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O presente artigo analisa a competência do Município na tutela da dignidade dos animais com base no caso da Lei n.º 16.222/2015, do município de São Paulo, que proibiu a produção e comercialização do foie gras na cidade. Nesse intuito, primeiramente, o trabalho analisa o processo de fabricação do foie gras e a emergência da ética ecológica. Na sequência, estuda o Estado Ecológico de Direito e a competência dos entes federativos nesse novo paradigma. Por fim, analisa a competência ambiental do Município na tutela do interesse local com base no caso da Lei n.º 16.222/2015 do município de São Paulo. Para tanto, utiliza a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com análise de obras e artigos científicos. O método é dedutivo.

O presente trabalho desenvolve-se a partir do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sob a perspectiva do princípio da solidariedade intergeracional. O ambiente em que vivemos é imprescindível a todos os seres humanos; é conditio sine qua non para o exercício de todos os demais direitos. É assegurada constitucionalmente a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, além de ser obrigação internacional firmada através de inúmeros instrumentos. Não há dignidade humana sem um ambiente saudável e proteger os direitos humanos é proteger o meio ambiente. Todavia, vivencia-se atualmente um contexto de crise ambiental mundial, que deve ser examinada sob a ótica do antropoceno e da afirmação global dos direitos humanos. São abordados no presente estudo os direitos humanos de terceira geração e o princípio da solidariedade, especificamente a intergeracional. Também traz um panorama atual do reconhecimento internacional da reivindicabilidade dos direitos de solidariedade. Para tanto, é feito levantamento bibliográfico preliminar, inclusive de legislação internacional e nacional. Para exame do material obtido com a pesquisa bibliográfica são utilizados os métodos dialético, dedutivo e sistemático. Como paradigmas e enfoques metodológicos da pesquisa jurídica, são abordados o enfoque de valores jurídicos; o enfoque sociocrítico do direito e o enfoque histórico do direito. O tipo de pesquisa é de natureza exploratória. São analisados tratados internacionais e instrumentos de soft law sobre o assunto, artigos, livros e reportagens de autores e organizações nacionais e internacionais.

Access to information, guaranteed by the Brazilian Constitution, is indispensable for the development of a democratic society. The paper investigates the manner access to information has impacted the parameters “protect, respect and repair”, conducted to the Ruggie Principles. The latter establishes the obligation of States, the accountability of companies and the need of efficient resources for the protection of human rights and the reparation of harm when violated. Focus comprises work environment in the state of Mato Grosso do Sul, Brazil, especially with regard to health protection of the workers. Hypothesis deals with information access for the improvement of state and corporative work. The inductive method was employed and procedures comprise secondary data analysis of official documents, coupled to review of the literature. El acceso a la información es un derecho humano fundamental garantizado en la Constitución Federal, indispensable al desarrollo de una sociedad democrática. De ese modo, se estudia de qué modo el acceso a la información hace impacto sobre los parámetros “proteger, respetar y reparar” que conducen los Principios Ruggie, documento en el cual se estableció la obligación de los Estados, la responsabilidad de las empresas y la necesidad de recursos eficientes a la protección de los derechos humanos, así como la previsión de reparación de los daños en caso de violación. En este estudio, el enfoque es el ambiente laboral de Mato Grosso do Sul - MS, especialmente en la perspectiva de la protección de la salud mental del trabajador. La posibilidad incide en la necesidad del acceso a la información para mejorar la actuación estatal y corporativa. Para tal, se utiliza del método de abordaje inductivo, y los procedimientos son los análisis de dados secundarios de documentos oficiales, y revisión bibliográfica sobre el tema. O acesso à informação é um direito humano fundamental garantido na Constituição Federal, indispensável para o desenvolvimento de uma sociedade democrática. Destarte, estuda-se de que modo o acesso à informação tem impacto sobre os parâmetros "proteger, respeitar e reparar" que conduzem os princípios Ruggie, documento no qual se estabeleceu a obrigação dos Estados, a responsabilidade das empresas e a necessidade de recursos eficientes na proteção dos direitos humanos, bem como a previsão de reparação dos danos em caso de violação. Neste estudo, o foco é o ambiente de trabalho de Mato Grosso do Sul - MS, especialmente na perspectiva da proteção da saúde mental do trabalhador. A hipótese incide na necessidade do acesso à informação para melhorar a atuação estatal e corporativa. Para tal, utiliza-se do método de abordagem indutivo, e os procedimentos são as análises de dados secundários de documentos oficiais, e revisão bibliográfica sobre o tema.

A Constituição Federal de 1988 declarou o Pantanal patrimônio nacional e dispôs que sua utilização se dará na forma da lei, em condições que assegurem sua preservação. Contudo, passados trinta anos, mencionada lei não foi editada. Assim, o equilíbrio ecológico da região, conhecida por seu peculiar regime de inundações e rica biodiversidade, segue ameaçado pela ausência de adequado amparo legal. Com efeito, em um país onde nenhuma das dimensões do desenvolvimento está amparada, regular a maneira como o homem se relaciona com a natureza não é tarefa simples. Nesse contexto, este artigo pretende abordar aspectos relevantes relacionados a essa lacuna. Inicialmente, é traçado a evolução histórica da sociedade, desde o século XV, até a consagração do valor do meio ambiente. Em seguida, é analisada a dinamogenesis dos direitos humanos de terceira geração, com ênfase na consolidação do direito ao meio ambiente sadio. Por fim, é feita a contextualização do Pantanal no sistema constitucional brasileiro. Para tanto, é utilizado o método dedutivo, com base na pesquisa bibliográfica e documental.

No presente artigo aborda-se a problemática da efetividade dos direitos humanos como fator de desenvolvimento das fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e como o fenômeno da globalização alterou o tratamento das questões envolvendo a temática. Discute-se se a efetividade dos direitos humanos pode ser alcançada por paradigmas tradicionais, como aquele focado na soberania nacional exclusiva, ou se é possível atingir-se referida efetividade por meio de mecanismos de cooperação e integração internacionais, que podem ter como elemento estruturante a globalização. Para tanto, parte-se da definição de fronteira, antes e depois do fenômeno globalizante, e analisa-se se os direitos humanos das populações das fronteiras do Mercosul estão sendo observados e franqueados aos indivíduos, com o objetivo de promoção do desenvolvimento pleno daqueles. A pesquisa utiliza-se do método indutivo, e das técnicas descritiva, documental e bibliográfica.

The present study on business and human rights aims analyze the mutation of the company's role in the consumer society and the resulting responsibilities of these relations globally mediated by transnational businesses. For this purpose, will be used the method of hypothetical deductive approach , based on documentary and bibliographical research. As an initial hypothesis will be adopted the premise that such changes justifies the duty to respect human rights by businesses, as proposed by the United Nations Human Rights Council, and, consequently, with the internalisation of necessary costs relating to the prevention and protection of such rights, due to the new densification of human dignity and the process of the functionalization of law. O presente estudo sobre empresas e direitos humanos tem por objetivo analisar a mutação do papel da empresa na sociedade de consumo e as responsabilidades advindas desse novo plexo de relações globalmente intermediadas pelas empresas transnacionais. Para tanto, será utilizado o método de abordagem hipotético dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Como hipótese inicial será adotada a premissa que tais modificações justificam o dever de observância aos direitos humanos pelas empresas, tal como proposto pela Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, e, como consequência, com a internalização dos custos necessários à prevenção e proteção de tais direitos, em razão do novo adensamento da dignidade humana e do processo de funcionalização do direito.

