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Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022. O avanço digital e os novos desafios impostos pelas tecnologias 4.0 são inegáveis. Para tanto, necessitamos analisar, de forma profunda e com olhar crítico, as ferramentas que se apresentam como solução para os problemas, sejam de segurança pública ou demandas judiciais. O uso de sistemas de Inteligência Artificial é crescente nas mais diversas áreas, em razão do aumento da eficiência e da precisão dos serviços por eles proporcionado. No Direito, ocorre também esse fenômeno. Ademais, no Judiciário, foram iniciados diversos estudos nesse sentido numa tentativa de aumentar a efetividade, a eficiência e a produtividade dos serviços prestados à sociedade. Dados do Conselho Nacional de Justiça informam que a taxa de congestionamento do Poder Judiciário, que mede o percentual de processos que ficam represados sem solução ao final de cada ano, segue em patamares insustentáveis. Com vistas a mitigar a vazão de processos ingressados anualmente, o Superior Tribunal de Justiça implementou sua solução de Inteligência Artificial: o projeto Athos. O presente estudo objetivou realizar um Estudo de Caso sobre esta ferramenta. Apresentada em 2019, essa solução de inteligência artificial, possui sua principal vertente utilizada no Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), e consiste no monitoramento e agrupamento de processos, com vistas a criação de novos temas repetitivos daquela Corte. Fundamentada em vasta pesquisa bibliográfica, o estudo iniciou com a coleta de dados na base de temas repetitivos do Tribunal, e em dados de indicadores estratégicos disponibilizados pela equipe do NUGEPNAC e da Assessoria de Inteligência Artificial (AIA). Posteriormente, efetuou-se a análise dos dados com o apoio de ferramentas de Business Intelligence (BI), e a apresentação dos respectivos resultados. Objetiva-se que, a partir desses resultados, a pesquisa possa servir de base para novos estudos. It is impossible to deny the digital advancement and the new challenges that 4.0 technologies impose on us. Therefore, we need to analyze, in depth and with a critical eye, the tools that are presented as a solution to problems, whether in public security or legal claims. The use of Artificial Intelligence systems is growing in the most diverse areas, due to the increase in efficiency and precision of the services they provide. In Law, this phenomenon also occurs. In the Judiciary, several studies were initiated in this regard in an attempt to increase the effectiveness, efficiency and productivity of services provided to society. Data from the National Council of Justice inform that the Judiciary Branch's congestion rate, which measures the percentage of cases that remain unresolved at the end of each year, remains at unsustainable levels. In order to mitigate the flow of cases filed annually, the Superior Court of Justice implemented its Artificial Intelligence solution: the Athos project. The present study aimed to carry out a case study on this tool. Introduced in 2019, this artificial intelligence solution, has its main aspect used in the Center for Management of Precedents and Collective Actions - NUGEPNAC, and consists of monitoring and grouping of processes, with a view to creating new repetitive themes of that Court. Based on extensive bibliographical research, the study began with the collection of data based on repetitive themes of the Court, and on data from strategic indicators made available by the NUGEPNAC team and the Assessoria de Inteligência Artificial (AIA). Subsequently, data analysis was carried out with the support of Business Intelligence (BI) tools, and the presentation of the respective results. The aim is that, based on its results, the research can serve as a basis for further studies

Neste artigo, examinaremos a técnica de julgamento de recursos repetitivos e sua relação com a teoria da instrumentalidade do processo. Concluiremos que tal mecanismo não realiza plenamente o escopo social do processo, pois é incapaz de gerar pacificação social, solucionando os conflitos de modo célere e definitivo, promove radical alteração na dinâmica do Judiciário e nas suas relações com os demais poderes, impactando o escopo político do processo, e traz profundas mudanças em seu escopo jurídico, alterando o que entendemos por jurisdição e o papel exercido pelo juiz na criação e aplicação do Direito. In this article, we will examine the technique of repetitive appeals and the theory of the instrumentality of the procedure. We will conclude that this mechanism does not fulfill the social scope of the process, as it is unable to generate social peace, resolving conflicts quickly and definitively, promotes radical changes in the dynamics of the Judiciary and in its relations with other powers, impacting the political scope of the process, and brings about profound changes in its legal scope, altering what we understand by adjudication and the role played by judges in the creation and application of law.