazilian government planning solidifies under the structuring of the PPA, of a technocratic character, not fitting the conception of governmental planning as an instrument of political action, making necessary the adoption of complementary practices of governmental planning that fit to this conception. From the interviews it was found that these complementary practices are able to adapt to the political-institutional context, since they cover the facts about which politicians do not present governability and / or the real State capacity of State action. In addition, these complementary practices are not legal or bureaucratic, which allows changes. However, it is worth mentioning that the PPA has the fundamental role of defining the actions of government and of agreeing a compromise between representatives and represented, and complementary practices should only make the necessary adjustments. Analisa-se aqui as estratégias de planejamento frente à rigidez do Plano Plurianual, por meio da análise da relação entre as práticas complementares de planejamento governamental frente aos engessamentos advindos do PPA, de forma a verificar como essas práticas são capazes de superar os engessamentos advindos do PPA. Do ponto de vista metodológico, a tese constitui-se de um estudo de caso comparado de duas secretarias de Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste (SEDINOR), no período de 2011 a 2014. O trabalho demostrou a partir da trajetória das práticas de planejamento governamental, que o mesmo deixou de se ser visto coo um instrumento meramente técnico, e passando a ser visto como um instrumento de ação política. A trajetória demonstrou existência de duas concepções de planejamento governamental: um de caráter estritamente tecnocrático e outro de caráter técnico-político, que pode ser analisado pela metodologia do Planejamento Estratégico Situacional. Ao se analisar o atual planejamento governamental brasileiro se solidifica sob a estruturação do PPA, de caráter tecnocrático, não condizente a concepção de planejamento governamental como um instrumento de ação política, fazendo com que seja necessário a adoção de práticas complementares de planejamento governamental que se adequem a essa concepção. A partir das entrevistas se constatou que essas práticas complementares são capazes de se adaptar ao contexto político- institucional, uma vez que abarcam as os fatos sobre o quais os políticos não apresentam governabilidade e/ou a real capacidade estatal de ação do Estado. Além disso, essas práticas complementares não apresentam caráter legal ou burocrático, o que permite as mudanças. Entretanto, é válido ressaltar que o PPA tem o papel fundamental de definir as ações de governo e de pactuar um compromisso entre representantes e representados, cabendo as práticas complementares apenas realizar os ajustes necessários.

O presente trabalho tem o objetivo analisar se houve padronização da capacidade estatal dos tribunais de contas no Brasil, como tem sido proposta e promovida pelas instituições nacionais e internacionais visando à chamada modernização desses órgãos. A análise é feita em sua dimensão técnica administrativa associada à situação dos recursos humanos e recursos de informação, levando em conta aqueles desenvolvidos a partir dos estímulos criados pela Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação. Foram também examinados alguns indicadores que apontam para a capacitação via dimensão político-relacional dos membros dos Tribunais de Contas na medida em que eles se tornam órgãos mais empoderados dentro do aparato administrativo brasileiro. A partir de uma análise documental, buscou-se informações sobre a situação dos recursos humanos em 20 Tribunais de Contas Estaduais do país. Conclui-se que os órgãos analisados não apresentam o mesmo padrão de recursos humanos, sendo que os tribunais de contas do Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina são os mais bem capacitados em recursos e os Amapá, Maranhão, Mato Groso do Sul e Tocantins, apresentam menor capacidade de recursos humanos. Constatou-se que houve desenvolvimento de recursos tecnológicos via PROMOEX também de maneira não equalizada em todos os Tribunais, e que por meio desse programa houve desenvolvimento da dimensão político-relacional de capacidade estatal. E, por fim, que as Escolas de Contas podem ser analisadas como mecanismo de retroalimentação da capacidade estatal de forma dual, ou seja, elas potencializam a dimensão técnico-administrativa, via cursos de formação e capacitação, com uma temática continua sobre sistemas de informação e softwares, recursos humanos e informacionais, e, também, a dimensão político-relacional, pois desenvolvem formas de interações da burocracia com os agentes do sistema político-representativo, como dirigentes dos governos subnacionais – governadores e prefeitos, e a operação de formas de participação social via controle social. The current work or objective analyzes the sponsorship of the capacity of the state two Brazilian courts, in its technical technical dimension associated with two human resources and information resources, taking into account those developed from two stimuli created by the Federal Constitution of 1988, Fiscal Responsibility Law, Law of Access to Information and by works of national and international institutions aiming at the so-called modernization of the organs. They also examined some indicators that point to a relational political capacity of the members of the Audit Courts, as measured by the fact that they were more capable bodies in the Brazilian administrative apparatus. From a documentary analysis, I looked for information about the situation of two human resources in 20 State Courts of State Accounts. It is concluded that the analyzed organs do not present the same pattern of human resources and information resources, and the courts of accounts of Espírito Santo, Pernambuco, Minas Gerais and Santa Catarina are the best resource-qualified and the Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul and Tocantins, present less capacity of resources. Technological resources were also developed through PROMOEX in an unequal way in all Courts, and through this program the political-relational dimension of state capacity was developed. And, finally, that the Schools of Accounts should be analyzed as a mechanism of feedback of the state capacity in a dual way, that is, they enhance the technicaladministrative dimension, through training courses and training, with a continuous thematic on information systems and software, human and information resources, as well as the political-relational dimension, as they develop forms of interaction between bureaucracy and agents of the representative political system, such as the leaders of subnational governments - governors and mayors, and the operation of forms of participation through social control.

