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Resumo O presente trabalho discute os modelos de constitucionalismo não escrito do common law, e suas principais características que instituem novas possibilidades representativas da constituição. Usualmente, cria-se uma distopia divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões judiciais. Contudo, se os direitos humanos e fundamentais são abertos e abstratos, a mera codificação não restringe seu entendimento. Desse modo, este trabalho busca apresentar novos caminhos interpretativos da constituição, a partir da ênfase nos princípios não escritos, da coerência aos precedentes judiciais, e na possibilidade de uma constituição viva. O método de pesquisa foi funcionalista do direito constitucional comparado. Os resultados alcançados demonstram que a dimensão não escrita do texto constitucional permite definir a constituição como um instrumento vivo, e em constante evolução. Abstract This paper discusses the models of unwritten or common law constitutionalism and their main features that institute new representative possibilities of the constitution. Usually, a dystopia is created by dividing the link between the written and the unwritten, seeing the constitutional text as a dogma and predictability in judicial decisions. However, if human and fundamental rights are open and abstract, mere codification does not restrict their understanding. This paper intends to present new interpretative paths of the constitution based on the emphasis on unwritten principles, the coherence of precedents, and the possibility of a living constitution. The research method was the functional method of comparative constitutional law. Results indicate that the unwritten dimension of the constitutional text allows for defining the constitution as a living and constantly evolving instrument.

Article 926 of the Civil Procedure Code determines that the courts must maintain their uniform jurisprudence, as well as seeking their integrity, coherence and stability. Judicial precedents configured the appropriate mechanism to achieve this goal, through obedience to decisions and guidelines. Procedural stability, as currently described, presents itself as a way of keeping decisions, according to their species, firm, in accordance with constitutional procedural guarantees., Determina o artigo 926 do Código de Processo Civil que os tribunais devem manter a sua jurisprudência uniforme, bem como buscando a sua integridade, coerência e estabilidade. Os precedentes judiciais configuraram o mecanismo apropriado a se alcançar este objetivo, através da obediência à regra de julgamento ou à ratio decidendi. As estabilidades processuais, da forma como atualmente descrita, se apresenta como forma de manter as decisões, de acordo com as suas espécies, firmes, de acordo com as garantias processuais constitucionais.

No sistema de precedentes, muitas das vezes, não se observa uma preocupação real seja por aquele que alega, seja por quem o aplica de especificar as razões pelas quais esta ou aquela tese jurídica foi aplicada naquela situação específica. Basicamente, o que se observa é uma subsunção genérica daquele fundamento jurídico ao caso colocado em julgamento, o qual dificulta, sobremaneira, a tentativa de superação do precedente a fim de ser possível a apreciação do caso trazido à apreciação do Judiciário. O debate cooperativo durante o processo torna-se o foco para a formação de um precedente mais rente aos preceitos constitucionais. Assim, sendo, com base no método dedutivo e dialético e inspirado nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero, Debora Bonat, pretende-se identificar se o princípio da colaboração pode ser considerado como basilar ao acesso à justiça.

A presente pesquisa pretende compreender como os argumentos sobre ressocialização e conceitos correlatos como reinserção social e reintegração social são articulados em acórdãos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e integram os discursos de justificação para conceder ou denegar os pedidos envolvendo, principalmente, as controvérsias em torno da progressão de regime e do livramento condicional. Para tanto, foram analisados 134 acórdãos julgados pelo STJ entre os anos de 2019 e 2020. A pesquisa se apoiou na ferramenta metodológica da teorização fundamentada nos dados (TFD) a fim de orientar a codificação do material empírico, tendo sido realizada uma análise articulada dos principais critérios utilizados nos julgados para decidir em sentido favorável ou contrário ao direito em discussão, especialmente, faltas disciplinares, longa pena a cumprir, gravidade do delito, exame criminológico, periculosidade, prognóstico e in dubio pro societate. Adotando o quadro teórico da Racionalidade Penal Moderna (RPM), identifica-se uma flexibilização da teoria da reabilitação a partir da interpretação dos critérios que são mobilizados e um ônus direcionado à pessoa aprisionada para que desenvolva e comprove as mudanças exigidas pelo Judiciário. Dessa forma, a pesquisa ilumina os sentidos atribuídos à ressocialização e a função que este argumento desempenha nos julgados para formar os entendimentos do STJ a respeito da pena privativa de liberdade e das formas de modificação de seu cumprimento em função do sistema progressivo. The present research aims to understand how the arguments about resocialization and related concepts such as social reintegration are articulated in judgments of the Superior Court of Justice (STJ) and integrate the justification speeches to grant or deny the requests involving, mainly, the controversies in around regime progression and parole. To this end, the empirical material is composed of 134 judgments judged by the STJ between the years 2019 and 2020. The research was based on the methodological tool of grounded theorizing (TFD) in order to guide the codification of the empirical material, having carried out an articulated analysis of the main criteria used in the judgments to decide in favor or against the law in question, especially disciplinary faults, long sentence, gravity of the offence, criminological examination, dangerousness, prognosis and in dubio pro societate. Adopting the theoretical framework of Modern Penal Rationality (RPM), a flexibilization of the theory of rehabilitation is identified from the interpretation of the criteria that are mobilized and a burden directed to the imprisoned person to develop and prove the changes required by the Judiciary. In this way, the research discusses the meanings attributed to resocialization and the role that this argument plays in the judgments to form the STJ’s understandings of custodial sentences and the ways in which they can be modified according to the progressive system.

O trabalho examina o sistema de precedentes obrigatórios instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 e os novos parâmetros decisórios criados neste mesmo diploma legal. Na esteira dessas relevantes mudanças na estrutura da fundamentação das decisões judiciais, a pesquisa averigua a partir da conjunção entre os art. 489, 926 e 927 do diploma processual, a construção hermenêutica do conteúdo da coerência e da integridade em nosso Direito a fim de funcionalizar a aplicação do sistema de precedentes. O referencial teórico adotado é o trabalho de Ronald Dworkin, que formulou tais postulados na tradição jurídica common law. Busca-se, assim, demonstrar a compatibilidade da introjeção de suas premissas teóricas no Brasil a fim de superar o problema crônico da dispersão excessiva da jurisprudência.

