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RESUMO Introdução O novo coronavírus, designado SARS-CoV-2, tem como principal fator de disseminação da doença a transmissão entre humanos. COVID-19 é a designação atribuída pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para identificar a doença provocada por este agente. Vive-se atualmente em Portugal a fase de Mitigação, na qual, para além da transmissão comunitária, se assume transmissão local em ambiente fechado. Esta doença foi reconhecida pela OMS e pela Direção Geral da Saúde como Doença Profissional (DP) em ambiente de cuidados de saúde. Objetivos Avaliar e caracterizar os casos presumidos de DP provocada pelo SARS-COV-2, entre os trabalhadores com COVID-19, tendo em conta a respetiva interpretação do nexo de causalidade, de forma individual. Metodologia Estudo retrospetivo observacional descritivo (série de casos), realizado entre março e julho de 2020 em trabalhadores de uma instituição hospitalar dedicada à assistência de doentes oncológicos, com recurso à interpretação dos dados de saúde existentes nos processos clínicos do software de gestão de saúde e segurança do trabalho (UTILSST®). Como critério de inclusão considerou-se a infeção de Trabalhadores com SARS-COV-2. Resultados Diagnosticaram-se 41 trabalhadores com infeção COVID-19, com média de idade de 43.70 ± 11.63 anos. Destes, 87.80% (n=36) eram do género feminino. A categoria profissional com maior taxa de infeção na instituição foi a dos Assistentes Operacionais [46.34%, n=19], seguida dos Enfermeiros [39.02%, n=16]. O serviço hospitalar mais afetado foi um Serviço de Oncologia Médica [29.27%, n=12]. Na população estudada, a prevalência de casos presumidos como DP foi de 80.49% (n=33). Destes, 48.5% (n=16) foi por contacto direto com doente infetado; 30.3% (n=10) sem caso índice conhecido assumido, mas com diagnóstico obtido em “fase de mitigação da doença”; 21.2% (n=7) por contacto com colega de trabalho infetado. Em 19.51% (n=8) de todos os casos não foi presumida Doença Profissional, por contacto com caso índice ter sido em ambiente social/ familiar. Conclusão As principais fontes de transmissão nosocomial com nexo causal assumido são os doentes com COVID-19. É fundamental colocar em prática e garantir a manutenção das medidas adequadas de proteção individual e coletiva para combater esta doença, bem como assegurar uma permanente atualização do programa de controlo da infeção da instituição para que o risco de exposição seja controlado.

A presente dissertação tem como objetivo analisar de forma crítica os conceitos de culpa grave e dano indireto e sua aplicação no contexto de cláusulas de limitação e exoneração de responsabilidade em contrato de construção. Para atingir esse objetivo, buscou-se esclarecer os conceitos-chave a partir da conciliação da dogmática tradicional com a sistemática de projetos de infraestrutura, considerando a análise das características particulares dos contratos de construção, tais como: (i) influência do modelo EPC (Engineering, Procurement and Construction) da tradição da Common Law; (ii) função econômica das cláusulas de limitação e exoneração de responsabilidade; (iii) complexidade de execução; e (iv) rede de contratos e variabilidade de resultados possíveis. Sob a perspectiva dogmática da culpa grave, o intuito foi examinar com profundidade a conformação do conceito de gross negligence na tradição da Common Law e fazer a comparação com seu conceito jurídico correspondente na tradição civilista. Desse cotejo analítico foi construído um método para identificar o desvio de conduta apto a ser considerado como culpa grave. Na análise dogmática do dano indireto, procurou-se compreender a conformação do conceito de indirect/consequential damages na tradição da Common Law e a construção doutrinária na tradição civilista da sua correspondente tradução. Dessa análise comparativa foram identificadas as diferenças e as dificuldades de harmonização normativa, sobretudo em decorrência da prevalência do sistema dual de danos emergentes e lucros cessantes da tradição da Civil Law. Foram propostos conceitos de dano direto e indireto que visam endereçar essas diferenças. Adicionalmente, tendo em vista a característica de rede de contratos e a variabilidade de resultados possíveis nos contratos de construção, verificou-se a necessidade de delimitar a extensão do dano indireto indenizável, de modo que foram estudadas as correntes doutrinárias da tradição civilista sob o nexo de causalidade. Pela falta de respostas adequadas, foi proposta a incorporação no direito brasileiro da teoria da previsibilidade. Por fim, o conceito de dano indireto foi problematizado em litígios simulados em contratos de construção e foram introduzidas técnicas de design contratual para reduzir o nível de incerteza quanto à resolução destes. The purpose of this master’s dissertation is to critically analyze the role play out by “culpa grave” and “danos indiretos” in the context of exclusion from immunity clauses in construction contracts. To achieve this purpose, this dissertation clarified these key concepts, presented relevant infrastructure projects challenges, mapped interpretations of the most used notions and terms in the market practice, and proposed working definitions and recommendations from a contractual drafting perspective. The dissertation is divided into four chapters. The first chapter presents special consideration to features of construction contracts in Civil Law system such as (i) influence of EPC (Engineering, Procurement, and Construction) from Common Law tradition; ii) economic function of exclusion from immunity clauses; iii) performance complexity; iv) web of contracts and variability of possible outcomes. The second chapter examines the main aspects involving the concept of gross negligence in Common Law tradition and compares it to “culpa grave”. Having analyzed the relevant authorities addressing these concepts, it proposes the process one might follow to determine whether the action or inaction amounts to “culpa grave”. The third chapter analyses the main aspects of the indirect damage in Common Law tradition and compares it to “dano indireto”. Having analyzed the relevant authorities addressing these concepts, it proposes the process one might follow to determine whether the damages are direct or indirect. It delves further to analyze the limits of the remoteness of cause and causation of damages. The last chapter applies the working definition of indirect damages into hypothetical cases to identify whether they are recoverable and direct or indirect. Finally, it proposes recommendations from a contractual drafting perspective.

Diante do alto número de acidentes de trabalhos havidos no Brasil e no mundo, o presente artigo científico tem por objetivo discorrer sobre a responsabilidade penal dos responsáveis nesse tipo de evento, situação que se revela bastante polêmica e desafiadora nos dias atuais. O contexto que envolve o acidente de trabalho acaba por atingir bens extremamente caros ao Direito Penal, como a vida e a incolumidade física do empregado. Assim, considerando as diversas obrigações inerentes à empresa, é possível compreender que o não agir dos responsáveis, muitas vezes, representa uma omissão imprópria, penalmente relevante, que pode ocasionar riscos próprios ou alheios e ensejar uma imputação criminal. Nesse sentido, questiona-se: Como pode se dar a responsabilização criminal no evento acidente de trabalho? Como é possível identificar o verdadeiro responsável? O presente trabalho traz soluções para melhor determinar tal imputação, recorrendo, ainda, à Teoria da Imputação Objetiva, de Claus Roxin, para análise do nexo de causalidade.

