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O sistema carcerário brasileiro não atende às necessidades da comunidade feminina encarcerada, promovendo a violação de direitos fundamentais. Esse problema pode ter como elemento impulsionador as desigualdades de gênero e racial, que se apresentam de forma estrutural no país. Diante disso, propomos apresentar reflexões a respeito do cotidiano de mulheres presas, por meio de análises sociolinguísticas, com uma abordagem qualitativa. Dessa forma, investigamos, a partir da linguagem, o reflexo e a presença dessas desigualdades no cotidiano das mulheres encarceradas, observando, especificamente, a utilização e produção de gírias de grupo como uma forma de reagir diante da segregação produzida pelo Estado e pela sociedade. Posto isso, no contexto estudado, os resultados demonstraram que esse processo de segregação é intensificado em razão da desigualdade de gênero e nesta população é refletida as marcas da desigualdade racial no Brasil, realidade a ser combatida, bem como, constatamos que a utilização dos vocábulos gírios como uma forma de organização político, cultural e identitário do grupo.

Diante da pandemia de COVID-19, e considerando tendências à securitização dos problemas sociais pelo Estado brasileiro, torna-se mister estudar a atuação das forças policiais estatais durante este período. Isto porque a segurança pública é amplamente difundida enquanto problema social, e cada vez mais os veículos de comunicação moldam o imaginário público, fazendo com que grande parte das pessoas considere o crime e a figura do criminoso como inimigo maior a ser combatido pelo Estado; este imaginário, em última instância, acaba legitimando sistemas de controle que têm maior projeção em cenários atípicos, como é o caso da pandemia. Assim, este artigo intentou analisar dados sobre atuação policial e sistema carcerário em 2020, com foco em Pernambuco, estado com marcante herança colonial e escravocrata. Nos dados, pode-se destacar que as taxas de homicídio aumentaram durante o primeiro semestre de 2020, apesar da queda nas incidências de outros tipos de crime.

This article aims to analyze the arguments regarding body cavity search’s constitutionality brought to trial at the STF (Brazilian Supreme Court). To this end, the federal and state norms that regulate the body cavity search were systematized in comparison with the restrictions of fundamental rights caused by this method of inspection, mainly when it comes to the dignity of the human person, the prohibition of torture, the secondary liability, and family assistance to the prisoner. The disputed positions in ARE nº 959.620/RS at the STF and the reasons for the vote of the rapporteur minister were analyzed. It was concluded that the materials seized in body cavity search represent illegal evidence in criminal proceedings. Furthermore, there is no proportionality relationship between the argument of promoting security and public order in order to defend the constitutionality of this procedure at the expense of the restriction to numerous fundamental rights. O presente artigo tem como objetivo analisar os argumentos trazidos em julgamento, com sede no STF, quanto à constitucionalidade da revista íntima. Para tanto, foram sistematizadas as normas federais e estaduais que regulamentam a revista íntima em cotejo com as restrições de direitos fundamentais acarretadas por esse método de inspeção, especialmente em afronte à dignidade da pessoa humana, à proibição da tortura, à intranscendência da pena e à assistência familiar ao preso. Foram analisadas as posições em disputa no ARE nº 959.620/RS no STF e os fundamentos do voto do ministro relator. Concluiu-se que os materiais apreendidos na realização de revista íntima constituem meio ilícito de prova no processo penal e que não há relação de proporcionalidade entre o argumento da promoção de segurança e ordem pública para defender a constitucionalidade do procedimento diante da constatação de restrição a tantos direitos fundamentais.