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-07T16:49:24Z No. of bitstreams: 2 internalizacao_convencoes_oit_abreu.pdf: 1139532 bytes, checksum: 9f8abc95ef9634ab00e65d01b399a71c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-08T21:38:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) internalizacao_convencoes_oit_abreu.pdf: 1139532 bytes, checksum: 9f8abc95ef9634ab00e65d01b399a71c (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-08T21:38:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) internalizacao_convencoes_oit_abreu.pdf: 1139532 bytes, checksum: 9f8abc95ef9634ab00e65d01b399a71c (MD5) Previous issue date: 2016

The compensation of government payment bonds for tax payments is discussed, foregrounded on the dignity of the human person. The conditions for such compensation are analyzed. The effects of the Government Payment Bonds in the Brazilian Federal Constitution and its Amendments 30 and 62 are investigated by a bibliographical and jurisprudential review. In the wake of delay in the payment, current essay lists the justifications of the Inland Revenue not to compensate government payment bonds through the payment of taxes. The essay analyzes the possibilities of compensation from the point of view of the dignity of the human person. These arguments are based on the discussion of changes in public priorities and budget aims that materialize in individual, collective and social human rights, while questioning the feasibility of equilibrium between economic growth and human development in Brazil. El presente texto trata de la compensación de rogatorios para el pago de tributos y busca, a partir de una reflexión sobre la dignidad de la persona humana, analizar las condiciones posibles de esa compensación. Para ello, por medio del método hipotético-deductivo de la revisión bibliográfica y jurisprudencial, el trabajo aborda, inicialmente, los efectos del Régimen de Rogatorios en la Constitución Federal y sus emendas n. 30 y 62. Enseguida, basado en la morosidad dela adimplemento de los rogatorios, presenta las justificativas de la Fazenda Pública para no compensar los rogatorios para pagos tributarios. Por fin, analiza, desde la perspectiva de la dignidad humana, las posibilidades de compensación de rogatorios para pago de tributos. Esa propuesta acrece la discusión sobre los cambios de prioridades políticas y destinaciones presupuestarias que buscan concretar los derechos fundamentales individuales, colectivos y sociales, cuestionándose así sobre la viabilidad del equilibrio entre el crecimiento económico y el desarrollo humano en Brasil. O presente texto trata da compensação de precatórios para pagamento de tributos, e tem o objetivo, a partir de uma reflexão sobre a dignidade da pessoa humana, analisar as condições possíveis dessa compensação. Para isso, por meio do método hipotético-dedutivo de revisão bibliográfica e jurisprudencial, o trabalho aborda, inicialmente, os efeitos do Regime de Precatórios na Constituição Federal e suas emendas números 30 e 62. Em um segundo momento, baseado na morosidade do adimplemento dos precatórios, elenca as justificativas da Fazenda Pública para não compensar os precatórios para pagamentos tributários. Por fim, analisa, sob o viés da dignidade da pessoa humana, as possibilidades de compensação de precatórios para pagamento de tributos. Essa formatação vem ao encontro da discussão sobre as mudanças de prioridades políticas e destinações orçamentárias que visam efetivar direitos fundamentais individuais, coletivos e sociais, questionando-se assim sobre a viabilidade do equilíbrio entre o crescimento econômico e o desenvolvimento humano no Brasil.

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-03-18T18:13:51Z No. of bitstreams: 1 supervisao_ensino_superior_silveira.pdf: 1221694 bytes, checksum: 095869189d00e642ec44540a02c61962 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-18T18:13:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 supervisao_ensino_superior_silveira.pdf: 1221694 bytes, checksum: 095869189d00e642ec44540a02c61962 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (fsiqueir@stj.jus.br) on 2015-03-18T18:38:31Z No. of bitstreams: 1 clausula_hardship_contratos_silveira.pdf: 603377 bytes, checksum: 04819715bebc444f0ea858cd28df30c2 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-18T18:38:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 clausula_hardship_contratos_silveira.pdf: 603377 bytes, checksum: 04819715bebc444f0ea858cd28df30c2 (MD5) Previous issue date: 2005

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-03-23T19:54:48Z No. of bitstreams: 1 principio_autonomia_municipal_silveira.pdf: 558529 bytes, checksum: 99bbf3f5a53aec9dd32d03de4f155cb3 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-23T19:54:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_autonomia_municipal_silveira.pdf: 558529 bytes, checksum: 99bbf3f5a53aec9dd32d03de4f155cb3 (MD5) Previous issue date: 2005

En este estudio se analiza el sistema de revisión judicial de la constitucionalidad y abstracta por intermedio de la denuncia de violación del precepto fundamental (ADPF), como instrumento de eficacia social y jurídica de los derechos sociales fundamentales y de la supresión de las omisiones legislativas. La tesis se divide en tres capítulos. En el primer capítulo, es la contextualización de los derechos sociales fundamentales en un Estado Democrático de Derecho en la Constitución de 1988, hacendo el estudio de la naturaleza y clasificaciones y abordando la carga axiológica de los derechos y garantías en el ordenamiento jurídico. También se analiza la relación entre el principio de separación de poderes y la efectividad de los derechos sociales fundamentales. El segundo capítulo, aborda acerca de las categorías de análisis de aplicabilidad y integridad de las normas constitucionales, así como de la justiciabilidad y de los límites de actuación del Poder Judicial en la área de las omisiones legislativas. Trae consideraciones acerca de la Teoría General del Derecho Público, específicamente acerca de la aplicabilidad consagradoras de los derechos sociales fundamentales, además de esclarecer el contexto de legitimación de la jurisdicción constitucional en relación à efetividad de los derechos sociales. En el tercer capítulo, se estudia el modelo brasileño de la revisión judicial de la constitucionalidad, centrándose en la denuncia de violación del precepto fundamental como herramienta para garantizar la efectividad de los derechos sociales fundamentales. Por lo tanto, es incursión acerca de la adecuación de ADPF como instrumento procesual experto en protección de los derechos sociales frente a las omisiones legislativas. Hace el análisis de la ADPF º 45, discutiendo la dimensión política de la jurisdicción constitucional asignada a STF y la relación entre la retórica de la reserva del posible y la omisión legislativa en la área del derecho a la salud. O presente estudo analisa o sistema de controle judicial e abstrato de constitucionalidade por via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de eficácia social e jurídica dos direitos sociais fundamentais e de colmatação das omissões legislativas. A dissertação encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro capítulo, faz-se a contextualização dos direitos sociais fundamentais no Estado Democrático de Direito e na Constituição Federal de 1988, perfazendo o estudo sobre a tipologia e classificações destes e abordando a carga axiológica dos direitos e garantias no sistema normativo. Aborda, ainda, a relação entre o princípio da separação dos poderes e a efetividade dos direitos sociais fundamentais. No segundo capítulo, discorre-se sobre as categorias de análise afetas à aplicabilidade e completude das normas constitucionais, bem como à justiciabilidade e aos limites de atuação do Poder Judiciário na seara do suprimento de omissões legislativas. Traz considerações acerca da Teoria Geral do Direito Público, especificamente sobre aplicabilidade das normas consagradoras dos direitos sociais fundamentais, além de elucidar a conjuntura de legitimação da jurisdição constitucional no que concerne à realização dos direitos sociais. No terceiro capítulo, estuda-se o modelo brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, enfocando a arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de garantia de eficácia dos direitos sociais fundamentais. Para tanto, faz-se incursão sobre a adequação da ADPF como instrumento processual hábil à realização dos direitos sociais diante de omissões legislativas. Procede-se à análise da ADPF nº 45, discorrendo sobre a dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao STF e a relação entre a retórica da reserva do possível e a omissão legislativa na seara do direito à saúde. Mestre em Direito Público

