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Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-14T19:25:46Z No. of bitstreams: 2 7.evolucao_legislativa_fauna_silva.pdf: 356396 bytes, checksum: 2e0b771e7ea3a6aebd02758bed9af6b1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-14T20:30:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) 7.evolucao_legislativa_fauna_silva.pdf: 356396 bytes, checksum: 2e0b771e7ea3a6aebd02758bed9af6b1 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-14T20:30:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) 7.evolucao_legislativa_fauna_silva.pdf: 356396 bytes, checksum: 2e0b771e7ea3a6aebd02758bed9af6b1 (MD5) Previous issue date: 2021

Scarcity is the hallmark of Brazilian public universities. Current research analyzes the need of reinterpreting free tuition in government-run universities. The principle of impairment from deficient protection determines the reinterpretation. In fact, several constitutional values and objectives that are protected unreasonably through a non-proportional interpretation that extends free tuition to all and discards the objective dimension of basic rights. Results reveal that the paying of tuition in public universities, including undergraduate courses, does not go against the Brazilian Constitution. On the contrary, it enhances values and aims protected by it. Current qualitative research identifies and interprets the necessary information on the subject and establishes the phenomenon to promote the analysis of the theme, bibliography, doctrine, legislation and jurisprudence. La actual realidad de las universidades públicas brasileñas es la escasez. El objetivo de la investigación fue verificar la necesidad de reinterpretarse la garantía de la gratuidad de la enseñanza pública en los establecimientos oficiales de enseñanza universitaria. Se concluye que el principio del cierre de la protección deficiente determina esa reinterpretación, pues hay valores y objetivos constitucionales que están protegidos de manera no razonable, por intermedio de una interpretación desproporcional que universaliza esa gratuidad, ignorando la dimensión objetiva de los derechos fundamentales. Los resultados evidenciaron que cobranzas de mensualidades en Universidades Públicas, incluso en la graduación, no lesionan la Constitución, sino, al contrario, viabilizan promoción de valores y objetivos tutelados por ella. La metodología utilizada fue la investigación cualitativa, consistente en identificar e interpretar las informaciones necesarias sobre el asunto y establecer descriptivamente los fenómenos a fin de promover análisis del objeto, así como la investigación bibliográfica, con uso de doctrina, legislación y jurisprudencia. A atual realidade das universidades públicas brasileiras é a escassez. O objetivo da pesquisa foi verificar a necessidade de se reinterpretar a garantia da gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de ensino superior. Concluiu-se que o princípio da vedação da proteção deficiente determina essa reinterpretação, pois há valores e objetivos constitucionais que estão sendo protegidos de maneira não razoável, através de uma interpretação desproporcional que universaliza essa gratuidade, ignorando a dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Os resultados evidenciaram que cobranças de mensalidades em Universidades Públicas, inclusive na graduação, não ferem a Constituição, mas, ao contrário, viabilizam promoção de valores e objetivos tutelados por ela. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa, consistente em identificar e interpretar as informações necessárias sobre o assunto e estabelecer descritivamente os fenômenos a fim de promover análise do objeto, bem como a pesquisa bibliográfica, com uso de doutrina, legislação e jurisprudência.