Resumen El artículo examina las instituciones introducidas en el sistema legal colombiano con la Ley 1437 de 2011 en torno a la fuerza vinculante del precedente judicial, para analizar si la reforma integral a estas instituciones, producida en la Ley 2080 de 2021, abordó o solucionó de alguna forma algunas de las principales problemáticas que surgieron en el uso del precedente administrativo. Esto a consecuencia de vacíos regulatorios sobre el tema originados en la decisión de positivización de la Ley 1437 de 2011. A través de un estudio de caso en el que se manifiestan los problemas producidos por estos vacíos regulatorios, el escrito concluye que debido al tinte procesalista con el que se concibió la reforma, la Ley 2080 de 2021 no afrontó los problemas interpretativos de naturaleza teórica-sustantiva que se han originado en relación con las sentencias de unificación y los demás instrumentos que se crearon en la Ley 1437 para hacer exigibles como precedentes judiciales las sentencias de unificación. Por último, el artículo pone de presente que la reforma tampoco abordó discusiones de fondo en relación con los controles al papel de creación de los jueces en nuestro contexto, aun a pesar de que continuó por la senda que se había trazado desde el año de 2011 para fortalecer estas competencias de los jueces. Abstract This article examines the institutions introduced in the Colombian legal system by Law 1437/2011 on the binding force of the precedent. It also verifies whether the comprehensive reform of these institutions under Law 2080/2021 addresses or solves the main problems arising from using the precedent because of regulatory gaps on the subject. Through a case study manifesting the issues produced by these regulatory gaps, we conclude that due to the procedural narrative under which this reform was conceived, Law 2080/2021 did not address the substantive interpretive problems related to the unification judgments and other instruments created by administrative authorities to positivize precedents in Colombia. Finally, the article clarifies that the reform did not address any substantive discussions about controls on judges' role in law-making, even though it continued the path traced since 2011 to strengthen judges' competence. Resumo Este artigo examina as instituições introduzidas no sistema legal colombiano com a Lei 1.437 de 2011 sobre a força vinculatória do precedente judicial para analisar se a reforma integral dessas instituições, produzida na Lei 2.080 de 2021, abordou ou solucionou de alguma forma algumas das principais problemáticas que surgiram no uso do precedente administrativo. Isso à consequência de lacunas regulamentares sobre o tema originadas na decisão de positivação da Lei 1.437 de 2011. Por meio de um estudo de caso no qual foram manifestos os problemas produzidos por essas lacunas, este texto conclui que, devido ao teor processualista com o qual a reforma foi concebida, a Lei 2.080 de 2021 não enfrentou os problemas interpretativos de natureza teórico-substantiva que foram originados quanto às sentenças de unificação e aos demais instrumentos que foram criados na Lei 1.437 para tornar exigíveis como precedentes judiciais as sentenças de unificação. Por último, o artigo evidencia que a reforma também não abordou discussões de fundo com relação aos controles do papel de criação dos juízes em nosso contexto, ainda apesar de continuar pelo caminho que tinha sido estabelecido desde 2011 para fortalecer essas competências dos juízes.

As relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, inseridas no contexto da coisa julgada e analisadas sob a perspectiva de seus efeitos prospectivos, quando da mudança de entendimento sobre determinada matéria pelos tribunais superiores, vem exigindo importante debate tanto na doutrina como no Judiciário (Temas 881 e 885 do STF), inclusive porque os efeitos no mundo concreto resvalam na isonomia e na livre iniciativa. Essa problemática, portanto, exige uma análise apurada dos efeitos temporais da coisa julgada, notadamente, para este estudo, no que diz respeito às relações jurídico tributárias de trato-sucessivo, com vistas a identificar se, como e a partir de quando as decisões proferidas tanto em controle de legalidade pelo STJ quanto de constitucionalidade pelo STF (concentrado e difuso) teriam o condão de cessar, de forma prospectiva, a eficácia e os efeitos daquele conteúdo protegido pela formação da coisa julgada, submetendo-o ao novo comando decisório. E é justamente isto que se pretende investigar, ressalvando-se, todavia, que não é objeto deste estudo a flexibilização ou relativização da coisa julgada, cujo objetivo seria a própria rescisão da decisão. Inicialmente, abordar-se-á os tipos de relações jurídico-tributárias, priorizando-se a análise das relações de trato sucessivo. Será analisado a coisa julgada e suas principais características, como seu conteúdo, eficácia e efeitos decorrentes dos atos decisórios, além, também, de seus limites objetivos e temporais, do que se buscará maior compreensão. Após esta parte conceitual, serão identificados os tipos de precedentes que teriam aptidão para fazer cessar a eficácia e os efeitos prospectivos da coisa julgada, investigando-se, também, a partir de quando (termo a quo) as decisões dos tribunais superiores em matéria tributária de trato sucessivo fazem cessar a eficácia e os efeitos da coisa julgada para o futuro. Na sequência, será abordado o problema da mudança de entendimento dos tribunais superiores (STJ e STF) em matéria tributária de trato sucessivo, especialmente analisando os efeitos temporais que tais decisões exercem sobre a coisa julgada, do que se verificará se de alguma forma violam a isonomia e a livre iniciativa. Por fim, na conclusão será apresentada a posição deste autor, com as respectivas sugestões de solução para o problema. The legal-tax relations of successive treatment, inserted in the context of res judicata and analyzed from the perspective of their prospective effects, when the superior courts change their understanding of a certain matter, has been demanding an important debate both in doctrine and in the Judiciary (Theme 881 and 885 of the STF), including because the effects in the concrete world slip into isonomy and free enterprise. This problem, therefore, requires an accurate analysis of the temporal effects of res judicata, notably, for this study, with regard to the tax legal relations of successive treatment, in order to identify if, how and from when the decisions rendered both in legality control by the STJ and constitutionality by the STF (concentrated and diffuse) would have the power to prospectively cease the effectiveness and effects of that content protected by the formation of res judicata, submitting it to the new decision-making command. And this is precisely what we intend to investigate, noting, however, that the flexibilization or relativization of res judicata, whose objective would be the termination of the decision itself, is not the object of this study. Initially, the types of legal-tax relations will be approached, prioritizing the analysis of successive treatment relations. The res judicata and its main characteristics will be analyzed, such as its content, effectiveness and effects arising from the decision-making acts, in addition to its objective and temporal limits, which will seek greater understanding. After this conceptual part, the types of precedents that would have the ability to stop the effectiveness and prospective effects of res judicata will be identified, also investigating from when (term a quo) the decisions of the higher courts in tax matters of successive treatment cease the effectiveness and effects of res judicata for the future. Subsequently, the problem of changing the understanding of the higher courts (STJ and STF) in successive tax matters will be addressed, especially analyzing the temporal effects that such decisions have on res judicata, from which it will be verified if they somehow violate the equality and free enterprise. Finally, in the conclusion, the position of this author will be presented, with the respective suggestions for a solution to the problem.

