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In this essay, we deal with the idea of ​​a National Education System (SNE) in Brazil. The objective of this study is to identify the actions and articulations between the conception of an SNE and the National Education Plan (PNE). Specifically, we analyze current legislation, review the thinking of some renowned scholars and researchers. We chose to search for literature that deals with the theme of this study, establish analogies, compose a brief history, recover discussions on the perspectives of equality rights and access to quality education. As a result, we verified that public policies were not configured as a social and eminently public right to guarantee the right to education of social quality for all; in such a way that they lack actions and goals based on a continuous process and without ruptures to be implemented and implemented with more rigor. We conclude that there is a balance of responsibility in the allocation of resources for the effective fulfillment of the redistributive and supplementary functions of the Union in combating regional educational inequalities. We end with critical considerations for non-compliance with legal guidelines in the effectiveness of the institutionalization of a SNE, pointing out its limits and challenges. Neste ensaio, tratamos da ideia de um Sistema Nacional de Educação (SNE) no Brasil. O objetivo deste estudo é identificar as ações e articulações entre a concepção de um SNE e o Plano Nacional de Educação (PNE). Especificamente, analisar as legislações vigentes, revistar o pensamento de alguns estudiosos e pesquisadores renomados. Optamos por buscar literaturas que tratam do referido tema deste estudo, estabelecer analogias, compor um breve histórico, recuperar discussões sobre as perspectivas dos direitos de igualdade e acesso a uma educação de qualidade. Como resultados, verificamos que as políticas públicas não se configuraram como um direito social e eminentemente público para garantir o direito à educação de qualidade social para todos; de maneira que carecem de ações e metas pautadas num processo contínuo e sem rupturas para serem implantadas e implementadas com mais rigor. Concluímos que há um equilíbrio de responsabilidade na repartição de recursos para o efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União ao combater as desigualdades educacionais regionais. Finalizamos com as considerações críticas ao descumprimento das orientações legais na efetividade da institucionalização de um SNE, apontando seus limites e desafios.

El artículo presenta un análisis del movimiento de emprendimiento educativo en el último año pandémico, especialmente relacionado con la regulación del Sistema Nacional de Educación (SNE). A partir de una investigación documental, bibliográfica y periodística, identificamos que el empresariado educacional transformó la tragedia de la salud en una ventana de oportunidad, (re) presentando viejas demandas como soluciones innovadoras capaces de revertir el daño causado por la pandemia a la educación brasileña. Demostramos que la regulación del SNE en los modelos de negocio ha sido una demanda del empresariado educacional desde hace más de una década y que, presentada en adelante como parte de su farsa salvacionista (y rentable), no solo profundiza la subsunción de la educación a empresariado y la mercantilização y mercadorização de la educación. Concluimos que, en la línea en curso, el SNE da un salto cualitativo importante en el empresariamento de la educación de nuevo tipo, que puede consolidarse como un golpe fatal en la educación pública brasileña. O artigo apresenta uma análise da movimentação do empresariado educacional nesse último ano pandêmico, especialmente no que tange à regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A partir da pesquisa de cunho documental, bibliográfico e jornalístico, identificamos que o empresariado educacional transformou a tragédia sanitária em janela de oportunidade, (re)apresentando antigas demandas como soluções inovadoras capazes de reverter os danos da pandemia à educação brasileira. Demonstramos que a regulamentação do SNE nos moldes empresariais é reivindicação do empresariado há mais de uma década e que, apresentada doravante como parte de sua farsa salvacionista (e lucrativa), não só aprofunda a subsunção da educação ao empresariado e a mercantilização e mercadorização da educação. Concluímos que, nos moldes em tramitação, o SNE opera um importante salto qualitativo no empresariamento da educação de novo tipo, podendo se consolidar como um golpe fatal na educação pública brasileira.

