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Exame público realizado em 12 de maio de 2023, às 16h30 Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Civilísticas A presente dissertação tem como objetivo analisar todo o contrato-promessa, mais especificamente o contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis. Está previsto nos artigos 410º e seguintes do Código Civil Português. Cada vez mais as pessoas recorrem a este tipo de contrato, uma vez que dificilmente têm capacidade de dispor de uma quantia avultada a que corresponde ao valor de um imóvel e, por essa mesma razão, recorrem a empréstimos junto das entidades financeiras, entregando o bem como garantia, através da constituição de uma hipoteca. Dada a sua complexidade, esta tese promove a exposição das diversas posições doutrinárias e a sua aplicação no âmbito jurisprudencial, nomeadamente acerca do direito de retenção previsto na alínea f), do número 1, do artigo 755º do mesmo código. Esta alínea invoca vários problemas na vida quotidiana, sobretudo no que concerne ao tráfego imobiliário, uma vez que este direito real de garantia prevalece sobre os demais direitos, independentemente de terem sido constituídos primeiro, colidindo com dois grandes princípios do direito civil: par conditio creditorum e o da prioridade do registo. This dissertation aims to analyze the entire promissory contract, more specifically the promissory contract for the purchase and sale of real estate. It is provided for in articles 410 and subsequent of the Portuguese Civil Code. More and more people are resorting to this type of contract, since they are hardly able to dispose of an amount correspondent to the value of a property and, for that same reason, they resort to loans from financial institutions, delivering the asset as collateral, through the establishment of a mortgage. Given its complexity, this thesis promotes the exposition of the various doctrinal positions and their application in the jurisprudential scope, namely regarding the right of retention provided for in subparagraph f), number 1, of article 755 of the same code. This paragraph invokes several problems in daily life, especially about real estate traffic, since this real right of guarantee prevails over other rights, regardless of whether they were constituted first, colliding with two major principles of civil law: par conditio creditorum and the registration priority.

Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada, Porto, 2021 Exame público realizado em 8 de fevereiro de 2022 A presente dissertação tem como objetivo balizar o âmbito de aplicação do regime jurídico do DL n.º 67/2003, que regula a venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas. Esta lei especial visa salvaguardar a vulnerabilidade intrínseca do consumidor frente ao profissional tentado corrigir, assim, o desequilíbrio existente entre ambos os contraentes. Mediante um estudo dos vários elementos da relação jurídica de consumo promovemos uma discussão acerca das principais divergências interpretativas dos conceitos legais de consumidor e de vendedor. Concluímos que a vulnerabilidade não é uma característica exclusiva do consumidor em sentido estrito e ponderámos se outros sujeitos não previstos no diploma em estudo podem beneficiar da sua tutela. Procurámos também abordar, de forma problematizante, quais os bens de consumo e quais os negócios jurídicos abrangidos por este normativo. O DL n.º 67/2003 prevê um conjunto de regras que prevalecem sobre as regras gerais consagradas no Código Civil, que apenas subsidiariamente serão chamadas à colação quando os contraentes não sejam considerados sujeitos da relação de consumo, ao abrigo desta lei especial ou quando o bem de consumo em causa ou o negócio celebrado não se encontrem incluídos no seu âmbito. A questão que nos ocupa não é meramente dogmática ou de construção jurídica, tem repercussões práticas evidentes. O regime do Direito civil apresenta uma filosofia diametralmente oposta à do regime da venda de bens de consumo, uma vez que é hiperprotetor do vendedor e, por isso, não se revela idóneo para acautelar o sujeito mais débil da relação contratual. Abstract: This dissertation aims to delimit the scope of application of the legal regime of Decree-Law n.º 67/2003, which regulates the sale of consumer goods and the guarantees related to it. This special law aims to safeguard the intrinsic vulnerability of the consumer against the professional seller, in order to correct the existing imbalance between both parties. Through a study of the various elements of the legal relationship of consumption, we promote a discussion about the main interpretative divergences of the legal concept of consumer and seller. We conclude that vulnerability is not an exclusive characteristic of a standard consumer and we considered whether other subjects not covered by this legal diploma could also benefit from its protection. We also tried to address, in a problematic way, which consumer goods and which legal transactions are covered by this regulation. Decree-Law n.º 67/2003 provides a set of rules that prevail over the general rules enshrined in the Civil Code, which will only be applicable when the contracting parties are not considered subjects of the consumption relationship, under this special law or when the goods of consumption or the legal transactions celebrated between both parties are not included in its scope. The issue is not merely dogmatic or of legal construction, it has obvious practical repercussions. The Civil Law regime embraces a philosophy that is diametrically opposed to the one presented in the diploma that regulates the sale of consumer goods, since it is hyperprotective of the seller and, therefore, is not suitable for protecting the weakest subject in the contractual relationship.

