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A pesquisa que se apresenta tem como objetivo analisar o impacto de atores transnacionais nas alterações da burocracia es-tatal brasileira anticorrupção por meio das diretrizes exaradas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A apreciação sobre as ações da ENCCLA, no período compreendido de 2010 até 2020, sinaliza o impacto dos atores transnacionais na burocratização dos instrumentos nacionais anticorrupção, destacando uma mutação na racionalidade administrativa e influenciando comportamentos executivos, legislativos e judiciais de prevenção e de combate à corrupção. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo.

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2017v38n75p43 This paper, starting from deductive method, aims to analyze the coexistence mechanisms of the philosophical foundations of the principle of human dignity by the legal practice, both in legislative documents as judicial decisions. On the metaphysical aspects that keeps in its wake, the principle of human dignity opens spaces for criticism of the consistency and coherence of that principle in legislative works, notably, in judicial decisions. Finally, it is concluded that while the reputation based on dignity is a universal virtue, its content depends largely on social, religious and traditional of certain communities.

This scientific article analyses the arguments and opinions used by the US Supreme Court and the Supreme Court of Brazil about air pollution control and the influence of transnational legal foundations in times of populist governments. For the development of this research, the comparative method was used, operationalized by the operational concept techniques, bibliographic research, and jurisprudential analysis. The product of the succinct comparative analysis performed allows us to classify the decision-making standard in the case of West Virginia v. EPA completely uncharted to foreigner law, while the Direct Action of Unconstitutionality n. 6.148/2019, constantly mentions transnational legal agreements and, in the case of regulatory omission by the Brazilian State, indicates the prevalence of World Health Organization standards.

This article aims to advance on the form of Transnational Law, starting from Aristotelian philosophical assumptions until its confluence with the manifestations of Transnational Law. Thus, Aristotle’s support stems from the premise that, even in a space deeply marked by material aspects, the form stands out and functions as a vicar for another substance, being, therefore, an important finding for the theoretical development of Transnational Law and its normative sources. The present research is justified mainly for two reasons: the scientific and practical relevance that Transnational Law assumes contemporaneously, and, on the other hand, the existing gap regarding its form, whose consequences focus on denial or skeptical positions, as well as, in the confusion between analysis of social facts and Transnational Law, which impacts on the construction of standards on the sources of Transnational Law. For the development of this research, the inductive method was used, operationalized by the techniques of operational concept and bibliographic research.

This research aims to evaluate the contours of the Authority of Transnational Law and its consequences from the globalization of law. At the time when the norm is a source for constitution and legitimacy of power, power is a source for the production and application of the norm. To this end, this text presents the interfaces of the classic precepts of categories such as legitimacy, territory, power and authority related to state normative production, in contrast to national and transnational demands. It was concluded that the Authority that presents itself to Transnational Law influences national Law from the outside, so that the basis of the authority’s support is not based on economic precepts, but on institutional and normative responsiveness to the emerging demands and pretensions. For the development of this research, the inductive method was used, operationalized by the techniques of operational concepts and bibliographic research.

As deficiências e conquistas das sociedades globalizadas impactaram a concepção, estrutura e capacidade de efetividade do direito moderno. A tradicional rigidez da norma limitada às definições territoriais do Estado nacional impede a solução de problemas supranacionais. A arquitetura das propostas jurídicas transnacionais carece de condições para sua concretização ou a estruturação de acordos com ampla participação dos líderes, das instituições e dos indivíduos. O Direito dos Povos proposto por Rawls é uma concepção de caráter global com as condições para o fortalecimento da democracia constitucional, dos Direitos Humanos e da equidade entre os povos.

O presente artigo científico se propõe, de modo coeso,a analisar os marcos fundantes da hermenêutica jurídica, com especial atenção à hermenêutica filosófica, haja vista os elementos cultivados em seu bojo e sua pertinência com o objetivo geral do artigo, a saber: a sobrevivência dos preceitos da teoria da justificação jurídica formulada por Robert Alexy em face ao movimento de uniformização de julgados e ao desvelar hermenêutico. Logo, distancia-se da avaliação que paira sobre a correção da teoria alexyana, para se perguntar sobre a continuidade de um dos seus aspectos, a justificação jurídica. Merece destacar que o presente artigo não deseja fornecer uma resposta polivalente, mas, sobremodo, a mensuração de (in)aplicabilidade. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

This article discusses the ideal of human rights before globalizatórios inflows. It begins with a general statement about the legal globalization, comparing it with the Global Law in the political and economic implications. Later, it approaches the ideal predicted with transnationalism. Proposes a reflection on the present Human Rights. Also, rethinks the lines of the complex web of Global Law, its institutions and its actors, which circulate between the public and private plans. There is no sense in space maintenance of the ideal of human rights only in the state or territory in international treaties originally linked to the states.