Orientador: César Aparecido Nunes Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação Resumo: A pesquisa trata de abordar a temática da busca e identidade da infância e da criança, na Educação Infantil no Brasil, analisando os pressupostos filosóficos e políticos dos conceitos de educação infantil, criança e infância nos movimentos sociais e nas ideias hegemônicas do fim do século XX e começo deste século XXI, que deram origem à integração da educação infantil no Sistema Nacional de Educação. Do ponto de vista epistemológico, utiliza-se do referencial histórico-crítico e do ponto de vista metodológico faz uso de uma abordagem qualitativa, particularmente compreendendo os conflitos e as contradições produzidos historicamente no meio social e político brasileiro referente a esse tema, como pesquisa bibliográfica- histórica. Debate a concepção de "Direito à Educação" e analisa a luta pela Educação Infantil efetivada pelos movimentos sociais e educacionais do país. Destaca a integração da Educação Infantil e as contradições de compreensão da reorganização da Escola e do espaço pedagógico em vista do protagonismo da Criança como sujeito de Direitos e da Infância como tempo e identidade de formação humana Abstract: The present research consists in approach the thematic of childhood and child¿s search and identity, in Brazilian¿s Early Education, analyzing the philosophical and political presuppositions of the concepts of early education, child and childhood education in social movements and hegemonic ideas of the late twentieth century and the beginning of this 21st century, which led to the integration of early education into the Brazilian¿s National Education System. From an epistemological point of view, used the historical-critical referential and from the methodological point of view it makes use of a qualitative approach, particularly understanding the historical conflicts and contradictions produced in the Brazilian¿s social and political environment concerning this theme, as a historical-bibliographical research. It discusses the concept of "Right to Education" and analyzes the struggle for Early Childhood education carried out by the Brazilian¿s social and educational movements. Important analysing the integration of Early Childhood Education and the contradictions of understanding the reorganization of the School and the pedagogical space by the protagonism of the Child as subject of Rights and Childhood as human formation¿s time and identity Mestrado Educação Mestra em Educação

O artigo apresenta uma análise acerca das interseções entre o “novo” Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a tramitação do Sistema Nacional de Educação (SNE), sobretudo no que tange à regulamentação dos Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE). Apesar da aparência independente dos objetos, a pesquisa de cunho documental-bibliográfico, calcada no materialismo histórico e dialético, apontou que as relações entre suas tramitações transcendem uma coincidência meramente temporal, de modo que a regulamentação do SNE nos moldes dos ADE representa mais uma tentativa do empresariado educacional de capitalizar os poucos recursos do fundo público destinados à educação pública via novo Fundeb, expressando concretamente, assim, o processo do empresariamento da educação de novo tipo.

O livro “Sistema Nacional de Educação: Diversos Olhares 80º Anos Após o Manifesto” produzido no âmbito das comemorações dos 80 anos de publicação do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, realizam um debate à luz do papel e das ações articuladas nas conferências sobre o Plano Nacional de Educação – PNE (BRASIL, Lei nº 13.005/2014) e Sistema Nacional de Educação (SNE). A obra publicada pelo Ministério da Educação, em 2014, com 220 páginas está dividida em duas partes e composta em dez capítulos, sendo que a primeira parte é constituída de nove capítulos e a segunda parte com o décimo e último capitulo que faz uma sistematização do SNE. O livro foi apresentado em comemoração ao 80º aniversário do Manifesto da Educação Nova com o aprofundamento de temas sobre o Sistema Nacional de Educação- SNE correlacionados em capítulos que buscam articulações do SNE em prol da qualidade da educação no País.

