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RESUMEN Este artículo aborda la configuración de la sociedad de riesgo globalizada y sus efectos en el orden jurídico criminal de Brasil. El aumento de pautas de seguridad, incluso con la mitigación de los derechos humanos fundamentales, se problematiza a fin de reflejar el sistema penitenciario y el surgimiento del monitoreo electrónico como condición de posibilidad para reducir el encarcelamiento masiva en el país. El problema que guía la investigación se puede resumir en la siguiente pregunta: ¿en qué medida el monitoreo electrónico contribuye efectivamente a reducir el número de personas encarceladas en Brasil? El método de investigación utilizado es hipotético-deductivo, con técnica de investigación bibliográfica y análisis documental. Como resultado, la investigación encuentra que el uso del monitoreo electrónico, como lo demuestran las estadísticas del diagnóstico de la política de monitoreo electrónico en Brasil, representa una medida importante para minimizar los efectos del encarcelamiento masivo en el sistema penitenciario nacional. ABSTRACT This article tackles the configuration of the globalized risk society and its effects in the criminal-judicial order in Brazil. The rising of security guidelines, even with the mitigation of fundamental human rights, are problematized with the goal of reflecting the prison system and the surging of electronic monitoring as a condition of possibility for reducing the massive incarceration in the country. The problem that guides this investigation can su summarized in the following question: to what extent does electronic monitoring contribute to reducing the number of incarcerated people in Brazil? The employed method is the hypothetical-deductive one with bibliographic and document analysis techniques. As a result, the research found that the use of electronic monitoring, as shown by the statistics of the diagnosis made to the electronic monitoring policy in Brazil, represents an important measure for minimizing the effects of massive incarceration in the national penitentiary system. RESUMO O presente artigo aborda a configuração da sociedade de risco globalizada e os seus efeitos na ordem jurídica criminal do Brasil. A ascensão de pautas securitárias, mesmo com a mitigação de direitos humanos e fundamentais, é problematizada com o objetivo de refletir o sistema carcerário e a emergência da monitoração eletrônica como condição de possibilidade à redução do encarceramento em massa no País. O problema que orienta a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte interrogante: em que medida a monitoração eletrônica contribui, efetivamente, para o enfrentamento à questão do número de pessoas encarceradas no Brasil? O método de pesquisa utilizado na investigação é o hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e análise documental. Como resultado, a pesquisa constata que a utilização da monitoração eletrônica, como demonstram as estatísticas do Diagnóstico da Política de Monitoração Eletrônica no Brasil, representa uma medida importante para minimizar os efeitos do encarceramento massivo no sistema penitenciário nacional.

Submitted by Tatiane Vieira da Costa (tatianec) on 2020-10-16T15:03:30Z No. of bitstreams: 1 Isaac Ronaltti Sarah da Costa Saraiva_.pdf: 976401 bytes, checksum: ce7e116811be4d9a4b8db700ebfdf068 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-16T15:03:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isaac Ronaltti Sarah da Costa Saraiva_.pdf: 976401 bytes, checksum: ce7e116811be4d9a4b8db700ebfdf068 (MD5) Previous issue date: 2020-05-29 CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Através da análise da onto-antropologia de Faria Costa objetiva-se saber se a relação de cuidado-de-perigo serviria como mecanismo de limitação de uma nociva interferência da política criminal em face da dogmática penal no ato da decisão de um processo – cenário propício à quebra de garantias do processo e relativização de direitos. É analisado ainda nesta pesquisa o cenário de mudanças e interferências de métodos de decisão estrangeiros apropriados ao direito brasileiro identificando em que medidas questões como realismo jurídico contribuem para um intenso processo que desconsidera a dogmática penal, desconsidera uma lógica hierárquica de leis gerando insegurança jurídica e contribuindo para fenômenos como o Ativismo Judicial. Elegendo o conceito de política criminal atuarial será trabalhado como decisões judiciais passam a utilizar-se de pesquisas e a realidade empírica para fundamentar posicionamentos que divergem da função e da finalidade indicada pelo arcabouço dogmático penal. Apoiado metodologicamente na Crítica Hermenêutica do Direito utiliza-se a questão da presunção de inocência a partir do caso da ADC 43/DF como célula de estudo. Observa-se nos dias atuais um constante ataque a garantias constitucionais do cidadão, em especial, a presunção de inocência, quase sempre lançando mão de argumento de que garantias como a presunção de inocência seria parte da causa da morosidade processual brasileira, assim como a presunção de inocência sendo responsável pela ineficiência do sistema prisional brasileiro – um argumento hodiernamente trabalhado por parte de uma tendência existente no STF que se baseia em um discurso que a presunção de inocência, exercida em sua plenitude, funcionaria como óbice a prevenção geral e ao devido funcionamento do sistema de justiça penal. Faria Costa defende uma proposta ontoantropológica que diverge de uma matriz funcional e encara direito e justiça como recomposição de um estado inicial de cuidado do homem para com o seu próximo. Through the analysis of Faria Costa's onto-anthropology, the objective is to know if the care-of-danger relationship would serve as a mechanism to limit a harmful interference of criminal policy in the face of criminal dogmatics in the act of deciding a process - propitious scenario breach of process guarantees and relativization of rights. In this research, the scenario of changes and interferences of foreign decision methods appropriate to Brazilian law is also analyzed, identifying in which measures issues such as legal realism contribute to an intense process that disregards criminal dogmatics, disregards a hierarchical logic of laws generating legal insecurity and contributing for phenomena like Judicial Activism. Choosing the concept of actuarial criminal policy will be worked out as judicial decisions start to use research and the empirical reality to support positions that differ from the function and purpose indicated by the criminal dogmatic framework. Methodologically supported by the Hermeneutic Criticism of Law, the question of the presumption of innocence is used based on the case of ADC 43 / DF as a study cell. Nowadays there is a constant attack on citizens' constitutional guarantees, in particular, the presumption of innocence, almost always making use of the argument that guarantees such as the presumption of innocence would be part of the cause of the Brazilian procedural slowness, as well as the presumption of innocence being responsible for the inefficiency of the Brazilian prison system - an argument nowadays worked on by an existing trend in the Supreme Court that is based on a discourse that the presumption of innocence, exercised in its fullness, would act as an obstacle to general prevention and proper functioning of the criminal justice system. Faria Costa defends an onto-anthropological proposal that diverges from a functional matrix and sees law and justice as a recomposition of an initial state of care for man towards his neighbor.