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Empresariais, Universidade Lusíada, Porto, 2020 Exame público realizado em 11 de janeiro de 2022 No ordenamento jurídico em Portugal o direito à vida privada está inserido no capítulo dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP). Sendo que o direito à reserva de intimidade da vida privada e o direito de utilização da informática estão descritos nos Direitos, Liberdades e Garantias, respetivamente, nos artigos 26.º, n.º 1 e 35.º da (CRP). O Regulamento Geral da Proteção de Dados foi aprovado em 2016 e entrou em vigor em maio de 2018, e tem trazido uma grande discussão à volta das Organizações, que é onde o Regulamento traz um grande impacto. Existem novas metodologias a aplicar e um grande número de regras, sempre na perspetiva de salvaguardar a proteção dos titulares de dados pessoais que estejam ligados às organizações, sendo que sobre as organizações cai sempre uma grande pressão para cumprir com o regulamento, sob pena de serem instauradas coimas com um grande peso monetário. O tema da dissertação pretende abordar o conceito novo que o Regulamento trouxe, que é o Encarrego da Proteção de Dados (EPD), ou o Data Protection Officer (DPO) conforme é mais conhecido internacionalmente. O EPD é a principal figura que o RGPD veio instituir nas Organizações, sendo que as mesmas, em determinadas situações, terão mesmo de nomear um EPD para assegurarem o cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados. Essencialmente, este trabalho irá incidir sobre o Encarregado da Proteção de Dados, no sentido de apurar quando é obrigatória ou não a sua constituição numa organização, irá também ser abordada a questão de qual a posição do EPD na organização que o constituiu, desde o seu envolvimento na organização aos conflitos de interesse e, claro está, iremos dar uma enorme relevância a verificar quais as suas funções e obrigações. Abstract: The Portuguese legal system, the right to have a private life is presented in the chapter of fundamental rights treasured in the Constitution of the Portuguese Republic (CPR). The right to preserve the intimacy of the private life and the right to use information technology are described in the Rights, Freedoms and Guarantees, respectively, in articles 26, paragraphs 1 and 35 of the CPR. The General Data Protection Regulation, that was approved in 2016 and became applicable in May 2018, has brought up a big debate surrounding Corporations – where the Regulation as, specifically, a big impact. There are new methods to be applied and a considerable number of rules, always seeking to assure the protection of the holders of the private data who are connected with the institutions, being these institutions under a great deal of pressure to comply with the Regulation – at the risk of being applied fines with a substantial financial burden. The subject of the thesis intends to address the new concept that the Regulation brought up: the Data Protection Officer (DPO). The DPO is the key actor that the GDPR established in the organizations, being these organizations, in certain situations, compelled to appoint a DPO to assure the compliance of the General Data Protection Regulation. In essence, this work will focus over the Data Protection Officer, in order to determine whether it is mandatory or not to establish this role in an organization; furthermore, it will be assessed the role of the DPO on its organization, ranging from its involvement in the organization to the potential conflicts of interest and, evidently, we shall address with great detail its tasks and duties.

Exame público realizado a1 de fevereiro de 2021 Dissertação de mestrado em Direito, área de Ciências Jurídicas Civilísticas, Universidade Lusíada, Porto, 2020 Esta Tese de Dissertação de Mestrado em Ciências Juridicas Civilisticas, tem por título A Responsabilidade Civil no Âmbito da Circulação Automática de Veículos na Via Pública. O objetivo foi o de contribuir para o conhecimento da temática dos sistemas automáticos de condução automóvel (ADS). Estes compõem-se em três níveis de automação: 3, 4 e 5. Este último, significa que, em última instância, a figura do condutor de um veículo não existe mais, passando a ser conduzido por ligação a um sistema partilhado de circulação pública. Algumas modificações nas normas do Direito Civil, em Portugal, impor-se-ão, mormente no que concerne ao artigo 493 do (CC, 2016), bem como a subsunção do regime a aplicar que surge deste, para além de alterações no Código da Estrada e do seguro automóvel obrigatório. A noção de circulação terrestre, para os níveis 3, 4 e 5, também carece de modificações, bem como o artigo 499.º e o conceito de direção efetiva, com o artigo 503.º. O artigo 350.º, número 2, igualmente. This Master's Dissertation Thesis in Civil Juridical Sciences, is entitled Civil Liability in the Field of Automated Driving Systems of Vehicles on Public Road. The objective was to contribute to the knowledge of the topic of automated driving systems (ADS). These consist of three levels of automation: 3, 4 and 5. The latter means that, ultimately, the figure of the driver of a vehicle no longer exists, and is now driven by connection to a shared public circulation system. Some changes in the rules of Civil Law in Portugal will be imposed, especially with regard to article 493 of (CC, 2016), as well as the subsumption of the regime to be applied that arises from this, in addition to changes in the Highway Code and compulsory motor insurance. The notion of land circulation, for levels 3, 4 and 5, also needs modifications, as well as article 499 and the concept of effective direction, with article 503. Article 350, paragraph 2, also.