Em 1984, Moçambique iniciou a oferta do primeiro curso a distância e teve como público alvo professores sem formação pedagógica em atividade na educação primária. Durante a década de 90, surgiram novas iniciativas com a oferta de mais cursos a distância, essencialmente, a nível da formação de professores para o ensino primário e secundário envolvendo o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano e instituições do ensino superior. Com o tempo, o número de instituições que oferecem programas e cursos a distância aumentou significativamente, havendo programas, desde o nível primário ao superior, com uma diversidade de cursos oferecidos por provedores públicos e privados. O aumento de instituições trouxe consigo também um aumento no número de estudantes. Este crescimento foi sendo acompanhado de medidas por parte do governo que visam garantir um desenvolvimento harmonioso da modalidade de educação a distância através da criação de uma estrutura de coordenação da implementação da modalidade em território nacional, estabelecimento de políticas, regulamentos, estratégias e um sistema de acreditação, com vista à garantia da qualidade dos programas e cursos. O presente trabalho de investigação propõe-se a fazer um estudo que visa, por um lado, a sistematização do estágio atual da educação a distância em Moçambique, o potencial existente e, por outro, verificar o contributo que a educação a distância pode dar na formação do capital humano necessário à implementação do plano de desenvolvimento do país no âmbito da Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2015-2035, olhando para o seu historial, caraterização da situação atual em termos de programas, cursos, alunos e organização. Mozambique started the first distance education programme in 1984 for primary school teachers with no pedagogical training. In the ninties new initiatives emerged with more distance education programmes and courses mainly teacher training for primary and secondary education involving the Ministry of Education and Human Development and Higher Education institutions. Over the course of time, the number of distance education institutions increased substantially with a variety of programmes and courses from primary to tertiary level with the involvement of the public and private sector. The increase in the number of instituions was followed by an increase in number of students. The growth of distance education in Mozambique has been followed by a number of measures from the government to ensure the harmonious development of the modality with the set up of a structure for coordenation and implementation of the modality at national level as well as policies establishment, regulations, strategies and a system of accreditation for quality assurance. This research aims at looking at the current situation of distance education in Mozambique, its potential as well as how distance education can contribuite to the development of the needed human capital for the implementation of the National Strategic Plan 2015-2035 through its development, characterization of the present situation in terms of programmes, courses, students and organization. Programa Doutoral em Multimédia em Educação

RESUMO: O artigo teve por objetivo problematizar como as omissões e as ambivalências quanto à regulamentação da cooperação federativa vêm propiciando o delineamento e a difusão de formas de colaboração oriundas de organizações de interesses empresariais que são antagônicas aos interesses da organização da educação sob a forma do sistema nacional. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, são discutidas a cooperação federativa em matéria educativa, as omissões do Legislativo quanto à sua regulamentação e a atuação ambivalente do Ministério da Educação e da Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino. As conclusões indicam o avanço das proposições das organizações de interesses empresariais em detrimento da adequada regulamentação da matéria por meio de Lei Complementar. ABSTRACT: The purpose of this article was to discuss how the omissions and ambivalences regarding the regulation of federative cooperation have led to the delineation and diffusion of forms of collaboration originating from organizations of business interests that are antagonistic to the interests of the organization of education in the form of the national system. From a bibliographical and documentary research, federal cooperation in education matters, the omissions of the Legislative as to its regulation and the ambivalent performance of the Ministry of Education and the Secretariat of Articulation of Teaching Systems are discussed. The conclusions indicate the progress of the proposals of organizations of business interests to the detriment of the appropriate regulation of the matter by means of a Complementary Law. RESUMÉ: L’objectif de cet article est d’analyser comment les omissions et les ambivalences concernant la régulation de la coopération fédérative ont conduit à la délimitation et à la diffusion de formes de collaboration émanant d’organisations dont les intérêts corporatifs sont antagonistes aux intérêts de l’organisation de l’éducation sous la forme du système national. À partir d’une recherche bibliographique et documentaire, la coopération fédérative en matière d’éducation est discutée, bien que les omissions du Pouvoir Législatif concernant sa réglementation et la conduite ambivalente du Ministère de l’Éducation et du Secrétariat pour l’Articulation des Systèmes Éducatifs. Les conclusions indiquent l’avancement des propositions des organisations ayant des intérêts corporatifs au détriment de la bonne réglementation de la matière au moyen d’une Loi Complémentaire.