Este artigo pretende examinar a aplicação à sentença arbitral dos precedentes vinculantes previstos no Código de Processo Civil, Art. 927, Inciso I, e na Constituição, Art. 102, §§1º. e 2º. A escolha do tema decorre da necessidade de padronizar os posicionamentos jurisdicionais. Esta investigação utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos e decisões jurisprudenciais que visam a extrair o devido aprofundamento da compreensão da arbitragem e a subordinação do arbitro diante de decisões judiciais vinculantes. Um dos estudos refere-se à consequência legal do não exame ou da não aplicação do precedente judicial pelo árbitro, diante da interpretação do rol elencado no Art. 32 da Lei de Arbitragem ser expresso ou não. A contribuição científica deste estudo é o fomento ao debate sobre o tema, ao semear novas perspectivas e soluções sobre a necessidade de reconhecer situações não enquadradas no Art. 32, da Lei de Arbitragem, que deve ser considerada pelo árbitro antes de proferir a sentença para evitar a escolha da decisão pela parte interessada, considerando haver decisão judicial e arbitral sobre o mesmo tema de forma divergente.

O trabalho objetivou compartilhar os vetores para a modelagem das cláusulas de não competição, tendo em vista o hiato legislativo nacional sobre o tema. Foram analisados os principais precedentes jurisprudenciais do país sobre o tema, para então, em conjunto com os trabalhos doutrinários e acadêmicos, indicar requisitos objetivos para a estruturação da cláusula de não competição nos contratos de trabalho, incluindo as particularidades dos empregados lotados em cargos estratégicos (“executivos”). Assim, espera-se que o resultado da presente pesquisa seja útil como auxílio na estruturação segura da cláusula de não competição nas variadas particularidades dos contratos de trabalho e, mais especificamente, nos contratos envolvendo empregados em cargos estratégicos. This research aims to present directives to help the drafting of non-compete clauses. Assuming that there is no legislative rule in brazilian labour law concerning these clauses the research has been done over the main judicial precedentes of brazilian labour courts toghether with the doctrinal sutdies to uncover the specific requirements for designing lawful non-compete clauses. It is expected tha the results of the research will be useful to guide the draft of this kind of clauses in many situations involving labour contracts.

Este trabalho descreve como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sua primeira e segunda instâncias, tem aplicado o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou em 2018 requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS). Mediante pesquisa sistemática de jurisprudência, identificou os desafios interpretativos na concretização dos comandos vindos do Tema 106 e avaliou a capacidade de orientação do STJ em um assunto desafiador das contas públicas e de ampla repercussão na política de saúde pública. A análise empreendida concluiu que o Tema 106, especialmente em julgamentos de sua segunda instância, é invocado com alta frequência pelo TJSP. Apesar de amplamente mencionados na primeira e na segunda instâncias, os requisitos do Tema 106, contudo, não têm sido aplicados com uniformidade nem apreciados com rigor pelos julgadores. A pesquisa mostrou, ainda, que os enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que buscaram fixar sentidos para os critérios do Tema 106 não foram mencionados nos julgados analisados, sinalizando para a baixa capacidade desse mecanismo de uniformizar entendimentos no TJSP. Constatou-se também que as votações dos 107 acórdãos mapeados foram todas unânimes, o que mostra que as Câmaras de Direito Público do TJSP, em sua maciça maioria, vêm aplicando a decisão do STJ, mas que ela não tem tido o condão de restringir a concessão, já que são pouquíssimos os casos de pedidos de medicamentos ou de insumos não constantes das listas do SUS que foram negados. Ressalte-se que, nos casos em que os pedidos foram negados, a parte requerente não conseguiu comprovar a imprescindibilidade daquele tratamento, pois não havia relatório médico circunstanciado que fizesse essa prova. Por fim, pensando no volume de litígios sobre fornecimento de medicamentos e nos desafios identificados pela literatura da judicialização das políticas de saúde, o trabalho propõe que práticas preventivas já aplicadas com sucesso em Araguaína, Brasília e Lages sejam transpostas para a realidade de São Paulo. Diálogo interinstitucional e trabalho preventivo podem ser, ao mesmo tempo, um caminho mais eficiente e justo do que limitar o acesso da população ao Poder Judiciário para esse tipo de demanda. This M.A thesis describes the ways the São Paulo Justice System, through its trial and appeals courts, has been enforcing Thesis 106 by the Federal Supreme Court of Justice (STJ) which established, in 2018, requirements for supplying medicines not listed in the Brazilian Unified Health System (SUS). By conducting a systematic investigation, the research has identified hermeneutic challenges to make Thesis 106 effective and has assessed the level of cogency of Sao Paulo Supreme Court’s (STJ) directives on a difficult, far-reaching topic involving government budget and public health. Research has also shown that, though Thesis 106 requirements have been frequently referred to, especially by the appeals courts, they have been diversely interpreted. The investigation has additionally shown that courts do not mention the National Council of Justice’s (CNJ) guidelines on the interpretation of Thesis 106 thus severely diminishing their capacity to foster uniform decisions on the topic. It was also noted that all of the 107 appellate decisions studied were unanimous. This finding suggests that the Sao Paulo Supreme Court Public Law Chambers abide by STJ’s decision but that their doing so is not sufficient to restrict the supplying of medicines as just a slim percentage of demands for them has been denied. Denial of such demands was based on the plaintiff’s failure to prove that the medicine required was indispensable. Having as a background the enormous caseload on the supplying of medicines as well as the challenges to public health policies identified by the literature on the area, this thesis suggests that preventive practices already successfully put in place in Araguaína, Brasília and Lages be implemented in São Paulo. Inter-institutional dialogue and preventive measures may prove a fairer and more efficient way to deal with this challenge than limiting popular capacity to file lawsuits demanding the supplying of medicines.