For many critics, democracy is a utopian enterprise. More moderate observers, on their turn, propose enhancements for the democratic models of contemporary societies. One of these proposals is to increase citizen insertion in the public sphere, so citizens may participate in State decisions and control the actions of public representatives. The literature has also shown that the process of elections is not enough to guarantee that political representatives will act in the best interest of their constituencies. To attain this aim, it would be necessary to reduce both the information asymmetries between State and society, and the distance between representatives and constituencies. Bearing this context in mind, the relevance of the Courts of Accounts must be highlighted, since they are autonomous and independent institutions that can become important instruments for enhancing the control that society must or should exert over its political representatives. But are these Courts prepared to play this leadership role, considering that they would need to be permeable to society while providing mechanisms to help and facilitate the exercise of social accountability over the public administration? Based on this premise, the aim of this work is to assess the permeability of Brazilian Courts of Accounts to the society, and whether these courts are working to facilitate the exercise of social accountability over the public administration. This descriptive research was developed in two stages. The first stage was a review of the theoretical literature on the theme, to build a framework for assessing the permeability of the Courts of Accounts to the society and their potential for enabling social control. This stage was followed by exercises of Multidimensional Scaling (MDS) that produced perceptual maps of similarities and dissimilarities among the Courts of Account based on the explored factors and indicators. Finally, a round of interviews was carried out with Councilors from the three Courts of Accounts found to be the most similar, and also from the three most dissimilar ones. The results generally show that Brazilian Courts of Accounts are still poorly permeable to society and count on few mechanisms to help and facilitate citizen control. They also show that the means of social participation are still limited, and are basically represented by the Office of the Ombudsman, the Transparency Web Portal and the Citizen Assistance Service. Yet, this study has identified a strong influence of the Fiscal Responsibility Law (LRF) and the Access to Information Law (LAI) at the Courts of Accounts. Although gradually, these elements can lead to future changes in terms of an increasingly prominent role of the Courts of Accounts as strong allies in the process of enhancing vertical accountability. Para muitos críticos a democracia é apenas uma utopia. Outros, mais amenos em suas críticas, propõem aperfeiçoamentos no modelo democrático vigente nas sociedades contemporâneas. Dentre esses, maior inserção do cidadão na esfera pública a fim de que possa tomar parte nas decisões estatais, bem como controlar as ações de seus representantes. A literatura também tem demonstrado que o processo eleitoral não é suficiente para garantir que o representante atue no melhor interesse do representado. Para tanto, seriam necessários outros instrumentos que pudessem contribuir para a redução da assimetria informacional entre Estado-Sociedade, ou da distância representante-representado. Nesse contexto, os Tribunais de Contas ganham relevo, pois gozam de autonomia e independência e podem se converter em instrumentos importantes para o aperfeiçoamento do controle que a sociedade deve ou deveria exercer sobre os seus representantes. Entretanto, estariam esses Tribunais preparados para tal protagonismos, vez que precisariam ser permeáveis à sociedade e, ao mesmo, tempo proporcionar mecanismos para auxiliar ou facilitar o exercício do controle social sobre a administração pública. Com base nessa premissa, este trabalho tem por objetivo analisar a permeabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros à sociedade, bem como se esses tribunais atuam de forma a facilitar o exercício do controle social sobre a administração pública. Trata-se de uma pesquisa descritiva que foi desenvolvida em duas fases. A primeira, eminentemente teórica, se recorreu à literatura para a construção de referencial que permitisse avaliar a permeabilidade dos TCs à sociedade e a sua potencial possibilidade de auxiliar o controle social. Em seguida, foi utilizada a técnica estatística Multidimentional Scaling (MDS) para criar mapas perceptuais de similaridade/dissimilaridades dos TCs a partir dos fatores/indicadores levantados. Por fim, realizou-se entrevistas com Conselheiros dos três TCs considerados mais similares e três considerados mais dissimilares. Os resultados, de maneira geral, evidenciaram que os TCs ainda são pouco permeáveis à sociedade e possuem poucos mecanismos para auxiliar ou facilitar o controle cidadão. Constatou-se, ainda, limitação de meios para participação social, reduzindo-se, basicamente, à Ouvidoria, ao Portal da Transparência e ao Serviço de Atendimento ao Cidadão. Identificou-se, porém, a forte influência da LRF e da LAI nos TCs. Isso pode significar mudanças futuras, mesmo incrementais, na direção da atuação dos TCs como fortes aliados ao aprimoramento da accountability vertical. Para muchos críticos la democracia es sólo una utopía. Otros, no tan duros en su crítica, proponen mejoras en el modelo democrático actual de las sociedades contemporáneas. Entre ellas, una mayor participación del ciudadano en la esfera pública con el fin de tomar parte en las decisiones del estado, así como controlar las acciones de sus representantes. La teoría también ha demostrado que el proceso electoral no es suficiente para asegurar que el representante actúe en el mejor interés de los representados. Por ello, se necesitan de otros instrumentos que puedan contribuir a la reducción de la asimetría informativa entre el Estado y la sociedad, o de la distancia representante-representado. En este contexto, los Tribunales de Cuentas ganan relieve, pues tienen autonomía e independencia y se pueden convertir en instrumentos importantes para la mejora del control que la sociedad debe o debería ejercer sobre sus representantes. Sin embargo, estos Tribunales estarán preparados para tal protagonismo ya que deben ser permeables a la sociedad y, al mismo tiempo, deben proporcionar mecanismos para auxiliar o facilitar el ejercicio del control social sobre la administración pública. Partiendo de esta premisa, este trabajo tiene por objetivo analizar la permeabilidad de los Tribunales de Cuentas brasileños a la sociedad, así como si estos Tribunales actúan para facilitar el ejercicio del control social sobre la administración pública. Se trata, por lo tanto, de una investigación descriptiva que se desarrolló en dos fases. La primera, eminentemente teórica, se recurrió a la teoría para la construcción de referencial que permitiese evaluar la permeabilidad de los TC a la sociedad y su potencial posibilidad de auxiliar el control social. A continuación, se utilizó la técnica estadística de Multidimensional Scaling (MDS) para crear mapas perceptuales de similitudes/disimilitudes de los TCs a partir de los factores e indicadores planteados. Finalmente, se realizó encuestas con los Consejeros de los tres TCs considerados más similares y de los tres más disimilares. Los resultados revelaron que, en general, los TCs son todavía poco permeables a la sociedad y poseen pocos mecanismos para auxiliar o facilitar el control ciudadano. Se observó, aún, la limitación de medios para la participación social, reducidos, fundamentalmente, a la Oidoría, al Portal de la Transparencia y al Servicio de Atendimiento al Ciudadano. Se identificó, sin embargo, la fuerte influencia de la LRF y la LAI en los TCs. Esto puede significar cambios futuros, aunque incrementales, en la dirección de la actuación de los TCs como fuertes aliados al perfeccionamiento de la accountability vertical.