Introdução: O presente artigo tem como finalidade realizar uma pesquisa acerca de como as mulheres que estão grávidas ou em seu período de puerpério, estão sendo tratadas no sistema carcerário. Um dos questionamentos do trabalho é compreender se está ocorrendo uma boa assistência, se estão recebendo todas as informações corretas, e se está sendo respeitado todo o momento gravídico, com suas crenças, cultura e valores individuais. Objetivo: Analisar as evidências científicas acerca da assistência prestada no ciclo gravídico puerperal de presidiárias. Metodologia: Trata-se de um estudo de revisão integrativa da literatura que tem como caráter quantitativo e qualitativo. Resultados e discussão: No estudo sobre o tema, comprovou-se que as detentas enfrentam condições desumanas e precárias, durante o ciclo gravídico em cela, sendo como dever do estado garantir e criar condições para que elas cumpram sua pena e tenham uma gestação saudável. Conclusão: Diante de todo exposto ficou evidente que o sistema deve passar por melhorias, tanto na assistência para essas gestantes quanto na questão da alimentação saudável que o momento requer.

RESUMO Esta é uma pesquisa sobre a egressão do sistema carcerário fluminense, realizada a partir do Patronato Margarino Torres. A primeira parte mapeia o labirinto da execução penal; a segunda identifica os principais caminhos de egressão; e a terceira aborda os perfis com mais chance de sair do sistema. Concluímos com uma síntese dos achados e algumas considerações. ABSTRACT This research is about egression from the Rio de Janeiro’s prison system, from the perspective of Patronato Margarino Torres. The first maps the labyrinth of penal execution; the second identifies the mains paths of egression; and the third shows the mean types which has more chance of getting out. We conclude with synthesis of the results and some considerations.

Submitted by Hilka Flávia Barra do Espírito Santo Alves Pereira (hilka.santo@unesp.br) on 2022-05-25T02:02:13Z No. of bitstreams: 1 TESE ENVIADA PARA BOTUCATU.pdf: 1751560 bytes, checksum: f4882db714aec83050deba34c41ac23b (MD5) Approved for entry into archive by ROSEMEIRE APARECIDA VICENTE null (rose@btu.unesp.br) on 2022-05-25T12:47:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pereira_hfbesa_dr_bot.pdf: 1751560 bytes, checksum: f4882db714aec83050deba34c41ac23b (MD5) Made available in DSpace on 2022-05-25T12:47:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pereira_hfbesa_dr_bot.pdf: 1751560 bytes, checksum: f4882db714aec83050deba34c41ac23b (MD5) Previous issue date: 2021-12-15 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM) As Mulheres Privadas de Liberdade (MPL) apresentam múltiplos fatores de risco para a presença de Papilomavírus Humano (HPV) cervical, oral e anal, sendo que a autocoleta pode ser uma alternativa para o rastreio. Nesse sentido, o objetivo deste estudo foi analisar o rastreio de HPV através da pesquisa por testes moleculares na topografia cérvico-vaginal a partir de autocoleta de MPL no estado do Amazonas,e os casos positivos foram coletadas amostras de cavidade oral e anal . Trata-se de um estudo observacional, transversal, descritivo e analítico de prevalência do diagnóstico de infecção por HPV, do qual participaram 268 MPL no estado do Amazonas, sendo estas submetidas à autocoleta por meio da utilização do dispositivo Coari® e detecção pelo Teste Cobas® 4800 HPV CTNG (Roche®). As participantes com HPV detectável foram submetidas à colpocitologia de meio líquido, imunocitoquímica através da superexpressão da proteína p16INK4a, colposcopia e biópsia, quando indicado com análise histopatológica. Além disso os casos positivos cérvico-vaginal foram submetidas à autocoleta para as cavidades oral e anal, com análise pelo teste HPV 40™. O HPV foi detectado em 66 (24,6%) das mulheres, sendo encontrado o HPV 16 em 12 (4,5%) delas, HPV 18 em três (1,1%) e outros tipos de HPV de alto risco em 51 (19%); resultados inconclusivos totalizaram 21 (7,8%) e negativos em 181 (67,5%) das pacientes.Das 50 mulheres pesquisadas com teste positivo cérvico-vaginal a presença do HPV na amostra oral se deu em 24% das pacientes e anal em 62%. A aceitabilidade e desempenho da autocoleta, como método diagnóstico, pode ser uma alternativa para o rastreio em vários sítios. Women Deprived of Liberty (MPL) have multiple risk factors for the presence of cervical, oral and anal Human Papillomavirus (HPV), and self-collection can be an alternative for screening. In this sense, the aim of this study was to analyze the HPV screening through research by molecular tests in the cervicovaginal topography from MPL autocollection in the state of Amazonas, and the positive cases were collected samples from the oral and anal cavities. This is an observational, cross-sectional, descriptive and analytical study of the prevalence of the diagnosis of HPV infection, in which 268 MPL participated in the state of Amazonas, which were submitted to self collection through the use of the Coari® device and detection by the Cobas Test ® 4800 HPV CTNG (Roche®). Participants with detectable HPV underwent colpocytology of liquid medium, immunocytochemistry through P16INK4a protein overexpression, colposcopy and biopsy, when indicated with histopathological analysis. In addition, the vaginal cervix positive cases were submitted to self-collection for the oral and anal cavities, with analysis using the HPV 40™ test. HPV was detected in 66 (24.6%) of the women, with HPV 16 being found in 12 (4.5%) of them, HPV 18 in three (1.1%) and other types of high risk of HPV in 51 (19%); inconclusive results totaled 21 (7.8%) and negative in 181 (67.5%) of the patients. The presence of HPV in the oral sample occurred in 24 % of the vaginal cervix patients and in 62% of the anal samples. The acceptability and performance of self-collection, as a diagnostic method, can be an alternative for screening at multiple sites. 01.01016301.0000533-2019

