1. O impacto jurídico-ambiental da convenção de Basileia na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil
- Author
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Padilha, Leandro Antônio, Subtil, Leonardo de Camargo, Horn, Luiz Fernando Del Rio, Flores, Luis Gustavo, Wittmann, Cristian Ricardo, and Berger Filho, Airton Guilherme
- Subjects
Environmental law, international ,Environmental management ,Resíduos sólidos ,Solid wastes ,Gestão ambiental ,Direito ambiental internacional - Abstract
Com o Decreto 875/1993 o Brasil firmou a sua permanência como integrante da Convenção de Basileia, internalizando o referido documento em todo o território nacional. Trata-se de um acordo que traz em seu corpo a definição de mecanismos de organização de movimentos entre fronteiras de resíduos sólidos e líquidos classificados como perigosos para a população/meio ambiente e a sua disposição final. Com isso, o objetivo geral da pesquisa foi analisar o impacto jurídico-ambiental da Convenção de Basileia na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil, possuindo os objetivos específicos de compreender os resíduos sólidos de serviços de saúde; investigar o Direito Internacional do Meio Ambiente e os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde no Mundo e observar a convenção de Basileia e os aspectos ambientais. Nesta perspectiva, a pesquisa buscou desenvolver os resíduos sólidos de serviços de saúde no âmbito do Direito Internacional e do Direito Internacional do Meio Ambiente, discorrendo sobre os resíduos sólidos de serviços de saúde reverberando a convenção de Basileia e seus aspectos ambientais. Concluiu-se que a Convenção de Basileia impacta positivamente, em uma perspectiva jurídico-ambiental, na gestão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil, por desenvolver uma intensa produção doutrinária e legislativa na matéria, desenvolvendo a compreensão dos resíduos sólidos de serviços de saúde no Brasil e no mundo e no Direito Internacional do Meio Ambiente. [resumo fornecido pelo autor] With Decree 875/1993 Brazil affirmed its permanence as a member of the Basel Convention, internalizing this document throughout the national territory. It is an agreement that brings in its body the definition of mechanisms for organizing movements between solid and liquid waste boundaries classified as hazardous to the population/environment and its final disposal. Therefore, the general objective of the research was to analyze the legal and environmental impact of the Basel Convention on the management of solid waste from health services in Brazil, having the specific objectives of understanding solid waste from health services; investigate international environmental law and solid waste from health services in the world and observe the Basel Convention and environmental aspects. In this perspective, the research sought to develop solid waste from health services under international law and international environmental law, discussing solid waste from health services reverberating the Basel Convention and its environmental aspects. It was concluded that the Basel Convention positively impacts, from a legal and environmental perspective, on the management of solid waste from health services in Brazil, by developing an intense doctrinal and legislative production in the matter, developing the understanding of solid waste from health services in Brazil and the world and in international environmental law. [resumo fornecido pelo autor]
- Published
- 2022