Este estudo se utiliza do direito comparado para a investigação de uma dinâmica funcional eficaz para o Tribunal Superior do Trabalho, enquanto corte suprema em matéria infraconstitucional trabalhista. Sua vocação prospectiva e orientativa para irradiar a última palavra em tais questões é prejudicada por uma invencível carga de trabalho e por práticas incompatíveis com a promoção da unidade do Direito através de sua interpretação adequada veiculada em precedentes. O Tribunal permanecerá baseado em uma visão cognitivista do Direito, limitando-se a reprimir violações a um suposto significado apriorístico da norma, controlando retrospectivamente e individualmente os milhares de casos recebidos, dentro de um paradigma de corte superior, com tímidos resultados? Ou adotará mecanismos compatíveis com a dinâmica das cortes supremas, a exemplo da efetiva filtragem dos casos mais importantes e de imposição de coerência horizontal e vertical a seus precedentes? Prospectando inspirações para o problema pátrio, este estudo examina paradigmas do Reino Unido, Estados Unidos, França e Itália, os dois primeiros representando cortes supremas no sistema de common law, concentradas na prolação de poucos julgados, com eficácia vinculante, os dois últimos, da família romano germânica, cujas Cortes de Cassação exemplificam o paradigma das cortes superiores, mais voltados para o controle repressivo individual de toda a violação à lei e numericamente sobrecarregadas. Após o exame crítico das bases teóricas de tais paradigmas e, considerando a lacuna doutrinária acerca de tal análise com relação ao Tribunal Superior do Trabalho, este estudo abordará os principais impedimentos vivenciados pelo Tribunal para assumir seu papel de efetiva corte suprema, bem como proporá uma releitura da atual dogmática que rege sua atuação, lançando algumas provocações para enfrentamento do problema. This study uses comparative law to investigate an effective functional dynamic for the Superior Labor Court, as a supreme court in labor infraconstitutional matters. Its prospective and guiding vocation to radiate the last word in such matters is hampered by an invincible workload and practices incompatible with the promotion of the unity of law through its adequate interpretation conveyed in precedents. Will the Court remain based on a cognitivist view of law, limiting itself to repressing violations of a supposed preexisting meaning of the legal rules, retrospectively and individually controlling the thousands of cases received, within a superior court paradigm, with timid results? Or will it adopt mechanisms compatible with the dynamics of the supreme courts, such as the effective filtering of the most important cases and the imposition of horizontal and vertical coherence to its precedents? Prospecting inspirations for the Brazilian situation, this study examines paradigms from the United Kingdom, United States, France and Italy, the first two representing supreme courts in the common law, focused on the delivery of few judgments, with binding effect, and the last two of the civil law family, whose Courts of Cassation exemplify the paradigm of superior courts, focused on the repressive control of each and every violation of the law - and overloaded. After a critical approach to the theoretical basis of such paradigms and, considering the doctrinal gap about such an analysis in relation to the Superior Labor Court, this study will address the main impediments experienced by the Court to take on its role as an effective supreme court, as well as propose a reinterpretation of the present rules that governs its dinamic, along with some provocations as to how to face these issues.

Este estudo teve por objetivo analisar os elementos que compõem a segurança e a previsibilidade jurídica e dos julgados, aproximando a previsão legal brasileira dos precedentes, especialmente do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, em seu Artigo 926 e 927. Usando de metodologia qualitativa, esta pesquisa buscou uma análise bibliográfica, de revisão de literatura, construindo assim duas categorias dialógicas de análise: a (in)segurança e a (im)previsibilidade jurídica no Estado Brasileiro de Direito a partir do Artigo 926 do CPC; e a (in)segurança e a (ins)tabilidade do sistema de julgados e precedentes a partir das proposições do Artigo 926 e 927 do CPC de 2015. Os resultados apontaram que a instabilidade e a insegurança jurídica derivam da multiplicidade de caminhos percorridos pelos mais diversos órgãos do Poder Judiciário, mostrando que há efeitos danosos à segurança jurídica ao não se garantir a coerência, a previsibilidade e a estabilidade de julgados e precedentes. O CPC, embora exponha os fundamentos determinantes do precedente (Art. 927, § 4º), esclarecendo, deste modo, os aspectos técnicos e de interpretação da decisão judicial, não explica [e talvez não consiga fazê-lo] as premissas e os requisitos da decisão judicial, os efeitos que ela pode produzir, nem determina como conferir e, depois, como manter a estabilidade dos precedentes. Observou-se que há um grande caminho a ser explorado pelos tribunais brasileiros ao avaliar a modulação de efeitos e a colisão de normas institucionais, já que, para que os dois princípios legais que estão em conflito sejam validados, um e/ou o outro precisa ceder, ainda que parcialmente, em seu contexto normativo. As mudanças pretendidas pelo CPC (2015) visam democratizar o debate jurídico para que haja segurança na garantia de direitos, mas precisam atentar-se também a estampar a igualdade e a evitar a limitação do direito quando se considera a igualdade e a segurança ao processo e o acesso à jurisdição e aos procedimentos e técnicas processuais, garantindo a plena participação de todas as partes para a construção de uma decisão racional e justa. Tal contexto demonstra que somente uma prática constitucional de diálogo, que possibilite a implantação e permanência de uma estabilidade às situações jurídicas, afirmando a previsibilidade e durabilidade da ordem jurídica, pode estabelecer e fazer com que haja real confiança no processo das decisões judiciais brasileiras. Os princípios constitucionais e processuais basilares da segurança jurídica, previsibilidade e confiança nas decisões judiciais estão em constante construção e o CPC de 2015 pode ser o fio condutor para articular na prática os contornos que atendam aos anseios de uma sociedade dinâmica e que está sempre reconstruindo seus direitos, suas políticas e seus conceitos.