Analisar a justiça de transição é uma importante forma de se verificar o estágio de (re)democratização de um país. No Brasil, analisar a justiça de transição em sua completude requer um estudo de como a Lei de Anistia vem sendo interpretada e aplicada. Nesse contexto, tem-se que a Lei de Anistia Brasileira fora discutida em duas importantes oportunidades, a primeira em âmbito interno, no bojo da ADPF 153, julgada pelo STF, e a segunda em âmbito internacional, no bojo do Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). Nesse sentido, o problema de pesquisa deste trabalho visou verificar como foram construídos os principais elementos de decisão e de argumentação utilizados nestes julgados, com o objetivo de apresentar possíveis hipóteses de vantagens/desvantagens para a justiça de transição e para os direitos humanos, sob a perspectiva das vítimas. Dessa forma, o objetivo geral foi o de analisar comparativamente as duas decisões, e de modo específico: apresentar pressupostos teóricos sobre a justiça de transição; contextualizar, descrever e analisar os argumentos preferidos nestas duas decisões; analisar comparativamente os dois julgados; apresentar alguns desdobramentos posteriores aos dois julgados. Ao final, através da análise destas duas decisões judiciais, chegou-se ao postulado da dissertação/pesquisa, apontando-se hipóteses de como a(as) decisão(ões) possibilitaram diferentes formas de execução/realização dos direitos humanos das vítimas do regime militar e possibilidades de realização de justiça transicional. A metodologia utilizada para realização da pesquisa, que tem caráter descritivo, contou com o método de abordagem indutivo com procedimento comparativo e técnica de documentação direta e indireta e com o suporte metodológico das teorias e ferramentas de análise da decisão judicial e análise qualitativa dos resultados. Analyzing transitional justice is an important way of verifying the stage of (re) democratization in a country. In Brazil, analyzing transitional justice in its entirety requires a study of how the Amnesty Law has been interpreted and applied. In this context, the Brazilian Amnesty Law was discussed on two important occasions, the first internally, within the scope of ADPF 153, judged by the STF, and the second at the international level, within the case of the Gomes Lund Case and others (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brazil, tried by the Inter-American Court of Human Rights (CtIDH). In this sense, the research problem of this work aimed to verify how the main elements of argumentation and decision used in these judgments were constructed, in order to present possible hypotheses of advantages / disadvantages for transitional justice and human rights, under the victims' perspective. Thus, the general objective was to analyze the two decisions comparatively, and in a specific way: to present theoretical assumptions about transitional justice; contextualize, describe and analyze the preferred arguments in these two decisions; comparatively analyze the two judged; present some developments after the two judged. In the end, through the analysis of these two judicial decisions, the dissertation / research postulate was reached, pointing out hypotheses of how the decision (s) enabled different ways of executing / realizing the human rights of victims of the military regime and possibilities for transitional justice. The methodology used to carry out the research, which has a descriptive character, relied on the method of inductive approach with comparative procedure and technique of direct and indirect documentation and with the methodological support of the theories and tools for analyzing the judicial decision and qualitative analysis of the results. Dissertação (Mestrado) 2022-07-31

