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Muitas dúvidas se suscitam a propósito da natureza jurídica e do estatuto do Tribunal de Contas, bem assim como quanto aos atos por si praticados. As presentes considerações visam contribuir para o esclarecimento do verdadeiro posicionamento desse ator no ordenamento jurídico, no sentido de valorizar o seu estatuto e introduzir na consciência coletiva a ideia da sua imprescindibilidade.

Neste artigo tem-se o objetivo geral de analisar a existência de uma relação entre os constructos da alfabetização e educação financeira - o conhecimento financeiro, comportamento financeiro e a atitude financeira - com propensão à inadimplência, junto à classe C brasileira. Como procedimentos metodológicos realizou-se uma triangulação, com coleta de dados qualitativa, através de entrevistas individuais, e quantitativas, com uma survey, com consumidores da classe C. Dentre os principais resultados tem-se que a menor propensão à inadimplência dos consumidores de classe C está relacionada à capacidade dos mesmos não tomarem dinheiro emprestado com conhecidos e também com o seu nível de conhecimento financeiro.

The implementation of the Constitutional Social Fundamental Rights is one way to proceed. It is necessary, appropriate and proportionate, following the constitutional principles (constitutional) transparency and responsiveness to the demands of the population, accountability and self-responsibility. All this also involves the development of constitutional principles that are anti-corruption. The financial and criminal liability could constitute an incentive to improve the management of public funds and the enhanced enforcement of fundamental constitutional principles. The constitutional, administrative, criminal areas, public management and administration and good governance science, should be articulated in a single strategy. Federal Court / Constitutional, Supreme / High Court of Justice or audit offices have to be considered together. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and the debt of public authorities and public companies. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and indebtedness of governments. Debts even have implications for national sovereignty and relations with external creditors. It is important to manage with competence and honesty public money. We can not forget, in parallel, of necessity, appropriateness and proportionality of the existence of an effective criminal responsibility and appropriate means to recover public assets, aimed at achieving the Social Fundamental Constitutional Rights in countries like Portugal or Brazil, which have been irregularly diverted to serve private interests.

Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em consideração a necessidade de ter que existir uma boa governança. É importante a participação. Também a transparência. E se os direitos e deveres sociais fundamentais estão interligados, não é menos verdade que é preciso a apresentação de boas contas à população. E aqui temos que falar também em plena responsabilidade pública. Num sentido lato, podemos falar num princípio geral de anticorrupção. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir à responsabilidade de índole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundário, pode ter por origem ilícitos e/ou crimes que se relacionam com a utilização indevida de dinheiros públicos. A responsabilidade financeira e criminal pode aliás constituir um incremento na boa gestão dos dinheiros públicos. Deste modo – não tendo o direito penal finalidades de promoção ou de “combate”, mas ainda assim retributivos, preventivos gerais e especiais positivos e restaurativos[3] –, podemos estar a caminhar para uma melhor concretização dos direitos, e dos deveres, que são garantidos do ponto de vista constitucional-constitucional[4]. Afinal, todas as áreas do direito, são peças do mesmo jogo de xadrez. O Tribunal Constitucional em Portugal, o Supremo Tribunal Federal no Brasil, o Supremo Tribunal de Justiça em Portugal, o Superior Tribunal de Justiça no Brasil, os Tribunais de Contas em ambos os países.

The implementation of the Constitutional Social Fundamental Rights is one way to proceed. It is necessary, appropriate and proportionate, following the constitutional principles (constitutional) transparency and responsiveness to the demands of the population, accountability and self-responsibility. All this also involves the development of constitutional principles that are anti-corruption. The financial and criminal liability could constitute an incentive to improve the management of public funds and the enhanced enforcement of fundamental constitutional principles. The constitutional, administrative, criminal areas, public management and administration and good governance science, should be articulated in a single strategy. Federal Court / Constitutional, Supreme / High Court of Justice or audit offices have to be considered together. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and the debt of public authorities and public companies. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and indebtedness of governments. Debts even have implications for national sovereignty and relations with external creditors. It is important to manage with competence and honesty public money. We can not forget, in parallel, of necessity, appropriateness and proportionality of the existence of an effective criminal responsibility and appropriate means to recover public assets, aimed at achieving the Social Fundamental Constitutional Rights in countries like Portugal or Brazil, which have been irregularly diverted to serve private interests., A concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais é um caminho a prosseguir. É necessário, adequado e proporcional, seguir os princípios constitucionais (constitucionais) da transparência e da responsividade às demandas da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também envolve o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos princípios constitucionais fundamentais. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança, devem ser articuladas numa só estratégia. Tribunal Federal/Constitucional, Supremo/Superior Tribunal de Justiça ou Tribunais de Contas têm que ser considerados em conjunto. Tribunais os quais devem estar atentos à gestão dos recursos dos contribuintes e ao endividamento dos poderes públicos e das empresas públicas. Dívidas que, inclusive, têm implicaç.es na soberania nacional e nas relaç.es com os credores externos. É importante gerir com competência e honestidade os dinheiros públicos. N.o se pode esquecer, de modo paralelo, da necessidade, adequação e proporcionalidade da existência duma responsabilidade criminal eficaz e por meios adequados à recuperação de activos públicos, dirigidos à concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais em países como Portugal ou o Brasil, que tenham sido irregularmente desviados para servir interesses privados.