This article seeks to analyze the divergences and congruencies of the common law and civil law systems, in order to observe how the elements of the first one were incorporated in the Brazilian Code of Civil Procedure issued in 2015. Having established these theoretical bases and Based on the analysis of Themes 99 and 112, ruled by the Superior Court of Justice through the procedure of repetitive appeals, this study aims to observe how the case law elements are normally applied Brazil. O presente artigo busca analisar as divergências e congruências dos sistemas de common law e civil law, para observar de que maneira os elementos do sistema de precedentes foram incorporados ao Código de Processo de 2015. Estabelecidas essas bases teóricas, busca-se observar como esses institutos foram aplicados na prática. A partir da análise dos Temas 99 e 112 dos recursos especiais repetitivos, busca-se contribuir com o debate da existência, ou não, de sistema de precedentes brasileiro e recepção dos institutos do common law no Brasil.

A técnica de precedentes constitui ferramenta necessária à concretização da igualdade e da segurança jurídica. Com o objetivo de evitar a dispersão jurisprudencial, o atual Código de Processo Civil prevê para os juízes a obrigação de observar determinados padrões decisórios. A questão é como compatibilizar a prática de seguir precedentes com a cultura jurídica brasileira, que não tem o costume de trabalhar com fatos com a mesma intensidade com que trabalha com preceitos. A pesquisa foi realizada no STJ e abordou controvérsias de alto impacto sistêmico, selecionadas a partir das dificuldades encontradas na realidade profissional para a observância de precedentes em matéria previdenciária. Os dados coletados trazem um diagnóstico preocupante, pois mostram inconsistências nas decisões da corte. Os casos analisados revelam ausência de diálogo do tribunal com os fatos, com a doutrina, com suas próprias decisões e com as decisões do STF. Falta modéstia, sobra individualismo, como se a justiça fosse um sentimento particular do julgador da vez e não implicasse uma prática regrada, que fornecesse razões para decidir. Ao desorientar, o STJ passa ao largo de sua missão constitucional. Dizer que a cultura jurídica brasileira deve passar por transformações parece ser uma redundância. É preciso avaliar quais mecanismos podem propiciar modificações compatíveis com a tradição à qual pertencemos. Apresentam-se três proposições para fomentar a prática de seguir precedentes no Brasil. A primeira passa pela eliminação do limbo que existe entre o STF e o STJ em relação à interpretação da lei conforme à Constituição. A segunda diz respeito à elaboração dos precedentes, especificamente quanto à forma de construção das teses jurídicas. A terceira envolve o papel do Ministério Público como ator indispensável à concretização da igualdade, da segurança jurídica e da unidade do direito. The precedents technique is a necessary tool for achieving equality and legal certainty. In order to avoid the dispersion of jurisprudence, the current Code of Civil Procedure requires judges to observe certain decision-making standards. The question i show to reconcilie the practice of following precedentes with the Brazilian legal culture, which is not used do working with facts with the same intensitý as it works with precepts. The research was carried out at STJ (Superior Court of Justice), and addressed high systemic impact controversies, selected among the difficulties found in the professional reality, in complying with precedentes in social security matters. The colletcted data show a worrying diagnosis, by disclosing inconsistencies in court’s decisions. The cases analyzed reveal the court’s lack of dialogue with the facts, with the doctrine, with its own decisions and with STF’s (Federal Supreme Court) decisions. There is a lack of modesty, na excess of individualismo, as if justice were a particular feeling of that judge instead of a regulated practice that would provide reasons for deciding. By disorienting, STJ by-passes its constitucional mission. To say that Brazilian legal culture must undergo changes seems to be a redundancy. It is necessary to evaluate which mechanisms can provide changes compatible with the tradition to which we belong. We presente three proposals to encourage the practice of following precedentes in Brazil. The first involvs eliminating the limbo that exists between STF and STJ, regarding the interpretation of the law according to the Constitution. The second concerns the elaboration of precedentes, specifically regarding the form of building legal theses. The third adresses the role of the Prosecution Office as an indispensable actor for achieving equality, legal certainty and the unity of law.

O di?logo entre o civil law e o common law ? fundamental para a efetiva??o da tutela dos direitos, por meio da influ?ncia e da adapta??o (de acordo com a cultura e as particularidades de cada sistema) de m?todos, institutos e t?cnicas. Sob a perspectiva do recurso especial, toda quest?o, seja de fato, seja de direito, tende a ser preponderante. A diferen?a que importa para a condi??o de admissibilidade e julgamento do m?rito do recurso especial (e, portanto, n?o incid?ncia da S?mula 07) ? o quanto o elemento comum da incontrov?rsia, seja a partir das hip?teses dos fatos que independem de prova (fatos puros), seja por meio da fixa??o dos fatos instrut?rios (objeto de prova), estejam ilustrados na decis?o recorrida. Independentemente do entendimento acerca do car?ter vinculante ou persuasivo atribu?do aos precedentes e ?s s?mulas dos incisos I a V do art. 927 do CPC/2015, verifica-se ser poss?vel que o fato incontroverso essencial ou relevante, puro ou instrut?rio, al?m da conclus?o (consequ?ncia jur?dica) n?o apenas influenciam, como sejam integrantes do fundamento determinante da decis?o que forma o precedente. Os benef?cios desse modo de compreens?o do fen?meno seriam: a) uma forma de controlar os riscos da generalidade f?tica que ensejaria a aplica??o equivocada do precedente; b) a facilidade de demonstrar a distin??o da quest?o jur?dica do seu caso em rela??o ao precedente, cuja aplica??o equivocada poder? lhe trazer preju?zos; e, por fim, c) a contribui??o para desenvolver a unidade do direito. The dialogue between civil law and common law is fundamental for the effective protection of rights, through the influence and adaptation (according to the culture and particularities of each system) of methods, institutes and techniques. From the perspective of the special resource, every question, whether in fact or in law, tends to be preponderant. The difference that matters for the condition of admissibility and judgment of the merits of the special appeal (and, therefore, non-incidence of precedent 7-STJ) is how much the common element of the uncontroversial, whether through the hypotheses of facts that do not depend on evidence (pure facts), or by fixing the instructive facts (object of evidence), are illustrated in the appealed decision. Regardless of the understanding of the binding or persuasive character attributed to the precedents and summary statements of items I to V of art. 927 of CPC/2015, it is possible that the essential or relevant uncontroversial fact, pure or instructive, in addition to the conclusion (legal consequence) not only influence, but be an integral part of the determining basis of the decision that forms the precedent. The benefits of such a measure would be: a) a form of controlling the risks of factual generality that would give rise to the mistaken application of the precedent; b) facilitate the demonstration of the distinghishing of the legal issue of its case in relation to the precedent whose mistaken application could bring it harm; and, finally, c) contribute to the development of the unity of law. Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES