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:17Z No. of bitstreams: 2 Everton Ferreira Jordao_Parcial.pdf: 518695 bytes, checksum: 44273183e18e84e52152420e39aadb9b (MD5) Everton Ferreira Jordao_Total.pdf: 1650662 bytes, checksum: d8cc033168275cf496dac27083f0a131 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Everton Ferreira Jordao_Parcial.pdf: 518695 bytes, checksum: 44273183e18e84e52152420e39aadb9b (MD5) Everton Ferreira Jordao_Total.pdf: 1650662 bytes, checksum: d8cc033168275cf496dac27083f0a131 (MD5) Previous issue date: 2019-02-25 The institutes of repetitive appeals and incidents of resolution of repetitive demands brought in common the legal determination of the suspension of the processes dependents on the application of the thesis to be determined in the repetitive judgment. The legal determination demands an analysis of the obligation, the integrality or the partiality of the effects of the suspension, the possibility of delegating jurisdiction to determine suspension and application in the small claim courts and in the various branches of law, including criminal, work, and electoral law. The research was based on the analysis of precedents, laws, internal courts regiments, and doctrine, about the suspension of processes determined in repetitive case judgments. The main rules of collective judgment of processes in the comparative law were also analyzed, aiming to study the suspension of processes and the effects resulting from the decision of their determination. It was found that there is no consensus in the doctrine and in the precedents about compulsory, effects, application in the small claim courts, and in the various branches of law. In conclusion, were suggested proposals for the adequacy of suspension orders to the constitutional principles of the reasonable duration of the proceedings, the right to the means guaranteeing speed of proceedings and legal security. Os institutos dos recursos repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas trouxeram em comum a determinação legal da suspensão dos processos dependentes da aplicação da tese a ser firmada no julgamento repetitivo. A previsão legal demanda análise acerca da obrigatoriedade, da integralidade ou parcialidade dos efeitos da suspensão, da possibilidade de delegação da competência para a determinação da suspensão e da aplicação no âmbito dos juizados especiais e nos diversos ramos do Direito, incluindo o penal, do trabalho e o eleitoral. A pesquisa pautou-se na análise de jurisprudência, leis, regimentos internos e doutrina sobre a suspensão de processos determinada em julgamentos de casos repetitivos. Também foram analisados e comparados os principais regramentos de julgamento coletivizado de processos no Direito Comparado, tendo como objetivo estudar a suspensão de processos e os efeitos decorrentes da decisão de sua determinação. Apurou-se que não há consenso, na doutrina e na jurisprudência, acerca da obrigatoriedade, efeitos, aplicação no âmbito dos juizados e nos diversos ramos do Direito. Em conclusão foram sugeridas propostas de adequação das determinações de suspensão aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, do direito aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação e da segurança jurídica.

O trabalho visa a averiguar a evolução do instituto da reclamação nos trinta anos de vigência da Constituição Federal, principalmente com a entrada em vigor do CPC 2015, que a previu como mecanismo de salvaguarda do sistema de precedentes vinculantes. Mais especificamente, será abordada a nova hipotese de cabimento de reclamação, inserida pela reforma da Lei 13.256/16 - cabimento de reclamação proposta para garantir a observância de acórdão com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinári ou especial repetitivos - cuja propositura depende, no entanto, do ësgotamento das instâncias ordinárias". Ao final do ensaio, pretende-se apresentar uma tentativa de sistematização do conceito, tendo por base a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:55Z No. of bitstreams: 1 Jose Roberto Sotero de Mello Porto Total Protegido.pdf: 2382611 bytes, checksum: 