O estudo do Direito Ambiental no Brasil é relativamente recente, havendo uma lei de regência à nível nacional (Lei nº 6.938/81) que criou vários órgãos, trouxe definições jurídicas e sistematizou a matéria de modo a propiciar um exame acurado e convergente às diretrizes globais já traçadas por ocasião da Convenção de Estocolmo. Quase no final da mesma década de 1980, houve a promulgação da Constituição Federal cidadã, aos 5 de outubro de 1988, traçando balizas, recepcionando princípios e normas infraconstitucionais, cristalizando assim um sistema constitucional próprio à matéria, criando uma proteção consistente em face de eventuais alterações políticas de ocasião, pois é o meio ambiente, em última análise, verdadeiro direito fundamental à vida (art.5º, caput), configurando, pois, cláusula pétrea (art.60, parágrafo 4º) pela simples razão de se tratar de garantias e direitos inerentes não somente aos indivíduos, mas à toda a coletividade, englobando todos os seres vivos. A colaboração e cooperação de todo o conjunto social é tão evidente, que tanto Poder Público ¿em suas respectivas esferas- como cada indivíduo são corresponsáveis pela preservação ambiental, o que em última análise significa a garantia da própria subsistência da atual e das futuras gerações. Neste diapasão, exsurge a figura do poluidor ¿direto ou indireto- como maior ameaça ao bom e constante desenvolvimento, sendo-lhe imputada a responsabilidade civil objetiva, pelo risco que a sua atividade pode trazer. Este personagem não pode ser demonizado, até porque para um desenvolvimento tecnológico (que terá como destinatário o próprio Homem) muitas vezes o meio ambiente deverá ser modificado, ainda que minimamente. Nesta pesquisa realiza-se abordagem da linha do tempo do Direito Ambiental, principais diplomas legais, a matriz constitucional, seguindo-se da análise do tema responsabilidade pelos atos ilícitos, perpassando pela espécie civil, penal e administrativa, todos com o enfoque ambiental, culminando com o exame da figura do poluidor indireto e o nexo de causalidade como ponto nuclear, além de exemplos ocorridos no Brasil em passado recente. Assim, o estudo das decisões da Suprema Corte e Tribunal Superior, encarregados de uniformizar a aplicação da lei federal, assumem fundamental importância para a compreensão da evolução do Direito Ambiental no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa de caráter exploratório, cujo resultado revela-se por meio de reflexão sobre os dados analisados. The study of Environmental Law in Brazil is relatively recent. A Brazilian National Law ¿ Law no. 6.938 of 1981 ¿ created several public bodies, introduced legal definitions, and systematized the matter relating to Environmental Law to provide an accurate examination convergent with the global guidance brought up at the Stockholm Convention. Nearly by the end of the decade of 1980 happened the promulgation of the Federal Citizen Constitution ¿ the Citizen¿s Constitution ¿ on October 5th, 1988. It introduced guidelines, welcomed infra-constitutional principles and norms, thus cementing a constitutional system specific to environmental matters by creating a consistent protection to face eventual political changes, as the environment is, according to a final analysis, a true fundamental right to life (Article 5, main clause), thus setting up a permanent clause (Article 60, paragraph 4) for the simple reason that they provide guarantees and rights inherent not only to individuals, but to all collectivity, including all living beings. The collaboration and cooperation of all society is so evident that both the Public Power ¿ in its respective spheres ¿ and each individual are co-responsible for environmental preservation, which ultimately means guaranteeing the subsistence of current and future generations. In this context, the polluter emerges ¿ directly or indirectly ¿ as the greatest threat to good and constant development, with civil objective responsibility being imputed to him for the risk his activity can bring. However, the polluter cannot be demonized since, for technological development to happen ¿ which will have humankind itself as recipient ¿ the environment will often have to be modified, even if minimally. In this research, the timeline of Environmental Law is investigated according to its main legal diplomas, the constitutional matrix, followed by the analysis of the theme of responsibility for unlawful acts, in civil, criminal, and administrative spheres, all with an environmental focus. The study concludes with the examination of the character of the indirect polluter and the causal link as a core point supported by examples that occurred in Brazil in the recent past. It is understood that the study of Supreme and Superior Court decisions, responsible for standardizing the application of federal law, take up fundamental importance for understanding the evolution of Environmental Law in Brazil. This is an exploratory qualitative research, whose results are revealed through deliberations based on analysed data.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-09-07T08:31:40Z No. of bitstreams: 1 ulfd0148903_tese.pdf: 1732141 bytes, checksum: 9348b8f17b49be402de5229b1bd19951 (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-07T08:32:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0148903_tese.pdf: 1732141 bytes, checksum: 9348b8f17b49be402de5229b1bd19951 (MD5) Previous issue date: 2021-03-12

Submitted by Margarida Vilhena Carvalho (mvc@ucp.pt) on 2021-11-02T17:59:12Z No. of bitstreams: 1 202764516.pdf: 562195 bytes, checksum: 70d9dd958036f13440f302d29a8f8bc7 (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-02T17:59:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 202764516.pdf: 562195 bytes, checksum: 70d9dd958036f13440f302d29a8f8bc7 (MD5) Previous issue date: 2021-06-25