Resumo O presente artigo objetiva analisar a Política Criminal atuarial e sua lógica de atuação, a partir das contribuições das novas tecnologias para, em um segundo momento, buscar explicitar os contornos biopolíticos da tensão segurança versus liberdade que subjaz a essa matriz, procurando evidenciar que, implícito na ideia de eficiência que subjaz à lógica atuarial, está o controle de determinados estratos sociais que se apresentam enquanto meras vidas nuas, ou seja, vidas que podem ser impunemente eliminadas do tecido societal. Abstract This article aims to analyze the actuarial Criminal Policy and its logic of operation, from the contributions of new technologies for, in a second time, seeking to explain the bio-political boundaries of the polarization safety versus freedom that underlies this matrix in order to show that implicit in view of efficiency that underlies the actuarial logic is control of certain strata which are presented as mere naked lives, or lives that can be eliminated with impunity.

O presente trabalho utiliza-se de pesquisa teórica e da análise de projetos de lei brasileiros para versar sobre o gerencialismo penal, principalmente no tocante aos seus mecanismos atuariais, evidenciando, por fim, se tal lógica se aplica no Brasil. O método científico escolhido é o denominado indutivo, segundo o qual, após a análise específica dos projetos de lei, conclui-se uma máxima. Nesta pesquisa, perpassa-se o acervo histórico do gerencialismo penal, apontando os motivos de sua criação, seu conceito e suas características, bem como as implicações de sua aplicação. Apresentam-se os mecanismos atuarias utilizados pelo gerencialismo penal, explicando brevemente a Lei de Megan, os estudos sobre as tendências criminosas e o tratamento direcionado aos sex offenders. Estuda-se a castração química, seu conceito e sua conexão com o gerencialismo penal. E, por fim, analisam-se todos os projetos de lei brasileiros propostos após a Constituição Federal de 1988 presentes no endereço eletrônico da Câmera dos Deputados que possuem como assunto a “castração química”, investigando o conteúdo de suas propostas com o intuito de compreender se a lógica atuarial é identificada em algum deles, o que se conclui, por ora, que não ocorre.

No abstract. Nenhuma O Brasil passa por um processo de construção, compreensão e efetivação dos direitos humanos ainda muito incipiente, fortalecido juridicamente, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Porém, nesse meio tempo, houve o crescimento das desestruturas sociais e da violência. A resposta estatal se deu com o acirramento da lei e da ordem e com o enrijecimento das políticas penais. Nesse contexto, a política criminal (atuarial) posta em marcha foi de gestão de grupos de riscos, disfarçando as urgências sociais geradoras de criminalidade. Nesse ínterim, o DNA para fins penais surge como uma ferramenta bastante eficaz de expansão do poder e do aumento da vigilância estatal e social, revelado na implantação dos bancos de dados de perfis genéticos, o que gerou debates acerca do custo que tem cobrado aos direitos humanos. Isto posto, a pesquisa tem o seguinte problema: na política criminal moderna, que se pauta cada vez mais pelo controle social punitivo e pela criminalização seletiva a partir do uso cada vez mais hodierno de recursos nanotecnológicos, qual o destino dos indivíduos tomados enquanto classe produtora de risco e quais são as implicações, sociais e jurídicas, referentes aos Direitos Humanos diante da implantação e operação dos bancos de dados de perfis genéticos para fins de persecução criminal? Em sede de hipótese, vislumbra-se que, muito embora, o uso do DNA para fins penais possa promover a otimização da persecução criminal, ergue-se o desafio em equilibrar a atividade persecutória e os direitos fundamentais em razão da política criminal atuarial que insiste em encerrar os indivíduos tomados enquanto classe produtora de riscos em um processo de neutralização. Logo, a pesquisa se justifica por bases jurídicas e sociais; seja, pela relevância processual penal no que tange matéria probatória, seja pela necessária discussão acerca da preservação de direitos individuais em razão da expansão das ingerências estatais mediante recursos tecnológicos. Assim, tem-se como objetivo promover análise da criminologia e política criminal moderna, bem como, lançar as primeiras linhas do que nominamos sociedade neutralização, enquanto produto e processo da política criminal atuarial e, por fim, discutir os bancos de dados de perfis genéticos dentro da perspectiva da política criminal moderna. Para tanto, valemo-nos do pensamento complexo, oriundo da teoria dos sistemas, de um procedimento bibliográfico, desenvolvendo-se uma pesquisa descritiva e de natureza qualitativa.