898557ece8113e3ede61e37282680cab (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Roberto Sotero de Mello Porto Total Protegido.pdf: 2382611 bytes, checksum: 898557ece8113e3ede61e37282680cab (MD5) Previous issue date: 2017-11-13 The dissertation addresses a panoramic view of the treatment of so-called "repetitive cases", bringing the Brazilian Civil Procedure Code of 2015 rules about the subject. At first, it brings up the motivating context of the creation of the technique and the fundamental principles that underlie it. Next, the microsystem formed by the devices that regulate the Incident of Resolution of Repetitive Demands and the judgment of the repetitive appeals is analyzed. At the heart of the dissertation is the study of the proposed General Theory of Repetitive Cases, a product of the joint interpretation of these legal devices, which must communicate and integrate reciprocally, as two species of a single technique A dissertação aborda visão panorâmica do tratamento dos chamados casos repetitivos , trazendo o regramento do Código de Processo Civil de 2015 acerca do tema. No primeiro momento, traz-se o contexto motivador da criação da técnica e os princípios fundamentais que a fundamentam. Em seguida, analisa-se o microssistema formado pelos dispositivos que regulam o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o julgamento dos recursos repetitivos. No cerne do trabalho está o estudo da proposta Teoria Geral dos Casos Repetitivos, produto da interpretação conjunta desses dispositivos legais, que devem se comunicar e integrar reciprocamente, como duas espécies de uma só técnica

The Brazilian civil procedural law is going through a moment of extreme importance, with the regulation, by Law nº 13.105/2015, of our theory of precedents. In pursuit of ensuring the aimed legal certainty and predictability, clear rules have been introduced in our legal system to standardize jurisprudence, which require respect for judicial precedents, in particular, its determinant foundations (ratio decidendi). Faced with this new scenario, in which judicial decisions will be considered binding precedents, if they have certain characteristics defined by the New Code of Civil Procedure (CPC/2015), we believe that it is of utmost importance to assess whether decisions, rendered in the judgment of repetitive Appeals under the CPC/1973’s rules, are capable of being considered as precedents and binding judges and courts. Thus, in this paper, we will confront, in an exemplary way, decisions rendered in repetitive demands under the CPC/1973 system, with the mechanisms introduced by the CPC/2015 for the creation and application of binding precedents. As will be seen, in the cases analyzed, it was not possible to identify the for the mechanisms implemented in Brazilian procedural law and, therefore, we understand that the law enforcers have the duty to provoke the Supreme Courts to review their understanding, in order to ensure that these decisions are not binding, mechanically, as we have already seen. O direito processual civil brasileiro passa por um momento de extrema importância, com a normatização, pela Lei nº13.105/2015, da nossa particular teoria dos precedentes. Em busca das tão almejadas segurança e previsibilidade, foram introduzidas, no nosso ordenamento jurídico, regras para induzir a uniformização jurisprudencial, que impõem o respeito aos precedentes judiciais, em especial, aos seus fundamentos determinantes (ratio decidendi). Ante a esse novo cenário, em que decisões judiciais serão consideradas precedentes vinculantes, caso portem determinados requisitos definidos pelo Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), entendemos que é de suma importância avaliar se as decisões, proferidas em sede de julgamento de recursos repetitivos, na vigência da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), estão aptas a serem consideradas precedentes e a vincular juízes e tribunais. Assim, no presente trabalho, confrontaremos, de forma exemplificativa, decisões proferidas em demandas repetitivas na sistemática do CPC/1973, com os mecanismos trazidos pelo CPC/2015 para a criação e aplicação de precedentes vinculantes. Conforme se verificará, nos casos analisados, não foi possível identificar o respeito aos recentes mecanismos introduzidos no direito processual brasileiro e, por isso, entendemos que os operadores do direito têm o dever de provocar os Tribunais Superiores para reverem seu entendimento, a fim de garantir que essas decisões não sejam dotadas de natureza vinculante, de forma mecânica, como, inclusive, já temos verificado.