This thesis seeks to understand the relationship between a system of accountability structured in mechanisms with different principles and rules, and the tension between institutions and accountability, for the investigation of how the logic of adequacy interferes in the influence of three distinct mechanisms of accountability on the Managers of UFSC, UDESC and FURB. In this sense it was explored a model that combines the historical perspectives, dynamics and conflicts of accountability mechanisms, using the models of the public administration theory, using authors such as Secchi (2009), Denhardt (2015) and Rocha (2011). Sanction-Based Accountability, Trust-Based Accountability, Process Accountability, Outcome Accountability and Dynamic Accountability, as well as their influences on the intrinsic motivations of managers, have been highlighted from the bureaucratic, management and public governance model. . In order to highlight competing principles and rules, the main one being: the conflict between stimulating and curbing the discretion of the public manager. The typical tension between institutions and accountability is explored from public higher education (public universities), a sector of governmental action historically of enforce between autonomy and control. In addition to the universities have structures, although complex, highly adaptive (Meyer Jr, 2003) (Weick, 1976). The basis of analysis is the rules based on the Federal Constitution of 1988, since the CF / 1988 that institutionalizes the conflict, in articles 207, 212 and 37. Based on this categorization, a comparative case study was conducted, based on interviews with managers from the Federal University of Santa Catarina, State University of Santa Catarina and Regional University of Blumenau. Three distinct institutions both in their historical origins, maintainer, availability of resources, teaching qualification, number of courses, amount of student, but that are inserted in a close socioeconomic context, that is the state of Santa Catarina. In addition to the interviews, secondary data were used to help highlight the historical trajectory of these institutions, their values, the relevant interest groups. For the cases studied, it is observed that the accountability system for public higher education, which is structured in mechanisms with different principles and rules, which provide concurrent analysis and prescriptions, has significantly broadened the typical tension between these IPES and accountability, and the actions of their managers have privileged the survival of these organizations. The adaptation of these organizations to accountability mechanisms, through their managers, has observed not only the limitations of resources but also the organizational values. And it points to an informational asymmetry, in the sense that the system of accountability in favor of the principle of impersonality, equal treatment, disregards the historical and cultural factors of these organizations. The data also stipulate that the competition among the mechanisms induces these managers to act in a way that they do not believe to be of interest to society, pointing to over-accountability. De modo geral esta tese busca compreender a relação entre um sistema de accountability estruturado em mecanismos com diferentes princípios e regras, e a tensão entre instituições e accountability, pela investigação de como a lógica da adequação interfere na influência de três mecanismos de accountability distintos sobre os gestores da UFSC, UDESC e FURB. Accountability é entendido como um arranjo institucional, definida como uma relação social na qual os atores sentem-se obrigados (formal ou informal) a explicar e justificar sua condução para alguém, que irá debater, julgar e aplicar a sanção, formal ou informal. Por sistema de accountability é entendido como um conjunto de arranjos institucionais. Nesse sentido foi explorado um modelo combina as perspectivas históricas, dinâmicas e conflitos dos mecanismos de accountability, a partir dos modelos da teoria da administração pública, utilizados autores como Secchi (2009), Denhardt (2015) e Rocha (2011). A partir do modelo burocrático, gerencialista e da governança pública, foram destacadas as características da Sanction-Based Accountability, da Trust-Based Accountability, da Process Accountability, da Outcome Accountability e da Dynamic Accountability, bem como suas influências sobre as motivações intrínsecas dos gestores. De forma a evidenciar princípios e regras concorrentes, sendo o principal deles: o conflito entre estimular e coibir a discricionariedade do gestor público. A típica tensão entre instituições e accountability é explorada a partir da educação superior pública (universidades públicas), setor de atuação governamental historicamente de enforce entre autonomia e controle. Além de as universidades possuirem estruturas, apesar de complexas, altamente adaptativas (MEYER JR, 2003) (WEICK, 1976). A base de análise são os regramentos a partir da Constituição Federal de 1988, pois a própria CF/1988 que institucionaliza o conflito, nos artigos 207, 212 e 37. Foi realizado um estudo de casos comparativos, a partir de entrevistas com gestores da Universidade Federal de Santa Catarina, Universidade do Estado de Santa Catarina e Universidade Regional de Blumenau. Três instituições distintas tanto nas suas origens históricos, mantenedor, disponibilidade de recursos, qualificação docente, quantidade de cursos, quantidade de estudante, mas que estão inseridas em um contexto sócio econômico próximo, que é o estado de Santa Catarina. Para além das entrevistas foram utilizados dados secundários que auxiliassem a evidenciar a trajetória histórica dessas instituições, seus valores, os grupos de interesse relevantes. Para os casos estudados é observado que o sistema de accountability para a educação superior pública, que está estruturado em mecanismos com diferentes princípios e regras, que fornecem análises e prescrições concorrentes, ampliou significativamente a típica tensão entre essas IPES e accountability, e as ações de seus gestores têm privilegiado a sobrevivência dessas organizações. A adaptação dessas organizações aos mecanismos de accountability, por meio de seus gestores, tem observado não apenas as limitações de recursos, mas também os valores organizacionais. Pois, o sistema de accountability ao privilegiar o princípio da impessoalidade, igualdade de tratamento, desconsidera os fatores históricos e culturais dessas organizações. Os dados também estilizam que a concorrência entre os mecanismos induz esses gestores a agirem de forma na qual não acreditam ser de interesse da sociedade, apontando para o problema de over-accountability.