RESUMO: Este artigo busca contextualizar e problematizar o Sistema Nacional de Educação a partir de artigos sobre a temática publicados na última década em Educação & Sociedade, bem como as proposições sintonizadas a sua aprovação no marco da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 59/2009, e da institucionalização do Sistema Nacional de Educação pela materialização (ou não) do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Para isso, examinar-se-ão as iniciativas do Fórum Nacional de Educação, resultado das deliberações de conferências nacionais (CONEB, 2008, CONAE, 2010 e 2014), do Ministério da Educação e da Câmara dos Deputados, situando as tensões e concepções em disputa. ABSTRACT: This article seeks to contextualize and problematize the National Education System from articles on the theme published over the last decade in Education & Society. It also looks at those proposals in harmony with its approval with in the framework of the Federal Constitution, as a result of the Constitutional Amendment n. 59/2009, together with the institutionalization of the National Education System as a result of the concretization (or not) of the National Education Plan (Law n. 13.005/2014). To this end, the initiatives of the National Education Forum, stemming from the deliberations of national conferences (CONEB, 2008, CONAE, 2010 and 2014), the Ministry of Education and the Chamber of Deputies, will be examined and the conceptions under dispute will be identified. RÉSUMÉ: Cet article cherche à contextualiser et à problématiser le Système National d´Éducation à partir d´articles sur le theme publiés dans la dernière décennie dans Educação & Sociedade (Éducation et Société), ainsi que les propositions approuvées dans le cadre de la Constitution Fédérale, à travers l´Ammendement Constitutionnel n. 59/2009, et de l´institutionnalisation du Système National d´Éducation par la matérialisation (ou pas) du Plan National d´Éducation (Loi n. 13.005/2014). À cette fin, les initiatives du Forum National de l´Éducation, à la suíte des délibérations des conférences nationales (CONEB, 2008, CONAE, 2010 e 2014), du Ministère de l´Éducation et de la Chambre des Députés, seront examinées, permettant de situer les tensions et les conceptions en litige.

O Estudo desenvolvido é um esforço de atualização do debate sobre a organização da educação brasileira, sua normatização e as relações com as políticas públicas de educação, na forma de um Sistema Nacional de Educação - SNE com normas de cooperação vinculantes. Tendo por eixo pesquisa documental, em sentido lato, envolvendo levantamento e análise de documentos escritos e orais (entrevistas), a presente pesquisa buscou analisar, pela via da apreciação de conteúdo com o apoio no materialismo histórico-dialético, em que medida as proposições do governo federal (Lula-Dilma) e aquelas materializadas no Legislativo em relação ao SNE guardam relação e coerência com as proposições e concepções constantes dos programas partidários-coalizão de Governo e das Conferências de Educação. Ao longo do trabalho de pesquisa pode-se perceber uma retomada, com vigor e níveis elevados de institucionalidade, das discussões sobre um Sistema Nacional de Educação, no governo e no Fórum Nacional de Educação - FNE, de forma mais orgânica, e, também, no poder legislativo. Com o estudo, é possível depreender que as proposições dos Governos Lula e Dilma acerca do Sistema Nacional de Educação, notadamente na forma de um Anteprojeto de Lei Complementar e textos subsidiários guardam importante nível de coerência com os programas partidários e com as Conferências de Educação. Contudo, os esforços mais coordenados de uma efetiva agenda instituinte foram obstaculizados com as alterações de rumo no Governo Federal, decorrentes do impedimento da presidenta democraticamente eleita. Estes conteúdos e os processos de construção recente que mobilizaram entidades representativas do campo educacional (no FNE), em relação dialética com o governo, expressam um importante ativo político que pode impulsionar a retomada das discussões no Congresso Nacional. The study developed is an effort to update the debate on the organization of Brazilian education, its standardization and the relations with public education policies, in the form of a National Education System - SNE with binding cooperation norms. Taking as its focus documentary research, in a broad sense, involving the survey and analysis of written and oral documents (interviews), this research aimed to analyze, through content appreciation with the support of historical-dialectical materialism, to what extent federal government (Lula-Dilma) and those embodied in the Legislative in relation to the SNE are related and consistent with the propositions and conceptions contained in the party-coalition government programs and the Education Conferences. Throughout the research work we can see a resumption, with vigor and high levels of institutionality, of discussions about a National Education System, in government and in the National Education Forum - FNE, more organically, and also in the legislative power. With the study, it is possible to understand that the propositions of the Lula and Dilma Governments about the National Education System, notably in the form of a Draft of complementary law and subsidiary texts maintain important level of coherence with the party programs and the Education Conferences. However, the more coordinated efforts of an effective instituting agenda were hampered by changes in direction in the Federal Government, stemming from the impediment of the democratically elected president. These contents and the recent construction processes that mobilized representative entities of the educational field (in FNE) in dialectical relationship with the government, express an important political asset that can drive the resumption of discussions in the National Congress.