O presente relatório de pesquisa busca analisar os desafios encontrados para a superação de precedentes no Código de Processo Civil de 2015 à luz da reforma operada pela Lei 13.256/2016 que modificou o regime de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. A alteração operada preconiza a inadmissão dos recursos caso se verifique que a decisão recorrida se encontra em consonância a entendimento firmado em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos pelos respectivos Tribunais Superiores, autorizando unicamente a interposição de agravo interno para o órgão especial do Tribunal local. Contudo, tal disposição acaba por instaurar uma impossibilidade técnica de acesso ao STJ e STF, impedindo que as Cortes reanalisem posicionamentos anteriormente adotados, o que pode ocasionar o engessamento de seus próprios precedentes. Bem por isso, o trabalho aborda a relevância do overruling no modelo de precedentes para a higidez do sistema, além de sua importância para a evolução do direito. O trabalho verifica ainda como as transformações no controle abstrato de constitucionalidade, a objetivação do recurso extraordinário e a criação do regime de recursos repetitivos provocaram um alargamento significativo das funções dos Tribunais Superiores, exigindo a disponibilidade de mecanismos que possibilitem a preservação de sua competência e autoridade. Nesse interim, alude à reclamação como o instrumento apropriado para construção de uma via de acesso às Cortes de Superposição, a partir da análise de suas origens, limites e contornos legais antes e depois do CPC/2015, além da compreensão e tratamento conferido ao remédio processual pela jurisprudência desses tribunais. Por fim, o estudo apresenta e analisa dados estatísticos acerca do número de processos em tramitação no STF e STJ ao longo dos últimos anos para avaliação dos impactos das reformas do CPC/2015 na quantidade de reclamações, recursos e agravos. This research report seeks to analyze the challenges found to overrule precedents in the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, in light of the reform operated by Law 13.256 from 2016 that changed the admissibility system for special and extraordinary appeals. This change establishes the inadmissibility of the appeals if it is verified that the appealed decision is on the same way that precedents formed by the respective Superior Courts, authorizing only the filing of an interlocutory appeal to the special bench of the local Court. However, this provision ends up establishing a technical impossibility of access to the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice, preventing the Courts from reanalyzing previously decisions, which can cause the imutabilty of their own precedents. For this reason, the work delas with the relevance of overruling in the precedents’ model to build a solid system, as well as its importance for the evolution of law. The work also verifies how the transformations in the abstract control of constitutionality, the objectification of the extraordinary appeal and the creation of the multiple appeals system caused a significant expansion of the Superior Courts’ functions, requiring mechanisms that enable the preservation of their competence and authority. In the meantime, it alludes to the complaint as the appropriate instrument for building an access way to Superior Courts, based on the analysis of its origins, limits and legal contours before and after Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, in addition to the understanding and treatment given to the complaint by the decisions of these courts. Finally, the study presents and analyzes statistical data about the number of cases in progress in the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice over the past few years to evaluate the impacts of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015 reforms on the number of complaints and appeals.

