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RESUMO O presente artigo tem por objetivo abordar algumas situações jurídicas decorrentes do contrato de transporte aéreo em harmonia com as normas vigentes do sistema de proteção e defesa do consumidor. PALAVRAS-CHAVES: Direito Constitucional e do Consumidor; Convenção de Varsóvia; Resolução da ANAC. ABSTRACT The objective of this article is to address some legal situations arising from the air transport contract in harmony with the current standards of the consumer protection and defence system. KEYWORDS: Constitutional and Consumer law; Warsaw Convention; Resolution of the ANAC.

RESUMO O presente artigo visa analisar o planejamento tributário, à luz da separação patrimonial, fiscal e contábil, de empresas que possuam embora mesmos sócios, ou endereço, mas possuam segregação de contabilidade, e tenham atividades diferenciadas, respeitando o princípio da entidade. Tal princípio embora afeto diretamente ao espectro contábil vem sendo cada vez mais utilizado pelo direito tributário, como forma de esclarecer, o planejamento empresarial, daquelas empresas que necessitem de uma operacionalização mais específica de suas atividades, em detrimento do grau de especialidade que exerçam. Tal postura, extremamente hígida do ponto de vista empresarial, contábil, fiscal e tributário, vem sendo constantemente autuada pelo fisco, o que invariavelmente, vem trazendo transtornos ao empresário, que se veem forçados a recorrer aos conselhos de recursos fiscais, para demonstrar a legalidade de suas operações. PALAVRAS-CHAVE: Planejamento tributário; Princípio da Entidade; Elisão Fiscal. ABSTRACT The purpose of this article is to analyze tax planning, in the light of the tax and accounting separation of companies that have the same partners or address, but who are segregated by accounting, and have differentiated activities, respecting the principle of the entity. This principle, although affecting directly to the accounting spectrum, is increasingly being used by tax law, as a way of clarifying, business planning, those companies that need a more specific operationalization of their activities, to the detriment of the degree of specialty they carry out. This position, extremely healthy from a business, accounting, tax and tax point of view, has been constantly assessed by the tax authorities, which has invariably been causing inconvenience to the entrepreneur, who are forced to resort to fiscal resources boards to demonstrate legality of its operations. KEYWORDS: Tax Planning; Entity Principle; Tax Elision.

Esta pesquisa tem por objetivo analisar a natureza jurídica dos acordos de stand-by realizados pelo Fundo Monetário Internacional e o controverso sistema de condicionalidades. A discussão dar-se-á, primeiramente, discorrendo acerca do surgimento do FMI através da Convenção de Bretton Woods, sua finalidade, estrutura e formas de intervenção. Analisar-se-á, ainda, como se dá o sistema de cotas, o poder de voto e a conseqüente hegemonia americana. Será examinado, também, como ocorre o processo de elaboração dos acordos de stand-by dentro do ordenamento brasileiro e em que medida este processo está em consonância com a Constituição Federal. E, por fim, pretende considerar quais as conseqüência destes acordos para a soberania e democracia nacional, através da exposição do divergente posicionamento doutrinário acerca do tema.