This study aims to analyze the Institute of the Unconstitutional State of Affairs and its applicability to Brazilian law. Initially, we conceptualized the Unconstitutional State of Affairs and its application assumptions, also demonstrating the decisions of the Colombian Constitutional Court, pioneer in its application. Afterwards, we presented the situation of the Brazilian prison system and the various violations to fundamental rights it commits, so that we could discuss the possibility of applying the Unconstitutional State of Affairs to the Brazilian legal system and the possible advantages and disadvantages, measured through doctrinal and jurisprudential research. The Fundamental Precept Failure Statement (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF) nº 347 was also analyzed, which will serve as a leading case in this study. Finally, among the final considerations, we observe that the institute, despite being something new in Brazil, can be better applied by the Brazilian Judicial System. O presente artigo visa a analisar o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e a sua aplicabilidade ao direito brasileiro. Inicialmente, buscou-se conceituar o ECI e seus pressupostos de aplicação, demonstrando também as decisões da Corte Constitucional Colombiana, a pioneira na aplicação do instrumento. Após, foi apresentada a situação do sistema prisional brasileiro e as diversas violações a direitos fundamentais existentes nele, para que em seguida pudesse ser discutida a possibilidade de aplicação frente ao ordenamento jurídico brasileiro e as eventuais vantagens e desvantagens, mensuradas mediante pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais. Foi analisada ainda a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que servirá como leading case neste trabalho. Por fim, dentre as considerações finais, será possível perceber que o instituto, malgrado seja algo novo no Brasil, pode ser melhor aplicado pelo Sistema Judicial Brasileiro.