RESUMO O referido artigo ilustra a importância da água como um elemento essencial para vida dos seres vivos bem como seu o papel como objeto de disputas entre a população, o Estado e as empresas concessionárias responsáveis pela sua captação, tratamento e posterior distribuição. Manaus foi o cerne da pesquisa, pois é uma cidade que apesar de ser entrecortada por igarapés e estar localizada as margens do Rio Negro, tem parte de sua população, mais precisamente das zonas Leste e Norte, sem abastecimento regular de água. Constatamos que os responsáveis por esta tarefa, incluindo o poder municipal, são ineficientes em cumprir tal missão. Tal dificuldade não se dá somente por dificuldades operacionais, tornando-se visível a ocorrência da espoliação urbana, ou seja, o não reconhecimento das necessidades das camadas populares a um direito à cidade. Procuramos, através da teoria da seletividade hierárquica das políticas sociais, tentar explicar o modelo e o porquê das ações incipientes que são tomadas na gestão hídrica municipal. Desse modo, não é prudente o Estado se afastar da gestão na rede de distribuição da água, especialmente, nas áreas mais carentes. A metodologia utilizada foi a pesquisa qualitativa que consiste em identificar e interpretar as informações necessárias sobre o assunto investigado e estabelecer descritivamente os fenômenos a fim de promover uma análise do seu objeto, bem como a pesquisa bibliográfica, com uso de doutrina e Diplomas legais. PALAVRAS-CHAVE: Água; Espoliação Urbana; Seletividade Hierárquica das Políticas Públicas. ABSTRACT This article illustrates the importance of water as an essential element for life of living beings, as well as its role as the object of disputes among the people, the state and utilities companies responsible for collection, treatment and subsequent distribution. The focus of the research was Manaus, a city that despite being intersected by streams and be located on the banks of the River Negro, has much of its population, specifically the Eastern and Northern areas, do not have regular water supply. We note that those responsible for this task, including the municipal government, are ineffective in fulfilling this mission. This difficulty does not happen only by operational difficulties, becoming apparent the occurrence of urban dispossession, the non-recognition of the needs of the lower classes to a right to the city. Sought through hierarchical selectivity of social policies theory, try to explain the model and why the incipient actions that are taken in municipal water management. Thus, it is not prudent to move away from the state management in the distribution network of water, especially in the poorest areas. The methodology used was the qualitative research is to identify and interpret the necessary information on the matter and establish descriptively investigated the phenomena in order to promote an analysis of its object, and the literature search, using doctrine and legal text. KEYWORDS: Water; Urban Dispossession; Hierarchical Selectivity Theory.

Submitted by Marcia Auzier (marcia.auzier@ifam.edu.br) on 2020-06-08T13:13:01Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAO_-_LUCIANO_OLIVEIRA_AZEVEDO_NEVES.pdf: 1462212 bytes, checksum: 08989d12aca2602ac43baa8ce866e5a6 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-08T13:13:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAO_-_LUCIANO_OLIVEIRA_AZEVEDO_NEVES.pdf: 1462212 bytes, checksum: 08989d12aca2602ac43baa8ce866e5a6 (MD5) Previous issue date: 2019-12-20 Os Institutos Federais de Educação (IFs) possuem caráter público, o que significa que são regidos por legislações gerais e específicas. As leis muitas vezes são de difícil entendimento por parte dos atores da educação, como docentes, técnicos e gestores. E com um agravante: estão dispersas, dificultando ainda mais o conhecimento e seu manuseio para fundamentar muitas ações e decisões educacionais. Neste sentido, este estudo teve como finalidade criar o Vade Mecum Educacional, que é a compilação e detalhamento de todas as leis nacionais relativas às atividades de ensino, com ênfase especial sobre as desenvolvidas pelos IFs. Utilizou o