O presente artigo científico tece algumas considerações sobre o modelo participativo de processo jurisdicional brasileiro,comungando, para tanto, a noção de status activus processualis e a possibilidade do seu exercício em um cenário jurisdicional marcado pelo dualismo procedimentalismo versus substancialismo. Para tanto, estuda-se de forma sucinta as principais características das teorias procedimentalista e substancialista no intuito de conceber o processo como uma instância irrenunciável de participação e inclusão substancial das partes. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

This article addresses, in a punctual way, some reflections on the judicial activism in the Special Courts camp. It seeks to evaluate the existence of a place for the conciliator in the stir that permeates the procedural and substantial models of legal proceedings. For this, as theoretical references, the postulates of Luis Alberto Warat are used, in order to overcome such dyad in favor of an effective judicial protection, without following the ways of the Free Movement of Law and Instrumentality of Process. For the development of this research, it has been used the inductive method, operated by the operational concepts and techniques of literature.Resumo: O presente artigo aborda de forma pontual algumas reflexões sobre o ativismo judicial na seara dos Juizados Especiais. Procura-se avaliar a existência de um lugar para o conciliador na celeuma que permeia os modelos procedimentalistas e substancialistas de processo jurisdicional. Para tanto, como referencial teórico utiliza-se os postulados de Luis Alberto Warat no intuito de superar a referida díade em favor de uma tutela judicial efetiva, sem que se trilhe os caminhos do Movimento do Direito Livre e da Instrumentalidade do Processo. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

En función de la emergencia de nuevos escenarios globalizados y transnacionales y del agotamiento de las libertades, en cuanto paradigma del derecho de la Modernidad, el objetivo de este artículo es establecer algunos elementos científicos y teóricos sobre la necesidad de considerar el surgimiento de un nuevo paradigma para el derecho. El texto procura demostrar que en la era posmoderna, la sustentabilidad deberá consolidarse como el nuevo paradigma inductor del derecho, cohabitando con la libertad, más allá de su vocación para ser aplicado a escala planetaria. El derecho procesal es abordado de tal manera que sugiere la dialéctica de las diferentes fuerzas sociales, articulando una vía adjetiva armonizadora a los más diversos valores e intereses legítimos.

O presente artigo analisa a importância da democratização do processo judicial ambiental como forma de concretização do direito e dever fundamental de proteção do meio ambiente pelo Poder Judiciário. Com a utilização do método indutivo, o presente trabalho destaca a insuficiência da dogmática processual clássica para a resolução dos conflitos ambientais. De-fende-se a necessidade da consolidação de um novo paradigma de prestação jurisdicional que assegure e facilite a participação direta do cidadão no tratamento dos conflitos ambientais, com especial ênfase à audiência judicial participativa. Sob essa óptica, apresenta-se a con-fluência da noção de processo como procedimento em contraditório realizado em simetria de armas.

O presente artigo científico1 se propõe, de modo coeso, a analisar os marcos fundantes da hermenêutica jurídica, com especial atenção à hermenêutica filosófica, haja vista os elementos cultivados em seu bojo e sua pertinência com o objetivo geral do artigo, a saber: a sobrevivência dos preceitos da teoria da justifica­ção jurídica formulada por Robert Alexy em face do movimento de uniformização de julgados e do desvelar hermenêutico. Logo, distancia?se da avaliação que paira sobre a correção da teoria alexyana, para se perguntar sobre a continuidade de um dos seus aspectos, a justificação jurídica. Merece destacar que o presente artigo não deseja fornecer uma resposta polivalente, mas, sobremodo, a mensuração de (in)aplicabilidade. Utilizou?se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

O presente artigo científico propõe-se a apresentar rápidas considerações sobre a exigibilidade judicial dos direitos sociais em um Estado Democrático de Direito. Para tanto, inicia-se o estudo pela exposição de algumas noções fundamentais acerca da gênese histórica, conceito e processo de generalização dos Direitos Fundamentais. Ato contínuo, o fenômeno da judicialização dos direitos sociais é analisado sob uma ótica de possibilidade e adequação do Poder Judiciário como lócus democrático para a realização dos destes direitos. Utilizou-se, para o desenvolvimento desta presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.