The increasing complexity of the State, in particular the use of new information and communication technologies have led to the emergence of new types of bureaucracies such as system-level bureaucracy and screen-level bureaucracy. The first is composed of specialists who develop information systems for public policies, while the screen-level bureaucracy is formed by middle-level and street bureaucrats who act at the end of the provision of public services, depending on the systems to perform the work. The present work has as object of study the analysis of the relations between these bureaucracies in the implementation of public policies, with emphasis on the coordination problem. In this inter bureaucratic relationship, communities of practice, discretion and expertise are important analytical elements, since they allow the creation of strategies of action by the actors and the coordination of the policy. The theoretical references on bureaucracy and implementation of public policies were constructed not only in classical texts such as Weber (2007), Wildavsky and Pressman (1973) and Lipsky (1980) that discuss the relations between bureaucracies in the implementation of But also in the more recent work by Guy Peters (1998) and Bovens and Zouridis (2002) on the coordination and role of ICTs in policies. From a methodological point of view, it is a case study comparing two public policies that differ in the way in which the relations between system level bureaucracy and screen level bureaucracy occur. In the two informal, mutually dependent, close and complementary, informal learning networks allow actors to create and use action strategies that contribute to coordination. The distinction between policies has occurred in the identification of greater coordination problems in education policy. The explanation first relates to the substantive difference of the tax collection policy, which is of greater importance to the government and has a greater maturity in the development of information systems than other secretariats, which provides greater expertise and more collaborative relationships. Empirical evidences related to the organizational characteristics of the secretariats contribute to explain this distinction, such as: the greater turnover of the bureaucrats of the Department of Education (SEED); The separate physical location of the education systems and teams development team, different from what occurs at the Treasury Department (SEFA). A complexidade crescente do Estado, em particular, o uso de novas tecnologias de informação e comunicação, tem gerado novos tipos de burocracias, como a system-level bureaucracy (SYB) e a screen-level bureaucracy (SCB). A primeira é composta por especialistas que desenvolvem sistemas de informação para as políticas públicas, enquanto a SCB é formada por burocratas de nível médio e de rua que atuam na ponta da prestação de serviços públicos, dependendo dos sistemas para realizar seu trabalho. O presente trabalho tem como objeto de estudo a análise das relações entre essas burocracias na implementação de políticas públicas, com destaque para a problemática da coordenação. As referências teóricas sobre burocracia e implementação de políticas públicas foram construídas a partir de Weber (2007), Wildavsky e Pressman (1973) e Lipsky (1980) que discutem as relações entre burocracias na implementação de políticas públicas, e também se baseou em trabalhos mais recentes de Guy Peters (1998) e Bovens e Zouridis (2002), concernentes à coordenação e ao papel das TICs nas políticas. Do ponto de vista metodológico, trata-se de um de caso comparado entre duas políticas públicas: a de arrecadação fiscal e de educação básica do estado do Paraná enfocando os processos de desenvolvimento de sistemas de informação com a participação da CELEPAR (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do estado do Paraná). Tais políticas se diferenciam pela forma como ocorrem as relações entre a SYB e a SCB. Nas duas políticas, redes informais de aprendizado, mutuamente dependentes, próximas e complementares, permitem aos atores a criação e utilização de estratégias de ação que contribuem com a coordenação. A distinção entre as políticas se deu na identificação de maiores problemas de coordenação na política de educação. A explicação relaciona-se primeiro, à diferença substantiva da política de arrecadação fiscal, que possui maior importância para o governo e maturidade maior no desenvolvimento de sistemas de informação se comparado a outras secretarias, que confere maior expertise e relações mais colaborativas. Características organizacionais das secretarias contribuem para explicar as implicações dessa distinção, como a rotatividade maior dos burocratas da Secretaria de Educação (SEED); a localização física separada da equipe de desenvolvimento de sistemas e equipes da educação, diferente do que ocorre na Secretaria da Fazenda (SEFA).

his research approaches the Social and Productive Strategy coordinated by Osasco’s Town Hall Department of Development, Labor and Inclusion. This sub national experience covered a group of articulated programs in the field of income redistribution, youth, professional training, digital inclusion, labor intermediation, solidarity economy, and productive microcredit. The main goal of this work was to identify the factors associated with the insertion of the Bolsa Família Program (BFP) beneficiaries in the formal labor market, determining the reason of chances relative to each factor as predictive to labor inclusion. The central variable of interest was the participation in labor inclusion programs implemented by Osasco’s Town Hall and its partners. In general, this is a quantitative research that addresses an eight year period (2005-2012), with the range of 45.077 beneficiaries of BFP in working age that went through productive inclusion programs. A logistic regression analysis was conducted after governmental data banks. The relevant variables in the data banks were organized in two dimensions of analysis that include variables of participation in productive inclusion programs and beneficiaries’ personal attributes. The results demonstrate that BFP beneficiaries’ insertion in the labor Market demand public policies that can interfere in their associated factors. It was also observed that professional training programs and labor intermediation featured in Osasco’s experience were proved successful for the share of BFP beneficiaries that increased their chances of insertion in the formal labor market. The personal attributes variables such as education level, age, and sex of beneficiaries were also statistically significant. A pesquisa aborda a Estratégia de Inclusão Social e Produtiva coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Trabalho e Inclusão da Prefeitura de Osasco/SP. Essa experiência subnacional abrangeu um conjunto articulado de programas no campo da redistribuição de renda, da juventude, da capacitação profissional, da inclusão digital, da intermediação de mão de obra, da economia solidária e do microcrédito produtivo. O principal objetivo do trabalho foi identificar fatores associados à inserção no mercado de trabalho formal de beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF), determinando a razão de chances relativa de cada fator como preditor para inclusão laboral, tendo como principal variável de interesse a participação em programas de inclusão produtiva implementados pela Prefeitura de Osasco/SP e seus parceiros. De forma geral, trata-se de um estudo de tradição quantitativa que abordou o período de oito anos (2005-2012), com a abrangência de 45.077 beneficiários do PBF que passaram por programas de inclusão produtiva. Foi realizada uma análise de regressão logística a partir de bancos de dados governamentais. As variáveis relevantes contidas nos bancos de dados foram organizadas em duas dimensões de análise que contemplam variáveis de participação em programas de inclusão produtiva e atributos pessoais dos beneficiários. Os resultados mostraram que a inserção de beneficiários do PBF no mercado de trabalho demanda políticas públicas que possam interferir em seus fatores associados. Foi observado que os programas de capacitação profissional e intermediação de mão de obra contidos na experiência osasquense mostraram-se bem sucedidos para os beneficiários do PBF, que ampliaram suas chances de inserção no trabalho formal. As variáveis de atributos pessoais, como escolaridade, idade e sexo dos beneficiários também apresentaram associações significantes com a inserção ocupacional do público do programa.

A presente pesquisa analisou como se deu a construção de capacidades estatais no Programa Cisternas, política pública federal de mais de catorze anos que visa a promoção do acesso à água e engajamento social para famílias rurais semiáridas de baixa renda. A iniciativa é um marco no convívio com a seca, concepção desenvolvida por Organizações da Sociedade Civil locais que se estruturaram em torno da Articulação do Semiárido. Esses atores, além de terem concebido a proposta do Programa,são executores da política, em um modelo de governança que exige sinergia entre Estado e Sociedade Civil para sua operação. Referenciada na literatura do tema, foi feita relação de indicadores da existência de capacidades técnico-operacionais e político-relacionais que serviram de guia analítico à pesquisa. Os dados levantados permitiram o resgate do comportamento dos indicadores nas diferentes etapas da política e elucidações sobre as dificuldades de se estudar o tema – tanto pela complexidade do caso como por não se tratar de conceito estanque. Ao fim e ao cabo, o estudo de caso tratou de política geradora de inovações e cujas capacidades estatais se desenvolveram por meio de relação sinérgica junto à sociedade civil com a participação de atores chave na viabilização de sua habilidade de diálogo, com destaque aos órgãos participativos e de controle. The following research analyzed how state capacities were built in the Cisterns Program, a federal public policy launched over fourteen years that seeks to promote water access and civic engagement to low income families from the Brazilian rural semiarid region. The initiative is a landmark of the drought conviviality, a conception developed by local Non-Governmental Organizations (NGOs) that have composed the greater Articulação do Semiárido organization. These actors, besides from conceiving the Programs proposal, are the policy’s executors, in a governance model that demands synergy between the State and civil society to operate. Referenced in the topic’s literature, a listing of indicators to identify the existence of technical and relational capacities served as an analytical guide to the research. Data raised gave the means to reconstitute the indicators’ behavior in the different phases the policy has been through, as well as elucidate difficulties to dive into the concept – both due to the case’s complexity and to the fact that the concept is not stanch. Finally, the study tackled a policy that generated innovations and whose capacities developed through a synergic relationship with civil society with the participation of key-actors the promoted dialogue abilities, especially participatory and control organs.