Exame público realizado em 6 de fevereiro de 2020, às 11H00 Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Empresariais Resumo: A presente dissertação tem como objetivo primordial informar e compreender o funcionamento do exercício do direito de arrependimento nos contratos de consumo, em particular, no que diz respeito aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e aos contratos celebrados à distância. Inicialmente, iremos abordar a posição do consumidor, mais concretamente, a sua evolução no plano nacional e europeu. Seguidamente, analisaremos de uma forma mais aprofundada as diferentes modalidades, as características mais importantes, os direitos e deveres, bem como determinados requisitos quer dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, como dos contratos celebrados à distância. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e nos contratos celebrados à distância celebrados antes do DL. n.º 24/2014, o consumidor encontrava-se numa posição desfavorável em relação ao profissional, visto que o consumidor não experimentava o bem que estava a adquirir e quando o recebesse, chegava a conclusão de que, de facto, o mesmo não preenchia as suas necessidades. Para solucionar este problema, foi criado o direito de arrependimento, o qual oferece ao consumidor a possibilidade de o mesmo se desvincular do contrato através de uma declaração unilateral e imotivada. Assim, desde que o consumidor exerça esse seu direito no prazo de catorze dias, contados a partir do momento em que recebe o bem, a relação contratual extingue-se. Apesar do direito de arrependimento ser uma das principais proteções que o consumidor pode dispor, existem exceções que restringem a utilização deste direito no sentido de proteger também o profissional de eventuais situações de abuso de direito por parte dos consumidores que pretendem exercer o seu direito de má-fé. Dispomos ainda de uma breve análise, para além do direito de arrependimento, de outras formas de cessação contratual, como é o caso da denúncia, da revogação, da caducidade e da resolução. Há autores que defendem ser o direito de arrependimento uma forma de livre resolução contratual, comparando-o à resolução do contrato. Contudo, quando pretendemos resolver um contrato temos que ter um motivo e fundamentação legal para o fazer, enquanto que, quando pretendemos exercer o direito de arrependimento nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou nos contratos celebrados à distância, conforme já referimos, não necessitamos de motivo. Para o exercício do direito de arrependimento basta tão só que haja uma declaração unilateral, ou seja, de uma das partes para se desvincular do contrato, independentemente da concordância da outra parte. Abstract: The main purpose of this dissertation is to inform and recognize the performance of the exercise of the right of withdrawal in consumer contracts, particularly regarding contracts celebrated outside the commercial establishment and distance contracts. Initially, we will approach the position of the consumer, more specifically, the development at national and european level. Then, we will examine, in a deeper way, the different modalities, the most important characteristics, the rights and duties, as well as certain requirements of the contracts celebrated outside the commercial establishment and distance contracts. For contracts celebrated outside the commercial establishment and distance contracts, completed before the DL. No 24/2014, the consumer remained in an unfavourable position when compared to the professional, since the consumer did not try out the good that he was acquiring and when he received it, he noticed that, in fact, it did not fulfil his needs. To solve this problem the right of withdrawal was created. It offers the consumer the possibility of unlinking the contract through a unilateral and unmotivated declaration. So, as long as the consumer practices this right, within fourteen days counted from the moment that he receives the good, the contractual relationship ends. Despite the right of withdrawal being one of the main protections that the consumer can dispose of, there are exceptions restricting the use of this right, in order to protect the professional from possible situations of abuse of law by the consumers that pretend to exercise their right in bad faith. We also have a brief analysis, in addition to the right of withdrawal, of other forms of contractual termination, such as denunciation, revocation, expiry and resolution. There are authors who argue that the right of withdrawal is a form of free contractual resolution, comparing it to the resolution of the contract. However, when we intend to solve a contract we need to have a reason and a legal justification to do so, while when we pretend to exercise the right of withdrawal in contracts celebrated outside of the commercial establishment or in distance contracts, as we have already mentioned, we do not need motive. For the exercise of the right of withdrawal it is sufficient only to have a unilateral declaration, that is, one of the parties to detach from the contract, regardless of the agreement of the other part.

Exame público realizado em 25 de novembro de 2020, às 16H00 Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Civiísticas