método científico-tecnológico, que se caracteriza pela geração das questões norteadoras, seguidas pela coleta e organização das leis, etapas que configuram a parte científica do método; em seguida as leis foram modeladas em torno de um protótipo de Vade Mecum, cuja funcionalidade e eficácia foram testadas com avaliações de profissionais da área de ensino do Instituto Federal do Amazonas (IFAM), e as recomendações de aperfeiçoamento foram realizadas e submetidas a nova avaliação, configurando o produto final testado e aprovado. O produto final é composto de um índice cronológico da legislação sobre o ensino, uma lista de abreviaturas e siglas, 49 dispositivos constitucionais, 9 leis ordinárias, uma resolução normativa do IFAM, um glossário técnico e um índice alfabético e remissivo da legislação. A conclusão mostra que o uso do produto nas atividades de ensino dos IFs dará mais segurança técnica e jurídica tanto no seu planejamento e execução quanto no processo decisório gerencial. A contribuição deste estudo para a área da educação profissional e tecnológica é o de garantir um suporte jurídico confiável e atualizado para que os profissionais possam desenvolver suas atividades com segurança e sem temeridade. Federal Institutes of Education (FIs) have a public character, which means that they are governed by general and specific legislation. Laws are often difficult to understand by education actors, such as teachers, technicians and managers. And with an aggravating factor: they are dispersed, making knowledge and handling even more difficult to support many educational actions and decisions. In this sense, this study aimed to create the Vade Mecum Educacional, which is the compilation and detailing of all national laws regarding teaching activities, with special emphasis on those developed by the FIs. He used the scientific-technological method, which is characterized by the generation of guiding questions, followed by the collection and organization of laws, stages that configure the scientific part of the method; then the laws were modeled around a Vade Mecum prototype, whose functionality and effectiveness were tested with evaluations by professionals from the teaching area of the Federal Institute of Amazonas (IFAM), and recommendations for improvement were made and submitted to a new evaluation. , configuring the tested and approved final product. The final product consists of a chronological index of the legislation on education, a list of abbreviations and acronyms, 49 constitutional provisions, 9 ordinary laws, an IFAM normative resolution, a technical glossary and an alphabetical and remissive index of the legislation. The conclusion shows that the use of the product in the teaching activities of the FIs will provide more technical and legal security both in its planning and execution and in the managerial decision-making process. The contribution of this study to the area of professional and technological education is to guarantee a reliable and updated legal support so that professionals can develop their activities safely and without temerity

Made available in DSpace on 2022-06-22T23:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2019-08-30 In Brazil, floating houses is a mostly common fact at the prevalent fluvial surface in the Amazonas State, as for example in the municipalities of Manaus, Iranduba and Tapauá. The object of the present thesis consists in assessing the possibility of application and creation of a legal regime from a new institute of right in rem, of lege ferenda, conceived from the surface right in rem existing institute. It would be the ¿fluvial surface right in rem¿ as the legal solution to the treatment of the so-called ¿floats¿, also known as ¿floating houses¿. Housing itself was inserted in the Brazilian Federal Constitution from 1988 by Constitutional Amendment number 26 from 2000. The housing rights, understood as Social Law, aim to provide a healthy environment where it is possible to have necessary elements for a dignity living. The ¿floating house¿ is conceptualized as a good built with wood and floats in its structure, not fixed to the soil or underground, but