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3 results on '"Réu, direitos e deveres, Brasil"'

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1. A invalidade das provas obtidas através do lixo sob a ótica do Direito Processual Penal brasileiro

2. Estética processual, garantias fundamentais e dosimetria da pena: por uma fase processual para individualização da pena = Aesthetic of the process, fundamental guarantees and application of penalty: through a stage of individualization of the sentence

3. Réu não deve ser obrigado a provar causa de exclusão da ilicitude

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Books, media, physical & digital resources