Tese de Doutoramento em Ciências da Saúde, Ramo de Medicina, apresentada à Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra No âmbito da Clínica Forense, o estabelecimento do nexo de causalidade constitui o ponto nuclear, sobre o qual assenta a avaliação pericial do dano corporal pós-traumático. Sendo frequentes as situações em que, de forma relativamente consensual, se verificam estarem reunidos os critérios necessários ao seu estabelecimento, outras há em que tal não acontece ou suscita profundas incertezas. Entre os vários fatores que para tal concorrem, assume destaque o estado anterior. O perito médico deve estar apto a identificar as situações em que esta variável está em jogo e estar consciente de que este elemento pode por si só tornar o caso complexo. Deve também, encontrando-se na posse de todos os dados relevantes, conseguir pronunciar-se sobre a influência de um estado patológico pré-existente na situação clínica atual do examinando. Neste sentido, o estudo da concausalidade é um elemento fundamental no contexto da avaliação pericial, não constituindo um aspeto meramente académico, mas, sobretudo, jurídico e até social, dado que o problema da sinistralidade se estende à sociedade no seu contexto geral. A forma como vem sendo valorado o estado anterior, sem critérios de homogeneidade entre os diversos peritos médicos, origina, com alguma frequência, dificuldades interpretativas que impedem uma correta avaliação do dano pós-traumático. Mesmo na vertente clínica da abordagem médico-legal desta temática, as orientações específicas sobre a sua metodologia de avaliação são escassas. A pouca informação sobre esta matéria disponível a nível nacional, sobretudo na vertente médico-legal, aliada à complexidade que a sua análise envolve e à falta de uniformização neste tipo de avaliação, constituíram as principais motivações deste trabalho. Avaliaram-se assim as possíveis associações existentes entre patologias orgânicas ou traumáticas e um estado anterior, com o objetivo de melhor descrever os princípios gerais e específicos para a aceitação da imputabilidade e/ou agravamento dessas mesmas patologias. A este propósito, foram descritas diversas perícias médico-legais onde as lesões traumáticas provocaram um eventual agravamento do estado anterior ou em que este influenciou negativamente as consequências do traumatismo. Tais casos foram analisados enfatizando a metodologia de avaliação médico-legal e a forma de valoração do estado anterior. No âmbito da avaliação do dano em Direito do Trabalho foram apreciadas decisões judiciais, cuja particularidade incidia no estabelecimento ou exclusão do nexo de causalidade médico-legal, perante a existência de um estado patológico pré-existente e/ou predisposição patológica. Se no âmbito do Direito do Trabalho estão, entre nós, estabelecidas algumas regras que devem ser aplicadas nestes casos, o mesmo já não ocorre no âmbito do Direito Civil. Foram testadas diferentes metodologias de obtenção de coeficientes de incapacidade mais justos e equitativos, de modo a serem aplicados nas situações em que um traumatismo exerce um efeito negativo sinérgico sobre um estado anterior. Within the scope of the Forensic Clinic, the establishment of a causal link is the core point on which is based the expert assessment of post-traumatic bodily harm. There are frequent situations in which, in a relatively consensual manner, are met the criteria necessary for their establishment, others in which this does not happen or raises deep uncertainties. Among the various factors that contribute to this, the previous state stands out. The medical expert must be able to identify the situations in which this variable is at stake and be aware that this element can in itself, make the case complex. In addition, having all relevant data, he must be able to comment on the influence of a pre-existing pathological condition on the current clinical situation of the examinee. In this sense, the study of concausality is a fundamental element in the context of expert assessment, not constituting a purely academic aspect, but, above all, legal and even social, given that the accident problem extends to society in its general context. The way in which the previous condition has been valued, without criteria of homogeneity among the various medical experts, causes, with some frequency, interpretive difficulties that prevent a correct assessment of post-traumatic damage. Even in the clinical aspect of the medico-legal approach to this theme, specific guidelines on its evaluation methodology are scarce. The little information on this matter available at national level, especially in the medico-legal aspect, combined with the complexity that its analysis involves and the lack of uniformity in this type of evaluation, were the main motivations of this work. Thus, were evaluated the possible associations between organic or traumatic pathologies and a prior state, with the aim of better describing the general and specific principles for accepting the imputability and / or aggravation of these same pathologies. In this regard, were described several medico-legal expertise where traumatic injuries caused a possible worsening of the previous state or in which this negatively influenced the consequences of the trauma. Were analyzed such cases, emphasizing the medico-legal assessment methodology and the way of valuing the prior state. Within the scope of the damage assessment in Labor Law, were assessed judicial decisions, whose particularity was to establish or exclude the nexus of medico-legal causality, given the existence of a pre-existing pathological state and / or pathological predisposition. If, within the scope of Labor Law, some rules were establish among us to be apply in these cases, the same is no longer the case under Civil Law. Were tested different methodologies for obtaining fairer and more equitable disability coefficients, in order to be apply in situations where a trauma has a synergistic negative effect on a prior state.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Com a intensificação universal da ideia de autodeterminação pessoal, no domínio da saúde não se dispensará exigências correspondentes, sendo que, perante a solicitação do paciente, o médico deixará de a poder aceitar sem maior reflexão ou simplesmente a ignorar invocando a liberdade e independência profissional. Configurando os atos médicos atividade de risco, o problema nuclear traduz-se em saber quem os deve assumir e em que medida, daí surgir a figura do consentimento informado - instrumento para transferir os riscos imanentes a certa intervenção que de outra forma se manterão na esfera da responsabilidade do médico. O presente estudo versa sobre a responsabilidade médica, no horizonte civil, devido à falta de consentimento informado, em relação às suas causas de invalidade extrínsecas e intrínsecas, nomeadamente o efeito da utilização de formulários de consentimento e a existência de capacidade para consentir, e questões respeitantes à natureza jurídica do consentimento, ao ónus da prova, aos requisitos da responsabilidade civil, especialmente ao nexo de causalidade, às situações excecionais à responsabilidade e a eventual responsabilização médica face ao dissentimento do paciente. Pretendemos inclusivamente averiguar o regime jurídico vigente relacionado com esses aspetos, atendendo aos seus valores, finalidades e funções essenciais, em articulação com os direitos fundamentais, maxime, os direitos da personalidade, no sentido de concluir com determinadas correções, melhorias e reforços oportunos para uma implementação integral do instituto em análise. With the universal intensification of the idea of personal self-determination, neither in the field of health would be exempted from corresponding requirements, and, at the solicitation of the patient, the physician would no longer be able to accept it without further reflection or simply ignore it by invoking professional freedom and independence. Since medical acts contain risks, the nuclear problem is to know who assumes them and to what extent, hence the figure of informed consent - an instrument to transfer the risks immanent to a certain intervention that would otherwise remain within the sphere of the physician's responsibility. The present study deals with medical liability in the civil horizon due to lack of informed consent, in relation to its extrinsic and intrinsic causes of invalidity, namely the effect of the utilization of consent forms and the existence of the ability to consent, and issues concerning the legal nature of consent, the burden of proof, the requirements of civil liability, especially the causation, the exceptional situations of liability and possible medical liability in the face of the patient's dissent. We propose to investigate inclusively the current legal regime related to these aspects, taking into account their essential values, purposes and functions, in conjunction with the fundamental rights, maxime, the personality rights, in order to conclude with certain corrections, improvements and reinforcements that are opportune for an integral implementation of the institute under review.

O trabalho tem por objetivo o estudo da teoria da perda de chance aplicável ao advogado no exercício de sua profissão, tanto direito brasileiro quanto no português. Salientamos que a perda de chance é uma nova espécie de dano que vem sendo aplicada pelos Tribunais, e significa a reparação pelo dano por uma oportunidade perdida (chance frustrada) desde que as chances perdidas tenham seriedade, certeza e probabilidade de sucesso. Apenas é possível dizer, sem maiores certezas, que a vítima, em virtude de um ato ilícito teve uma chance frustrada sem sabermos se a chance seria ou não de sucesso. E com isso, o trabalho buscou apurar as origens históricas desta teoria, que teve início na França no final do século XIX, analisar seus requisitos caracterizadores e suas semelhanças entre Brasil e Portugal, visando sempre o estudo do direito comparado. E principalmente como a teoria da perda de chance vem sendo aplicada pelos Tribunais, focando o estudo na possibilidade da responsabilização do advogado caso ele venha a perder um prazo para a interposição de um recurso ou de contestação, ou que não proponha a ação que fora contratado por um cliente dentro do prazo legal, deixando o direito prescrever, quando falta a uma audiência, dentre outras possibilidades. A pesquisa adota o método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-03T21:57:54Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_bancos_goncalves.pdf: 2869905 bytes, checksum: 87437cd9d94e488314f9ba0e34589edc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-06-05T00:57:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_bancos_goncalves.pdf: 2869905 bytes, checksum: 87437cd9d94e488314f9ba0e34589edc (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-05T00:57:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_bancos_goncalves.pdf: 2869905 bytes, checksum: 87437cd9d94e488314f9ba0e34589edc (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-06T16:31:36Z No. of bitstreams: 2 prova_metodo_verificacao_ruivo.pdf: 2911690 bytes, checksum: 0ce1140ccbbc59c3356bd870bbf502d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-06T21:06:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prova_metodo_verificacao_ruivo.pdf: 2911690 bytes, checksum: 0ce1140ccbbc59c3356bd870bbf502d9 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-06T21:06:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) prova_metodo_verificacao_ruivo.pdf: 2911690 bytes, checksum: 0ce1140ccbbc59c3356bd870bbf502d9 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-10-21T12:31:10Z No. of bitstreams: 1 TESE (ÚLTIMA VERSÃO).pdf: 564560 bytes, checksum: b868f50642f964550c2bbbc18811fe12 (MD5) Approved for entry into archive by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-10-21T12:31:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE (ÚLTIMA VERSÃO).pdf: 564560 bytes, checksum: b868f50642f964550c2bbbc18811fe12 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-21T12:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE (ÚLTIMA VERSÃO).pdf: 564560 bytes, checksum: b868f50642f964550c2bbbc18811fe12 (MD5) Previous issue date: 2019-10-15

