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O artigo analisa o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º126.292/SP e nas medidas cautelares das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.º43 e 44 em que o plenário concluiu que a execução provisória da pena não afronta o princípio da presunção de inocência. Analisa-se se o Supremo Tribunal Federal utilizou do ativismo judicial, excedendo os limites da sua competência jurisdicional em favor da sociedade e da efetividade da função jurisdicional penal, decidindo contra o texto constitucional, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal estabelecendo uma nova modalidade de prisão provisória não cautelar ou realizou um mero controle de legalidade. A técnica de pesquisa empregada é a revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, realizada a partir do método de abordagem qualitativa. Espera-se contribuir com a discussão, para se for caso, criticar o Supremo Tribunal Federal em se constatando a sua postura ativista.

El presente artículo discute las consequencias legales y dogmáticas de la Lei n.º 13.104/2015 que añadio la calificadora del feminicídio al homicídio doloso. En términos de derecho comparado analisamos las leyes en el contexto latino-americano. Partimos de la función simbólica del derecho penal para investigar si la alteración legislativa efectuada constituye en verdad una reafirmación de las normas internacionales en tema de derechos humanos o mas un ejemplo del simbolismo penal. La investigación fue bibliográfica para concluir que el simbolismo penal puede ser superado como realidad normativa desde que se utilize como padrón la orden constitucional y supranacional en las cuales se fundamenta la orden jurídica penal brasileña., O presente artigo discute as consequências legais e dogmáticas da Lei n.º 13.104/2015 que acrescentou a qualificadora do feminicídio ao homicídio doloso. Em termos de direito comparado, fez-se uma análise das legislações no âmbito latino-americano em relação ao tema. Parte-se da função simbólica do direito penal para indagar se a alteração legislativa promovida constitui efetivamente uma reafirmação das normas internacionais em tema de direitos humanos ou é mais um exemplo do denominado simbolismo penal. A pesquisa foi eminentemente bibliográfica para concluir que o Simbolismo Penal pode ser superado enquanto realidade normativa desde que se tenha como parâmetro a ordem constitucional e supranacional nas quais se funda o ordenamento penal brasileiro.

"After almost 20 years of prudent macro policies, Peru seems in better shape than before to withstand the effects of a financial crisis. Progress, however, has left some policy areas unscathed and the labor market is one of them. In this paper we analyze the potential effects of the crisis on labor market outcomes, and discuss policy options to address short run and structural considerations. We review stylized facts from this and previous crisis to account for potential transmission mechanisms, review policy options and results from past and existing labor market interventions, and build a DSGE model to provide further insight regarding labor market outcomes and the effects of transitory and permanent policy measures. On the countercyclical front, our analysis reveals that the main risk that the policymaker should aim to mitigate is a surge in informality and underemployment. For this, job protection alternatives (as temporary payroll tax holidays already implemented) have to be accompanied by a strengthened and better focalized reemployment service, especially if the shock transpires into the non-tradable sector. On the more structural side, policy should aim at the prime drivers of informality in our country: low productivity and high formal labor costs. For the latter, progressive access to labor benefits for small firms (already introduced via a special labor regime) could be complemented by introducing different minimum wage levels according to firm size and a generalized reduction in firing costs. Low productivity issues, on the other hand, can be addressed by strengthening and integrating existing training programs and information networks which have already proven successful in terms of formal job creation. Simulations reveal that permanent non-wage cost reductions (like those introduced via the special labor regime) can increase formal employment and formal GDP participation by 2 percentage points. Structural policy interventions also exhibit a large countercyclical potential due to their permanent nature. This implies that we should not wait for the crisis to be over to start their implementation.."