Universidade Tiradentes The art. 205 of the Constitution of the Republic ensures that education, despite being a right of everyone and duty of the State, is a necessary requirement for the exercise of citizenship. Nonetheless, official codes and practices related to public education (especially basic education) demonstrate the need to implement new public education policies, which include a greater participation of private institutions or even a centralization of ownership, doctrinal thinking that finds expression in the Draft Legislative Decree 460/2013, proposed by Senator Cristovam Buarque (PDT-DF), which establishes the convocation of a national plebiscite to discuss the matter. This project rekindles the debate about federalization and decentralization of public education, this time from two different perspectives. Initially, the federalization of education is debated in the face of the protection of the Brazilian federal pact (constitutional protection of the stone clauses) and, for this, discussions are inserted regarding its concept, diversity of models, evolution of the national model and fragilities, limits to exercise of the power of reform with its divergent currents (favorable and against federalization) and an intermediate position, based on the regionalized exercise of fundamental education. We discuss the (momentary) infeasibility of a federal (financial and operational) management model in this proportion and the possibility of educational loss due to the non-adequacy of teaching to the characteristics of the recipient. However, the eventual (temporary) impossibility of federalization of education requires the researcher to find an alternative capable of addressing the deficiencies identified in a significant number of Brazilian municipalities, which, due to economic fragility, are unable to provide the elementary School. In this perspective, the consortial alternative, a recent institute and implemented in some activities developed by the Brazilian municipalities, is presented, in order to reconcile Dewey's teachings and the federative pact, to promote a regionalised model of basic education that can contribute to distortions in Brazilian municipalism, make feasible the implementation of an effective National Education System and, eventually, serve as a transition model for the federalization of education. O art. 205 da Constituição da República assegura que, a educação, não obstante ser um direito de todos e dever do Estado, é requisito necessário para o exercício da cidadania. Não obstante, os indicativos oficiais e as práticas relativas ao ensino público (especialmente a educação básica) demonstram a necessidade de implementar novas políticas públicas de ensino, que incluem uma maior participação das instituições privadas ou mesmo uma centralização da titularidade, pensamento doutrinário que encontra resplado no Projeto de Decreto Legislativo 460/2013, proposto pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece a convocação de plebiscito nacional para debater a matéria. Tal projeto reacende o debate sobre federalização x descentralização do ensino público, desta vez a partir de duas perspectivas distintas. Incialmente, debate-se a federalização do ensino em face da proteção do pacto federativo brasileiro (tutela constitucional das cláusulas pétreas) e, para tanto, são inseridas discussões relativas a seu conceito, diversidade de modelos, evolução do modelo nacional e fragilidades, limites ao exercício do poder de reforma com suas correntes divergentes (favoráveis e contrárias à federalização) e uma postura intermediária, baseada no exercício regionalizado do ensino fundamenta. Ato contínuo, discute-se a inviabilidade (momentânea) de um modelo gerencial federal (financeiro e operacional) nesta proporção e a possibilidade de prejuízo educacional decorrente da não adequação do ensino às características do destinatário. No entanto, a eventual impossibilidade (momentânea) de federalização do ensino exige do pesquisador o encontro de uma alternativa capaz de suprir as deficiências identificadas em um quantitativo significativo de Municípios Brasileiros, que pela fragilidade econômica encontra-se incapaz de, isoladamente, prestar adequadamente o ensino fundamental. Nesta perspectiva, é apresentada a alternativa consorcial, instituto recente e implementado em algumas atividades desenvolvidas pelos Municípios brasileiros, para, compatibilizando os ensinamentos de Dewey e da tutela do pacto federativo, promover um modelo de prestação de ensino básico regionalizado, capaz de colaborar com distorções no municipalismo brasileiro, viabilizar a implementação de um efetivo Sistema Nacional de Educação e, eventualmente, servir como um modelo de transição para a federalização do ensino.