Este é um trabalho sobre a institucionalização da esfera pública jurídica no cenário do Poder Judiciário brasileiro, a partir dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico nacional. Para tanto, procurou-se traçar os contornos do conceito de esfera pública tomando como ponto de partida os estudos de seu principal referencial teórico, o filósofo Jürgen Habermas. Diante da substancial relevância do tema nas ciências sociais e em razão de sua abrangência, buscou-se delimitar um conceito representativo da esfera pública em sua vertente jurídica, complementando-o pela luta por reconhecimento teorizada por Axel Honneth. Ainda, fora proposta a influência de Nancy Fraser no tocante ao incentivo à paridade participativa dos indivíduos, de modo a possibilitar a mitigação de uma autoridade decisória centralizada nos magistrados, os quais habitualmente se desobrigam ao diálogo com a sociedade, mitigando a imagem do juiz como figura dotada de um conhecimento hercúleo, desencastelando-o. Essa abordagem pretende suprir o déficit sociológico percebido na teoria habermasiana, determinando uma esfera pública jurídica possível de ser fortalecida a tal ponto que permita a porosidade ao próprio Direito. Para tanto, tornou-se basilar perscrutar pela procedimentalização desse discurso, no que fora proposta a aproximação da esfera pública jurídica aos precedentes judiciais. Com isso, esforços teóricos foram empregados para redefinir a estrutura preconcebida até então na ordem jurídica, pela proposta de redesenhar o modelo de decisão praticado pelo Poder Judiciário brasileiro, com especial atenção a Suprema Corte em sua teoria precedentalista. Isso, pois, percebe-se pela necessidade em fomentar que as decisões judiciais sejam construídas com o aporte nas discussões oriundas nas periferias, em direção aos centros decisórios, levando em efetiva consideração a diversidade social e os seus múltiplos argumentos, no que a esfera pública jurídica há de servir como procedimento de integração social. Nessa linha, o trabalho foi desenvolvido pelo método hipotético-dedutivo, buscando posições doutrinárias diversas, com o levantamento bibliográfico realizado com evidente referencial teórico em Jürgen Habermas, Axel Honneth e Nancy Fraser. This is a work on the institutionalization of the legal public sphere in the scenario of the Brazilian Judiciary, based on judicial precedents in the national legal system. To this end, we sought to trace the outlines of the concept of the public sphere, taking as a starting point the studies of its main theoretical framework, the philosopher Jürgen Habermas. In view of the substantial relevance of the theme in the social sciences and due to its scope, an attempt was made to delimit a concept that is representative of the public sphere in its legal aspect, complementing it by the struggle for recognition theorized by Axel Honneth. Still, the influence of Nancy Fraser was proposed with regard to encouraging the participatory parity of individuals, in order to enable the mitigation of a decision-making authority centralized by the magistrates, who usually release themselves from the dialogue with society, mitigating the image of the judge as figure endowed with a Herculean knowledge, defusing it. This approach aims to fill the sociological deficit perceived in Habermas' theory, determining a public legal sphere that can be strengthened to the point that allows the porosity of the Law itself. To this end, it became essential to examine the speech procedure, in which it was proposed to bring the public legal sphere closer to the judicial precedents. With this, theoretical efforts were used to redefine the preconceived structure in the legal order, by proposing to redesign the decision model practiced by the Brazilian Judiciary, with special attention to the Supreme Court in its precedentalist theory. This, therefore, is perceived by the need to encourage judicial decisions to be built with the contribution of discussions originating in the peripheries, towards decisionmaking centers, taking into account the social diversity and its multiple arguments, in whatthe public sphere should serve as a procedure for social integration. In this line, the work was developed using the hypothetical-deductive method, seeking different doctrinal positions, with a bibliographic survey carried out with evident theoretical reference in Jürgen Habermas, Axel Honneth and Nancy Fraser.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-10-13T14:36:50Z No. of bitstreams: 1 Glalber Silvino Hora.pdf: 964156 bytes, checksum: 3c80781546fc967d10909a3d806f7578 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-13T14:36:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glalber Silvino Hora.pdf: 964156 bytes, checksum: 3c80781546fc967d10909a3d806f7578 (MD5) Previous issue date: 2021-06-30 According to data released on the website of the National Council of Justice - CNJ, judicial demands throughout Brazil have caused a high rate of congestion in the Judiciary, causing State Courts to exceed the 70% (seventy percent) rate of congestion. Among the demands that most impact are the Tax Enforcement actions, with a congestion rate of 87%. Such data stimulate a differentiated behavior by the Courts, aiming at seeking greater jurisdictional efficiency. However, extreme care must be taken in handling demands of this nature, considering that its object is to assist in the composition of the treasury for the realization of public policies in respect of the fundamentals and objectives of the Republic. One of the tools presented to achieve greater procedural efficiency was the sanction of a New Code of Civil Procedure in 2015, which introduced a system that gave greater strength to the precedent system, in order to guarantee a swift and uniform process in the Brazilian judicial system. On the other hand, great care must be taken with the precedents given in the aegis of the previous Codes, in order to verify if the ratio decidendi of the precedent has not been reached in order to withdraw its effectiveness. Precedent 392 of the Superior Court of Justice, as the predominant jurisprudence of that Superior Court, also deserves adjustments in its interpretation that would rule out its massive application by the Courts, especially when considering possible interpretations in a neoconstitutional guise that refers to a possible irresponsibility with the treasury. The specific objective of this scientific research is to demonstrate the possibility and viability of the Public Treasury to continue collecting taxes, without allowing some taxpayers to shirk their tax obligations, hiding behind Precedent 392 of the Superior Court of Justice, in situations that do not fit your application. This research uses the deductive method and is descriptive, explanatory, applied and qualitative nature, in order to consider the use of the mentioned entry for situations that occur before the launch of the tax and in the hypotheses of succession of the tax debt. Segundo dados divulgados no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, as demandas judiciais em todo Brasil têm ocasionado alta taxa de congestionamento no Poder Judiciário, fazendo com que Tribunais de Estados superem o índice de 70% (setenta por cento) de congestionamento. Dentre as demandas que mais impactam estão as ações de Execução Fiscal, com taxa de congestionamento de 87% (oitenta e sete por cento). Tal realidade impulsiona um comportamento diferenciado pelos Tribunais, visando buscar maior eficiência jurisdicional. No entanto, deve-se ter extremo cuidado no manuseio de demandas desta natureza, tendo em vista que seu objeto é auxiliar na composição do erário para a realização das políticas públicas em respeito aos fundamentos e objetivos da República. Uma das ferramentas apresentadas para imprimir maior eficiência processual foi o sancionamento de um Novo Código de Processo Civil no ano de 2015, que introduziu um mecanismo que conferiu maior força ao sistema de precedentes, de modo a garantir uma tramitação célere e uniforme no sistema judiciário brasileiro. De outro lado, deve-se ter cuidado com os precedentes proferidos na égide dos anteriores Códigos, a fim de que se constate se a ratio decidendi do precedente não foi atingida de modo a retirar sua eficácia. A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto jurisprudência predominante daquele Tribunal Superior, também merece ajustes na sua interpretação, o que afastaria sua aplicação massiva pelos Tribunais, sobretudo ao considerar possíveis interpretações em uma roupagem neoconstitucional que remete a uma possível irresponsabilidade com o erário. O objetivo geral desta pesquisa científica é demonstrar a possibilidade e viabilidade da Fazenda Pública prosseguir cobrando os tributos sem permitir que alguns contribuintes se esquivem de suas obrigações tributárias, escondendo-se atrás da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, em situações que não cabem sua aplicação. Trata-se de uma pesquisa que utiliza o método dedutivo, possui natureza descritiva, explicativa, aplicada e qualitativa, de forma a ponderar a utilização do mencionado verbete para situações que ocorrem antes do lançamento do tributo e nas hipóteses de sucessão do débito tributário.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 93-96 A presente dissertação tem por objetivo geral pesquisar os precedentes administrativos vinculantes na Administração Pública diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.655/2018, notadamente seu art. 30. Possui por objetivos específicos conceituar, apresentar a origem, natureza jurídica, além dos aspectos mais relevantes do instituto dos precedentes vinculantes e dos precedentes administrativos vinculantes; discutir os impactos dos precedentes vinculantes diante da discricionariedade administrativa conferida ao administrador público; e estudar a eficácia do instituto ante a ideia de legislação simbólica e sistema jurídico encriptado. Desse modo, busca-se avaliar as implicações dos precedentes administrativos vinculantes enquanto limitadores da discricionariedade administrativa, além de formular questionamentos quanto ao caráter simbólico da inserção na letra da lei da necessidade e obrigatoriedade de observância dos precedentes administrativos. Parte-se da hipótese de que a Lei Federal 13.655/2018 consolidou a teoria dos precedentes administrativos vinculantes no Direito brasileiro, resultando numa ferramenta limitadora da discricionariedade administrativa, sendo sua não efetividade resultado da ausência de mecanismos e regulamentos que viabilizem seu uso de forma imperativa na esfera administrativa. Utilizam-se como referencial teórico autores renomados, principalmente juristas, cujas obras se fazem extremamente importantes ao desenvolvimento do tema em análise. Ao final, aufere-se que a utilização dos precedentes administrativos vinculantes na Administração Pública não compromete a discricionariedade administrativa, sendo mesmo instrumento de promoção dos princípios da igualdade, boa-fé, proteção da confiança e segurança jurídica. Além disso, aufere-se, ainda, que a implementação do instituto depende de mecanismos hábeis a garantir sua eficácia, tais como fortalecimento dos órgãos de controle e transparência administrativa. Para tanto, a partir de uma abordagem hermenêutica, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, notadamente as normas jurídicas e bibliografias correlatas. A metodologia de pesquisa foi exploratória, pautada numa análise qualitativa das normas jurídicas. Palavras-chave: Administração Pública. Precedentes Administrativos Vinculantes. Discricionariedade. Eficiência The present dissertation has the general objective of researching the binding administrative precedents in Public Administration considering the innovations brought by Federal Law nº 13.655 / 2018, notably its art. 30. Its specific objectives are to conceptualize, present the origin, legal nature, in addition to the most relevant aspects of the institute of binding precedents and binding administrative precedents; discuss the impacts of binding precedents considering the administrative discretion of the public administrator; and study the effectiveness of the institute in the face of the idea of symbolic legislation and an encrypted legal system. Thus, it seeks to assess the implications of binding administrative precedents as limiting administrative discretion, in addition to asking questions about the symbolic character of the insertion in the letter of the law of necessity and mandatory compliance with administrative precedents. It starts from the hypothesis that Law nº 13.655 / 2018 consolidated the theory of binding administrative precedents in Brazilian law, resulting in a limiting tool for administrative discretion, with its ineffectiveness resulting from the absence of mechanisms and regulations that make its use imperative in the administrative sphere. Renowned authors, mainly jurists, are used as theoretical references, whose works are extremely important to the development of the subject under analysis. In the end, it appears that the use of binding administrative precedents in the Public Administration does not compromise administrative discretion, being an instrument to promote the principles of equality, good faith, protection of trust and legal security. In addition, it is also clear that the implementation of the institute depends on mechanisms capable of guaranteeing its effectiveness, such as strengthening control bodies and administrative transparency. For that, from a hermeneutic approach, the bibliographic research method was used, notably the legal norms and related bibliographies and the research methodology was exploratory, based on a qualitative analysis of the legal norms. Keywords: Public Administration. Binding Administrative Precedents. Discretion. Efficiency.