Submitted by Rita Monteiro (armonteiro@porto.ucp.pt) on 2019-11-04T13:31:45Z No. of bitstreams: 1 MariaTejo_Dissertação de Mestrado - De Protagonistas e Gestores a Responsáveis Cíveis.pdf: 432579 bytes, checksum: 7741f07c3a9d781d0acfc3abb6ce1be0 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2019-11-12T09:31:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MariaTejo_Dissertação de Mestrado - De Protagonistas e Gestores a Responsáveis Cíveis.pdf: 432579 bytes, checksum: 7741f07c3a9d781d0acfc3abb6ce1be0 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-12T09:31:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaTejo_Dissertação de Mestrado - De Protagonistas e Gestores a Responsáveis Cíveis.pdf: 432579 bytes, checksum: 7741f07c3a9d781d0acfc3abb6ce1be0 (MD5) Previous issue date: 2019-09-24

O presente ensaio analisa um dos principais argumentos invocados em defesa da inexistência de responsabilidade civil da indústria do fumo, pelos danos sofridos por fumantes em razão de doenças tabaco-relacionadas: a ausência de provas inequívocas da relação de causalidade entre a doença e o hábito de fumar. Pretende-se demonstrar que, apesar de normalmente serem tais doenças abstratamente multifatoriais, é possível acolherem-se demandas indenizatórias contra a indústria do fumo. Para tanto, faz-se uma revisão das modernas teorias sobre a causalidade, demonstrando-se a relativização da lógica da certeza e a paulatina aceitação da lógica da probabilidade. Analisam-se as teorias e práticas adotadas na Europa e nos Estados Unidos que apontam para a possibilidade de se acolherem demandas indenizatórias mesmo não se tendo logrado alcançar uma prova indiscutível do nexo de causalidade. Procura-se demonstrar a possibilidade de se acolher informações científicas provenientes de outras ciências e de se trabalhar com estatísticas aceitas pela comunidade científica. Conclui-se pela parcial superação da possibilidade de responsabilização parcial da indústria do fumo pelos danos sofridos pelos fumantes.

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-06T16:49:52Z No. of bitstreams: 1 Do nexo de Causalidade dos AT´´s dos Praticantes Desportivos Profissionais - Versão final.pdf: 642195 bytes, checksum: 1a3abfe59941962f8993744fe27185a8 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-22T11:23:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Do nexo de Causalidade dos AT´´s dos Praticantes Desportivos Profissionais - Versão final.pdf: 642195 bytes, checksum: 1a3abfe59941962f8993744fe27185a8 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-22T11:23:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Do nexo de Causalidade dos AT´´s dos Praticantes Desportivos Profissionais - Versão final.pdf: 642195 bytes, checksum: 1a3abfe59941962f8993744fe27185a8 (MD5) Previous issue date: 2019-11-22

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-07T14:54:38Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_BERNARDO GOMES.pdf: 341038 bytes, checksum: e7058559dba534a703243481393e7c53 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-22T16:58:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_BERNARDO GOMES.pdf: 341038 bytes, checksum: e7058559dba534a703243481393e7c53 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-22T16:58:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_BERNARDO GOMES.pdf: 341038 bytes, checksum: e7058559dba534a703243481393e7c53 (MD5) Previous issue date: 2020-01-17

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-06-04T13:00:52Z No. of bitstreams: 2 analise_economica_responsabilidade_lanner.pdf: 188950 bytes, checksum: b85c617b3e52a05ecce7ee4cee927893 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-06-04T15:27:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) analise_economica_responsabilidade_lanner.pdf: 188950 bytes, checksum: b85c617b3e52a05ecce7ee4cee927893 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-04T15:27:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) analise_economica_responsabilidade_lanner.pdf: 188950 bytes, checksum: b85c617b3e52a05ecce7ee4cee927893 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by caralex@stj.jus.br (caralex@stj.jus.br) on 2018-08-20T18:22:54Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_medica_novais.pdf: 147872 bytes, checksum: b10031a0eeca8043763de924df8043f9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-08-22T17:46:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_medica_novais.pdf: 147872 bytes, checksum: b10031a0eeca8043763de924df8043f9 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-22T17:46:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) responsabilidade_civil_medica_novais.pdf: 147872 bytes, checksum: b10031a0eeca8043763de924df8043f9 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-08-15T16:34:42Z No. of bitstreams: 2 quando_culpa_porta_david.pdf: 259484 bytes, checksum: afbbdd8172618ab37208a53a193a8560 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-16T16:54:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 quando_culpa_porta_david.pdf: 259484 bytes, checksum: afbbdd8172618ab37208a53a193a8560 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-16T16:54:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 quando_culpa_porta_david.pdf: 259484 bytes, checksum: afbbdd8172618ab37208a53a193a8560 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Tauane Esteves (tauanefe@stj.jus.br) on 2019-01-17T13:42:05Z No. of bitstreams: 2 culpa_nexo_causal_david.pdf: 2158869 bytes, checksum: 7bbae44f82cda8c0505f3cfe9b53651e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-01-17T18:43:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) culpa_nexo_causal_david.pdf: 2158869 bytes, checksum: 7bbae44f82cda8c0505f3cfe9b53651e (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-17T18:43:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) culpa_nexo_causal_david.pdf: 2158869 bytes, checksum: 7bbae44f82cda8c0505f3cfe9b53651e (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-23T18:17:29Z No. of bitstreams: 2 relação_causalidade_direito_david.pdf: 141412 bytes, checksum: 9e42d4f87e30409169b1a34a8b1a40d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-25T16:55:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 relação_causalidade_direito_david.pdf: 141412 bytes, checksum: 9e42d4f87e30409169b1a34a8b1a40d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-25T16:55:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 relação_causalidade_direito_david.pdf: 141412 bytes, checksum: 9e42d4f87e30409169b1a34a8b1a40d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-10T14:48:42Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_perda_diniz.pdf: 157288 bytes, checksum: 87164c579424752eb80a6c278acb671b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-01-21T17:51:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_perda_diniz.pdf: 157288 bytes, checksum: 87164c579424752eb80a6c278acb671b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-21T17:51:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_perda_diniz.pdf: 157288 bytes, checksum: 87164c579424752eb80a6c278acb671b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-06-18T17:37:43Z No. of bitstreams: 2 causalidade_juridica_diante_barroso.pdf: 169469 bytes, checksum: 909d761191ce2bc0d05e286658e3de83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-20T12:41:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 causalidade_juridica_diante_barroso.pdf: 169469 bytes, checksum: 909d761191ce2bc0d05e286658e3de83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-20T12:41:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 causalidade_juridica_diante_barroso.pdf: 169469 bytes, checksum: 909d761191ce2bc0d05e286658e3de83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-06-19T19:18:20Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_empregador_sena.pdf: 170501 bytes, checksum: 93ee3926508052f02e294183f952deac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-06-20T18:37:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_empregador_sena.pdf: 170501 bytes, checksum: 93ee3926508052f02e294183f952deac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-20T18:37:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_empregador_sena.pdf: 170501 bytes, checksum: 93ee3926508052f02e294183f952deac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by tauanefe@stj.jus.br (tauanefe@stj.jus.br) on 2018-05-09T18:27:29Z No. of bitstreams: 2 culpa_evolucao_responsabilidade_oliveira.pdf: 241079 bytes, checksum: cfa0fe1aae472eeb94954286d79bce5a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-14T21:37:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 culpa_evolucao_responsabilidade_oliveira.pdf: 241079 bytes, checksum: cfa0fe1aae472eeb94954286d79bce5a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-14T21:37:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 culpa_evolucao_responsabilidade_oliveira.pdf: 241079 bytes, checksum: cfa0fe1aae472eeb94954286d79bce5a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-07T18:29:29Z No. of bitstreams: 2 causalidade_ambiental_analise_freitas.pdf: 240714 bytes, checksum: 79f41cc96d71c9180856b846495825ab (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-08T15:51:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 causalidade_ambiental_analise_freitas.pdf: 240714 bytes, checksum: 79f41cc96d71c9180856b846495825ab (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-08T15:51:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 causalidade_ambiental_analise_freitas.pdf: 240714 bytes, checksum: 79f41cc96d71c9180856b846495825ab (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