This study investigates institutional and political factors that determine corruption practiced by street-level bureaucrats, according to the classic concept proposed by Michael Lipsky. It sought subsidies for the establishment of a new concept related to the phenomenon: street-level corruption. Based on the literature about corruption published after the end of the 1980s - in which the approach for determining the causes of the phenomenon was changed, focusing on aspects related to the economic interests of the stakeholders - this study analyzes what institutional factors were determinants for its occurrence. The study also examined whether political conditions had contributed or not, first for the fraud and after to its own detection. From the case study of the corruption scandal known in Brazil as the 'Mafia of Tax ISS-Occupancy Permit in the city of São Paulo,” it was observed that the fraud was largely determined by institutional and political factors. In this sense, the research has shown that the power conferred to agents, combined with spaces of discretion present in their activity and deficits of accountability mechanisms were crucial to the practice of street-level corruption. In addition, the study concluded that political factors have contributed to the occurrence of the scandal, as its own discovery by the Municipal Administration. The results of this study are important to conclude that corruption, at least when it is practiced by street-level bureaucrats, is largely related to institutional and political factors. This diagnosis can also be useful for better understanding of the phenomenon and for designing effective strategies for combating corruption. Este estudo analisa fatores institucionais e políticos determinantes da corrupção praticada pelo burocrata que atua junto ao cidadão executando políticas públicas, o street-level bureaucrat, conforme clássico conceito estabelecido por Michael Lipsky. A partir da pesquisa efetuada, buscou-se subsídios para o estabelecimento de um novo conceito relacionado ao fenômeno: a street-level corruption. Utilizando como fundamento teórico uma vasta literatura sobre o estudo da corrupção editada a partir do final da década de 1980 − que passou a abordá-la, não somente como uma questão de ordem individual, fundada principalmente em aspectos morais ou culturais, mas também como um problema relacionado a interesses econômicos dos atores envolvidos −, a pesquisa buscou avaliar quais os fatores de ordem institucional eram determinantes para sua ocorrência. Além disso, também analisou se as condições políticas contribuíram ou não, em primeiro lugar para a fraude e, depois, para sua própria detecção. A partir do estudo de caso do escândalo de corrupção conhecido como a Máfia dos Fiscais do ISS-Habite-se do município de São Paulo, foi possível observar que os desvios detectados foram, em grande parte, determinados por fatores de ordem institucional e política. Nesse sentido, a pesquisa identificou que o poder conferido aos evolvidos (aliado a espaços de discricionariedade presentes em sua atividade e à ausência de mecanismos de accountability) foram determinantes para a prática da street-level corruption. Além disso, também se constatou que fatores de ordem política também contribuíram tanto para a ocorrência do caso, como para sua própria descoberta pela administração municipal. Portanto, os resultados deste estudo permitem concluir que existem indicativos de que a corrupção − ao menos quando praticada pelos street-level bureaucrats − está, em grande parte, relacionada a fatores de ordens institucional e política, diagnóstico que pode ser útil para uma melhor compreensão do fenômeno e para se traçar estratégias efetivas para seu combate.

The present research work presents a theoretical-empirical reflection about the relation between political representation and social participation within the contemporary theory of Democracy. The main issue addressed here relates to the participant mechanisms and institutions that emerged in the recent Brazilian democratic context shaped in the form of deliberative spaces influencing decision-making processes. We have adopted, thus, a concept of the political representation theory that conceives representation dynamically, based on communication relating governmental agents and institutions and society. Therefore, on the theoretical level, the relation between the existing political representation and social participation is discussed. The objective of this research consists in analyzing how social participation mechanisms function in Brazil, particularly in the Legislative Power, on the local level, by means of examining their participative potential within the context of the Legislature Houses of the cities of São Paulo and Salvador. For this, we have parted from Vera’s (2012) data analysis methodological proposal, which focuses on the architecture of participation, grounded on the description of experiences from a structural language frame. The analytical framework is developed in three different levels of abstraction: macro, intermediate and micro, to which we dedicated three analytical statements. The macro level presents participant institutions from a historical perspective, the institutional architecture of Councils and Conferences, and proposes a model to represent them. The intermediate analytical level deals with the functioning of participative mechanisms in the Legislative Power, from a comparative perspective with Executive Power mechanisms, pointing some conclusions on participation in municipal legislatures in Brazil. The micro level analyses the operation of participative mechanisms in two different contexts: The Municipal Houses of the cities of São Paulo and Salvador. Finally, based in the empirical findings, we present an analysis of representation and participation theories. Final results highlight the need for a more comprehensive articulation of representation and participation theories, as a way of thinking over the existing institutions. Presently, whereas Executive Power has a well-structured participative institutional architecture, with several different institutions, in Legislature Power, these mechanisms function in isolated form, and are not reproduced in different federation spheres. Internal factors – as administrative structure and political interest, as well as external factors – as pressures from civil society organized sectors interfere in the participative potential of participant mechanisms in the two houses analyzed. A pesquisa desenvolvida nesta tese apresenta uma reflexão teórico-empírica acerca da relação entre representação política e participação social, no contexto da Teoria Democrática contemporânea. A principal questão que buscamos responder está relacionada ao fato de mecanismos e instituições participativas, surgidas no contexto democrático brasileiro recente, estarem configuradas como espaços de deliberação com influência no processo de tomada de decisão. Adotamos, portanto, um conceito de teoria da representação política que concebe a representação dinamicamente, baseado na comunicação entre agentes e instituições governamentais e a sociedade. Assim, no plano teórico, discutimos a relação existente entre representação política e participação social, e no plano empírico, analisamos mecanismos de participação social. O objetivo da pesquisa consiste em analisar o funcionamento dos mecanismos de participação social no Brasil, mais especificamente no Poder Legislativo, em nível local, verificando o potencial participativo destes, no contexto das Câmaras Municipais de São Paulo e Salvador. Para tanto, adotou-se a metodologia de análise de dados proposta por Vera (2012), voltada para análise da arquitetura da participação, que é pensada por meio da descrição de experiências, a partir de uma linguagem estrutural. A proposta de análise é desenvolvida em três níveis de abstração, macro, intermediário e micro, aos quais dedicamos três capítulos analíticos. O nível macro apresenta as instituições participativas, em uma perspectiva histórica; as arquiteturas institucionais dos Conselhos e das Conferências; e, propõe um modelo para representar estas estruturas. O nível analítico intermediário discorre sobre o funcionamento dos mecanismos de participação no Poder Legislativo, em uma perspectiva comparada aos mecanismos do Poder Executivo, apontando algumas conclusões sobre a participação em legislativos municipais no Brasil. O nível micro analisa o funcionamento de mecanismos de participação em dois contextos diferentes: as Câmaras Municipais de São Paulo e de Salvador. Por fim, a partir dos achados empíricos, apresentamos uma análise entre as teorias da representação e da participação. Os resultados finais apontam para necessidade de uma articulação maior entre teorias de representação e participação, de forma a refletir sobre as instituições existentes. Atualmente, enquanto o Poder Executivo possui uma arquitetura institucional da participação bem estruturada e com diversas instituições diferentes, no Poder Legislativo, estes mecanismos funcionam de forma isolada, e não se reproduzem nas diferentes esferas da federação. Fatores internos - como a estrutura administrativa e o interesse político, e externos - como a pressão exercida por setores organizados da sociedade civil interferem no potencial participativo dos mecanismos de participação das duas câmaras analisadas

