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O objetivo desta dissertação é analisar a agenda e o comportamento dos deputados federais nas proposições relacionadas aos servidores públicos federais do Poder Executivo. O período estudado compreende de 1995 a 2018, o que corresponde a seis legislaturas (50ª, 51ª, 52ª, 53ª, 54ª e 55ª) e sete governos presidenciais (FHC I, FHC II, Lula I, Lula II, Dilma I, Dilma II e Temer). O objeto se insere no campo dos estudos legislativos, onde tem destaque, inclusive para o caso brasileiro, as relações que o Poder Legislativo estabelece com o Executivo e o comportamento parlamentar. Testa-se as hipóteses de que: 1) deputados que são ex-sindicalistas ou ex-servidores públicos votam de forma mais favorável nas proposições de interesse dos servidores; 2) deputados filiados aos partidos de esquerda no espectro ideológico votam de forma mais favorável nas proposições relacionadas aos interesses dos servidores; e 3) deputados governistas votam de maneira menos favorável nas proposições de interesse dos servidores públicos federais. Para testar as hipóteses, análise descritiva e modelos de regressão logística são empregados em diferentes amostras, em que os graus de discordância nas votações variam: em uma amostra o corte é de, no mínimo, 10% de discordância; na outra o dissenso é de, no mínimo, 25%. Os resultados de todas as amostras apontam que ser ex-sindicalista ou ex-servidor aumenta as chances de votar a favor dos interesses dos servidores. A regressão logística também reforça que ser filiado a partidos de direita ou centro reduz as probabilidades de votar a favor dos servidores públicos federais. Os achados também reforçam a terceira hipótese ao evidenciar que governistas têm menos probabilidade de votarem a favor dos interesses dos servidores federais. As variáveis de controle (percentual de discordância, tipo de quórum e decurso do mandato) também apresentaram significância estatística e exerceram papel explicativo nos modelos. The objective of this dissertation is to analyze the agenda and behavior of federal deputies in the propositions related to federal civil servants working for the Executive Branch. The period studied runs from 1995 to 2018, which corresponds to six legislatures (50th, 51st, 52nd, 53rd, 54th and 55th) and seven presidential governments (FHC I, FHC II, Lula I, Lula II, Dilma I, Dilma II and Temer). The object belongs to the field of legislative studies, where the relations that the Legislative Branch establishes with the Executive and parliamentary behavior are highlighted, including for the Brazilian case. In this work, I test the following hypotheses: 1) deputies who are former unionists or former public servants vote more favorably on propositions of interest to public servants; 2) legislators affiliated to left-wing parties in the ideological spectrum vote more favorably on propositions of interest to public servants; and 3) deputies who support the government vote less favorably on propositions of interest to federal public servants. To test the hypotheses, descriptive analysis and logistic regression models are employed in different samples, in which the degrees of disagreement in voting vary: in a sample, the cut is at least 10% disagreement; in the other, the dissent is at least 25%. The results of all the samples show that being former unionist or former public employee increases the chances of voting for the interests of the federal civil servants. The logistic regression also reinforces that being affiliated to left-wing parties increases the chances of voting in favor of federal civil servants. The findings also reinforce the third hypothesis by showing that government officials are less likely to vote in favor of the interests of federal servants. The control variables (percentage of disagreement, type of quorum and term of office) also showed statistical significance and played an explanatory role in the models.