A presente pesquisa propõe a análise, sob o enfoque do Estado Democrático de Direito, de dois fenômenos largamente debatidos no âmbito jurídico não só brasileiro, como mundial: são a judicialização da política e o ativismo judicial. A partir do exame conduzido sobre os movimentos que levaram à formação da judicialização da política e do ativismo judicial no seio das sociedades ocidentais, busca-se conceituar, com maior nível de acuidade, o que se entende pelos fenômenos. A conceituação pretendida é de suma importância, uma vez que enfrenta a dificuldade que a pluralidade de significados, muitas vezes utilizados de forma imprecisa, impõe aos estudiosos do Direito. Deste modo, a investigação visa contribuir e enriquecer o debate na comunidade jurídica nacional. Na sequência da conceituação da judicialização da política e do ativismo judicial, busca-se traçar pontos de convergência e de afastamento entre os fenômenos, de maneira a comprovar a hipótese de que não se tratam de uma mesma manifestação. Por derradeiro, o estudo pretende investigar a judicialização da política e o ativismo judicial à luz do sistema dos precedentes brasileiros, perquirindo se este sistema apresentaria uma solução para mitigar os efeitos negativos causados pelos fenômenos. A pesquisa conclui que não existe resposta binária para a indagação, no sentido de que a judicialização da política e do ativismo judicial são fenômenos multifatoriais, complexos, e ligados, sobremaneira, à política, e que, por isso, reformas na legislação infraconstitucional, embora importantes, não seriam suficientes para mitigar, sozinhas, os efeitos causados por este movimento de politização da Justiça e, por consequência, de judicialização do processo decisório democrático. Finalmente, o presente estudo tem como método o hipotético dedutivo, e lança mão da revisão bibliográfica como ferramenta metodológica. The present research proposes the analysis, under the focus of the Democratic State of Law, of two phenomena widely debated in the legal scope, not only Brazilian, but worldwide: it is the judicialization of politics and judicial activism. Based on the examination conducted on the movements that led to the formation of the judicialization of politics and judicial activism within Western societies, we seek to conceptualize, with a greater level of accuracy, what is meant by the phenomena. The intended conceptualization is of paramount importance, since it faces the difficulty that the plurality of meanings, often used imprecisely, imposes on law scholars. In this way, the investigation aims to contribute and enrich the debate in the national legal community. Following the conceptualization of the judicialization of politics and judicial activism, we seek to trace points of convergence and distance between the phenomena, in order to prove the hypothesis that they are not the same manifestation. Finally, the study aims to investigate the judicialization of politics and judicial activism in the light of the system of Brazilian precedents, investigating whether this system would present a solution to mitigate the negative effects caused by the phenomena. The research concludes that there is no binary answer to the question, in the sense that the judicialization of politics and judicial activism are multifactorial, complex, and closely linked to politics, and that, therefore, reforms in legislation infraconstitutional, although important, would not be enough to mitigate, alone, the effects caused by this movement of politicization of Justice and, consequently, the judicialization of the democratic decision-making process. Finally, the present study uses the hypothetical deductive method, and uses the bibliographic review as a methodological tool.