The analysis of the financing of the Brazilian Unique Health System (SUS) is extremely complex. The most part of public health financing studyies focuses on the analysis of the legal and constitutional transfers (labelled also as “automatic”) of the Union and states to subnational governments, with few works devoted to the analysis of voluntary / discretionary transfers that occurs at the context of SUS. Such thematic or is ignored by the epistemic community or is treated only marginally in academic studies. In order to complement this unspoilt part of health literature, this dissertation conducts an exploratory analysis of the performance of discretionary transfers effected between the different levels of government, seeking algo to understand the relevance of this type of transfer for the health financing. Grounded on concepts extracted from the federalist theory the work seeks to understand the case of voluntary transfers in the health sector as an expression of coercive federalism. Beyond upgrading the SUS financing rules, it was held as one of the stages of analysis interviews with health managers, as well an analysis of secondary databases. As conclusions it was found from document analysis stage that the voluntary transfers can be configured as a tool that centralizes the decision-making in policies (Misoczky, 2003) since it imposes on municipalities the objectives drawn by higher governments and demonstrate a coercive relationship of federalism (Watts, 2006; Arretche, 2004). However, the data analysis of São Paulo allowed to relativize this in economic terms, given the low representation of voluntary transfers from the total expenditure in the health area. A análise do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é extremamente complexa. Enquanto grande parte dos estudos desta temática concentra-se na análise das transferências constitucionais e legais (automáticas) da União e Estados para os governos subnacionais, poucos são os trabalhos dedicados à análise das transferências voluntárias (TVs). De certa forma, pode-se dizer que tal tema ou é ignorado pela comunidade epistêmica ou é tratado de forma apenas marginal nos estudos acadêmicos. Com o intuito de complementar essa parte pouco explorada da literatura da saúde, o presente trabalho realiza uma análise exploratória sobre a realização de transferências discricionárias efetivadas entre as diferentes esferas de governo e busca compreender a relevância deste tipo de repasse para o financiamento da saúde. Embasado em conceitos advindos da teoria federalista, o trabalho procura entender se o caso das transferências voluntárias na saúde pode ser considerado como uma expressão do federalismo coercivo. Além da atualização sobre as regras de financiamento do SUS, realizou-se como uma das etapas de análise entrevistas com gestores de saúde, além da análise de dados secundários. Como conclusões, verificou-se que na etapa de análise documental, as TVs podem ser configuradas como instrumentos de centralização de poder decisório (Misoczky, 2003), uma vez que impõem aos municípios os objetivos desenhados por governos superiores e demonstram uma relação coerciva de federalismo (Watts, 2006; Arretche, 2004). No entanto, a análise de dados do município de São Paulo permitiu relativizar esta situação em termos econômicos, dada a baixa representatividade das transferências voluntárias frente aos gastos totais.

This thesis analyzed the bureaucracy of PTCs in Brazil and Mexico; specifically aimed to show the influence of the articulator bureaucrat (BA) on the difference in the results of targeting, taking as reference the exclusion errors estimated for both programs. The analyzed incorporated articulation in intergovernmental and intersectoral dimensions in the implementation of strings defined for both programs, considering the period 2003-2010, in which both BAs faced the challenge of expanding the program's coverage and keep targeting index. This study was guided by the qualitative approach, through the comparison case study from which it was possible to interpret that the best targeting outcomes relate to the ability to access administrative features (federal and municipal) of the Brazilian bureaucrat. Theoretically, the use of Goggin et al (1990) model helped the weighting variables involved in determining the results of individual cases A presente tese analisou a burocracia dos PTCs no Brasil e no México; especificamente, teve por objetivo mostrar a influência da burocracia articuladora (BA) sobre a diferença nos resultados de focalização, adotando como referência os erros de exclusão estimados para ambos os programas. A articulação analisada incorporou dimensões intergovernamentais e intersetoriais nas cadeias de implementação definidas para ambos os programas, considerando o período de 2003 a 2010, no qual ambas as BAs enfrentaram o desafio de expandir a cobertura do programa e manter a focalização. Esse estudo foi orientado pela a abordagem qualitativa, através do estudo de caso comparado, a partir do qual foi possível interpretar que os melhores resultados de focalização se relacionam com a capacidade de acessar recursos administrativos (federais e municipais) do burocrata brasileiro. Em termos teóricos, a utilização do modelo de Goggin et alii (1990) auxiliou na ponderação de variáveis intervenientes na determinação dos resultados casos individuais.