Government transparency in Brazil is ruled by the LAI - Law on Access to Information (Law no 12,527/2011) and Decree nº 7,724/2012. Nevertheless, this obligation has not been fully complied with by Brazilian public bodies. This scenario gave rise to a research aimed at investigating whether and how, currently, the Federal Executive Branch has complied with the principles of active transparency established by the legislation. In this sense, the problem that guided the investigation can be summarized in the following question: How have the public agencies of the Brazilian Federal Executive Branch complied with the guidelines for active transparency established by LAI and Decree 7,724/2012? In order to answer the question, a documentary research was carried out, taking as a corpus the electronic documents published on the websites of these federal agencies, from January to December 2016. The content of the sites was compared with the guidelines established by the law. The obtained results expose significant noncompliance with the guidelines for active transparency, such as the lack of disclosure of skills, hours of public service, organizational structure, among other items. The conclusion suggests the necessity of improving the analyzed sites., La transparencia gubernamental en Brasil es guiada por la Ley de acceso a la información (Ley nº 12.527/ 011) y por el Decreto nº 7.724/2012. Sin embargo, esa obligación no viene siendo cumplida íntegramente por los organismos públicos brasileños. Este escenario propició la necesidad de realizar una investigación para evaluar si y cómo actualmente los órganos del Poder Ejecutivo Federal han cumplido los principios de transparencia activa establecidos por la legislación. En este sentido, el problema que orientó la investigación ora relatada puede ser sintetizado en la siguiente cuestión: ¿cómo los organismos públicos que componen el Poder Ejecutivo Federal Brasileño han cumplido las directrices de transparencia activa establecidas por LAI y por el Decreto 7.724/2012? Para responder a la pregunta planteada, se realizó una investigación documental que tomó como corpus los documentos electrónicos publicados en los sitios de esos órganos federales, en el período de enero a diciembre de 2016. Se comparó el contenido de los sitios con las directrices establecidas en la legislación. Los resultados alcanzados revelan relevantes incumplimientos de las directrices de transparencia activa como, por ejemplo, la ausencia de divulgación de competencias, horarios de atención al público, estructura organizacional, entre otros ítems. Se concluye que los sitios analizados necesitan pasar por significativas mejoras., A transparência governamental no Brasil é norteada pela LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012. No entanto, essas diretrizes não vêm sendo cumpridas integralmente pelos órgãos públicos brasileiros. Esse cenário ensejou a necessidade de se realizar uma pesquisa para avaliar se e como, atualmente, os órgãos do Poder Executivo Federal têm cumprido os princípios de transparência ativa estabelecidos pela legislação. Nesse sentido, o problema que norteou a investigação pode ser sintetizado na seguinte questão: como os órgãos públicos que compõem o Poder Executivo Federal Brasileiro têm atendido à s diretrizes de transparência ativa estabelecidas pela LAI e pelo Decreto 7.724/2012? Com o objetivo de responder a questão colocada, realizou-se uma pesquisa documental que tomou como corpus os documentos eletrônicos publicados nos sites desses órgãos federais, no período de janeiro a dezembro de 2016. Confrontou-se o conteúdo dos sites com as diretrizes da legislação. Os resultados alcançados expõem relevantes descumprimentos das diretrizes de transparência ativa, como por exemplo, a ausência de divulgação de competências, horários de atendimento ao público, estrutura organizacional, dentre outros itens. Conclui-se que os sítios analisados necessitam passar por significativos aprimoramentos.

Open government data can result in benefits for society that go beyond the transparency of public acts. This paper aims to analyze the stage of implementation of the open data policies in Federal Executive Government, based on the normative documents that regulate the organizational actions of data disclosure: Decree n. 8.777/2016, Manual for PDA elaboration, Hornbook for elaboration of Brazil’s Open Data and INDA’s Plan of Action. The data collect occurred between February and April 2017, with observations on the Brazilian’s Open Data Portal, the INDA Wiki, the official websites of the agencies, as well as requests for additional information in the e-SIC. It is concluded that there are organs that do not have PDA and yet have data available and there are organs that have the PDA in disagreement with the manual of elaboration. Los datos abiertos gubernamentales pueden resultar en beneficios para la sociedad que van más allá de la transparencia de los actos públicos. Este trabajo tiene por objetivo analizar la etapa de implementación de la política de datos abiertos en órganos del Poder Ejecutivo Federal, teniendo como base los documentos normativos que se dedican a las acciones organizativas de apertura de datos: Decreto n. 8.777/2016, Manual para la elaboración de PDA, Cartilla Técnica para la publicación de datos abiertos en Brasil y Plan de Acción de la Infraestructura