O presente trabalho insere-se na Linha de Pesquisa Currículos Específicos de Etapas e Modalidades de Educação, do Programa de Pós-Graduação Profissional de Educação da Universidade Federal do Tocantins. Tem como tema a articulação no conjunto de normas jurídicas internas vigentes necessárias ao processo efetivo de institucionalização do Sistema Municipal de Ensino/Educação de Araguaína/TO e entre estas normas municipais e o ordenamento jurídico nacional regulador do campo da educação. Seu objetivo geral é analisar a articulação no conjunto de normas jurídicas vigentes necessárias ao processo efetivo de institucionalização do Sistema Municipal de Ensino/Educação de Araguaína, derivadas de atos do Poder Legislativo e de atos do Poder Executivo, que incluem atos próprios e atos do Conselho Municipal de Educação, e entre estas normas municipais e o ordenamento jurídico nacional regulador do campo da educação. Enquanto método, a pesquisa fundamenta-se em pressupostos da teoria crítica, com natureza aplicada, abordagem qualitativa, cujos dados e informações foram coletados por meio de estudo de caso combinado com revisão de literatura e pesquisa documental. O estudo demonstra que a institucionalização do sistema municipal de ensino, por vezes, é compreendida erroneamente como sendo uma transferência de encargos educacionais da União e/ou do Estado aos Municípios. Porém, significa a descentralização da educação, implicando a constituição de elementos intencionalmente reunidos, abrangendo desde o planejamento até a avaliação de todas as instituições educacionais, sejam elas públicas ou privadas. Todavia, em se tratando especificamente do ordenamento jurídico do Sistema de Ensino no Município de Araguaína/TO, observa-se a existência de aspectos truncados na articulação entre as normas que traçam as diretrizes e bases da educação nacional, sejam do Poder Legislativo ou do Conselho Nacional de Educação. The present work is part of the Research Curriculum Specific Lines of Stages and Modalities of Education of the Professional Postgraduate Program of Education of the Federal University of Tocantins. Its theme is the articulation in the set of existing internal legal norms necessary to the effective process of institutionalization of the Municipal Education/Education System of Araguaína/TO and between these municipal norms and the national legal system regulating the field of education. Its general objective is to analyze the articulation in the set of legal norms in force necessary to the effective process of institutionalization of the Municipal Education/Education System of Araguaína, derived from acts of the Legislative Power and acts of the Executive Power, which include own acts and acts of the Council Municipal Education, and between these municipal norms and the national legal system regulating the field of education. As a method, the research is based on assumptions of critical theory, with applied nature, qualitative approach, whose data and information were collected through a case study combined with literature review and documentary research. The study shows that the institutionalization of the municipal education system is sometimes mistakenly understood to be a transfer of educational charges from the Union and/or the State to the Municipalities. However, it means the decentralization of education, implying the constitution of elements intentionally gathered, ranging from the planning to the evaluation of all educational institutions, be they public or private. However, when dealing specifically with the legal system of the Education System in the Municipality of Araguaína/TO, it is observed the existence of truncated aspects in the articulation between the norms that outline the guidelines and bases of the national education, be they of the Legislative Power or of the Council National Education.

Made available in DSpace on 2018-12-20T13:30:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12719_HEBERT SANTOS DA SILVA.pdf: 862257 bytes, checksum: 15f87a5bd10f26a1d6e593a38fa31123 (MD5) Previous issue date: 2018-08-31 Esta dissertação teve como objetivo geral analisar a forma como Rui Barbosa conciliou a defesa da adoção do estado federativo com a ideia de formar um sistema nacional de educação no Brasil, na segunda metade do século XIX. Para tanto, discorremos sobre as representações feitas a respeito do pensamento educacional e federativo de Rui Barbosa, relacionamos a trajetória do pensamento do autor e seu lugar social com suas concepções sobre descentralização administrativa do Estado e centralização da organização da instrução pública, de modo a perceber as representações feitas por Rui Barbosa sobre a situação do ensino no Brasil em seus escritos. Por ser uma pesquisa de natureza historiográfica, foram utilizadas como fontes primárias os volumes IX (tomo I) e X (tomo I ao IV) das Obras completas de Rui Barbosa, por nestas estarem contidos os famosos pareceres sobre a Reforma do Ensino Secundário e Superior e a Reforma do Ensino Primário e várias Instituições Complementares da Instrução Pública, respectivamente. Além dos volumes citados, trabalhamos também com a obra Queda do Império, como fonte dos argumentos justificadores da opinião federalista do autor. Tais análises documentais à luz da História Cultural francesa e as noções de representação e lugar social nos serviram de aporte para responder nossa principal questão de investigação: como Rui Barbosa concilia os conceitos de federalismo e sistema nacional de educação em seus escritos? Com essa indagação, analisamos as fontes, chegando à conclusão de que tanto o federalismo, quanto a adoção de um sistema nacional de ensino fazem parte de um mesmo projeto de modernização conservadora proposto por Rui Barbosa para a sociedade brasileira.