Critica aos recursos repetitivos de acordo com a teoria dos precedentes e a funcao jurisdicional Review of same subject appeal according to the doctrine of precedent and judicial functions Thiago Carlos de Souza Brito [1] RESUMO: O trabalho analisa o uso do precedente na realidade processual civil brasileira. A necessidade de uniformizacao jurisprudencial nada mais reflete que uma necessidade da justica formal (igualdade de tratamento). Apos a adocao dos recursos repetitivos, a possibilidade de concretizacao e individualizacao do Direito tornou-se problema recorrente. O trabalho busca apresentar o sistema processual e a estrutura do recurso repetitivo e formula criticas a legislacao, partindo da teoria de Mizabel Derzi sobre a funcao jurisdicional. A primeira critica refere-se a impossibilidade da concrecao da decisao judicial, uma vez que o STJ e STF estabelecerao enunciados gerais e abstratos, de ampla aplicabilidade para situacoes consideradas medias. Em segundo lugar, altera a sistematica dos precedentes vigente no ordenamento juridico brasileiro, ao definir a forca do precedente objetivamente, em detrimento de qualquer analise de seu conteudo. PALAVRAS-CHAVE: Precedente judicial. Recursos repetitivos. Funcao jurisdicional. ABSTRACT: This paper analyses the use of precedent in the Brazilian civil procedure reality. The need for case law standardization reflects nothing more than a need for formal justice (equal treatment). After the adoption of repetitive appeals, the possibility of implementation and individualization of Law has become a recurring problem. The study aims to present the procedural system and the structure of repetitive appeal, and formulates criticisms to the legislation from Mizabel Derzi's theory of the judicial function. The first criticism refers to the inability of concretion of the judicial decision, as the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court will establish broad and abstract statements of wide applicability for situations regarded as average. Second, it changes the systematics of precedents existing in the Brazilian legal system, by establishing the force of the precedent objectively, to the detriment of any analysis of its content. KEYWORDS: Judicial Precedent. Repetitive Appeals. Judicial Function. [1] Professor da Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul – FADERGS. Doutorando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, 2013. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, 2009. Advogado.

Seja na tradição jurídica de common law ou na de civil law, o Estado de Direito funda-se em dois grandes valores: a segurança jurídica e a igualdade. Tanto a lei quanto os precedentes são instrumentos imprescindíveis para a implementação de qualquer Estado que se julgue de Direito. Em razão da influência dos dogmas da Revolução Francesa, pautados na supremacia do legislador e em uma rígida doutrina de separação dos poderes, muitos Estados da tradição do civil law relegaram as decisões judiciais a segundo plano. A lei, produto da vontade soberana do povo, era a única e autêntica fonte criadora do direito. Aos juízes cabia somente revelar o sentido único e pré-existente das leis, nada inovando na ordem jurídica. Vingara a utopia de ser a lei suficiente para promover os princípios da segurança e da igualdade. A doutrina do stare decisis foi praticamente rejeitada. No Brasil não foi diferente. As decisões judiciais tradicionalmente receberam menor importância que as leis. A visão dominante era de que os juízes deviam obediência apenas à lei, sendo livres para julgar desde que motivassem suas decisões. A jurisprudência não obrigava juízes e tribunais, mesmo quando emanada do STF. A Constituição de 1998 mudou esse cenário. As decisões judiciais, paulatinamente, ganharam papel de destaque, especialmente as proferidas pelo STF e pelo STJ. A doutrina, a legislação e os tribunais aos poucos começaram a admitir as decisões judiciais como fonte criadora do direito, reconhecendo-lhes aptidão para transcender ao caso concreto. O CPC/2015 representa o auge da trajetória ascendente das decisões judiciais. O novo Codex positivou, de forma inédita, a doutrina dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro e compatibilizou o papel do STF e do STJ com o das Cortes Supremas. O CPC/2015 procurou também lidar melhor com problemas decorrentes da explosão de litigiosidade no país, como a falta de efetividade da tutela jurisdicional. Para tanto, criou um microssistema de solução de casos repetitivos, conferindo às decisões do STF e do STJ, em recursos extraordinário e especial, significativa eficácia vinculante. O CPC/2015 instituiu um procedimento específico, composto por cinco etapas, visando à edição de precedentes vinculantes, mediante a proclamação solene de uma ratio decidendi aplicável aos casos pendentes e futuros versando sobre a mesma questão jurídica repetitiva. Whether in the legal tradition of common law or civil law, the rule of law is based on two great values: legal certainty and equality. Both the statutory law and the precedents are essential instruments for the implementation of any State that deems itself to be of law. For reasons due to the influence of French Revolution dogmas, based upon the supremacy of the legislator and a strict doctrine of separation of powers, many civil law tradition States relegated judicial rulings to second place. The statutory law, product of the sovereign will of people, was the only and authentic creative source of law. It was up to judges only to reveal the unique and pre-existing meaning contained in the statutory law, not innovating in the legal order. The utopia of the sufficiency of the statutory law to promote the principles of legal certainty and equality prevailed. The doctrine of stare decisis was almost rejected. Brazil was not different. Traditionally, judicial decisions received less importance than statutory law. The dominant view was that the judges should obey only the statutory law, being free to judge once they justified their decisions. The case law did not obliged judges and courts, even when settled by the Supreme Court. The 1988 Constitution changed this scenario. The judicial decisions gradually gained a prominent role, especially those made by the Brazilian Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. The doctrine, the legislation and the courts gradually began to admit the judicial decisions as a creative source of law, recognizing their ability to transcend the specific case. The Civil Procedure Code of 2015 represents the peak of the upward trend of judicial decisions. The new Codex established, like never before, the doctrine of binding precedents in the legal system and reconciled the Brazilian Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice role with the Supreme Courts. The CPC/2015 also sought to handle in a better way with the issues brought from litigation burst in the country, such as the lack of effectiveness of judicial decisions. For this purpose, it arranged a micro-system of repetitive cases solution, empowering the Brazilian Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice precedents, delivered in extraordinary and special appeals, with meaningful binding effect. The CPC/2015 instituted a specific procedure, consisting of five stages, aiming to the issue a binding precedent, through a solemn proclamation of a ratio decidendi applicable to other pending and future cases dealing with the same repetitive legal issue.

Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e Espanhol. Ademais, salientou-se diversos pontos de convergência entre a Lei objeto deste estudo e a Lei 11.418/06, também fonte inspiradora. Após a análise do texto legal da Lei 11.672/08, bem como das Resoluções do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se que a mesma afronta os Princípios norteadores do Direito Processual Civil, que possuem, inclusive, previsão constitucional.

Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-10T17:14:19Z No. of bitstreams: 1 GabrielAlvesdeLucenaTCCGraduacao2015.pdf: 586269 bytes, checksum: a719db0bfdd4262e8e6a3d53d25c166f (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-11T11:58:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GabrielAlvesdeLucenaTCCGraduacao2015.pdf: 586269 bytes, checksum: a719db0bfdd4262e8e6a3d53d25c166f (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-11T11:58:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GabrielAlvesdeLucenaTCCGraduacao2015.pdf: 586269 bytes, checksum: a719db0bfdd4262e8e6a3d53d25c166f (MD5) Previous issue date: 2015-11-25 Universidade Católica de Brasília - UCB O presente artigo tem o objetivo de analisar a Lei n° 13.015/2014 e suas inovações marcantes no sistema recursal trabalhista, com enfoque principal incidente de julgamento das demandas repetitivos, mais conhecido como recursos repetitivos, inovação marcante do diploma legal em análise, instituído para solucionar o problema da lentidão no julgamento e processamento dos recursos de revista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, para desta forma garantir maior efetividade aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica, previstos no artigo 5°, LXXVIII e XXXVI, respectivamente, bem como analisar a compatibilidade do novo instituto com as peculiaridades atinentes ao processo do trabalho.

Os arts. 543-B e 543-C do CPC, acrescentados pelas Leis nº 11.418/2006 e nº 11.672/2008, introduziram o procedimento de julgamento de demandas repetitivas. A inspiração veio do instituto alemão chamado Musterverfahren (caso modelo) criado pela lei que regulamenta as demandas judiciais de responsabilidade civil no mercado de capitais alemão (Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz ou KapMug). O procedimento consiste na seleção de um dentre vários recursos similares para julgamento pelo STF e pelo STJ, sendo que a decisão proferida no recurso selecionado é aplicada para os demais recursos semelhantes, dispensando a análise repetidas vezes, pelos tribunais superiores, de uma mesma questão jurídica.Apesar de a motivação imediata para a implementação do procedimento ter sido o congestionamento dos tribunais superiores, há por detrás dele um verdadeiro instrumento de valorização do precedente judicial e, por conseguinte, de promoção da coerência do sistema jurídico. Isso porque a decisão proferida no caso modelo deve ser seguida em demandas similares, o que reforça a capacidade do sistema de atuar por meio da confiança. No entanto, há um sério risco em adotar esse procedimento como medida de praticidade, qual seja a massificação das demandas repetitivas, por meio da desconsideração de suas particularidades, equiparando artificialmente os casos. E esse risco se agrava com o fato de a técnica do caso modelo ter sido incorporada, em nosso país, no procedimento de admissão dos recursos extraordinários e especial. Isso porque se pode negligenciar a necessidade de fundamentação do despacho decisório por meio dos juízos de equiparação e diferenciação necessários para aplicação ou não do precedente. Nesse sentido, analisa-se, à luz dos ensinamentos da Professora Misabel Derzi, com aprofundados estudos na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, em que medida esse novo procedimento coopera para reduzir a complexidade do sistema jurídico e para promover a confiança das pessoas. Perquire-se, ainda, com escólio em Jürgen Habermas, se esse procedimento é legítimo, uma vez que, segundo sua Teoria do Agir Comunicativo, a validez de uma norma (no caso, a decisão judicial) depende da participação dos seus destinatários na sua produção. Com esses marcos teóricos em vista, utiliza-se as demandas tributárias como teste para a hipótese, dada a sua natural tendência à repetitividade e a preponderância do princípio da confiança nesta seara. Conclui-se que, embora em Direito