Federative Republic of Brazil sets up a Democratic State of Law, whose legitimacy is based on the recognition of its people. Recognition should not be limited to the right of voting; direct participation is foreseen in article 1st of the Federal Constitution, "All the power comes from the people, who exercise it through elected representatives or directly, according to this Constitution". It is possible to have a lot of rules determining citizens´ participation according to their interest; plebiscite, referendum and popular initiative to propose laws are assured, although very little used in Brazil. The perceptions about Brazilian democracy based on information about the support to the political system and its functioning, opinion and values on individual rights and citizenship, and the perception of the country’s problems were discussed. Popular and organized civil society movements have been the focus of several and intense debates, due to the existence of many gaps that still have been seen nowadays, which need to be settled so that it can provide conditions to exercise their role of taking part of the actions. To be effective and achieve the goals that are proposed by them, essentially being constituted as a space for democratic control and decision of public policies. Councils can be understood as potentialities for the realization of participatory democracy, with prerogatives to deliberate, control and supervise public policies. La Repubblica Federale del Brasile si configura in uno Stato Democratico di Diritto, la cui legittimitá si basa sul riconoscimento del suo popolo. Tale riconoscimento non deve essere ristretto appena per il diritto al voto; la partecipazione popolare diretta é alla radice nella Costituzione Federale, nel suo articolo 1º, " Tutto il potere é emanato dal popolo, che lo esercita attraverso i suoi rappresentanti eletti o direttamente,nei termini di questa Costituzione". È possibile una serie di dispositivi determinando la partecipazione dei cittadini in questione del proprio interesse; il plebiscito, il referendum, l' iniziativa popolare per la proposizione delle leggi, sono assicurati, ma molto poco utilizzati in Brasile. Le percezioni sulla democrazia brasiliana con base nelle informazioni sull' appoggio al sistema politico e al suo funzionamento, opinioni e valori sui singoli diritti e della collettivitá, e la percenzione sui problemi del Paese, sono stati discussi. Movimenti popolari e della societá civile organizzata sono stati oggetti in diversi e intensi dibattiti, giustificando per le diverse lacune che ancora oggi esistono e che hanno bisogno di essere sistemate per proporzionare le condizioni di esercitare il proprio ruolo di interventista nelle azioni. Per essere effettive e raggiungere gli obiettivi che si propongono, essenzialmente quello di costruire uno spazio di controllo democratico, di decisione delle politiche pubbliche. I consigli possono essere intesi come pontenzialitá per l' effettuazione della democrazia partecipativa, con le prerogative per deliberare, controllare e fiscalizzare le politiche pubbliche. A República Federativa do Brasil configura-se em um Estado Democrático de Direito, cuja legitimidade baseia-se no reconhecimento de seu povo. O reconhecimento não deve estar restrito ao direito de voto; a participação popular direta está enraizada na Constituição Federal, em seu art. 1º, “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. É possível uma série de dispositivos determinando a participação dos cidadãos em questões de seu interesse; o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular da propositura de leis são assegurados, porém muito pouco utilizados no Brasil. As percepções sobre a democracia brasileira com base nas informações sobre o apoio ao sistema político e seu funcionamento, opinião e valores sobre direitos individuais e cidadania, e a percepção sobre os problemas do país foram discutidas. Movimentos populares e da sociedade civil organizada têm sido alvo de diversos e intensos debates, justificados pelas diversas lacunas que ainda hoje existem e que precisam ser dirimidas para proporcionar condições de exercerem seu papel de interventor nas ações. Para serem efetivos e atingir os objetivos a que se propõem, essencialmente de se constituir como espaço de controle democrático, de decisão das políticas públicas. Os conselhos podem ser compreendidos como potencialidades para a efetivação da democracia participativa, com prerrogativas para deliberar, controlar e fiscalizar as políticas públicas.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The purpose of the present research is to analyze whether the adoption of the revocation system of mandate, commonly known as recall, and the figure of political judgment – in which administrators can be dismissed for committing common crimes or even for poor performance of the function – in the Brazilian legal order would be viable solutions in times of governance crisis. Especially to avoid the misuse of other political mechanisms that bring high costs not only to the political system, but also to Democracy. The research now being put forward is linked to the one on "The Citizenship Modeling the State" of the Stricto Sensu Postgraduate Program in Political and Economic Law of Universidade Presbiteriana Mackenzie. This is because it deals with aspects essential to the very idea of Democracy, such as the idea of political representation and mechanisms for resolving or minimizing political instability, facing issues of election law and politics.The scientific methodology adopted was that of the deductive and inductive methods, since it analyzes will be based both on the theoretical and normative structure of the considered mechanisms, as well as on their applicability in the field of praxis. For a better understanding of the issue, the study initially evaluates the phenomenon of political representation and the historical and philosophical milestones that outlined its birth and served as the basis to the present path.Next, the study addresses the government crisis that began in England, with the abandonment of Impeachment and the emergency of the politic responsability, as well as the use of Impeachment in the United States and Brazil.It therefore presents the concept of recall as a way of demonstrating in a pragmatic way the advantages and disadvantages associated with the implementation of the institute in the political system. It also investigates the experience of recall in comparative law, especially in Latin American countries, due to territorial proximity and political-cultural similarity, in order to have a panoramic and practical view on the benefits and impacts of the institute. The research then analyzes the concept and aspects inherent to the figure of political judgment, to then, under an empirical analysis of its implementation in Argentina, Ecuador, Paraguay, Colombia and Peru, verify the advantages and disadvantages of its adoption in the country.In the end, the research examines the feasibility/possibility binomial of implementation of both recall and political judgment in the Brazilian legal system, the necessary ways for its adoption and possible projects in progress in the Parliament on the subject. With this, it is possible to verify if such instruments can prevent or at least minimize the high political instability in the country. A presente pesquisa tem por escopo analisar se a adoção do sistema revogatório de mandato, vulgarmente conhecido como recall, e da figura do juízo político – em que os administradores podem ser afastados pela prática de crimes comuns ou mesmo por mau desempenho da função – no ordenamento jurídico brasileiro seriam soluções viáveis em tempos de crise de governança, especialmente para evitar a utilização incorreta e equivocada de outros mecanismos políticos que trazem altos custos não apenas para o sistema político, mas para a Democracia. A pesquisa ora apresentada se enquadra à linha de pesquisa “A Cidadania Modelando o Estado”, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, uma vez que trata sobre aspectos essenciais à própria ideia de Democracia, como a ideia de representação políticas e de mecanismos de resolução ou minimização da instabilidade política, enfrentando temas de direito eleitoral e política. Adota como metodologia científica os métodos dedutivo e indutivo, uma vez que as análises se pautam tanto na estrutura teórica e normativa dos mecanismos analisados, como diante da sua aplicabilidade no campo da práxis. Para melhor compreensão da temática, o estudo analisa inicialmente o fenômeno da representação política e os marcos históricos e filosóficos que delinearam o seu nascimento e lhe serviram de base até o caminho atual. Na sequência, o estudo aborda a crise governamental iniciada na Inglaterra, com o abandono do impeachment e a emergência da responsabilidade política, bem como a utilização do impeachment nos Estados Unidos e no Brasil. Por conseguinte, apresenta o conceito do recall como forma de demonstrar, de forma pragmática, as vantagens e desvantagens vinculadas à implementação do instituto no sistema político. Ainda, investiga a experiência do recall no direito comparado, especialmente nos países latino-americanos, ante a proximidade territorial e similitude político-cultural, para que se tenha uma visão panorâmica e prática sobre os benefícios e impactos do instituto. A seguir, analisa o conceito e os aspectos inerentes à figura do juízo político para, então, sob uma análise empírica de sua implementação na Argentina, Equador, Paraguai, Colômbia e Peru, se possa verificar as vantagens e desvantagens de sua adoção no país. Ao final, a pesquisa estuda o binômio viabilidade/ possibilidade de implementação do recall e do juízo político no ordenamento jurídico brasileiro, as vias necessárias para esta adoção e eventuais projetos em andamento no Parlamento sobre a temática, para então verificar se tais instrumentos podem afastar, ou, pelo menos, minimizar a alta instabilidade política em que se encontra o país.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES The right to freedom of expression is a human right that, guaranteed by many international documents, such as the American Convention on Human Rights, is also considered a fundamental right by many States and the "cornerstone" of democracy. The complexity of freedom of expression is a reflection of the also complex societies, which establish connections in the form of networks in the private sector – by strengthening communications through new technologies such as the Internet – as in the public sector with the creation of international tribunals and human rights protection systems. However, even if this needed protection is internationally recognized, it is still possible to observe the occurrence of numerous violations of free speech, many of which take place in the American countries, especially those in Latin America that still face the remnants of government dictatorships in the twentieth century. Thus, violations of the right to freedom of expression – due to the new international context of protection of human rights – are not just concerns of States but also of international tribunals, such as the Inter-American Court of Human Rights, which vouched by their jurisdictions, it has a duty to recognize these violations in their decisions and make the States responsible for their acts. Given this, the present work has the main objective to verify if the Inter-American Court gives prevalence and special protection of the right to freedom of expression, recognizing violations of this right caused by the States. Therefore, the methodology used is the phenomenology, making use of a hermeneutic aspect. In addition, it is used the historical and monographic methods. The monographic method is employed in the form of a study of the case law of the Court, more specifically of four cases sentences selected by scientific criteria appropriate to the work proposal. About the procedures it was adopted the bibliographic and the case law (documents) analysis mainly. With regard to technique, record papers and summaries were made. The basic theory adopted is specially the work of the Argentine constitutionalist Roberto Gargarella, together with other authors. The work is divided into two chapters. The first one deals with the freedom of expression from its inception to its forecast in international treaties, especially in the American Convention. In the second chapter, then, it is proceeded the study of the sentences of the selected individual