Submitted by Jakeline Ortega (jakortega@unoeste.br) on 2018-09-17T21:29:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TATIANE OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO.pdf: 472481 bytes, checksum: 5deeef2e2c0bec8cb31bce600564b9a5 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-17T21:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) TATIANE OLIVEIRA SANTOS NASCIMENTO.pdf: 472481 bytes, checksum: 5deeef2e2c0bec8cb31bce600564b9a5 (MD5) Previous issue date: 2018-03-15 The research aims to analyze the impact of the new National Education Plan (PNE-2014-2024) on municipal management, focusing on the elaboration of Municipal Education Plans (PME) of two municipalities belonging to the National Union of Municipal Education Directors (UNDIME) of a region in the interior of the state of São Paulo. The study focuses on the following objectives: describe the process of preparing SMEs and investigate the limits and possibilities of actions of municipalities in the construction of their educational documents. The aim of this study was to understand the contradictions emanating from a process based on democratic principles that, paradoxically, develop mechanisms to control the action of the subjects in the definition of predetermined goals. In this sense, the work is structured in the construction of data relevant to the understanding of the subject, in the collection and analysis of data that make possible the understanding of the process of elaboration of the municipal plans, considering the diverse forms of mobilization, the proposals elaborated and the decision-making processes. This research was based on a so-called meso-analytic approach, whose intention is to direct the focus of the study to the action of the subjects within the systems, in order to understand the strategies created by them and used in the materialization of municipal educational policies. For that, a qualitative study was carried out in two municipalities of medium and small size in a region of the interior of São Paulo. The research data were obtained through documental and bibliographic analysis, partially structured interviews and questionnaires applied to the SME commission of the municipalities investigated. Concerning the elaboration of the municipal education documents, it is perceived that, in a course guided by bureaucratic principles, there was a "normative infidelity" regarding the organicity of educational policy. Although the process was guided by social participation, the speed in the development of SMEs and the alleged autonomy delegated to municipalities weakened the democratic principle of education. A pesquisa objetiva analisar o impacto do novo Plano Nacional de Educação (PNE– 2014-2024) na gestão municipal, com foco na elaboração dos Planos Municipais de Educação (PME) de dois municípios pertencentes à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) de uma região do interior do estado de São Paulo. O estudo concentra-se no alcance dos seguintes objetivos: descrever o processo de elaboração dos PMEs e averiguar os limites e as possibilidades de ações dos municípios na construção de seus documentos educacionais. As questões orientadoras da pesquisa perpassam o interesse em compreender a materialização dos PMEs. Seu intento foi apreender as contradições emanadas de um processo pautado em princípios democráticos que, paradoxalmente, desenvolve mecanismos de controle da ação dos sujeitos na definição de metas predeterminadas. Nesse sentido, o trabalho estrutura-se na construção de dados relevantes para a compreensão do tema, no levantamento e na análise de dados que possibilitam o entendimento do processo de elaboração dos planos municipais, considerando as diversas formas de mobilização, as propostas elaboradas e os processos de tomada de decisão. Esta pesquisa pautou-se em uma abordagem denominada mesoanalítica, cuja intenção é direcionar o foco do estudo para a ação dos sujeitos no interior dos sistemas, visando compreender as estratégias por eles criadas e utilizadas na materialização das políticas educacionais municipais. Para isso, realizou-se um minucioso estudo qualitativo em dois municípios de médio e pequeno porte de uma região do interior paulista. Os dados da pesquisa foram obtidos por meio de análise documental e bibliográfica, entrevistas parcialmente estruturadas e questionários aplicados à comissão elaboradora dos PME dos municípios investigados. A respeito da elaboração dos documentos municipais de educação, percebe-se que, em um curso norteado por princípios burocráticos, houve uma “infidelidade normativa” quanto à organicidade da política educacional. Embora o processo tenha sido guiado pela participação social, a celeridade no desenvolvimento dos PMEs e a pretensa autonomia delegada aos municípios fragilizaram o princípio democrático da educação.