Este estudo busca analisar e identificar como se dá a educação no sistema carcerário, juntamente com suas dificuldades em prol da formação de um cidadão que cometeu algum crime no decorrer de sua vida e também um enfoque para a capacitação dos servidores da superintendência do sistema penitenciário do Pará, os quais são essenciais para o funcionamento e desenvolvimento dentro e fora da administração dos presídios.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES This result is the result from concerns, ruptures, displacements and permanence in the clash between the theory about prisional institutions and the experiential affectation that the researcher lived in contact with prisoners and workers from the Presídio Estadual de Júlio de Castilhos (PEJULI). Above all, it is a journey that contests research practices and the constitution of the being-researcher in a prison institution, allowing the researcher to affect herself emotionally in the encounter with the prisoners' narratives, as well with the space-time from the prison. In a constant inquiring about the frameworks and imprisionments that also permeate the academic world, the paths chosen by the researcher provide opportunities for a more humanity relationship and closer to a subjective narrative to research's act. The crossing of a historical pandemic scenario in the course of this research provided an opportunity for the eruption of powerful meeting points between inside and outside the prison - previously unthinkable - resulting from the generalization and accentuation of vulnerability and interdependence - ontological conditions of human life. It is understandable that the development from this social scenario helped to developed this dissertation the expansion of est (ethical) -political movements that were made in the testimony of the researcher's encounter with prisoners from PEJULI through new frames.The work has its reflections on the opening of gaps and passages for the thinking of existential aspects shared between the prison world and life in contemporary capitalist society. Esta pesquisa é efeito de inquietações, rupturas, deslocamentos e permanências no embate entre o saber teórico sobre as instituições prisionais e a afetação experiencial que a pesquisadora viveu no contato com os presos e trabalhadores do Presídio Estadual de Júlio de Castilhos (PEJULI). Sobretudo, ela se trata de uma travessia que problematiza as práticas de pesquisa e a constituição do ser-pesquisadora junto a uma instituição prisional, permitindo à pesquisadora contagiar-se afetivamente no encontro com as narrativas dos presos, bem como com a concretude espaço-temporal do presídio, tensionando o que ela produz nos sujeitos. Em um questionamento constante sobre os enquadramentos e aprisionamentos que também permeiam o mundo acadêmico, os percursos escolhidos pela pesquisadora oportunizam uma relação mais humana e próxima de uma narrativa subjetiva ao ato de pesquisar. O atravessamento de um cenário histórico de pandemia no decorrer da execução desta pesquisa oportunizou a irrupção de pontos de encontro potentes entre o lado de dentro e o lado de fora da prisão – impensáveis anteriormente – decorrentes da generalização e acentuação da vulnerabilidade e interdependência – condições ontológicas da vida humana. Compreende-se que os desdobramentos advindos deste cenário social ocasionaram a esta dissertação a expansão de movimentos est(ético)-políticos que se teceram no testemunho do encontro da pesquisadora com presos do PEJULI por meio de novas molduras. O trabalho tem por reverberação a abertura de brechas e passagens para a reflexão de aspectos existenciais compartilhados entre o mundo prisional e a vida na sociedade capitalista contemporânea.

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2021-01-12T18:59:46Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_chacina_santos.pdf: 1043641 bytes, checksum: af98757c23d7c5739cc0a9783ca06c64 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-15T14:25:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_chacina_santos.pdf: 1043641 bytes, checksum: af98757c23d7c5739cc0a9783ca06c64 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-15T14:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_chacina_santos.pdf: 1043641 bytes, checksum: af98757c23d7c5739cc0a9783ca06c64 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