cases focused mainly on the final decision of the case and in the treatment of freedom of expression by the court. O direito à liberdade de expressão é um direito humano que, além de garantido por muitos documentos internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, é também considerado um direito fundamental por vários Estados e a “pedra angular” da democracia. A complexidade da liberdade de expressão é reflexo das também complexas sociedades, que estabelecem conexões na forma de redes tanto no ramo privado, com o fortalecimento das comunicações por meio das novas tecnologias como a Internet, quanto no ramo público com a criação de tribunais internacionais e sistemas de proteção dos direitos humanos. Entretanto, ainda que a necessidade de proteção deste direito seja reconhecida internacionalmente, ainda é possível observar a ocorrência de inúmeras violações à livre expressão, sendo que muitas delas acontecem nos países americanos, em especial os da América Latina, que ainda enfrentam os resquícios dos governos ditatoriais do século XX. Desta forma, as violações do direito à liberdade de expressão – em razão do novo contexto internacional de proteção dos direitos humanos – não são apenas preocupação dos Estados, mas também dos tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os quais, assegurados por suas jurisdições, têm o dever de reconhecer essas violações em suas decisões e responsabilizar os Estados. Diante disto, o presente trabalho tem como objetivo principal verificar se a Corte Interamericana dá prevalência e especial proteção ao direito à liberdade de expressão, reconhecendo violações a esta liberdade por parte dos Estados. Para tanto, a metodologia utilizada é a fenomenologia, fazendo-se uso de uma vertente hermenêutica. Além disso, é feito uso dos métodos histórico e monográfico. O método monográfico é empregado na forma de um estudo da jurisprudência da Corte Interamericana, mais especificamente das sentenças de quatro casos selecionados por critérios científicos e adequados à proposta do trabalho. Quanto aos procedimentos utilizados, foram adotadas as análises bibliográfica e jurisprudencial (documentos), principalmente. Relativamente à técnica, foi feito uso de fichamentos e resumos. A teoria de base adotada é, principalmente, a obra do constitucionalista argentino Roberto Gargarella, em diálogo com outros autores. O trabalho é dividido em dois capítulos. O primeiro deles aborda a liberdade de expressão desde o seu surgimento até a sua previsão em tratados internacionais, em especial na Convenção Americana. No segundo capítulo, então, é feito o estudo das sentenças dos casos concretos selecionados, com foco, principalmente, na decisão final do caso e no tratamento da liberdade de expressão pelo tribunal.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-12T18:26:32Z No. of bitstreams: 1 Maria Angelica Chichera dos Santos.pdf: 755938 bytes, checksum: 1ab9c67a8f311e5c4116e94b9ac525c3 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-12T18:26:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Angelica Chichera dos Santos.pdf: 755938 bytes, checksum: 1ab9c67a8f311e5c4116e94b9ac525c3 (MD5) Previous issue date: 2016-02-22 This article is scope to address the social responsibility of the company committed to sustainable development, despite of it is right guaranteed in the legal system, are still incipient in our society as a concern of the community. There is no doubt that the State does not act effectively with the interest of community to environmental preservation, in which the company can commit to undertake social and environmental responsibility actions, but also serve as a resource for sustainable development, while achieve their economic objectives for partners and shareholders, because sustainability can provide a competitive advantage to be materialized in positive economic results, as the company to take sustainable development encourages consumers to adopt sustainable consumption patterns, as the consumers realize that company's commitment to production related to natural resources and maintenance of the environment for future generations. The company, based on the role of sustainable development should not only act strategically as mere fulfilling human needs, but also to serve as a tool to improve the quality of life and as a source of social welfare adopting the means of production related to natural resources. Therefore, it is proposed to balance economic development with the preservation of natural resources, as the economic, environmental and social pillars relate in harmony, subject to development. O presente trabalho tem por escopo tratar da responsabilidade social da empresa como compromisso ao desenvolvimento sustentável, uma vez que por mais que seja direito garantido em nosso sistema jurídico, ainda são incipientes em nossa sociedade como preocupação da coletividade. É certo que o Estado não age com eficiência no que diz respeito ao interesse da coletividade para a preservação ambiental, situação em que a empresa pode se comprometer a realizar ações de responsabilidade corporativa, como também servir de recurso para o desenvolvimento sustentável, sem deixar de atingir seus objetivos econômicos para sócios e acionistas, até porque a sustentabilidade pode proporcionar um diferencial competitivo a ser materializado em positivos resultados econômicos, uma vez que a empresa ao assumir um desenvolvimento sustentável incentiva os consumidores a adotar padrões de consumo sustentável, pois estes saberão do comprometimento da empresa com meios de produção relacionados com recursos naturais e manutenção do meio ambiente as gerações futuras. A empresa, baseada no papel de desenvolvimento sustentável, não deve agir somente estrategicamente como meras realizadoras das necessidades humanas, mas também deverá servir de ferramentas para a melhoria da qualidade de vida e como fonte do bem estar social adotando meios de produção relacionados aos recursos naturais. Assim, propõe-se estabelecer o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico com a preservação dos recursos naturais, uma vez que os pilares econômico, ambiental e social se relacionam em harmonia, sem prejuízo do desenvolvimento.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-09T19:29:34Z No. of bitstreams: 1 Eliete Doretto Dominiquini.pdf: 1094410 bytes, checksum: 83ceb0d97b22bd28adabae5548c12aa9 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-09T19:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliete Doretto Dominiquini.pdf: 1094410 bytes, checksum: 83ceb0d97b22bd28adabae5548c12aa9 (MD5) Previous issue date: 2015-12-17 The topic of this research centers on the complex relationship between Human Rights and the Global Economy, which is constituted in the post-modern era by a corporativist base. It is delimited by the balanced equation between human rights and the global market that is characterized by the financial market so that the dignity of the human being is the end and the economy is the means to the welfare of the civil society that survives in advanced capitalism. Such an approach probes the historical evolution of human rights and the global economy, outlining the moments in which these institutes parted ways generating violations to the internationally protected rights, setting off inequality throughout the planet since the characteristics and dynamics that nowadays constitute the global economy afford greater segregation and exclusion than the distribution of wealth per se. It aims, consequently, to reconfigure the current reality postulated by advanced technology and the accumulation of capital on the basis of the science of law, with reflections on concrete instances in which entire populations have suffered violations of fundamental human rights, especially populations of developing countries, due to the activity of the protagonist of economic dynamics, to wit, transnational companies. Capitalism is potentially the form of distribution of wealth, however in its advanced configuration structured on the global corporative economy in neoliberalism it has not been successful to most of the planetary population that does not participate in the benefits of these dynamics and, in the very best of hypotheses, is restricted to a group of consumers that form the accelerated economy whose capital is volatile. Hence, in the framework of the activity from the objective perspective, one must review some necessary institutes in order that human rights will be the guidelines of the global economy. One highlights the role of the State-Nation, a global governance as well as the fundamental precepts of developing countries as basis, consecrated in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, to the end that they be crucial points of command and protection of human and fundamental rights. In this sense, it bears mentioning that there are diverse institutes that part from the internal field of the global economy, especially from the transnational companies; however, the study of the external field has been delimited as it is directly related to the global economy. In light of the complexity of the global economic activity, which is instantaneous, as well as the density of domestic legislation, one can affirm that the more effective participation of the State-Nations, an impartial global command and the domestic legislation of developing countries are sufficient to delimit the actions of the global economy, not staunching it but impeding the violation of human rights. The research technique used is bibliographical and documental, with a deductive approach albeit on some points inductive. O tema desta pesquisa centra-se na relação complexa entre Direitos Humanos e Economia Global que se constitui na pós-modernidade numa base corporativista. Delimita-se na equação equilibrada entre direitos humanos e mercado global que possui como característica o mercado financeiro, de forma que a dignidade da pessoa humana seja o fim e a economia o meio para o bem-estar da sociedade civil que sobrevive no capitalismo avançado. Em tal abordagem busca-se a evolução histórica dos direitos humanos e economia global, delineando os momentos em que tais institutos se apartaram causando violações aos direitos internacionalmente protegidos, detonando desigualdade pelo planeta eis que as características e dinâmica que nos tempos de hoje constituem a economia global proporcionam mais segregação e exclusão do que distribuição de riqueza propriamente dita. Objetiva-se conseguintemente, reconfigurar a realidade atual postulada pelo avanço tecnológico e acúmulo de capital com base na ciência do direito, com reflexões acerca de casos concretos em que populações inteiras sofreram violações de direitos humanos fundamentais, sobretudo populações de países em desenvolvimento, devido à atividade no agente protagonista da dinâmica econômica, quais sejam, as empresas transnacionais. O capitalismo é potencialmente a forma de distribuição de riqueza, todavia, na sua configuração avançada estruturada na economia corporativa global no neoliberalismo, não têm sido sucesso à maior parte da população planetária que não participam das benesses dessa dinâmica, e na melhor das hipóteses, restringe-se num amontoado de consumidores que fazem a economia celerada cujo capital é volátil. Assim, no âmbito da atividade sob a ótica objetiva, importa revisitar alguns institutos imprescindíveis para que os direitos humanos sejam orientadores da economia global, valendo destacar a atuação do Estado-Nação, uma governança global bem como os preceitos fundamentais de países em desenvolvimento, como base, os sagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, a fim de que sejam pontos cruciais de comandos e proteção dos direitos humanos e fundamentais. Nesse sentido, vale ressaltar que há diversos institutos que partem do campo interno da economia global, especialmente das empresas transnacionais, todavia restou delimitado o estudo no campo externo que é diretamente ligado à economia global. Ante a complexidade da atividade econômica global que é instantânea, bem como a densidade da legislação doméstica, é possível afirmar que a atuação mais efetiva dos Estados-Nações, um comando global imparcial, e a legislação doméstica dos países em desenvolvimento são bastantes para delimitar a atuação da economia global de forma não estanque, mas impeditiva de violação de direitos humanos. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental, sob uma abordagem dedutiva e em alguns pontos indutiva acerca do tema.