Exame público realizado em 23 de julho de 2019, às 17H30 Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Civilísticas Resumo: O presente trabalho é o resultado do estudo atualizado do dilema contemporâneo, que assola a nossa sociedade em constante evolução e mutação. Trata se de um instrumento de esclarecimento claro e simples e até útil para todos os que se interessem pelo assunto da morte medicamente assistida, eutanásia e testamento vital. Abordam-se os mais diversos temas, desde o histórico, cultural, religioso, político e essencialmente a realidade legal. Trataremos sobre as situações em que o doente pede para morrer, o cuidador, enfermeiro, medico, acedem e ajudam-no a morrer, por motivos atendíveis e compassivos, bem como legalmente admissíveis, porque, o doente não consegue ou não é capaz de se suicidar. Pois, julgamos, que em Portugal, a legislação está muito aquém da realidade social nesta matéria. Na certeza, porem, de que não se considera natural um doente pretender tirar ou tirar a sua própria vida; Mas, será mais natural viver em sofrimento e agonia ou ligado a uma máquina apenas porque a ciência cada vez mais consegue prolongar a vida? A lei escrita e fundamental do nosso estado de direito deve ser analisada e criticada á luz da vontade da consciência coletiva e individual de cada um e de todos, os princípios basilares da dignidade humana. …Se o sol tivesse consciência, pensaria, sem duvida, que vivia para alumiar os mundos, mas pensaria também, e acima de tudo, que os mundos existem para que ele os ilumine, gozando e vivendo de os iluminar, E pensaria bem….. Falamos do homem como um ser em si em mesmo, do Eu. (altruísta), que vive em sociedade, de acordo com as leis vigentes, cometidas á existência do EU. Abstract: The presente work is the result of the updated study of the contemporary dilemma, which ravages our society in constant evolution and mutation. It is an instrument of clear and simple and even useful clarification for all those who are interested in the subject of medical assisted death, eutanásia and living will. The most diverse topics are addressed, from the historical, cultural, religious, political and essentially the legal reality. We will deal with the situations in which the patient asks to die, the caregiver, nurse, doctor, access and help him to die, for reasonable and compassion reasons, as well as legally admissible, because, the patient can not, or, is no able to commit suicide. We believe that legislation in Portugal is very far of the social reality in this area. We are sure, however, that it is not considered natural for a patient to want to take or take his own life; However, is it more natural to live in suffering and agony or connected to a machine just because science can increasingly prolong life? The written and fundamental law of our rule of laws must be analyzed and criticized in the light of the will of the collective and individual conscience of each and all, the basic principles of human dignity. If the sun had a conscience, I would think, without doubt, that he lived to Illuminate the worlds, but he would also think, and above all, that the worlds exist for him to enlighten them, enjoy and live to enlighten them, and think well..... We speak of the man as a being in himself, of the I. (altruistic), who lives in society, according to the laws in force, committed to the existence of the I.

Exame público realizado em 31 de Julho de 2018, às 14H00 Dissertação de Mestrado em Direito. Resumo: O contrato em estudo resulta, naturalmente, da evolução tecnológica e científica utilizada em prol de grandes construções. O contrato de engineering está, assim, relacionado com os grandes investimentos, atualmente considerados vulgares. Desta forma, atendendo à dimensão dos projetos em causa, o domínio das mais diversas áreas será uma constante na utilização deste contrato. É um contrato que se enquadra na categoria dos contratos de prestação de bens e serviços, regra geral, de longa duração. As figuras centrais são o engenheiro, ou a respetiva empresa de engenheira, e o cliente. O primeiro, compromete-se a conceber e concluir determinado projeto; o segundo, obriga-se a disponibilizar toda a documentação e informação inerente ao andamento do projeto, bem como, a pagar um determinado preço por tais serviços. Trata-se de um contrato de elevada complexidade, demonstrando a necessidade de definir instrumentos de autorregulamentação que permitam às partes, bem como a terceiros envolvidos no contrato, obter um sentimento de estabilidade e segurança jurídica quando o celebram. Abstract: The contract under study arises from the evolution of technological and scientific fields, and its application in the construction companies. Indeed, the engineering contract is related to the large investments considered usual nowadays. There for, given the size of the projects in question, the domain of the most diverse areas will be a constant in the use of this contract. It is a contract that falls within the category of long-term contracts for the supply of goods and services. The central figures are the engineer, or the respective engineering company, and the customer. The first undertakes to design and complete a particular project; the second obliges to make available all the documentation and information inherent to the progress of the project, as well as to pay a certain price for such services. This is a very complex contract. It shows the need to define self-regulatory instruments that allow parties and third parties involved in the contract to obtain a sense of stability and legal certainty when they celebrate it.