This study aims to analyze the existing duality in the role of the Controladoria Geral da União, showing how this duality is present in the design of intenro control, the agency's performance and the perception of its servers on the role of the institution. They present the various theories that conceptualize internal control, the ongoing activity by the CGU and the different perceptions of their servers on the role of the institution. The literature found on the role of internal control refers to two poles of activity, which now appear to be opposites, now seem to address the evolution from one to the other. Thus, internal control is usually ranked among accounting control and administrative control, positive control and negative control, control of legality and control of effectiveness and audit of government activity in regulatory audit and performance audit. This conceptual duality has been identified both in the perception of auditors and in organ performance. Finally, proposals are submitted to internally promote awareness of the servers on the role of internal control, to readjust the working methodology and to promote changes in organizational structure that contribute to the strengthening of both the anti-corruption activities as the activities of improve management. O presente trabalho tem como objetivo analisar a dualidade existente no papel da Controladoria Geral da União, mostrando como essa dualidade está presente na concepção de controle interno, na atuação do órgão e na percepção de seus servidores em relação ao papel da instituição. São apresentadas as diversas teorias que conceituam controle interno, as atividades atualmente desenvolvidas pela CGU e as diferentes percepções de seus servidores em relação ao papel da instituição. A literatura encontrada sobre o papel dos órgãos de controle interno faz referência a dois polos de atuação, que ora parecem ser opostos, ora parecem se tratar da evolução de um para o outro. Assim, o controle interno costuma ser classificado entre controle contábil e controle administrativo, controle positivo e controle negativo, controle da legalidade e controle do desempenho e a atividade de auditoria governamental em auditoria regulatória e auditoria operacional. Essa dualidade conceitual foi identificada tanto na percepção dos auditores quanto na atuação do órgão. Por fim, são apresentadas propostas para se promover internamente uma sensibilização dos servidores quanto ao papel do controle interno, para readequar a metodologia de trabalho e para promover mudanças na estrutura organizacional que contribuam para o fortalecimento tanto das atividades de combate à corrupção quanto das atividades de aprimoramento da gestão.

In the years when the Labor Party (PT) has managed the country, there has been a double agenda for the Brazilian housing policy: the first one linked to the urban reform platform with a forecast of decentralization and participatory management, and the second one embodied from restructuring premises of the real estate and construction sectors, structured in structured in an exclusive private promotion policy of housing and public fundings. In this paper we analyze the trajectory of the Brazilian housing policy in the years 2000s, with the main focus on the decision-making process that structured the coexistence of these two parallel agendas and the role of actors and coalitions involved in this process. The study, which combined the institutional analysis of transformative change with theoretical approaches focused on the role of actors and their coalitions in the transformation of public policy was guided by the hypotheses of coordination of interests developed as a hallmark of the Lula Government and that supported the coexistence of these agendas, so that these structures legitimize themselves and cooperate with each other, ensuring the distribution of benefits to all groups allied interest, the hegemony of political power and the maintenance of the leading group. No período da gestão do Partido dos Trabalhadores (PT) no governo federal, configurou-se uma dupla agenda para a política habitacional brasileira: a primeira ligada à plataforma de reforma urbana, com previsão de descentralização entre os entes federativos e gestão participativa, e a segunda consubstanciada a partir das premissas de reestruturação do setor imobiliário e da construção civil, estruturada em uma política exclusiva de provisão habitacional com promoção privada e financiamento a partir de fundings públicos. No presente trabalho analisou-se a trajetória desta política nos anos 2000, tendo como foco principal o processo decisório que estruturou o arranjo permitindo a convivência destas duas agendas paralelas. Apesar das contradições e conflitos entre elas, também houve um tipo especial de imbricamento que produziu um jogo não só de coexistência, mas com ganhos para ambas. Combinando a análise institucional com abordagens teóricas focadas no papel dos atores e suas coalizões na transformação das políticas públicas, a tese teve como principal hipótese a existência de uma coordenação de interesses desenvolvida como marca característica do governo Lula e que sustentou a combinação destas duas agendas. Este modelo lulista de governança explicou e garantiu, em boa medida, a distribuição de benefícios a ambas as coalizões, além de ter legitimado a política habitacional dentro da agenda pública.

This thesis aims to analyze how States have organized themselves to confront the fiscal problems arisen from the fiscal war affecting the Tax on the Circulation of Goods and on Transport and Communication Services Rendered Interstate, and Inter-cities (ICMS), its main tax, and reducing the State Participation Fund revenue, and identify the instruments used by the states to the federal advocacy of their interests with the Union. We seek to analyze the models of coalition established, the trajectory as well as the behavior of the institutions in order to understand the dynamics of intergovernmental relations, the degree of cooperation obtained before a picture of heterogeneity, on the socio-economic capacity of subnational governments and what the impact of vertical coordination process was. It starts with the hypothesis that the heterogeneity of state governments hinders the evolution of cooperation and federal coordination process, reducing the power of subnational governments in establishing the advocacy of their interests with the Union and the construction of solutions to tax problems collectively. To understand this federative dynamics, the study analyzes the failed attempts to change the ICMS reform, with the aim of eliminating tax competition, and the approval of the new law governing transfers of the PEF, from the performances of CONFAZ and the National Congress, selected arenas for being strategic in all the governmental sectors. The first is the body established for the purpose of ICMS harmonization on a competitiveness table between the states, and confrontation and little coordination of the federal government. The second is mainly responsible for passing laws and supervision of the Brazilian state. Aiming at the enlightenment of the Brazilian case and identification of some innovative solutions, international experiences of countries such as: the USA, Canadá and Australia are presented. These countries have already progressed on implementing interstate arrangements through the establishment of Councils of heads of state executives (governors) that promote action policies and collective decisions to pursue the interests of their advocacy with the central government. We conclude that in spite of the ICMS reform efforts and the reform of FPE, whose significant change will occur in about 400 years, the strategies and forms of action adopted by the actors need to be reviewed and the central government needs to rescue its own role as public policy coordinator. Besides that, the strengthening of the institutions of federal advocacy found in the international experiences can change the Brazilian case, adding to the construction of a cooperative federalism and to the improvement of intergovernmental relations. Esta tese teve o intuito de analisar como os estados se organizaram para o enfrentamento dos problemas fiscais decorrentes da guerra fiscal que atinge seu principal imposto, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e da redução da receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Além disso, procurou-se identificar os instrumentos utilizados pelos estados para fazerem a advocacy federativa de seus interesses junto à União. Buscou-se, ainda, analisar os modelos de coalisão estabelecidos, a trajetória e o comportamento das instituições para compreender a dinâmica das relações intergovernamentais, o grau de cooperação obtido diante de um quadro de heterogeneidade socioeconômica dos governos subnacionais e o impacto no processo de coordenação vertical. Partiu-se da hipótese de que a heterogeneidade dos governos estaduais dificulta a evolução do processo de cooperação e coordenação federativa, reduzindo o poder dos governos subnacionais de estabelecerem a advocacy de seus interesses com a União, além da construção de soluções para os problemas fiscais de forma coletiva. Visando entender a dinâmica federativa, o estudo analisou as tentativas fracassadas de reforma tributária do ICMS - principalmente para a eliminação da guerra fiscal - e a aprovação, em 2013, da nova lei que rege as transferências do FPE, a partir da atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e do Congresso Nacional. Essas são arenas selecionadas por serem estratégicos no conjunto da estrutura governamental, sendo o primeiro o órgão criado com o objetivo de harmonização do ICMS diante de um quadro de competitividade entre os estados e de confronto e pouca coordenação do Governo Federal; e o segundo, responsável, principalmente, pela aprovação de leis e pela fiscalização do Estado brasileiro. De forma a iluminar o caso brasileiro e identificar algumas soluções inovadoras foram apresentadas, também, experiências internacionais dos países Estados Unidos da América (EUA), Canadá e Austrália, que já avançaram na instituição de arranjos interestaduais, por meio de Conselhos de Governadores - chefes dos Poderes Executivos estaduais - que promovem políticas de atuação e decisões coletivas para a defesa de seus interesses junto aos governos centrais. Concluiu-se que, em que pesem as tentativas de reforma do ICMS e a reforma do FPE, cuja mudança representativa se dará aproximadamente em 400 anos, as estratégias, as formas de atuação adotadas pelos estados precisam ser revistas e o governo federal precisa resgatar o seu papel de coordenador de politica pública. Além disso o fortalecimento das instituições de advocacy federativa, presentes nas experiências internacionais, podem de forma incremental mudar o caso brasileiro contribuindo para a construção de um federalismo cooperativo e para a melhoria das relações intergovernamentais.