Nacional de Datos Abiertos. La recolección de datos sucedió entre los meses de febrero y abril del año 2017, por medio de observaciones en la Portada Brasileña de Datos Abiertos, en el Wiki de la INDA, en los sitios online oficiales de los órganos, así como por solicitudes de informaciones complementarias por el e-SIC. Se concluye que existen órganos que no poseen PDA y aún así poseen datos disponibles y hay órganos poseen el PDA en desacuerdo con el manual de elaboración. Os dados abertos governamentais podem resultar em benefícios para a sociedade que vão além da transparência dos atos públicos. Este trabalho tem por objetivo analisar o estágio de implementação da política de dados abertos em órgãos do Poder Executivo Federal, tendo como base os documentos normativos que regulam as ações organizacionais de abertura de dados: Decreto n. 8.777/2016, Manual para elaboração de PDA, Cartilha para Publicação de Dados Abertos no Brasil e Plano de Ação da INDA. A coleta de dados se deu entre os meses de fevereiro e abril de 2017, por meio de observações no Portal Brasileiro de Dados Abertos, no Wiki da INDA, nos websites oficiais dos órgãos, bem como por solicitações de informações complementares no e-SIC. Conclui-se que existem órgãos que não possuem PDA e mesmo assim possuem dados disponibilizados e há órgãos que possuem o PDA em desacordo com o manual de elaboração.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-06T20:41:29Z No. of bitstreams: 1 tese Luiz.pdf: 2902366 bytes, checksum: ca4e8ee9f9470b637acb573c04d1e6e6 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-06T20:41:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese Luiz.pdf: 2902366 bytes, checksum: ca4e8ee9f9470b637acb573c04d1e6e6 (MD5) Previous issue date: 2010-12-15 Throughout the twentieth century, labor law has been associated with a political and social arrangement that, within the national states, reproduced capitalism and civilized class relations. The research aims to analyze the shift in the interpretation and meaning of labor law, in the context of strong political hegemony of the center-right coalition that governed Brazil from 1995 to 2002. Throughout this period, the Federal Executive branch, the main employer organizations, important sectors of press and unions had been engaged in a battle to change the Brazilian model of work relations, in which labor law is more important than collective contracts, with regard to the definition of labor rights. In order to justify those changes, the Federal Executive branch and its supporters have considered the burden of the Brazilian model for the formal employment high costs, the competitiveness loss of local industries, the unemployment and informal sector growth during the Cardoso administration. The research analyzes the justifications of legislative initiatives sent to National Congress by Federal Executive branch, the speeches of its political leaders and supporters in the media press and among unions with the purpose of interpret the political meaning of this project, sold to public as a technical and modern solution to a legislation that, presumably, was old-fashioned . The research evidences allow us to affirm that the labor reform had clear political purposes: besides transferring to the workers the economic costs of the neoliberal reforms during the nineties, it had also been useful to justify the retreat of state from the economy and to gain the political support of the main employer organizations. Ao longo do século XX, o Direito do Trabalho esteve associado a um arranjo político e social cujos sentidos estavam vinculados, entre outros aspectos, à civilização das relações de classe e à reprodução do capitalismo com democracia, no âmbito dos Estados nacionais. O propósito desta pesquisa é investigar como ocorreu o processo de deslocamento e reinterpretação desses sentidos (equivalente à codificação da razão do mais forte), no contexto da forte hegemonia política da coalizão de centro-direita que governou o país entre 1995 e 2002. Nesse período, o Poder Executivo Federal, as principais organizações patronais, setores importantes da mídia impressa e a Força Sindical estiveram empenhados na promoção de profunda alteração dos traços centrais do modelo brasileiro de relações de trabalho, no qual a lei é mais importante na definição dos direitos substantivos do trabalho do que os contratos coletivos. Para justificar politicamente essas alterações, o Poder Executivo e seus apoiadores apontaram a responsabilidade do modelo legislado pelos elevados custos do emprego formal, a perda de competitividade da indústria, o aumento da informalidade e do desemprego durante o governo FHC. Por meio da leitura das justificativas dos projetos encaminhados ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, das manifestações de suas principais lideranças e dos apoiadores na mídia e no meio sindical, a pesquisa busca interpretar o sentido político dessa leitura, apresentada como se fosse solução técnica e modernizante para uma legislação que estaria ultrapassada . Consideramos que a reforma trabalhista tinha claros propósitos políticos pois, além de repassar aos trabalhadores os custos do ajuste econômico nos anos 90, permitiu justificar na cena pública a retração do papel do Estado, bem como fortalecer o apoio de setores importantes do patronato a esse projeto político.