Resumo: A excepção de não cumprimento do contrato e o direito de retenção constituem dois institutos legalmente previstos no nosso Código Civil, enquanto meios de defesa que permitem face ao incumprimento de uma obrigação de uma das partes de um contrato, que a contraparte possa incumprir igualmente a sua obrigação, até que se verifique a execução da obrigação do primeiro. A problemática em estudo relaciona-se com o exercício destes institutos no âmbito de um contrato de arrendamento urbano, mais especificamente enquanto meios de tutela exercidos pelo arrendatário contra o senhorio. Através de uma profunda análise da mais variada doutrina e jurisprudência nacionais, conclui-se que os institutos em causa têm momentos e campos de aplicação distintos. Isto é, a excepção de não cumprimento exercida pelo arrendatário durante a execução contratual permite-lhe o incumprimento da sua principal obrigação de pagamento da renda, até que o senhorio cumpra igualmente as suas obrigações essenciais de entregar e assegurar o gozo do imóvel para os fins a que se destina. Já o direito de retenção, permite ao arrendatário recusar a restituição do locado após o término do contrato, nos termos gerais do artigo 754º CC. Por fim, apesar das semelhanças entre os dois institutos jurídicos conclui-se que se tratam de figuras semelhantes, contudo, nunca poderia ocorrer a sua sobreposição, não podendo o arrendatário optar por um em detrimento do outro. Relativamente à sua coexistência, conclui-se que é inviável que o arrendatário invoque simultâneamente os dois expedientes. Abstract: Exception and default of the contract and the right of lien constitute two institutes legally provided in our Civil Code, as a means of defense that allow the breach of an obligation of one of the parties of the contract, that the counterparty may also breach it until it is verified the obligation of the first. The problem under study is related to the exercise of these institutes under an urban lease, more specifically means of protection exercised by the lessee against the landlord. Through a thorough analysis of the most varied national doctrine and case-law, it is concluded that the institutes concerned have different times and fields of application. That is, a non-exercise exception exercised by the lessee during a contractual performance will enable him to default on his primary obligation to pay the rent, for which it is intended, until the landlord also fulfills his essential obligations to deliver and ensure the enjoyment of the property for its purposes. Whereas the right of lien, authorize the lessee to refuse the return of the leased after the termination of the contract, in the general terms of article 754 CC. Lastly, despite similarities between these two legal institutes it is concluded that they could never be overlapped and the lessee would not be able to opt one for the other. Regarding their coexistence, it is unfeasible for the lessee to invoke them both simultaneously.

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Civilísticas. Exame público realizado em 19 de Julho de 2016. O tema basilar deste estudo, encontra-se espelhado na figura da reserva de propriedade, consagrada no âmbito do direito privado e intimamente ligada aos contratos de alienação, por excelência na compra e venda a prestações. A figura típica da reserva de propriedade, surge como uma função de garantia do vendedor, protelando a transferência da propriedade, até que se verifique o puro cumprimento do acordado pelas partes no contrato. Cumpre assim, fazer uma breve abordagem, à figura da reserva de propriedade, apresentando o seu regime e os efeitos que dela decorrem. No presente estudo, propusemo-nos a tratar as questões que consideramos principais e fundamentais em matéria da reserva de propriedade, nomeadamente quanto ao seu regime e os seus efeitos em relação a terceiros. Fruto da evolução e desenvolvimento socioeconómico que cada vez mais se vai verificando ao longo do tempo, a figura da reserva de propriedade, tem vindo a sofrer alguns desvios na sua aplicação, dando origem aquelas que entendemos, como as principais, figuras especiais de aplicação da referida cláusula, demonstrando os contornos e desvios que as mesmas fazem ao regime geral desta figura, para que se consiga através desta, garantir determinado crédito. Assim, apresentadas aquelas, que para nós, se traduzem nas principais figuras de especial aplicação da cláusula de reserva de propriedade, analisar-se-á a admissibilidade de tal aposição, sendo que será dada a nossa maior atenção, aquele, que se traduz no tema escolhido para a elaboração do presente estudo, a compra e venda de quotas com reserva de propriedade. The key role in this study lies in the retention of titles, established on the private rights and deeply linked to the sells contracts, especially purchase and sell benefits. The classic figure of the retention of titles arises as a warranty from the seller, stalling the delivery of the property until it achieves the contract terms of the agreement. As so, it is mandatory to do a swift approach to the retention of titles, presenting its regimen and its effects. In the present study we propound to answer the questions we considered to be fundamental in terms of the retention of titles, especially on its regime and its effects on a third party. Therefore, the beginning of this theses relies on a profound study of the legal regime of the retention of property namely it’s regime and the effects on the third part of the legal relationship. Resulting from the evolution and socio-economic development, the retention of titles has been suffering some changes in its application, consequently, it started appearing new legal questions, demanding to be answered and that create a new discussion on this matters. Hereupon we take a chance on studying the special cases of the application of the retention of titles where we show the particular controversial outlines of these regimes and the potential for the application of this legal premise in order to guarantee the credit in legal border situations, in order to achieve a satisfying response to the questions that were brought up Lastly we set our attentions in the particular questions related to the possibility of the application of the retention of title in the cases of company shares trade, the focus of this theses, where we have the opportunity of – concluding for the admissibility of this type of clause – drafting the outlines where a regime like this should stand in order to continue harmoniously with the legal system and its principles.

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Empresariais. Exame público realizado em 26 de Julho de 2016.