Universidade Presbiteriana Mackenzie The present work aims to provide a general panorama of Brazilian anti-corruption system with the scope of checking in which dimention the current public probity control mechanisms are effective, as well as, on the contrary, if there are legal instruments which, despite appearing to protect probity, actually, militate against it. The study seeks to investigate the links between policy corruption and the current stage of democratic representation in the contemporary state. This work raises three hypothesis about political affairs that relate with probity. The first regards party-voter links and its reflexes, including the private financing of electoral campaigns, the re-election, the need to create mechanisms that oblige governments to fulfill campaign promises and the possibility to carry out the policy reform through specific constituent assembly. The second theme is the nomination of high state authorities, including the Superior Courts, questioning the existence of political nominations for positions that require knowledge of a technical nature. The final hypothesis regards the unreasonable growth of commissioned positions in the government. Finally, the research indicates some elements which would have the power to strengthen the protection of integrity, as the growth in public administration transparency, the articulation of institutions involved in probity protection, the universalization of public services, valuing career servers, the protection of whistleblowers and citizenship education. O presente trabalho pretende fornecer um panorama geral do sistema brasileiro anticorrupção com o escopo de aferir em que medida os atuais mecanismos de controle da probidade pública são eficazes, bem como, ao revés, se existem instrumentos legais que, a despeito de aparentarem tutelar a probidade, na verdade militam contra ela. O estudo busca, ainda, investigar os vínculos da corrupção política com o atual estágio da representação democrática no estado contemporâneo. No bojo do trabalho são levantadas três hipóteses de questões políticas que guardam relação com a probidade. A primeira trata dos vínculos partidários-eleitorais e seus reflexos, abrangendo o financiamento privado de campanhas eleitorais, a reeleição, a necessidade de criar mecanismos que obriguem os governantes a cumprirem as promessas de campanha e a possibilidade de realizar a reforma política por meio de assembléia constituinte específica. A segunda é a nomeação de altas autoridades de Estado, inclusive das Cortes Superiores, em que se questiona a necessidade da existência de nomeações de natureza política para cargos que demandam conhecimento de natureza técnica. A hipótese final toca o crescimento desarrazoado dos cargos em comissão. Por fim, a pesquisa indica alguns elementos que teriam o condão de fortalecer a proteção da probidade, ainda que de forma indireta, como o crescimento da transparência na administração pública, a articulação das instituições ligadas à tutela da probidade, a universalização de serviços públicos, a valorização dos servidores de carreira, a proteção de denunciantes (whistleblowers) e a educação para a cidadania.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-10-18T16:33:28Z No. of bitstreams: 1 Elenice Baleeiro Nascimento Ribeiro.pdf: 915800 bytes, checksum: 440d9feabdcb3d5aa25baa252943a144 (MD5) Made available in DSpace on 2017-10-18T16:33:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elenice Baleeiro Nascimento Ribeiro.pdf: 915800 bytes, checksum: 440d9feabdcb3d5aa25baa252943a144 (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 This dissertation aims to analyse the link between companies and the observance of ethical standards. The issue explored in this dissertation wonders if ethics would represent a new value under which would be raising another dimension of human rights, the fourth, and if this value would now be required in business activities. It starts with the theory of dinamogenesis of human rights focusing the analyses of the exercise of power as the trigger of the demands that leads to the establishment of rights of, liberty, equality and fraternity/solidarity, proclaimed at the speech do Karel Vasak (1979). After that, is analysed the raising of a new dimension of human rights, based on ethics to confront the demands stated by economy globalization, revolution in information technology and in biogenetics. This study also explores the analysis of sustainability recommended in the Brundtland Commission Report (1987 – UN) and its dissemination to the corporative scope, through the observance of the 'tripple bottom line' which links the company's perpetuation with respect for the environmenteconomic efficiency and impact of their activities on society. Is still analysed the functionalization of the Law related to the companies, observing the social e solidary function dictated constitutionally, exploring the relation of the company with ethics as a function. After clarifying internal institutes of the brazillian constitution (such as the Bankruptcy Law – Law 11,101/05 and the Law of Solid Waste National Policy – Law 12,305/10), which exemplify the legal guarantee of the social function and solidarity dictated constitutionally, It moves to the analysis of corporate governance in its relation to ethics, approaching the inclusion of prescribed tools in this institute, such as compliance and Code of Ethics in Corporate Law – Law 6,404/76 and Anti-Corruption Law – Law 12,846/13; which confirms the hypothesis raised that the business activity has been suffering demands of ethic nature, which is already justifying the enactment of laws under which such value is present. It started from literature supported by the hypothetical deductive method and literature review for research aiming to analyze and answer the question posed. A presente dissertação tem por objeto de análise a vinculação das empresas com a observância de parâmetros éticos. A problemática colocada questiona se a ética afigurar-se-ia como um novo valor sob o qual estaria se erigindo uma outra dimensão, a quarta, dos direitos humanos; e se esse valor estaria também sendo exigido nas atividades empresariais. Parte-se da teoria da dinamogenesis dos direitos humanos tendo sob foco a análise do exercício do poder como deflagrador de demandas que culminaram com o estabelecimento de direitos de liberdade, igualdade e fraternidade/solidariedade, proclamados no discurso de Karel Vasak (1979). Em seguida, aborda-se o surgimento de uma dimensão dos direitos humanos fundada na ética para fazer frente às demandas ditadas pela globalização econômica, revolução da área da tecnologia da informação e da biogenética. O estudo contempla, também, a análise da sustentabilidade preconizadas no Relatório da Comissão Brundtland (1987 – ONU) e sua disseminação para o âmbito da empresa, mediante a observância do triple bottom line, que vincula a perenização da empresa com o respeito ao meio ambiente, à eficiência econômica e aos impactos da sua atividade na sociedade. Analisa-se, ainda, a funcionalização do direito em relação à empresa em observância às funções social e solidária, ditadas constitucionalmente, investigando-se a relação da empresa com a função ética. Após trazer a lume institutos infraconstitucionais (como a Lei de Falências – Lei 11.101/05 e a e a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – Lei 12.305/10), que exemplificam a garantia legal da função social e solidária ditadas constitucionalmente, passa-se à análise da governança corporativa em sua vinculação com a ética, abordando-se a inserção de ferramentas prescritas nesse instituto, tais como compliance e Código de Ética na Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76 e na Lei Anticorrupção – Lei 12.846/13, o que confirma a hipótese suscitada de que a atividade empresarial vem sofrendo demandas de natureza ética, o que já vem justificando a edição de leis nas quais tal valor se faz presente. Partiu-se de pesquisa bibliográfica apoiada no método hipotético dedutivo e revisão da literatura para a investigação visando a analisar e responder à questão proposta.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-14T17:32:39Z No. of bitstreams: 1 Queila Rocha Carmona Dos Santos.pdf: 1073074 bytes, checksum: a0785b48407760119f6c2180d2cbbeae (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-14T17:32:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Queila Rocha Carmona Dos Santos.pdf: 1073074 bytes, checksum: a0785b48407760119f6c2180d2cbbeae (MD5) Previous issue date: 2014-12-03 Il tema di questa ricerca si concentra nei rischi della nanotecnologia e la responsabilità sociale-ambientale e l’etica dell’impresa alla luce dei diritti umani. È delimitato il tema nella responsabilità dell’impresa fronte i rischi della nanotecnologia per la salute e la sicurezza umana. In tale approccio è cercato di evidenziare che tali rischi non si limitano all’ambiente interno dell’impresa, dove sono potenzialmente prodotte, per le sue peculiarità pu anche influire l'ambiente esterno e quindi l'intera società. L'obiettivo è, quindi, ravvicinare la realtà attuale del rapido sviluppo tecnologico a scienza del diritto, riflettendo su questioni di protezione umana contro i rischi della nanotecnologia. La nanotecnologia ha il potenziale di fornire numerose realizzazioni a beneficio dell'uomo, tuttavia, d'altra parte, ci sono molte domande circa i suoi rischi potenziali. Così, nell’ambiente dell’impresa che si occupa della nanotecnologia, è importante un agire responsabili, perché gli effetti nocivi pu raggiungere tanto le persone all'interno dell'impresa quanto all'esterno, rispettivamente, i lavoratori che sono esposti alla manipolazione dei (nano) materiali, i consumatori di prodotti che coinvolgono tali materiali e la comunità in genere, nel caso di contaminazione dell'ambiente. In questo senso, è da notare che le imprese hanno responsabilità fronte l’ordine nazionale e internazionale di rispettare i diritti umani in tutta la sua estensione, aggiunta della responsabilità economica, l'impresa anche dispone responsabilità sociale e ambientale risultante delle seconde e terze generazioni di diritti umani. Tuttavia, data la complessità insita nella catena tecnologica con risultati in scala e di dimensioni indeterminate, è possibile dire che, per la funzionalizzazione del diritto, l'impresa deve incorporare una nuova responsabilità per l'imprevedibile - una responsabilità etico-tecnologica di anticipazione dei rischi. La tecnica utilizzata è la bibliografica e documentario, sotto un approccio deduttivo e in altre induttivo sull'argomento. Aderendo all’idea di anticipazione dei danni per interpretare l'oggetto. O tema desta pesquisa centra-se nos riscos da nanotecnologia e a responsabilidade socioambiental e ética da empresa à luz dos direitos humanos. Delimita-se na responsabilidade da empresa diante dos riscos oferecidos pela nanotecnologia à saúde e segurança humana. Em tal abordagem busca-se destacar que tais riscos não se limitam ao ambiente interno da empresa, onde potencialmente são produzidos, pois por suas peculiaridades podem afetar também o ambiente externo e consequentemente a sociedade como um todo. Objetiva-se, portanto, aproximar a realidade atual de acelerado desenvolvimento tecnológico à ciência do direito, refletindo sobre questões relativas à proteção humana em face dos riscos da nanotecnologia. A nanotecnologia tem potencial para proporcionar muitas realizações em benefício do homem, no entanto, por outro lado, existem muitas dúvidas sobre seus potenciais riscos. Assim, no âmbito da empresa que lida com a nanotecnologia importa uma atuação responsável, pois os potenciais efeitos nocivos podem atingir tanto as pessoas dentro da empresa quanto fora, respectivamente, os trabalhadores que se expõem a manipulação de (nano) materiais, consumidores de produtos que envolvem tais materiais e a coletividade em geral, no caso de contaminação do meio ambiente. Nesse sentido, vale ressaltar que as empresas possuem responsabilidade perante a ordem interna e internacional de respeitar os direitos humanos em toda sua extensão, sendo que além da responsabilidade econômica a empresa também têm as responsabilidades social e ambiental que decorrem da segunda e terceira gerações firmadas de direitos humanos. Contudo, ante a complexidade que envolve a cadeia tecnológica com resultados em escala e de alcances indeterminados é possível afirmar que, para funcionalização do direito, a empresa deve incorporar uma nova responsabilidade diante do imprevisível – uma responsabilidade éticotecnológica de antecipação dos riscos. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e documental, sob uma abordagem dedutiva e em alguns pontos indutiva acerca do tema. Aderindo à ideia de antecipação dos danos para interpretar o objeto.