A responsabilidade civil extracontratual da Administra??o P?blica brasileira ? informada por dispositivo legal que lhe atribui natureza objetiva, onde as pessoas jur?dicas de direito p?blico interno s?o civilmente respons?veis pelos danos que os seus funcion?rios, nessa qualidade, causem a terceiros. Contudo, desde aquela ?poca, a doutrina e jurisprud?ncia majorit?ria n?o admitem uma responsabilidade p?blica objetiva quando o dano ocorre por um comportamento negativo da Administra??o P?blica. Sob o fundamento do artigo 15 do C?digo Civil de 1916, afirmam que a responsabilidade p?blica por omiss?o deve ser lida de forma subjetiva, mediante a teoria francesa da faute de service, cuja responsabilidade d?-se quando o servi?o n?o funcionou, ou funcionou de forma deficiente, ou intempestivamente, admitindo-se inclusive a culpa an?nima da Administra??o P?blica. N?o obstante, tendo em vista a manten?a constitucional da responsabilidade p?blica objetiva e a vig?ncia do C?digo Civil de 2002, cuja regra de imputa??o da responsabilidade do Estado a diz objetiva, mediante an?lise hipot?tico-dedutiva da doutrina e jurisprud?ncia nacional e estrangeira, percebeu-se que a resist?ncia ? objetiva??o da responsabilidade p?blica tamb?m ocorre, nos casos de omiss?es administrativas, por quest?es ideol?gicas e n?o te?ricas, pois (i) a faute de service, inclusive na Fran?a, tem sua leitura objetivada, (ii) a jurisprud?ncia nacional pesquisada, quando do julgamento de comportamentos estatais positivos danosos, motiva seus ac?rd?os no mau funcionamento do servi?o p?blico, sem dizer que est? aplicando a teoria da faute de service, (iii) essa mesma jurisprud?ncia, quando analisa as omiss?es administrativas, o faz mediante crit?rios objetivos, e (iv) a Constitui??o n?o faz qualquer distin??o de fatores de atribui??o da responsabilidade p?blica. Por essa raz?o, conclui-se que, melhor do que transplantar um instituto alien?gena, ? poss?vel afirmar uma responsabilidade p?blica por omiss?es de forma objetiva, dando a preval?ncia imprescind?vel ao nexo causal, por interm?dio da teoria da causalidade adequada, permitindo um ju?zo retrospectivo de probabilidade, sob as luzes dos princ?pios informadores da Administra??o P?blica, em especial os da razoabilidade e efici?ncia, na concretiza??o da boa administra??o p?blica, obriga??o inerente aos poderes p?blicos de promover os direitos fundamentais das pessoas, fomentando sua dignidade de forma que as atua??es administrativas harmonizem crit?rios de objetividade, imparcialidade, justi?a e equidade, e que sejam prestadas em prazos razo?veis, possibilitando o livre e solid?rio desenvolvimento de cada pessoa em sua sociedade. A razoabilidade exige a exist?ncia de determinada rela??o de equival?ncia entre a medida adotada e o crit?rio que a dimensiona, conferindo a liga??o do fim que se busca e do meio que se utiliza com o exame desta adequa??o de forma abstrata, geral e antecedente. A efici?ncia no oferecimento das utilidades concretas ao cidad?o, na conjuga??o de equidade e efici?ncia do servi?o p?blico, mediante uma atua??o concertada, fomentadora, negociada, na concretiza??o dos direitos fundamentais. The non-contractual civil liability of the Brazilian Public Administration is informed by legal provision that attributes objective nature to it, where the legal people under domestic public law are civilly liable for the damages cause by their employees, as such, to third parties. However, since that time, doctrine and majority jurisprudence do not admit an objective public liability when the damage occurs due to a negative behavior of the Public Administration. Based on the article 15 of the Civil Code of 1916, they affirm that public liability for omission should be read subjectively, through the French theory of faute de service, whose responsibility is given when the service has not worked, or has functioned in a deficient way, or inopportunely, even admitting the anonymous fault of the Public Administration. Nevertheless, considering the constitutional maintenance of objective public liability and the validity of the Civil Code of 2002, whose rule of attribution of the liability of the State says it is objective, through a hypothetical-deductive analysis of national and foreign doctrine and jurisprudence, it was perceived that resistance to the objectification of public liability also occurs, in cases of administrative omissions, due to ideological and non-theoretical reasons, because (i) the faute de service, even in France, has its reading objectified, (ii) the investigated national jurisprudence, when judging damaging positive state behavior, motivates its judgments into the malfunctioning of the public service, not revealing that it is applying the theory of faute de service, (iii) this same jurisprudence, when analyzing administrative omissions, does it through objective criteria, and (iv) the Constitution does not make any distinction of factors of attribution of public liability. For this reason, it is concluded that rather than transplanting an alien institute, it is possible to assert a public liability for omissions in an objective way, giving the essential prevalence to the causal nexus, through the appropriate causality theory, allowing a retrospective judgment of probability, under the lights of the informative principles of Public Administration, especially those of reasonableness and efficiency, in the implementation of good public administration, the inherent obligation of the public authorities to promote the fundamental rights of people, fostering their dignity in a way that administrative actions harmonize criteria of objectivity, impartiality, justice and equity, which are provided within reasonable time, making possible the free and solidary development of each person in their society. Reasonableness requires the existence of a certain equivalence relation between the adopted measure and criteria that dimensions it, connecting the searched purpose to the means to be used with the examination of this adequacy in abstract, general and antecedent way. The efficiency in offering the concrete utilities to the citizen, in the combination of equity and efficiency of the public service, through a concerted, encouraging and negotiated action in the realization of fundamental rights. La responsabilit? civile non contractuelle de l?Administration Publique br?silienne est inform? par dispositif l?gal qui lui attribue caract?re objectif, dans laquelle les personne morale de droit public interne sont civilement responsables pour les dommages que ses fonctionnaires, dans cette qualit?, causent ? tiers. Toutefois, depuis ce temps, la doctrine et la jurisprudence majoritaire n?admettent pas une responsabilit? publique objective lorsque les dommages surviennent par le comportement n?gatif de l?Administration Publique. Sous l?article 15 du Code Civil de 1916, ils pr?tendent que la responsabilit? publique par omission doit ?tre lue de mani?re subjective, par la th?orie fran?aise de la faute de service, dont la responsabilit? est occasionn?e quand le service n?a pas fonctionn? ou a fonctionn? de mani?re d?ficiente, ou intempestivement, en admettant m?me la culpabilit? anonyme de l?Administration Publique. N?anmoins, en ayant vue du maintien constitutionnel de la responsabilit? publique objective et de la validit? du Code Civil de 2002, dont la r?gle d?imputation de la responsabilit? de l??tat lui dit objectif, par une analyse hypoth?tiqued?ductive de la doctrine et de la jurisprudence nationales et ?trangers, il a ?t? constat? que la r?sistance ? l?objectivation de la responsabilit? publique aussi occasionne, en cas d?omissions administratives, par questions id?ologiques et non th?oriques, parce que (I) la faute de service, m?me en France, a sa lecture objective, (II) la jurisprudence national recherch?, lorsque le jugement des comportements ?tatique positifs nuisibles, motive ses jugements dans le dysfonctionnement du service public, sans dire qu?il applique la th?orie de faute de service, (III) cette m?me jurisprudence, lors de l?analyse des omissions administratives, elle fait avec des crit?res objectifs, et (IV) la Constitution ne fait pas la distinction entre les facteurs d?attribution de la responsabilit? publique. Pour cette raison, il est conclu que, mieux que la transplantation d?un institut ?tranger, il est possible d?affirmer une responsabilit? publique pour les omissions d?une mani?re objective, en donnant la pr?valence essentielle au lien de causalit?, par la th?orie de causalit? appropri?e, permettant une jugement r?trospectif de probabilit?, sous la lumi?re des principes informateurs de l?Administration Publique, en particulier ceux du caract?re raisonnable et de l?efficience, dans la r?alisation d?une bonne administration publique, obligation inh?rente aux pouvoirs publics de promouvoir les droits fondamentaux de personnes, en favorisant leur dignit? de telle sorte que les actions administratives harmonisent les crit?res d?objectivit?, d?impartialit?, de justice et d??quit?, et qui sont rendus dans un d?lai raisonnable, permettant le d?veloppement libre et solidaire de chaque personne dans sa soci?t?. Le caract?re raisonnable exige l?existence d?un certain relation d??quivalence entre la mesure adopt?e et le crit?re qui l??chelle, en donnant le lien de la fin qui est demand?e et les moyens qu?elle utilise avec l?examen de cette ad?quation sous une forme abstraite, g?n?rale et ant?c?dente. L?efficacit? de l?offre de services publics concrets au citoyen, conjointement avec l??quit? et l?efficience de la fonction publique, par le biais de concertation, de promotion, de n?gociation, dans la r?alisation des droits fondamentaux. Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-14T16:37:39Z No. of bitstreams: 1 Vinícius Gustavo Sarturi_.pdf: 2041740 bytes, checksum: 21ee672dfb06c0f1a1a5aa2948cfae61 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-14T16:37:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vinícius Gustavo Sarturi_.pdf: 2041740 bytes, checksum: 21ee672dfb06c0f1a1a5aa2948cfae61 (MD5) Previous issue date: 2017-10-24 Nenhuma A presente dissertação compreende a análise das características da sociedade pós industrial, marcada pela globalização e pelo visível distanciamento das regras jurídicas aplicáveis às efetivas necessidades do período contemporâneo, pautado pela industrialização massificada, pelo desenvolvimento tecnológico e pela proliferação do risco em larga e complexa escala. Analisa também a crise econômica, política e institucional que assola o poder público e impede, em âmbito nacional, a adoção de medidas capazes de implementar uma adequada gestão do risco ambiental, vislumbrando, na formação teórica do pool of risks, a partir da teoria criada por Gunther Teubner, abordada na presente dissertação de modo eminentemente descritivo, a possibilidade de ser implementado um eficaz modelo preventivo de gestão. Nesse contexto, são expostos os fundamentos que embasam essa formação teórica, que se pauta na criação de conglomerados de empreendedores cujas atividades se mostrem capazes de gerar danos ao meio ambiente, em bases territoriais previamente delimitadas, com especial enfoque à individualização das áreas ecológicas de risco e à possibilidade de responsabilização solidária desse conglomerado, na hipótese de um dano vir a ser concretizado nos territórios previamente individualizados. Ganha destaque o fato de que, no pool of risks, a responsabilização solidária ocorre mesmo quando ausente o liame de causalidade entre o dano e o efetivo responsável pela sua concretização, sendo possível, em tais circunstâncias, a penalização de qualquer dos integrantes do pool, concluindo-se pela viabilidade dessa nova sistematização ser recepcionada pelas estruturas jurídicas vigentes, com potencial inovador que ostenta condições de impulsionar relevantes medidas de controle pelo direito pátrio, podendo reduzir a incidência de desastres ambientais em território nacional. This dissertation comprises the analysis of the characteristics of the postindustrial society, marked by globalization and a visible distance from the legal rules applicable to the actual needs of the contemporary period, based on mass industrialization, technological development and proliferation of risk on a large and complex scale. It also analyzes the economic, political and institutional crisis that destroys public authorities and prevents, at a national level, the adoption of measures capable of implementing an adequate management of the environmental risk, envisaging in the theoretical formation of the pool of risks, from the theory created by Gunther Teubner, addressed in this dissertation in eminently descriptive, the possibility of implementing an effective preventive management model. In this context, the fundamentals underlying this theoretical formation are presented, which are based on the creation of conglomerates of entrepreneurs whose activities are capable of generating environmental damages, in previously delimited territorial bases, with special focus on the individualization of ecological risk areas and on the possibility of joint liability of this conglomerate, in the event of any damage being brought about in previously individualized territories. The fact that in the pool of risks joint liability occurs even when there is no causal relationship between the damage and the actual responsible for its consummation gains prominence, being possible in such circumstances to penalize any of the members of the pool, concluding on the feasibility of this new systematization be received by the legal structures in force, with innovative potential that has the conditions to promote relevant measures of control by the country's law, which may reduce the incidence of disasters in national territory.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Diante das novas exigências do dano e do risco ambiental no atual quadro da sociedade de risco, a presente dissertação tem por objetivo investigar os mecanismos concernentes ao nexo de causalidade e à responsabilidade civil ambiental que possam ser incorporados pelo Direito ambiental brasileiro. Introdutoriamente, contextualizámos esta fase da modernidade, marcada pelas peculiaridades dos riscos, analisando-se brevemente a evolução histórica da responsabilidade civil e ambiental. Em seguida, destacámos, através de um estudo comparado, o tratamento conferido à responsabilidade civil ambiental pelo sistema brasileiro e por alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, ressaltando as dimensões e as peculiaridades que os danos ambientais adquirem na atualidade, diferenciando a questão do dano ambiental e do dano ecológico, bem como dos danos abstratos e concretos, além de suas formas de reparação. Posteriormente, evidenciámos a discussão sobre o conceito de causalidade e sua natureza binária, apresentando as suas teorias explicativas, além de verificarmos os obstáculos existentes para a identificação e comprovação da causalidade ambiental, como as dificuldades decorrentes da causalidade múltipla. Por meio de um confronto entre as propostas existentes no direito comparado, este trabalho sugere, com fulcro na conciliação entre liberdade e responsabilidade inerentes à existência da pessoa humana, a incorporação de um conjunto de elementos materiais e processuais para que os problemas apresentados sejam superados como a adoção da imputação objetiva pela assunção da esfera de risco e a distribuição dinâmica do ônus da prova, em prol de um desenvolvimento sustentável. Faced with the new demands of environmental damage and risk in the current framework of the risk society, this dissertation aims to investigate the mechanisms related to causation and environmental civil liability that could be incorporated into Brazilian environmental system. Introductorily, we contextualize this phase of modernity, marked by the peculiarities of risks, briefly analysing the historical evolution of civil and environmental liability. Then we highlight, through a comparative study, the treatment given to environmental civil liability by the Brazilian system and by some foreign legal systems, emphasising the dimensions and peculiarities that environmental damages acquire in the present time, differentiating the issue of environmental damage and ecological damage, as well as abstract and concrete damages, and also their forms of reparation. Subsequently, we highlight the discussion about the concept of causation and its binary nature, presenting its explanatory theories, besides noting the existing obstacles to the identification and verification of environmental causality, such as the difficulties arising from multiple causality. Through a comparison between existing proposals in comparative law, this paper suggests, with a focus on the reconciliation between freedom and responsibility inherent in the existence of the human person, the incorporation of a set of material and procedural elements so that the problems presented are overcome as the adoption of objective imputation by the assumption of the sphere of risk and the dynamic distribution of the burden of proof, for the sake of sustainable development.