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Empresariais. Exame público realizado em 19 de Julho de 2016. Há alguns anos, quando se ouvia falar em Locação Financeira, desde logo se assumia tratar-se de locação de bens móveis, nomeadamente e o mais comum entre nós, de veículos automóveis e equipamentos. Todavia, decorreram alterações legislativas significativas que originaram uma mudança expressiva no modus operandi do mercado bancário imobiliário no que concerne ao modo de financiamento dos bens imóveis. Esta inovação traduziu-se na possibilidade da locação financeira se poder aplicar, além dos bens móveis, aos bens imóveis. Contudo, de entre outros aspetos, surgiu uma controvérsia no que respeita aos direitos e obrigações que cabem ao Locador e ao Locatário no âmbito do regime jurídico dos contratos de locação financeira imobiliária. Neste trabalho debruçar-nos-emos especificamente sobre esse tipo de contratos, num tema que é mais controverso na jurisprudência do que na doutrina: que passa por saber a quem respeita a responsabilidade pelo pagamento das dívidas de condomínio de imóvel no regime de locação financeira, em caso de incumprimento, se será ao locador ou por outro lado, ao locatário. Pela importância do tema, pese embora mais jurídica do que académica, o estudo apresentado tem por objetivo desenvolver a temática da locação financeira e, depois de elencadas as características diferenciadoras mais significativas deste instituto jurídico, analisar as eventuais divergências das posições doutrinárias e jurisprudenciais no que a esta matéria diz respeito e, não tendo a pretensão de esgotar a questão controvertida, mas aprofundá-la tanto quanto possível, tentaremos com o máximo rigor, expor a problemática, com o intuito de compreender a quem caberá então a responsabilidade. Levantando um pouco o véu, podemos, desde já, avançar que durante a investigação e estudo sobre este tema, se verifica que a tendência maioritária da jurisprudência pende para que essa responsabilidade seja pertença do Locatário. Contudo, após uma análise mais aprofundada sobre o tema, chegaremos a um entendimento um tanto diverso. Not long ago, when one spoke of Financial Lease, it was assumed that the topic was related to the lease of movable property namely, and most commonly in our country, the lease of vehicles and equipment. However, significant legal changes brought about a radical transformation in the real estate market modus operandi, particularly in what concerns it’s financing. This change opened up the possibility for financial lease to be used not only to finance movable property, but also to finance immovable property. At the same time, among other aspects, a controversy arose concerning the rights and obligations of the Lessor and Lessee under the legal regime of property leasing contracts. This essay will focus on this type of contract and will address, in particular, a subject that is more controversial in Case Law than in Legal Doctrine: Which party is responsible for the debts related to condominium fees if there is a property leasing contract? Will this responsibility fall under the Lessor or the Lessee? Given the importance of the subject – although more legal than academic – this essay will firstly approach the subject of Financial Lease by defining and characterizing it. It will continue by highlighting the main features of this specific legal arrangement in order to critically examine the divergent views of Legal Doctrine and Case Law. Finally, through further investigation and scrutiny, this essay will try to clarify the problem towards the understanding of the legally responsible party for debts related to condominium fees. Taking a peek at some of the findings of the research, it is possible to attest that Case Law arguments weigh towards the accountability of the Lessee on this matter. However, after further analysis of the topic, the conclusion may differ from the initial assumptions.