In this research, we studied the nature of the politic-institutional of the captainship, in the early Portuguese colonization in Brazil. We analyzed the conception Constitution and its semantic evolution and juridical-history within the modern political history. The idea of the written constitution, instrument of political institutionalization, is a cultural fact and therefore historical. The Constitution must be inspired in the social conditions and in the historical traditions of the people to whom they are destined. From the reading and analysis of the granting letters and captainship charters, we juridical system on which the colonization was established in the oversea period from 1532/49. We analyzed the contents of the Captainship charters and found that before the endowment letters of the British colonies in America, in which some authors foresee the beginning of the Constitution, the roots of our political constitution. The Granting Letters by the structural character of their forms, by the definition of attribution and powers, by fiscal identification, by the administrative forms, and by proposition of laws and duties of the dwellers worked as a basic document, a statute of Brazil in that time. The characters might contain disposition on taxes in general, on penalties to the various types of crime or contraventions, the military duty the civil freedom and patrimonial warrants; the utilization of forests and pasture, the onus and from of judicial proofs in conclusion, the charters were true Constitutional Letters . In the Gronting Letters and Captainship Charters , we find the constitutional roots of Brazil. Nesta pesquisa, estudamos a natureza político-institucional das Capitanias, nos primórdios da colonização portuguesa no Brasil. Analisamos o conceito no vocábulo constituição , sua evolução semântica e histórico-jurídica dentro da história política moderna. A ideia de Constituição escrita, instrumento de institucionalização política, é um fato cultural e, portanto, histórico. As constituições devem se inspirar nas condições sociais e nas tradições históricas do povo para o qual elas se destinam. Da leitura e análise das cartas de doação e dos forais das Capitanias, conhecemos o regime jurídico sobre o qual a colonização se estabeleceu no Ultramar no período de 1532/49. Analisamos o conteúdo dos forais das capitanias e demonstramos que neles se encontram, anteriores às cartas de direitos das colônias inglesas da América, em que alguns autores entreveem embriões de constituição , as raízes de nossas constituições políticas. A carta de Doação , pelo caráter estrutural de suas normas, pela definição de atribuições e poderes, pela discriminação fiscal, pelas normas administrativas e pelo enunciado de direitos e deveres dos moradores funcionou como documento básico, em estatuto do Brasil nascente. Os forais podiam conter disposições sobre os impostos em geral, sobre multas para os diversos tipos de crimes e contravenções; o serviço militar; as liberdades civis e garantias patrimoniais; o aproveitamento de matas e pastagens; o ônus e forma de provas judiciais em conclusão, os forais eram verdadeiras cartas constitucionais . Nas Cartas de Doações e Forais de Capitanias encontramos as raízes constitucionais do Brasil.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-05-13T18:26:07Z No. of bitstreams: 1 Rodolfo Luiz Maderic Richardo.pdf: 766753 bytes, checksum: 8c41a2becba262b44ae715e50805a013 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-13T18:26:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodolfo Luiz Maderic Richardo.pdf: 766753 bytes, checksum: 8c41a2becba262b44ae715e50805a013 (MD5) Previous issue date: 2013-12-12 The exemptions for Public Administration are enhanced by greater attendance trends aimed at the Principle of Efficiency , sure the Planning Management should rely on administrative acts digital and greatly enhance the state action . There is need , however, that such practices , not as a mark of excessive bureaucracy , are regulated under the terms and limits of the Principles of Legality and the Supremacy of the Public Interest . The activities of the state are expanded in essential services and interventions in Economics , and the municipalities , this approach symmetric and regional can and should emerge as federal units decentralized and efficient in Public Management . While the managerial and bureaucratic model is still unfeasible in dealing with the regulation of state affairs arises therefore the possibility of Planning seeking qualitative methods electronics. As derrogações da Administração Pública são aprimoradas por tendências que visam maior atendimento ao Princípio da Eficiência, certo de que a Gestão do Planejamento deva contar com atos administrativos digitais e que sobremaneira intensificam a ação estatal. Há necessidade, contudo, que tais práticas, não como marco de burocracia desmedida, sejam reguladas nos termos e limites dos Princípios da Legalidade e da Supremacia do Interesse Público. As atividades do Estado ampliam-se em serviços essenciais e intervenções na Economia, e os Municípios, nessa aproximação simétrica e regional, podem e devem despontar como unidades federativas descentralizadas e eficientes na Gestão Pública. Ao passo que o modelo gerencial e burocrático ainda inviabiliza-se no trato da regulação dos assuntos do Estado, surge, portanto, a possibilidade do Planejamento em busca de métodos qualitativos eletrônicos.