As pesquisas relativas à temática das relações cada vez mais frequentes entre Estado e organizações privadas sem fins lucrativos na provisão de serviços públicos apresentam ao menos três questões importantes: a primeira diz respeito ao papel do Estado, incluindo seus limites, suas responsabilidades e sua forma de atuação. A segunda questiona o papel do chamado Terceiro Setor, entendido como o conjunto de organizações e iniciativas sem fins lucrativos que, cada vez mais, assume a provisão de serviços e políticas públicas – sobretudo as de caráter social – como consequência da delegação do Estado. Por fim, somando-se a estes dois pontos (que muitas vezes giram em torno de questões políticas e ideológicas), levantam-se problemas de ordem prática, ligados aos desafios da gestão e governança de complexos arranjos interorganizacionais de implementação – o que inclui padrões de monitoramento e relacionamento, a exigência de accountability, a busca pela eficiência e por resultados, etc. Tais discussões entrelaçam-se no campo de estudos da Administração Pública – uma vez que as diretrizes efetivas de gestão dependerão de certos consensos acerca do papel do Estado e das demais organizações da sociedade. Esta dissertação aborda o tema da implementação de políticas sociais realizada de forma conjunta entre entidades públicas e privadas por meio de convênios, atentando para a etapa de acompanhamento e monitoramento dessas parcerias, realizada pelo poder público municipal. A predominância de práticas procedimentais em detrimento de ações gerenciais, a ausência de mecanismos de comunicação entre entidades sociais e organizações públicas, a existência de certo nível de dependência mútua entre os envolvidos, a inexistência de uma cultura gerencial estatal e a baixa importância dada por todos os atores envolvidos à etapa de monitoramento enquanto ação capaz de produzir informações e melhorar a gestão da rede socioassistencial como um todo foram as principais conclusões desse trabalho. Todos esses fatores trazem a tona nuances importantes da gestão de políticas sociais e dos desafios gerenciais vivenciados pelo poder público em âmbito local.

Os ministérios ocupam um lugar privilegiado para entender as dinâmicas que permeiam a administração federal, tanto por serem um importante lócus da prestação do papel do Estado, pelas características que constituem esse formato jurídico/organizacional, pelo caráter político de seu dirigente e isso, aliado ao fato de alocarem boa parte dos cargos de livre provimento, a consequente capacidade de acomodar coalizões partidárias. O trabalho possui como foco de estudo a expansão ministerial nos governos do Partidos dos Trabalhados – PT (2003-2013), período em que muito tem se falado sobre a expansão no número de ministérios ocorrida. Observamos nesses dez anos um aumento total da ordem de 14 pastas em comparação com a situação anterior à eleição do presidente Lula, o que faz com que tenhamos hoje no país um número de ministros de Estado (39) nunca antes registrado. Lógicas variadas e combinadas atuam na definição sobre a quantidade de ministérios, as pastas e os temas que serão representados no primeiro escalão da administração pública federal, da mesma forma que diversas são também as diferenças entre os perfis de atuação e estruturação entre os próprios ministérios. O trabalho procura investigar como essas novas estruturas foram sendo instituídas durante o período estudado, bem como traçar as características próprias de cada uma delas e em comparação com as organizações ministeriais anteriores ao período. Para tanto, realizou-se uma pesquisa documental e legislativa de grande amplitude que desse conta de levantar, além da criação desses novos órgãos, as modificações organizacionais realizadas pelo governo federal no período, os quadros de cargos em comissão da totalidade dos ministérios e as mudanças de dirigente. Os resultados da pesquisa apontam que é possível categorizar os ministérios (novos ou antigos) em determinados grupos, de acordo com a sua vinculação e temática de atuação. Mais ainda, mostra que a expansão ministerial, além de vista por meio de seu indício mais tangível, a criação de novas pastas, também age através da ampliação absoluta da maior parte da organização da administração direta, pela extensão dos cargos em comissão das novas e preexistentes estruturas ministeriais.

O trabalho analisa historicamente as recentes medidas do governo federal para o desenvolvimento do setor de ferrovias, buscando verificar se o PAC representou uma mudança de paradigma. Conclui-se que o PAC, em si, não rompeu com o paradigma inaugurado pela desestatização do setor, ocorrida entre 1996-1998. No entanto, reforçou o papel do Estado como planejador, iniciado com o PNLT, como empresário, com o fortalecimento da Valec e, de maneira indireta, como regulador, com o a edição de novas resoluções pela ANTT, em resposta a seus objetivos de integrar as malhas ferroviárias concedidas e de torná-las mais competitivas. The work offers a historical analysis of the recent measures adopted by the Brazilian federal government for the development of the railways sector, with an aim to verify if the Programa de Aceleração do Crescimento, PAC, represented a paradigm shift. We conclude that the PAC itself did not represent a shift from the paradigm inaugurated with the privatization of the sector that occurred between 1996 and 1998. Nonetheless, it represented the strengthening of the state in its planning role, which had started with the PNLT, in its entrepreneurial role, with the strengthening of Valec and, indirectly, in its regulating role, with the edition of resolutions by ANTT, which aimed to integrate the railway networks under the care of private companies and make them more competitive.