The implementation of the Constitutional Social Fundamental Rights is one way to proceed. It is necessary, appropriate and proportionate, following the constitutional principles (constitutional) transparency and responsiveness to the demands of the population, accountability and self-responsibility. All this also involves the development of constitutional principles that are anti-corruption. The financial and criminal liability could constitute an incentive to improve the management of public funds and the enhanced enforcement of fundamental constitutional principles. The constitutional, administrative, criminal areas, public management and administration and good governance science, should be articulated in a single strategy. Federal Court / Constitutional, Supreme / High Court of Justice or audit offices have to be considered together. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and the debt of public authorities and public companies. Courts which should be alert to the management of taxpayers resources and indebtedness of governments. Debts even have implications for national sovereignty and relations with external creditors. It is important to manage with competence and honesty public money. We can not forget, in parallel, of necessity, appropriateness and proportionality of the existence of an effective criminal responsibility and appropriate means to recover public assets, aimed at achieving the Social Fundamental Constitutional Rights in countries like Portugal or Brazil, which have been irregularly diverted to serve private interests., A concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais é um caminho a prosseguir. É necessário, adequado e proporcional, seguir os princípios constitucionais (constitucionais) da transparência e da responsividade às demandas da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também envolve o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos princípios constitucionais fundamentais. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança, devem ser articuladas numa só estratégia. Tribunal Federal/Constitucional, Supremo/Superior Tribunal de Justiça ou Tribunais de Contas têm que ser considerados em conjunto. Tribunais os quais devem estar atentos à gestão dos recursos dos contribuintes e ao endividamento dos poderes públicos e das empresas públicas. Dívidas que, inclusive, têm implicaç.es na soberania nacional e nas relaç.es com os credores externos. É importante gerir com competência e honestidade os dinheiros públicos. N.o se pode esquecer, de modo paralelo, da necessidade, adequação e proporcionalidade da existência duma responsabilidade criminal eficaz e por meios adequados à recuperação de activos públicos, dirigidos à concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais em países como Portugal ou o Brasil, que tenham sido irregularmente desviados para servir interesses privados.

Com o título O controlo das finanças públicas pelo Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe, esta dissertação visa analisar o papel do Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe no controlo das finanças públicas como sendo fundamental para a estrutura do Estado e da sociedade são-tomense. A reforma do setor público surge como resposta às exigências das pressões da economia num mundo globalizado, contudo as propostas para a reforma da Administração Publica são todas distintas, pois as mesmas são adaptadas a cada sociedade e a sua realidade. Com isso, verifica-se que, em muitos países, a área financeira é uma das áreas mais afetadas com o advento da situação de crise global. Por isso, a Administração Publica são-tomense tem sido colocada perante novas exigências de qualidade e de rigor na gestão dos bens e dinheiros públicos. Em resposta a estas premissas, os Estados de Direito democráticos nas últimas décadas têm debatido e incorporado alguns conceitoschave: a accountability, a responsabilidade financeira e a ética, todos em prol dos melhores resultados na aplicação e na gestão dos recursos públicos. Tendo em conta a atualidade do tema do ponto de vista académico e social para a sociedade são-tomense, utilizou-se neste estudo uma componente explicativa, no intuito de aprofundar melhor a questão do papel do Tribunal de Contas no controlo das finanças públicas em São Tomé e Príncipe. Os principais resultados demonstram a existência de uma enorme desorganização na estrutura do Estado e no seio da sociedade e que, o Tribunal de Contas de São Tomé e Príncipe é uma peça fundamental na consolidação da democracia deste País. With the title The control of public finances by the Tribunal de Contas of São Tomé and Príncipe, this dissertation aims to analyze the role of Tribunal de Contas of São Tomé and Príncipe in the control of public finances as fundamental for the structure of the State and the são-tomense society. The public sector reform arise how a response to the demands the requirements of the pressures of the economy in globalized world, however, the proposals for the reform of Public Administration are all distinct, because these reform are adapted to each society and your reality. With this, it is verified that, in many countries a financial area is one of the most affected areas with the advent of global crisis. Therefore the Public Administration são-tomense has been placed under new requirements of quality and rigor in the management of public funds and public property. In response to these premises, the States of democratic law in recent decades have debated and incorporating some key concepts: accountability, financial responsibility and ethics, all in favor of the better results in the implementation and management of public resources. Having regard to, the theme topicality on the point of view academic and social for the society são-tomense, we used in this study the exploratory element, with the intention to deepen better the question of the role of Tribunal de Contas on the control of public finances in São Tomé and Príncipe. The main results show the existence of a huge disorganization in the structure of the state and in society and that, the Tribunal de Contas of São Tomé and Príncipe is essential piece for the consolidation of democracy in this country.