Made available in DSpace on 2022-06-22T23:31:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 The work presented here examines how the access to work and income is organized from a constitutional point of view and its protection in a democratic state that abides by the Rule of Law, in Brazil. We can notice that the social and economic growth do not occur in a balanced way in the world economy. First, the research has a historical overview of the principle of human dignity. In a subsequent moment, we try to understand the phenomenon of globalization and the economy in this system. We can observe that in the design of the Welfare State there is the primordiality of the balance between economic and the social development. In this scenario, we analyze the occurrence of the deconstruction of the constitutionalization of the social rights in Brazil, diverting it from the conception of the Welfare State. We look into the means to concretize the fundamentals and objectives set out in the Brazilian Federal Constitution regarding human dignity and economic growth. In this context, and in the defense of the labor social rights, we seek to identify the offense to the legal provisions set out in the constitution and the possibility of exercising these rights extensively by linking them to the principle of the prohibition of social retrogression. The general objective of this study is to analyze the criteria of effectiveness on the principle of human dignity in line with the principle of the prohibition of retrogression of the fundamental rules of labor law. The specific objectives are to undertake a legal-literary review of the reality of labor law in the Brazilian historical and jurisprudential experience. There is also a legal-literary review of political economy and the experiences in the development of the Brazilian economic models. We also seek to understand the Brazilian legal conception for the applicability of the principles of human dignity and prohibition of retrogression relevant to the labor social rights in Brazil. We try to lay down criteria in order to present limits and possibilities of applying the fundamental rules of human dignity and the prohibition of retrogression in labor law in line with the economic growth of the companies. The research is a documental one, and the field of investigation occurs in national and international doctrines as well as in the Brazilian legal system. The theoretical framework is set through the inference of specialized doctrines. Throughout the research we seek to highlight some issues such as neoliberalism, the economic development policies and, most of all, the great concentration of income added to the social inequalities that may favor the occurrence of labor exploitation, which is marked by illegality and low cost of workforce. It is observed that neoliberalism is characterized by the search for profits and the absence of the reassurance of minimum social guarantees set out in the constitutional order, and that damages human dignity, especially because of the economic inequality within and among countries. As a result of the present study, we expect to understand the paradigm changes in labor relations. We also expect to present solution to the challenge between profit and social growth and human development. Keywords: Human dignity. Labor Law Fundamental Rules. Dignified work and Prohibition to the Retrogression. Economic Growth and Social Development. A dissertação ora apresentada analisa a ordenação do acesso ao trabalho e renda sob a ótica constitucional e sua proteção no Estado Democrático de Direito no Brasil. Percebe-se que o crescimento social e crescimento econômico não ocorre de maneira equilibrada no contexto da economia mundial. Inicialmente à Faz um apanhado histórico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Em momento subsequente, busca-se compreender o fenômeno da globalização e a economia nesse sistema. Na concepção do Estado do Bem-Estar Social, verifica-se a primordialidade do equilíbrio entre o crescimento econômico e o desenvolvimento social. Nesse diapasão analisa-se a ocorrência da desconstrução da constitucionalização dos direitos sociais ocorrida no Brasil, afastando-o da concepção de Estado Democrático de Direito. Averíguam-se meios de concretização dos fundamentos e objetivos previstos na Constituição Brasileira, em relação à dignidade humana e ao crescimento econômico. Nesse sentido na defesa dos direitos sociais trabalhistas, procura-se identificar a ofensa aos preceitos legais estabelecidos constitucionalmente e a possibilidade de ampla efetivação desses direitos vinculados ao princípio da proibição do retrocesso social. Tem-se como objetivo geral do presente estudo analisar os critérios de efetividade sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em consonância ao princípio da proibição de retrocesso das normas fundamentais do direito do trabalho. Como objetivos específicos o de proceder uma revisão jurídico-literária sobre a realidade do direito do trabalho na experiência histórica e jurisprudencial brasileira. Ressalta-se, ainda a realização de revisão jurídico-literária sobre economia política e suas experiências na construção dos modelos econômicos brasileiros. Visa compreender a concepção jurisprudencial brasileira para a aplicabilidade dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição de retrocesso pertinente aos direitos sociais trabalhistas no Brasil. Busca delimitar critérios com vistas a apresentar limites e possibilidades de aplicação das normas fundamentais da dignidade da pessoa humana e proibição de retrocesso no direito trabalhista brasileiro em consonância com o crescimento econômico das empresas. A pesquisa é documental, cujo campo de investigação dá-se em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro. O referencial teórico dá-se por intermédio da inferência de doutrinas especializadas. Enfatizam-se na pesquisa, algumas questões, como o neoliberalismo, as políticas de desenvolvimento econômico e, especialmente, a grande concentração de renda somada às desigualdades sociais que podem favorecer a ocorrência da exploração do trabalho assinalado pelos fatores da ilegalidade e baixo custo da mão-de-obra. Constata-se que no neoliberalismo, a busca de lucros e a ausência da reafirmação das garantias sociais mínimas previstas na ordem constitucional ferem as relações da dignidade humana, principalmente, em face da desigualdade econômica interna e externamente entre os países. Como resultado do presente estudo espera-se compreender as mudanças de paradigmas nas relações laborais. Expectável apresentar soluções ao desafio do lucro versus o crescimento social e desenvolvimento humano. Palavras-chave: Dignidade humana. Normas Fundamentais do Direito do Trabalho. Trabalho Digno e Proibição de Retrocesso. Crescimento Econômico e desenvolvimento social.