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2018-01-04T09:46:27Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1225181 bytes, checksum: 3a84ae5d3686803d52e376685bd481ef (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-04T09:46:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1225181 bytes, checksum: 3a84ae5d3686803d52e376685bd481ef (MD5) Previous issue date: 2017-10-03

É no domínio da supervisão que se colocam os principais problemas relacionados com falhas de controlo da actuação bancária. Assim, o presente trabalho tem como objectivo analisar a possibilidade de se responsabilizar civilmente o Banco de Portugal, os titulares dos seus órgãos ou, até, em última análise, o Estado quando através de acções ou omissões, o Banco de Portugal provoque danos a terceiros. The monitoring failures are one of the main problems related with Banking activity. Thus, the present work has as main object the analysis of the possibility of Bank of Portugal, holders of the boards, or, ultimately, the State of Portugal, being civilly liable when through actions or omissions, Bank of Portugal causes losses to third Parties

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-01-16T13:10:49Z No. of bitstreams: 2 contornos_conceituais_principio_alvim.pdf: 562565 bytes, checksum: 5b7e2807e37358820f8df1203744b9fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-08T12:11:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 contornos_conceituais_principio_alvim.pdf: 562565 bytes, checksum: 5b7e2807e37358820f8df1203744b9fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-08T12:11:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 contornos_conceituais_principio_alvim.pdf: 562565 bytes, checksum: 5b7e2807e37358820f8df1203744b9fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Submitted by Tâmara Marinho (tamarama@stj.jus.br) on 2016-10-28T11:47:34Z No. of bitstreams: 2 nexo_causal_realidade_novaes .pdf: 1511938 bytes, checksum: 1f05fced8ada5012930a4e1c07bf1c11 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-11-25T20:33:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 nexo_causal_realidade_novaes .pdf: 1511938 bytes, checksum: 1f05fced8ada5012930a4e1c07bf1c11 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-25T20:33:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 nexo_causal_realidade_novaes .pdf: 1511938 bytes, checksum: 1f05fced8ada5012930a4e1c07bf1c11 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Superior Tribunal de Justiça (STJ). Busca evidenciar que o critério naturalístico subjacente às teorias tradicionais do nexo causal (equivalência dos antecedentes causais, causalidade adequada, dano direto e imediato, etc.) não é suficiente para realizar o princípio da ampla reparação da vítima, pois cria, em desfavor desta, o ônus processual muitas vezes intransponível de comprovar, em caráter definitivo, a existência de uma relação fática de causa e efeito entre a conduta do responsável e o resultado danoso. Sobretudo em uma Sociedade de Risco, na qual se multiplicam os danos sujeitos a causas incertas, o dogma, segundo o qual a causalidade deve ser sempre comprovada nos autos, precisa ceder espaço, em certos casos, ao estabelecimento de presunções de causalidade. Para se alcançar essa conclusão, é necessário perceber, em primeiro lugar, que a causa de determinado dano não constitui, para o Direito, uma realidade fática, mas normativa. Em rigor, o nexo causal é, antes de tudo, o vínculo valorado pelo Direito como suficiente para que se dê a imputação do dever de indenizar. O próprio ordenamento positivo contempla situações em que essa imputação se estabelece na ausência de uma relação estritamente causal. Há hipóteses, ainda, em que o legislador, conquanto pressuponha a existência de uma causalidade natural, dispensa a sua comprovação para atribuir o dever de indenizar, satisfazendo-se com a mera probabilidade de que a conduta inquinada seja a causa natural do dano. Assentadas as premissas de que o nexo causal constitui uma realidade normativa e de que existem hipóteses de causalidade presumida consolidadas no próprio sistema jurídico, cumpre ao intérprete examinar se os problemas de causalidade complexa, em que a comprovação de uma causalidade natural se revela até mesmo impossível, não podem ser também equacionados por meio de uma presunção.

Sobretudo no campo da saúde humana, os avanços da ciência são capazes, cada vez mais, de relacionar fatores biológicos, comportamentais e ambientais com o surgimento e o desenvolvimento de doenças multifatorais como o câncer. O amianto ou asbesto, substância conhecida desde da antiguidade e largamente utilizada pela indústria em razão de suas notáveis propriedades, revelou-se, após décadas de estudo, altamente perigoso para a saúde. Não é fácil, porém, nas hipóteses de doenças sujeitas à causalidade múltipla, fator patogênico direto e imediato para efeito de estabelecimento de responsabilidade civil. O reconhecimento dos riscos envolvidos na exploração, industrialização e comercialização do amianto é importante para reorientar a legislação nacional que, na contramão dos demais países, transige com a exploração comercial da variedade crisotila. A percepção desses riscos também é fundamental para solucionar problemas típicos de responsabilidade civil, como o das indenizações pleiteadas por trabalhadores expostos ao amianto. Na Justiça do Trabalho, a dificuldade de se comprovar a relação causal entre a doença diagnosticada e o fator de risco presente no ambiente de trabalho que lhe ocasionado tem sido contornada pela presunção decorrente do conceito de doença ocupacional.