The law 13.0005 / 2014 establishes the National Education Plan (PNE). Among the set of goals that give substance to this Plan stands out the number 19, which regulates the establishment of Democratic Management in Schools. In view of this goal and the strategies involved, we propose to discuss the relationship between Democratic Management and the (possible) construction of a National Education System using as an empirical instance the experience obtained at the Specialization Course in School Management UFF / SEB / MEC (Escola de Gestores) regarding the formation of directors responsible for municipal schools Thus, we discuss the possible relations between local and national in the implementation of a National Education System managed based on the assumptions of Democratic Management. At the end of the study it was possible to verify that Democratic Management is not yet fully effective in schools due to questions regarding the training of managers, as well as the objective conditions of development of their administrative routines.

O Brasil possui inúmeros desafios quanto à sua organização federativa. A falta de clareza em relação às competências dos entes e a inexistência de instâncias de pactuação são exemplos do que deve ser superado. Os sistemas de políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS), têm se mostrado uma boa alternativa. O objetivo deste trabalho é realizar uma análise exploratória e comparativa do SUS e das discussões do Sistema Nacional de Educação (SNE). Utilizar mecanismos e experiências assertivas da saúde, como a existência de espaços bi e tripartite de pactuação, a definição clara de papéis, a regulamentação das formas de cooperação existentes no país e como atrelar os repasses aos resultados, são pontos fundamentais para avançarmos na regulamentação e consolidação de um SNE, o qual realmente contribua para a melhoria da qualidade da educação. Também é importante que todos os entes tenham como prioridades políticas a educação e a organização da governança federativa nesta área. Brazil has numerous challenges concerning its federative organization. A lack of clarity on competencies and the inexistence of agreement instances, are some examples of what must be surpassed. Public policy systems, such as the Unified Health System (SUS), have proved to be a good alternative. The purpose of this work is to conduct a SUS exploratory and comparative analysis with the discussions of the National Education System. Using mechanisms and experiences that have succeed in health area, such as the existence of bi-lateral and tripartite agreements, clear definition of roles, a regulation of existing forms of cooperation and as harnessing the on lending and results, are key points to make progress in education and to regulation and consolidation of an SNE that in fact contributes to improvement of the quality of education. But for this, all federated entities must have as its political priority, the education, mainly the organization of federative governance in this area.

A Lei 13.0005/2014 institui o Plano Nacional de Educação (PNE). Dentre o conjunto das metas que dão substância a este Plano se destaca a de número 19, que regula o estabelecimento da Gestão Democrática nas Escolas. Tendo em vista esta meta e as estratégias a ela concernentes, nos propomos a discutir as relações entre a Gestão Democrática e a (possível) construção de um Sistema Nacional de Educação utilizando como instância empírica a experiência obtida junto ao Curso de Especialização em Gestão Escolar UFF/SEB/MEC (Escola de Gestores) no que tange à formação de diretores responsáveis por escolas municipais. Assim, discutimos as possíveis relações entre o local e o nacional na efetivação de um Sistema Nacional de Educação administrado com base nos pressupostos da Gestão Democrática. Ao final do estudo foi possível constatar que a Gestão Democrática ainda não se efetiva totalmente nas escolas devido a questões referentes à formação dos gestores, bem como às condições objetivas de desenvolvimento de suas rotinas administrativas.