O presente trabalho possui como desiderato expor uma análise sobre o Criminal Compliance e sua repercussão no plano da prevenção penal, comportando uma aferição deste instituto à luz da transposição da sociedade disciplinar para a sociedade de controle. Trata-se de tema extremamente controvertido, reivindicando, portanto, análise acurada a respeito dos seus desmembramentos. A investigação apresentada vale-se do método descritivo e analítico, fundada em pesquisa teórico-bibliográfica, a fim de se obter uma melhor compreensão dos conceitos levantados.

O presente trabalho tem o objetivo de analisar como as políticas criminais, sobretudo a política criminal atuarial bebem dos discursos dos aparelhos midiáticos e do saber criminológico que emerge do discurso superficial da criminologia midiática que podem gerenciar seletivamente as vidas vulneráveis, desumanizá-las e transformá-las apenas em estatísticas. A investigação alerta para a relevância do discurso ideológico-securitário exercido através da exploração e de aumento laboratorial de notícias de crimes, bem como pelo fomento de um medo difuso para a sugestão e implementação de políticas criminais autoritárias, mormente o modelo atuarial adotado nos Estados Unidos na década de 70, que tem causado paixões nos tecnocratas mundo afora e resgatado um arquétipo de vida a qual não importa o seu fim: a vida nua, destituída de valor humano. A análise se dá em torno das políticas criminais estimuladas pelos discursos midiáticos punitivistas, destacando a tendência político-criminal de inserção dos cálculos atuariais no sistema de justiça criminal para gerir a criminalidade com eficiência e conter grupos apontados estatisticamente como de risco. No término desta investigação restou claro o poder dos discursos do senso comum de nortear políticas criminais autoritárias resultando no encarceramento e na morte da juventude, sobretudo negra e periférica.

DOI: 10.1590/2179-8966/2017/22314Resumo O presente artigo objetiva analisar a Política Criminal atuarial e sua lógica de atuação, a partir das contribuições das novas tecnologias para, em um segundo momento, buscar explicitar os contornos biopolíticos da tensão segurança versus liberdade que subjaz a essa matriz, procurando evidenciar que, implícito na ideia de eficiência que subjaz à lógica atuarial, está o controle de determinados estratos sociais que se apresentam enquanto meras vidas nuas, ou seja, vidas que podem ser impunemente eliminadas do tecido societal. Palavras-chave: Política criminal atuarial; Novas tecnologias; Estado de exceção. Abstract This article aims to analyze the actuarial Criminal Policy and its logic of operation, from the contributions of new technologies for, in a second time, seeking to explain the bio-political boundaries of the polarization safety versus freedom that underlies this matrix in order to show that implicit in view of efficiency that underlies the actuarial logic is control of certain strata which are presented as mere naked lives, or lives that can be eliminated with impunity.Keywords: Actuarial criminal policy; New technologies; State of exception.

O presente artigo busca fazer um breve apanhado de tendências punitivas com reflexos visíveis na realidade brasileira nas últimas três décadas. Começamos analisando alguns contornos teóricos da orientação penal que veio a ficar conhecida como política criminal atuarial. Percebemos que, apesar dos postulados dogmático-penais clássicos (e sua correspondente base normativa), há uma tendência de parcial ruptura em favor de uma lógica que lida com gestão de grupos sociais divididos a partir de fatores de risco. De aplicação em escopo mais amplo em território estadunidense, o modelo já mostra sinais de exaustão (econômica e social), muito embora os números ainda sejam avassaladores. O Brasil, por sua vez, tem adotado (simultaneamente) orientação de política criminal com as mesmas bases. Ao contrário dos EUA, a tendência ainda não indica estabilização ou reversão e permanece o sistema penal em visível crescimento. Em razão disso, a urgência de pensar o presente tema faz-se igualmente maior.