Exame público realizado em 11 de Dezembro de 2015. Dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado em Direito. A construção e a exploração das auto-estradas são entregues pelo Estado, em regra, em regime de concessão a empresas privadas (concessionárias) e os seus utentes, na grande maioria dos casos, pagam portagens. Os diplomas legais que permitem a concessão estabelecem a cargo das concessionárias determinadas obrigações, entre as quais as de manter em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização a auto-estrada, além de a vedarem em toda a sua extensão. Nos tribunais são frequentes as acções de indemnização intentadas por automobilistas sinistrados (ou pelas suas seguradoras) contra as concessionárias de auto-estradas por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de acidentes automóveis ligados ao aparecimento inesperado na faixa de rodagem de cães ou outros animais, de pedras, óleo, pneus rebentados, outros componentes de automóveis ou até carga. A doutrina e a jurisprudência têm encontrado soluções jurídicas divergentes para qualificar a natureza jurídica dessa relação existente entre o utente da auto-estrada e a concessionária e determinar o respectivo regime da responsabilidade civil da concessionária. São três os principais enquadramentos dessa problemática: uma teoria contratual, uma extracontratual e uma «terceira via» que ali vislumbra a figura do contrato de eficácia de protecção para terceiros. E não é indiferente a opção por qualquer um desses regimes. Na verdade, o prazo de prescrição e, sobretudo, a repartição do ónus da prova depende dessa opção. E a pronúncia no sentido da verificação de uma relação contratual ou no sentido de uma relação extracontratual, aplicando os respectivos regimes, influenciou de forma decisiva os desfechos de muitas dessas acções. É que a aplicação do regime contratual, designadamente da presunção de culpa, prevista no artigo 799º do Código Civil, a incidir sobre a concessionária, ou, pelo contrário, a aplicação do regime extracontratual, designadamente o previsto no artigo 487º do Código Civil, atribuindo ao utente (lesado) o ónus de provar a culpa da concessionária, fez toda a diferença. A lei nº 24/2007, de 18-07, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, dispondo no seu artigo 12º que nos acidentes rodoviários ocorridos nas auto-estradas concessionadas, incumbe à concessionária o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, nos casos em que a causa do acidente diga respeito a objectos arremessados ou existente na via, ao atravessamento de animais e a líquidos na via, devendo essas causas serem verificadas no local por autoridade policial. Neste trabalho analisa-se a relevância da referida lei nº 24/2007 na definição da natureza jurídica da relação existente entre o utente da auto-estrada e a concessionária, nesses casos de acidentes rodoviários, designadamente do seu artigo 12º, permitindo-nos concluir que a mesma veio atribuir natureza contratual a tal relação, sendo a figura do contrato com eficácia de protecção para terceiros a aplicável à mesma, além de que o aludido artigo 12º tem natureza interpretativa do regime então vigente. Finalmente, aborda-se a questão da competência para conhecer destas acções, em razão da matéria, e pareceu-nos ser de concluir que devem ser os tribunais judiciais os competentes para tal. Abstract: Motorway construction and management are given by the Government, usually, in a concession regime to private companies, and their users, that in most of the cases, pay tolls. Laws that allow the management of the motorways by these companies state that these same companies have some legal obligations, like keeping the roads in a good state of preservation for the proper use of people and the obligation of fencing it in its entire length. It is not unusual for victims (or their insurance companies) of car accidents linked to the unexpected appearance of animals, rocks, oil, blew up tires, other auto components or even cargo from other users, in the lanes of the road, to sue the companies that were granted the concession of the motorway, for personal damage or damage to property. Law schools and case law have found different legal solutions to qualify the legal relationship existing between the user of the motorway and the company that regulates it, and in determining the company civil liability. One can put this problem under three placements: a contractual theory, an extra contractual theory and a “third path” that shows an contract with an incidental beneficiary. And it is not indifferent the choice of either one of this regimes. In fact, the expire of deadlines, and most of all, the burden of proof relies on that same option that courts of law choose to apply on each case. Choosing in favour of verifying a contractual or an extra contractual way, applying the respective regimes, has influenced in a decisive way the outcome of several law suits. Is that, the application of a contractual regime, the assumption of guilt, forecasted on the legal article number 799 of the Civil Code, applies over the motorway company, while, applying an extra contractual regime under the law number 487 of the Civil Code, the assumption of guilt falls over the motorway user, what makes an entire difference. Legal article number 24/2007, 18-07, came to define users rights in the usage of roads classified as concessioned motorways, showing in its article number 12 that in car accidents occurred in these same motorways, the burden of proof over security obligations, falls over these companies in cases that the accident is attributable to thrown objects or placed on the lanes, to animals or liquids crossing over the lanes, cases that must be verified by local police officer. This essay analysis the relevance of the above law article number 24/2007 in the definition of the pre-existing legal nature maintained between user and motorway company, in such car accidents, namely its article number 12, allowing us to conclude that the same, turned to confer a contract to such relationship, being the contractual figure with beneficial to third-party protection, even more, one can conclude that article number 12 confers some degree of interpretation to the current regime in such cases. Finally, it addresses the question of jurisdiction to know these actions, because of the matter, and is believed to be concluding that the judicial courts should be competent to do so.

Exame público realizado em 26 de Novembro de 2014. Dissertação de mestrado realizada no âmbito do Mestrado em Direito.

Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Políticas. Exame público realizado em 10 de Setembro de 2012 pelas 17h30m.

Under tori liability, the behaviour of an offender many times, besides causing fatal or non-fatal injury to the direct victim, can also trigger a multitude of harmful consequences for others who are related to the victim, those of whorn suffer personal injuries as a consequence of this victim’s suffering injuries. In the case of non-fatal injuries, national jurisprudence and doctrine does not consistently answer to the issue of compensation for personal injury incurred by spouses or dose family members, Furthermore, the extension to the right of compensation for personal injuryfor any other indirect victim is denied, than thatforeseen in Paragraph 2of Article 496 oftheCivilCode, as wasthecaseofthecohabitant, whichinthe meantime is equivalent to the spouse for this effect. In this work, after ao analysis of family institutes, the rights of personality and liability, it is sustained that, in the case of non-fatal injury of the victim , as the result of an illicit act, personal injury suffered by their spouses and dose family members should have compensation, provided such an injuiy is grave, which, beyond being fair, has legal grounding. It is also defended that, besides the family members foreseen in Paragraph 2 of Article 496 of the Civil Code, any third party who has a dose emotional attachment to the direct victim, where it is legal or not, he or she should, as the first, be able to claim recoverability of personal injury he or she suffered as the consequence of a fatal or non-fatal injury, analyzing to what extent our legal system allows such an extension. Despite having planned and started the work with the intention of defending the cohabitation should be considered in Paragraph 2 of Article 496 of the Civil Code, the legislator has established such a deliberation.Nonetheless, it is considered pertinent to defend that even before that legislative alteration, the cohabitant was equated to a spouse, requires such a solution. Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Civilísticos. Exame público realizado em 06 de Setembro de 2011 pelas 10h30m.