supported upon the waters, where it rests and stays placed by the aquatic surface. The study aims to verify, from the sites of Manaus and Iranduba, possible technical improprieties regarding the standardization given to the floats in relation to their consideration as a vessel, as also its domain and mobility. To this end, it is adopted as an illustrative paradigm the floating houses found in the cities of Manaus and Iranduba. Regarding the applied methodology, the hypothetical-deductive method is combined throughout the phases of researching, also combined to a deep bibliographic, empirical and documental study throughout figures, graphics and chart tables, being the research of a quantitative and qualitative bias. The thesis is justified by the fact that the floating houses, by serving as habitation, even located over the rivers, which are fluvial waters belonged to the Union, fulfill the fundamental right of housing and its social function, therefore, they demand a more consistent and systematized legal regime that offers security to those who have their homes in these structures. Urges from this the necessity to verify the legal domain to which such fluvial goods are subjected. Fluvial floats are investigated as surface properties and the possibility of being recognized the surface right in rem in public waters by the Rio Negro, coming out of their situation in the mentioned municipalities. The work is structured with introduction, three developing sections, conclusion, references, apprentices and annexes. It stands out the float as housing, in a way that is comprehended the standardization of this social right, ultra-protected when related to property rights, situation in which it is reminded of the rights in rem limitations when applied to public and private waters until reaching the idealization of the best legal configuration to the floating by its social function. The thesis also addresses the nuances of the organization of the ¿Floating City¿ existed until the 1960s in Manaus, the largest known cluster of houses over the river in Brazil, and its legal conjuncture into the alien law, as well as the nature and legal regime of those existed floats nowadays. In conclusion, by the rights in rem classification in force in Brazil, the most appropriate legal provisions to the floats, also after analysis some international similar experiences, derives from the ¿surface right¿, established in the 2002 Brazilian Civil Code and its appropriate adaptations. The conclusive note cover, from the accumulated and assimilated ideas about the subject, the definition of the legal nature and the legal regime most appropriate to the floating houses, as well as the respective effects that would result from their reconfiguration, after an analysis of their structure and legal function. The proposed new conceptual matrix consolidates, thus, from the debate about whether the floating should be considered a ¿vessel¿; if the power over him could be qualified as a "domain"; or whether if it should be classified as a movable or immovable good. Finally, from the examination of the collected data and informations, it is possible to establish the ¿fluvial surface right in rem¿ as the appropriate legal response to the floating goods located over public river goods, such as those existing in Manaus and Iranduba, over the Rio Negro. From this configuration, eventual legislation of this new limited right in rem, the institute could be able to attend other locations in Brazil where there are also the existence of those floatings. Keywords: Housing Right. Fluvial floating. Surface right. Legal Regime. Floating¿s legal nature. Fluvial surface right. No Brasil, a moradia em casas flutuantes é fato mais comum sobre rios no Estado do Amazonas, como se constata, por exemplo, nos municípios de Manaus, Iranduba e Tapauá. O objeto de estudo desta tese reside em aferir a possibilidade da criação e aplicação do regime de um novo instituto jurídico de direito real, de lege ferenda, concebido partir do direito real de superfície. Seria o ¿direito real de superfície fluvial¿ como solução jurídica ao tratamento dos chamados ¿flutuantes¿, também conhecidos como ¿casas ou moradias flutuantes¿. A moradia foi inserida na Constituição Federal/1988 pela Emenda Constitucional n° 26/2000. O direito à moradia, compreendido como Direito Social, tem por finalidade proporcionar ambiente onde se possa ter elementos necessários para se viver com dignidade. Conceitua-se o flutuante fluvial como um bem construído com madeira e boias em sua estrutura, não afixado em solo e subsolo, apoiado sobre as águas sobre as quais repousa, situado em superfície aquática. O trabalho analisa, a partir das localidades de Manaus e Iranduba, impropriedades técnicas no que concerne a normatização dada aos flutuantes, em relação à consideração destes como embarcação, ao domínio e à mobilidade deles. Para tanto, adota-se como paradigma ilustrativo os flutuantes das cidades referidas, Manaus e Iranduba. Quanto à metodologia aplicada, conjuga-se o método hipotético-dedutivo ao longo das fases, bem como pesquisa de fundo bibliográfico, empírico, documental, que redundaram na coleta de dados reunidos e apresentados mediante figuras, gráficos, tabelas, sendo pesquisa de viés quantitativo e qualitativo. A tese se justifica pela constatação de que as casas flutuantes, ao servirem de moradia, mesmo estando sobre rios, águas fluviais pertencentes à União, atendem ao direito fundamental de moradia, cumprindo uma função social e, por isso, demanda-se um regime jurídico mais consistente e sistematizado, que oferte segurança aos que têm seus lares nessas estruturas. Exsurge desse modo a necessidade de averiguar o contexto jurídico a que estão sujeitos tais bens fluviais. Investigam-se os flutuantes fluviais como propriedade superficiária e a possibilidade de ser reconhecido o direito real de superfície em águas públicas no Rio Negro, a partir da situação de tais nos dos municípios referidos. O trabalho está estruturado com introdução, três seções de desenvolvimento, conclusão, referências, apêndices e anexos. Destaca-se o flutuante como moradia, ao tempo em que se perpassa a compreensão da normatização acerca desse direito social, que tem máxima proteção quando vinculada ao direito de propriedade, ocasião em que se recorda da limitação dos direitos reais exercidos sobre águas públicas e privadas, até alcançar a idealização da melhor configuração jurídica ao flutuante, a partir de sua função social. Abordam-se também as nuances da organização da ¿Cidade Flutuante¿ que existiu até a década de 1960 em Manaus, o maior aglomerado de casas sobre o rio que se teve notícia no País, e a conjuntura dos flutuantes no direito alienígena, assim como a natureza e regime jurídico aplicados aos flutuantes ali existentes na atualidade. A partir disso, conclui-se que, na classificação dos direitos reais vigentes no Brasil, os dispositivos legais mais apropriados aos flutuantes, também após análise de algumas experiências no âmbito internacional, derivam do ¿direito de superfície¿, posto no Código Civil de 2002, com as devidas adaptações. O apontamento conclusivo engloba, assim, a partir das ideias acumuladas e assimiladas sobre o tema, a definição da natureza jurídica e do regime jurídico mais adequados aos flutuantes, bem como os respectivos efeitos que decorreriam de sua reconfiguração, após análise de sua estrutura e função jurídica. A nova matriz conceitual proposta se consolida, desse modo, ainda, a partir do debate acerca de se o flutuante deveria ser considerado ¿embarcação¿; se o poder sobre ele poderia ser qualificado como ¿domínio¿; se deve ele ser classificado como bem móvel ou imóvel. Por fim, a partir do cotejamento de conjunto de dados e informações coletados vislumbra-se a possibilidade de se estabelecer um ¿direito real de superfície fluvial¿ como resposta adequada aos bens flutuantes localizados sobre bens públicos fluviais, como os que se encontram em Manaus e Iranduba, sobre o Rio Negro. A partir dessa configuração, eventual positivação desse novo direito real limitado, o instituto poderá atender outras localidades no Brasil, onde também se verifica a existência de flutuantes. Palavras-chave: Direito à Moradia. Flutuante fluvial. Direito de superfície. Natureza Jurídica do flutuante. Direito de superfície fluvial.