Tributário, indiscutivelmente, a lei seja aplicada em massa, e ainda que seja desejável que isto se dê do modo mais eficiente possível, jamais poderá o Poder Judiciário, em nome da praticidade tributária, desincumbir-se de sua missão de realizar a justiça individual. Ademais, por ser o tributo um ato unilateral do Estado, somente o Poder Judiciário pode garantir, por meio do processo judicial, o direito do contribuinte de manifestar o seu dissenso (ou consenso) com o tributo. Nesse sentido, o procedimento do caso modelo, reconduzido para o novo CPC, deve ser compreendido como uma ferramenta de valorização do precedente processual, promoção da isonomia, garantia da segurança jurídica e reforço do papel dos tribunais superiores na uniformização do sistema jurídico. Enfim, o procedimento mostra-se definitivamente uma conquista do nosso sistema jurídico. Recent changes were made to Brazilian Civil Procedure Code (Law no. 11.418/2006 and Law no. 11.672/2008) in order to introduce new form of proceedings for judging repetitive cases. The changes were inspired by a German procedural institute named Musterverfahren, created by German tort liability act for financial market (Kapitalanleger-Musterverfahrensgesetz, hereinafter as "KapMug"). According to this type of proceedings one repetitive case is selected and submitted to the Higher Court for a model trial. The ruling handed down by the Higher Court in the model trial is biding to all other repetitive cases, it is said to all cases which decisions depend on the legal question resolved in model trial using model case proceedings. Therefore, the Courts are freed of reviewing the same legal question countless times. The immediate reason for the introduction of the new form of proceedings in Brazil was the continuous increase of the workload of Higher Courts. However, besides this main purpose, the new form of proceedings is found to be an important mechanism to empower Higher Courts decisions and to promote the system integrity. It is caused by a biding effect that the ruling handed down by a Court in the model case has, which irradiates this effect to all similar cases on trial as well as to all similar cases that may be filed in the future. Therefore, the system assures that ones expectation on having the precedent applied to his or her cases are fulfilled. However, there is a serious risk in adopting this procedure as a measure of practicality, by treating different cases as if they were similar. This happens when the cases peculiarities are disregard artificially. The risk can also be aggravated by the fact that the model case proceedings have been introduced in Brazil in the appellate degree. This means that the application of the precedent is analyzed along the admission of the appeals to the higher courts. Therefore, one can wrongly neglect the need to justify the decision of applying the precedent or not. This paper analyses the procedural reform under studies of Professor Misabel Derzi, which is based on Niklas Luhmanns Systems Theory, in order to XI investigate if and to which extent the new form of proceedings cooperates on the diminution of a system complexity and on the improvement of the system capacity to protect predictability, reliability and stability. Moreover, this paper intends to examine, through Jürgen Habermas Communicative Action Theory, whether this form of proceedings is legitimate in order to allow all interested parties to participate on the elaboration of the norm that will be laid on them.Considering those theories and using tax demands as a hypothesis test because of its natural tendency to repetitiveness we conclude that although in Tax Law the law is applied massively, and although this can be efficient, the Judiciary can never abandon its mission to carry out individual justice. Moreover, as tax is an unilateral act of the State, only the Judiciary can ensure the right of the taxpayer to express their dissent (or consent) with the tax. In this sense, the procedure of the model case, now extended to the new CPC, should be understood as a tool for enhancement of the legal power of precedents, as a promotion of equality, as assurance of legal certainty and as the strengthening of the role of the superior courts in bringing uniformity to the legal system. Finally, the model case proceedings are definitely an achievement of our legal system.