Dissertação de mestrado em Direito, apresentada na Universidade Lusíada, Porto. Exame público realizado em 3 de novembro de 2021. A elevada taxa de sinistralidade rodoviária é um verdadeiro flagelo nas autoestradas portuguesas, levando a que grande parte dos acidentes ocorridos, sejam discutidos em sede judicial. A problemática da responsabilidade civil é mais relevante do que se possa imaginar. Na verdade, trata-se de uma questão bastante discutida e para a qual a doutrina e os tribunais são incapazes de chegar a um consenso quanto ao direito a aplicar. As contradições são evidentes e as soluções estão longe de se encontrar consolidadas na prática dos tribunais, motivo pelo qual, o contrato de concessão e as suas bases foram objeto de inúmeras revisões, permanecendo um tema bastante atual. Nesta dissertação pretendemos efetuar um levantamento das principais questões que hoje se debatem em torno da questão, iniciando-o com um breve enquadramento do tema sobre o surgimento do contrato de concessão. De seguida, abordámos e fizemos uma comparação entre as várias correntes de pensamento no âmbito da responsabilidade civil, nomeadamente entre a responsabilidade civil contratual e a responsabilidade civil extracontratual, aplicáveis, num momento anterior à entrada em vigor da Lei nº 24/2007 de 18 de julho, evidenciando assim, o progresso a que se assistiu nas decisões dos tribunais relativamente ao tipo de responsabilidade e à imputabilidade do ónus da prova. Num momento posterior, centrar-nos-emos especificamente na Lei nº 24/2007 de 18 de julho, versando sobre a natureza da responsabilidade civil das concessionárias de autoestradas, e sobre quem impende o ónus da prova na eventualidade de o sinistro rodoviário se ficar a dever a uma das situações previstas nas várias alíneas do n.º 1 do art 12º da referida lei. Considerámos particularmente relevante debruçarmo-nos sobre a questão que gira em torno da natureza interpretativa ou inovadora do art 12º da Lei nº 24/2007 de 18 de julho e a constitucionalidade do referido preceito normativo. Por fim, abordámos a temática relativa à competência do tribunal em razão da matéria, para apreciação das ações de responsabilidade civil das concessionárias. Concluímos o estudo efetuado, depois de analisadas algumas decisões jurisprudenciais bem como posições doutrinais, convictos de que a Lei 24/2007 de 18 julho no seu nº 2 e nº 3, padece de falhas na sua redação, não sendo capaz de responder a todas as especificidades. Assim, somos da opinião que o melhor e mais conveniente trajeto passa por uma intervenção legislativa que permita uma delimitação clara e esclarecedora, sobre os vertidos nº 2 e nº 3 do art 12º, colocando um fim às dúvidas existentes neste ramo de direito. The high rate of accidents in the Portuguese highways has serious socioeconomic consequences that frequently result in complex judicial processes. The civil responsibility is a very relevant topic, more than it would be understand at first sight. In fact, it is a much-discussed issue in which jurisprudence and courts in the decision process have shown lack of consensus. There are many contradictions and the solutions in court are far from being effective. This is one of the reasons why the concession contract and its bases have been through several revisions, remaining a current and relevant topic. In this dissertation, we aim at analyze the main issues related with civil responsibility. First, we start by giving a general framework about the emergence of the concession contract. Then, we make a comparison between the several dogmatic lines in the civil responsibility law, particularly contractual liability and non-contractual liability, applicate in a previous moment before the law enforcement n º 24/2007 of July 18. These permits analyze the progress made in the court´s decisions regarding the type of responsibility and the imputability of the burden of proof. After that, we focus our study on the Law n º 24/2007 of July 18, looking over the civil liability, of the concessionaire of the highways and in whom falls the burden of proof (in the case predicted in the n º 12 of the referred law). It is necessary to make an approach to the interpretative and innovative nature around the Law nº 12 and the constitutionality of the referred normative rule. Finally, we explore the court’s competencies to fulfill their responsibilities in order to assessing the cases civil responsibility of the concessionaires. We conclude that the n º 2 and the n º 3 of the law has some omissions in its version, which makes it impossible answer all the specific questions. Not only the n º 1 of the article 12º does not put an end to the controversy between the doctrine and the jurisprudence, but also has created new doubts in the research. For that reason, we consider that the most convenient path is a legislative intervention that allows a clear restriction about the n º 2 and 3 of the article n º 12. In this case, it would be important to clarify this branch of law.