El hacinamiento y la violencia en las cárceles brasileñas sugieren que la evaluación de la calidad de vida de sus habitantes, especialmente en las áreas cruciales de los derechos fundamentales de la persona humana, la cláusula consagración constitucional del derecho a la vida. La calidad de vida en la cárcel significa el bienestar social, físico y mental que debe ser garantizado a todos los internos. El estudio de estos temas tuvo su foco en el análisis de modus vivendi de los detenidos como la aplicación efectiva de la ciencia penal en su fase de ejecución en un entorno carcelario, con el objetivo de examinar los orígenes y la evolución histórica de la prisión, la legislación y las aspectos de la ley de ejecuciones penales, en términos de la calidad de vida de los internos de la cárcel Raimundo Vidal Pessoa. El estudio de caso se llevó a cabo a partir de una búsqueda en la literatura y un campo donde se aplicaron cuestionarios de investigación (observación directa extensiva), con el foco en psicográficos público masculino. El estudio documenta en conclusión, la situación grave Raimundo Vidal Pessoa, que se encuentra en una situación indignante, al revelar el sistema penitenciario, sólo otra herramienta exacerbando la delincuencia, la transformación de la resocialización una utopía, inalcanzable. A superlotação e a violência nas penitenciárias brasileiras sugerem avaliação da qualidade de vida de seus detentos, sobretudo nos quesitos essenciais dos direitos fundamentais da pessoa humana, cláusula pétrea constitucional do direito à vida. A qualidade de vida no presídio significa o bem-estar social, físico e mental que deve ser garantida a toda população carcerária. O estudo dessas questões teve o seu foco na análise do modus vivendi dos detentos quanto a efetiva aplicação da ciência penal em sua fase executiva num ambiente carcerário, tendo como objetivos, examinar as origens e a evolução histórica da pena de prisão, a legislação e os aspectos da lei de execuções penais, em termos da qualidade de vida dos detentos da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. O estudo de caso realizou-se a partir de uma pesquisa bibliográfica e de uma pesquisa de campo onde foram aplicados questionários (Observação Direta Extensiva), tendo como foco psicográfico o público masculino. O estudo documenta em conclusão, a grave situação da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, que se encontra numa situação ultrajante, por revelar no sistema prisional, apenas mais uma ferramenta a agravar a criminalidade, transformando a ressocialização numa utopia, inatingível.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2020-08-02T16:55:42Z No. of bitstreams: 1 Tese Glaucia Maria Ribeiro.pdf: 3471390 bytes, checksum: 0e8d3c576ac901a83a97432b3eddc308 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-02T16:55:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Glaucia Maria Ribeiro.pdf: 3471390 bytes, checksum: 0e8d3c576ac901a83a97432b3eddc308 (MD5) Previous issue date: 2018-03-29 The guarantee of the right to health with constitutional status increased the demand for public services in the area of health, affecting the adoption of forms of private management and administrative reform of the State leading to the proliferation of administrative laws aimed at the possibility of the public power to enter into partnerships with the private sector for the purpose of providing public health services by the Unified Health System. The relationship between the rules of public law and the inspiration based on private rules gave rise to the peculiarity of the public-private mix present in the Brazilian health system, which between state power and the private sector. Based on the current notion of subsidiarity in article 173 of the Constitution of the Republic, the research aims at addressing issues related to the obstacles faced by the State, from the perspective of the (im) factual possibility of Public Administration to carry out "administrative partnerships" the civil society to highlight the challenge of the compatibility between the density of the state apparatus and the difficulty of establishing efficient and well-planned forms of State action in the realization of rights. It is in this area that this study draws from the use of historiographical and documentary analysis, law in the broad sense, books, scientific articles, scientific journals, reviews, management and governance reports, jurisprudential studies of judicial decisions, as well as virtual libraries and data, on the socioeconomic and historical moment that influenced the creation of the Unified Health System, setting up a real puzzle of the positive and negative aspects of the delegation / outsourcing of the provision of public health services. The result of the study shows two incontestable situations: the outsourcing of health services developed by the private sector can only occur in complementary activities, as decided by the Federal Supreme Court; the point of criticality of this administrative framework arises from the failure of management of governance in tracing goals (efficiency) and results (effectiveness). A garantia do direito à saúde com status constitucional aumentou a demanda à procura de serviços públicos na área da saúde repercutindo na adoção de formas de gestão privada e reforma administrativa do Estado levando à profusão de leis administrativas voltadas à possibilidade de o poder público concretizar parcerias com o setor privado para fins de prestação de serviços públicos de saúde pelo Sistema Único de Saúde. A relação entre as normas de direito público e a inspiração assentada em regras privatísticas deu origem a peculiaridade do mix público-privado presente no sistema de saúde brasileiro, qual seja, parceiras entre poder estatal e setor privado. Com base na noção atual de subsidiariedade constante no artigo 173 da Constituição da República a pesquisa aponta como objetivo questões relacionadas aos entraves enfrentados pelo Estado, sob a ótica da (im)possibilidade fática da Administração Pública realizar parcerias administrativas entre o poder público e a sociedade civil a evidenciar o desafio da compatibilização entre a densidade do aparato estatal e a dificuldade de estabelecer formas eficientes e bem planejadas de atuação do Estado na efetivação de direitos. É nessa vertente que este estudo extrai da utilização de análise historiográfica e documental, lei no sentido amplo, livros, artigos científicos, revistas científicas, resenhas, relatórios de gestão e de governança, estudos jurisprudenciais de decisões judiciais, bem como bibliotecas virtuais e bancos de dados, sobre o momento socioeconômico e histórico que influenciou a criação do Sistema Único de Saúde, montando um verdadeiro quebra-cabeça dos pontos positivos e negativos da delegação/terceirização da prestação de serviços públicos de saúde. O resultado do estudo evidencia duas situações incontestes: a terceirização dos serviços de saúde desenvolvido pelo setor privado somente pode ocorrer em atividades complementares, como decidiu o Supremo Tribunal Federal; o ponto de criticidade deste quadro administrativo surge da falha de gestão de governança em traçar metas (eficiência) e resultados (efetividade).