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-04-14T13:36:39Z No. of bitstreams: 1 hermeneutica_filosofica.pdf: 886897 bytes, checksum: 60f224d81e101abbedf2d450f59badb6 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-14T13:36:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 hermeneutica_filosofica.pdf: 886897 bytes, checksum: 60f224d81e101abbedf2d450f59badb6 (MD5) Previous issue date: 2011-07-07 Nenhuma O presente estudo analisa as condições de possibilidade da hermenêutica filosófica para o controle da estandardização do direito e uma solução possível para as súmulas (comuns e vinculantes), repercussão geral e recursos repetitivos. Para tanto, investiga, num primeiro momento, o próprio constituir da estandardização do direito, sendo apontadas, nesse sentido, evidências, contingências e sintomas desse fenômeno, que tem o seu desvelar consubstanciado no precedente como ideal de um mundo jurídico homogeneizado. Em seguida, no segundo capítulo, aponta constatações e superações que se fazem necessárias em face do condicionamento discursivo decorrente dos significantes. Nesse aspecto, promove análise das súmulas, repercussão geral e recursos repetitivos, com o escopo de identificar para que e a quem servem esses mecanismos, e, ainda, se são eles elementos de estandardização e bloqueio de acesso à justiça, ou soluções razoáveis/possíveis para desafogar o sistema jurídico brasileiro, bem como analisa o controle social exercido pelo STF e STJ sob a perspectiva do componente ideológico dos significantes. Desata, também, reflexão acerca da necessidade da superação do mito do dado como condição de possibilidade para a (re)introdução da faticidade no mundo jurídico, bem como promove investigação em relação à primazia do discurso do Outro no sentido comum teórico, sua correlação com o paradigma vigente, sua gênese e, ainda, destaca o que é preciso mudar em face desse fenômeno. Na última parte do trabalho, a partir da justificação do porquê da adoção da hermenêutica filosófica, da explicitação do papel desvelador da fenomenologia hermenêutica e da importância da salvaguarda da pré-compreensão, tradição, coerência e integridade, sugere, como condição de possibilidade para o controle da estandardização do direito e o resgate hermenêutico das súmulas, repercussão geral e recursos repetitivos, a aplicação da teoria construída por Lenio Luiz Streck, que tem como pressupostos o mínimo é e o grau de objetivação abrangente. This study examines the conditions of the philosophical hermeneutic possibility for the control of the standardization of Law and a possible solution to the summaries (common and binding), general repercussion and recurrent appeal. For such, it investigates, firstly, the very form of standardization of Law, pointing out in that sense, evidences, contingencies and symptoms of this phenomenon, which has its uncovering, consubstantiate in the previous ideal of a homogenized legal world. Following, the second chapter points to findings and conclusions that are necessary in the face of the discursive conditioning resulting from the significants. In this respect, it promotes the analysis of summaries, general repercussion and recurrent appeal with the aim to identify to what and to whom those mechanisms serve, and if they are elements of standardization and prevention of access to justice, or reasonable /possible solutions to help the Brazilian legal system to flow more smoothly, it analyzes the social control exercised by the STF and STJ from the perspective of the ideological component of the significants. It also unties a reflection on the necessity of overcoming the myth of the given as a condition of possibility for the (re) introduction of the instance in the legal world, and it promotes an investigation in relation to the primacy of the discourse of the Other in the theorist common sense, its correlation with the current paradigm, its genesis, and it also highlights the need for change in the face of this phenomenon. In the final section of the work, from the justification of reason for the adoption of philosophical hermeneutics, the explicit role of the uncovering of the hermeneutic phenomenology and the importance of safeguarding the pre-understanding, tradition, consistency and integrity, it is suggested, as a condition of possibility for the control and standardization of the Law and the of hermeneutical redemption of the summaries, general repercussion and recurrent appeal, the application of the theory built by Lenio Luiz Streck, whose assumptions is minimum is and degree of objectification comprehensive.