Submitted by Lâmoni null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-11-10T16:48:04Z No. of bitstreams: 1 fundamentos_criterios_teoria_santos.pdf: 758528 bytes, checksum: 18a600083ed78e15572211e3ed5017fb (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-03T15:29:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fundamentos_criterios_teoria_santos.pdf: 758528 bytes, checksum: 18a600083ed78e15572211e3ed5017fb (MD5) Made available in DSpace on 2015-12-03T15:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fundamentos_criterios_teoria_santos.pdf: 758528 bytes, checksum: 18a600083ed78e15572211e3ed5017fb (MD5) Previous issue date: 2015

O presente trabalho traz breves reflexões sobre o terceiro como réu na ação de improbidade administrativa, especialmente, no tocante a necessidade de configuração do elemento subjetivo e do nexo de causalidade entre a conduta ímproba do agente público com o particular. Será debatido também a não imposição no art. 3º da Lei nº. 8.429/92 de formação de litisconsórcio passivo necessário, revelando-se, entretanto, imprescindível que o agente público figure no polo passivo da ação de improbidade administrativa para que o terceiro integre a lide como réu.

O ortopedista em sua prática clínica é constantemente confrontado com a identificação, descrição, interpretação e valoração dos danos temporários e permanentes nas vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. A realização de um exame físico sumário, uma anamnese desatenta e a elaboração de um relatório pericial descuidado pode mesmo por em causa o valor médico legal da perícia. Este artigo tem por objetivo sensibilizar o ortopedista para as recomendações do INML na elaboração de relatórios no âmbito do direito do trabalho. The orthopedic surgeon in his clinical practice is constantly encountered in the identification, description, interpretation and evaluation of temporary and permanent damage in victims of work accidents and occupational diseases. The realization of a brief physical examination, a history drafting inattentive and careless with an expert report may even put in question the value of forensic expertise. This article aims to sensitize the orthopedist for to recommendations of the INML in reporting under the labor law.

Submitted by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2017-04-18T13:58:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Eisler_Rosa_Cavada - Disssertação.pdf: 871710 bytes, checksum: bf5c027d00dcf5bc912c6a848a1e9292 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Batista (alinehb.ufpel@gmail.com) on 2017-04-20T20:01:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Eisler_Rosa_Cavada - Disssertação.pdf: 871710 bytes, checksum: bf5c027d00dcf5bc912c6a848a1e9292 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-20T20:01:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Eisler_Rosa_Cavada - Disssertação.pdf: 871710 bytes, checksum: bf5c027d00dcf5bc912c6a848a1e9292 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2010-03-18 Sem bolsa A observação de dados oficiais atinentes à evolução dos acidentes de trabalho, tipificados como doenças relacionadas aquele, no período compreendido entre 1988 e 2005, devidamente diagnosticadas pelo órgão oficial, evidencia o crescimento acelerado em proporções significativas das moléstias relacionadas ao labor. Observa-se que mesmo nos períodos em que houve diminuição no número de registros totais de acidentes, ocorreu crescimento na representatividade das doenças nos eventos apurados. Complementa esses dados a circunstância de que as “Reações ao Stress Grave e os Transtornos de Adaptação” encontram-se entre os 50 registros de acidentes e doenças mais incidentes, assumindo, as doenças psíquicas, representatividade nos dados oficiais. Os acidentes e doenças ocupacionais são eventos que provocam grande impacto social, econômico e também na saúde pública do país, produzindo seus efeitos diretamente nos trabalhadores e no meio social em que estão inseridos. Por outro lado, o mundo do trabalho vem experimentando profundas modificações no campo da organização, administração e intensificação, norteadas por mecanismos que incidem fundamentalmente no exercício dos poderes disciplinar e de vigilância, que operam no ambiente do trabalho. A carreira de bancário, se insere neste contexto, e, tem sido objeto de atenção, especialmente porque este ramo de atividade tem ocupado posição de destaque entre os setores da economia com maiores índices de acidentes e doenças relacionados ao trabalho. A partir de tais elementos, torna-se necessário investigar os fatores que tem contribuído para o crescente número de eventos relacionados à saúde do trabalhador bancário. Com tal propósito, a pesquisa se orienta pela busca do nexo de causalidade entre o trabalho e as doenças psíquicas, a partir do entendimento de que as alterações na forma de exercício dos poderes disciplinar e de vigilância se manifestam fundamentalmente sob a forma de intensificação dos ritmos de atividade, exigindo a utilização de todos os atributos do trabalhador de forma mais intensa. O estudo de casos de quatro instituições bancárias na cidade de Pelotas, duas públicas e duas privadas, permitiu identificar como efetivamente operam aqueles poderes no ambiente de trabalho, sob a forma de intensificação, e, consequentemente, opera-se a transformação do fenômeno social em uma questão biológica, ou seja, como o trabalho pode produzir a doença psíquica. The observation of concerning official data to the evolution of the work accidents typified as diseases of the work in the period understood between 1988 and 2005, properly diagnosed by the official organ, it evidences the accelerated growth in significant proportions of the diseases related to the work. It is observed that even in the periods in that there was decrease in the number of total registrations of accidents of the work, it happened growth in the representativeness of the diseases of the work in the select events. It complements those data the circumstance that the "Reactions to Stress Record and the Upset of Adaptation - CID F43 - they are between the 50 registrations of accidents and diseases of the most incident work. The accidents and diseases of the work are events that provoke great impact social, economical and also in the public health of the country, producing their effects directly in the workers and in the social way in that you/they are inserted. On the other hand, the world of the work is trying deep modifications in the field of the organization, administration and intensification, orientated by mechanisms that happen fundamentally in the exercise of the you could discipline and of surveillance, that you/they operate in the atmosphere of the work. The bank work, interferes in this context, and, it has been object of attention especially because this activity branch has been occupying prominence position among the sections of the economy with larger indexes of accidents and diseases related to the work. Starting from such elements, he/she becomes necessary to investigate the factors that it has been contributing to the crescent number of events related to the bank worker's health. With such purpose, the research is guided by the search of the causality connection between the work and the disease, starting from the understanding that the alterations in the exercise form of the you could discipline and of surveillance they show fundamentally under the form of intensification of the work rhythms, demanding the use of all of the worker's in a more intense way attributes. The study of cases of four bank institutions in the city of Pelotas, two public and two toilets, it allowed to identify as indeed they operate those powers in the work atmosphere, under the intensification form, and, consequently, the transformation of the social phenomenon is operated in a biological subject, in other words, as the work can produce the disease.

Este artigo versa sobre o problema da responsabilidade médica por violação do consentimento informado, em especial, o caso da não revelação de riscos graves mas raros. Após analisar a jurisprudência e a doutrina estrangeira, o Autor conclui por uma tese cautelosa, que respeitando o princípio da autonomia do paciente não crie uma situação de excessiva responsabilidade dos médicos. A segunda parte é dedicada à questão do ónus da prova da informação, bem como do nexo de causalidade entre a falta de informação e o dano. Finalmente o autor pronuncia-se em termos restritivos sobre a possibilidade de invocar a doutrina do consentimento hipotético para limitar o direito à indemnização por falta de esclarecimento.

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-10T16:39:00Z No. of bitstreams: 1 controversias_pendentes_sobre_fialdini.pdf: 690739 bytes, checksum: 4babb931b3aab0ee4d89163f8833091f (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-10T16:39:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controversias_pendentes_sobre_fialdini.pdf: 690739 bytes, checksum: 4babb931b3aab0ee4d89163f8833091f (MD5) Previous issue date: 2008