This research Dissertation aims to bring a reflection on the official recognition of the lands occupied by quilombo in the state of Amazonas, but specifically in Manaus, in the Community of the Barranco de São Benedito, located in the district Square January 14, south of the capital area. It should be an analysis of the historical process of those community members who are remnants of slaves, coming mostly from Maranhão. The research will examine the right to collective ownership of the quilombos land, as the art. 68 of the Constitutional Provisions of the Brazilian Constitution ensures that the remaining quilombos who are occupying their lands are recognized definitive ownership, and the state must issue their bonds. The project is based on official documentary sources and oral accounts of the remaining themselves. These reports, which occur in the form of casual conversations, are important, since the documents and literature articles bring the idea that people Quilombos are isolated from society. A presente pesquisa de Dissertação pretende trazer uma reflexão sobre o reconhecimento oficial das terras ocupadas por quilombolas no Estado do Amazonas, mas, especificamente em Manaus, na Comunidade do Barranco de São Benedito, localizada no bairro Praça 14 de Janeiro, zona Sul da capital. Faz-se uma análise sobre o processo histórico desses comunitários, que são remanescentes de escravos vindos em sua maioria do Maranhão. A pesquisa analisará o direito à propriedade coletiva das terras quilombolas, já que o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Brasileira garante que aos remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras seja reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os respectivos títulos. O projeto baseia-se em fontes documentais oficiais e relatos orais dos próprios remanescentes. Esses relatos, que se dão em forma de conversas informais, são importantes, uma vez que os documentos e obras bibliográficas trazem a ideia de que os quilombos são povos que se isolaram da sociedade

a degradación ambiental ya no es una mera preocupación para apoyar el deber de defender y preservar el medio ambiente sano. Por tanto la Constitución Federal de 1988, ha estandarizado no sólo el derecho de acceso a un medio ambiente sano, como se prescribe en el deber de su defensa y protección, especialmente para el Gobierno, también responsable de la preparación y ejecución de las políticas públicas para afectas desarrollo sostenible. Sin embargo, este lastre, algunas acciones públicas están causando o riesgos y daños medio ambientales significativos, cuya degradación a veces puede incluso ser objeto de restauración, como ocurre con la realización de algunas obras de construcción, renovación o extensión decrumprindo el Gobierno su deber de protección del medio ambiente. Junto a este deber, el entorno reglamentario proteccionista higid nos ofrecen instrumentos de actuaciones destinadas a preservar el medio ambiente, tanto de forma preventiva, como forma comisivos. El primero a través del Estudio de Impacto Ambiental Preliminar, el segundo por la Auditoría Ambiental realizada por control externo. El principio de prevención es intrínseca a la Ley del Medio Ambiente, en colaboración con otras disciplinas por el principio de la participación, los esfuerzos de sumas para cumplir con el deber de proteger el medio ambiente imbuido con el Gobierno. Por estas razones, el objetivo principal del presente estudio ha sido elaborado por el método hipotético deductivo, por la documentación directa e indirecta, es identificar objetivamente la forma de Auditoría Ambiental, como una herramienta fundamental para controlar las acciones de la degradación ambiental en Adiministração pública, especialmente objetivo para el seguimiento, verificación y evaluación de la ejecución de obras públicas y sus respectivos resultados, antes del cumplimiento de las políticas públicas relacionadas con ellos. A degradação ambiental deixou de ser uma mera preocupação para fundamentar o dever de defesa e preservação do meio ambiente saudável. Para tanto, a Constituição Federal de 1988, normatizou não só o direito de acesso ao meio ambiente sadio, como prescreveu acerca do dever de sua defesa e proteção, em especial ao Poder Público, responsável também pela elaboração e implementação de políticas públicas afetas ao desenvolvimento sustentável. Entretanto, nesse lastro, algumas ações públicas são causadoras de riscos e, ou, ainda, de significativos danos ambientais, cuja degradação, por vezes, sequer pode ser objeto de recomposição, como ocorre com a realização de algumas obras de construção, reforma ou ampliação, descumprindo o Poder Público o seu dever de proteção ambiental. Atrelado a esse dever, os normativos protecionistas do meio ambiente hígido nos oferecem instrumentos de ações voltadas à preservação do meio ambiente, tanto de forma preventiva, como de forma comissiva. A primeira, através do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a segunda, pelas Auditorias Ambientais executadas pelo controle externo. A prevenção é princípio intrínseco ao Direito Ambiental em cooperação com outras disciplinas pelo princípio da participação, soma esforços para cumprir o dever de proteção do meio ambiente imbuído ao Poder Público. Por estas razões, o principal objetivo do presente trabalho, construído pelo método hipotético dedutivo, mediante documentação direta e indireta, é identificar, de forma objetiva, a Auditoria Ambiental, como um fundamental instrumento de controle especialmente voltada para o acompanhamento, verificação e avaliação da execução das obras públicas e os seus respectivos resultados, ante o cumprimento das políticas públicas a elas vinculadas.