O presente trabalho, que aborda o tema o poder de punir e a gestão da subcidadania no Brasil, tem como objetivo investigar, em que medida, o retrocesso das práticas punitivas no sistema penal, tem refletido no desencadeamento da crise do sistema prisional, onde foi reconhecido em 2015, o Estado de Coisas Inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 347. Para tanto, inicialmente, apresenta uma abordagem sobre a subversão da finalidade da pena e, após, trata da deslegitimação do sistema penal na proposta de Eugênio Raúl Zaffaroni, além de explicar os fenômenos da naturalização da desigualdade no Brasil, desfiguração dos princípios da igualdade e da dignidade humana no campo penal, invisibilidade pública e humilhação social, de acordo com o pensamento do jurista Thiago Fabres de Carvalho. A seguir, são examinadas a política carcerária brasileira, apresentando, também, alguns fatores desencadeadores da crise do sistema prisional como o discurso do ódio e a banalização das penas de prisão, entendidos, como motivos impulsionadores da superlotação. E, por fim, trataremos do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), reconhecido na ADPF nº 347, investigando seus efeitos no combate a violação de direitos e garantias fundamentais da população carcerária, coadunando-se, portanto, com a linha de pesquisa democracia, processo e efetividade do direito. Feitas tais ponderações, apresentou-se dados atualizados sobre a situação carcerária, no pós-reconhecimento de ECI. Com isso, conclui-se que: a) apesar do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional, os números atuais mostram que, as medidas cautelares deferidas na ADPF nº 347, em nada constribuiram para a melhoria da crise do sistema carcarário; b) ao contrário, as lesões massivas aos direitos e garantias fundamantais aumentaram e tem sido agravadas com o surgimento da pandemia pela Covid-19. The present work, which addresses the issue of the power to punish and the management of subcitizenship in Brazil, aims to investigate to what extent the retrogression of punitive practices in the penal system has reflected in the unleashing of the prison system crisis, where the State of Unconstitutional Things was recognized in 2015, by the Federal Supreme Court, in ADPF nº 347. To this end, it initially presents an approach on the subversion of the purpose of the penalty, then, dealing with the delegitimization of the penal system in the proposal of Eugênio Raúl Zaffaroni, in addition to explaining the phenomena of the naturalization of inequality in Brazil, disfigurement of the principles of equality and human dignity in the penal field, public invisibility and social humiliation according to the thought of the jurist Thiago Fabres de Carvalho. Next, Brazilian prison policy is examined, also presenting some factors that triggered the crisis in the prison system, such as the hate speech and the trivialization of prison sentences, understood as reasons for overcrowding. And, finally, we will deal with the State of Unconstitutional Things. Having made these considerations, updated data was presented on the prison situation in the post-recognition of State of Unconstitutional Things, investigating its effects in combating the violation of fundamental rights and guarantees of the prison population, in line, therefore, with the line of research, democracy, process and effectiveness of the law. With that, it is concluded that: a) despite the recognition of the State of Unconstitutional Things, the current numbers show that the precautionary measures granted in ADPF nº 347, did nothing to improve the prison system crisis; b) on the contrary, the massive damage to fundamental rights and guarantees has increased and has been aggravated with the emergence of the pandemic by Covid-19.

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-01-12T19:51:20Z No. of bitstreams: 2 arbitragem_metodo_adequado_montes.pdf: 180663 bytes, checksum: 9a451bf09699a090f5a6a677736a5ea6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-01-17T18:13:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 arbitragem_metodo_adequado_montes.pdf: 180663 bytes, checksum: 9a451bf09699a090f5a6a677736a5ea6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-01-17T18:13:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arbitragem_metodo_adequado_montes.pdf: 180663 bytes, checksum: 9a451bf09699a090f5a6a677736a5ea6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

A tese intitulada A criminosa: sujeito fora do lugar no discurso jurídico? tem como problema de pesquisa a seguinte questão: como se articulava o discurso jurídico nos processos criminais das mulheres sentenciadas a cumprir pena na Casa de Correção do RS ao final da Primeira República, a partir do entendimento da especificidade dos crimes pelos quais foram acusadas? Para responder à mesma, as fontes históricas usadas foram a legislação criminal da Primeira República, os Relatórios de Presidentes do Estado e os processos-crimes de 6 detentas encarceradas na Casa de Correção do Rio Grande do Sul em 1929 (quando Plauto d’Azevedo, então administrador, demonstrou uma primeira preocupação com a mulher encarcerada). Pelas fontes, entendeu-se que, mesmo com um aparente silenciamento do gênero nos regulamentos do cárcere, a mulher tinha um espaço no sistema carcerário. Ao ler os processos, concluiu-se e demonstrou-se como o discurso jurídico era construído de maneira a reproduzir papéis de gênero existentes em uma sociedade patriarcal. The research entitled The criminal: subject out of place in the legal discourse? has as research ‘s problem in the following question: how was the legal discourse about incarcerated women in the processes that sentenced them to do time in the Casa de Correção do RS in the end of the First Republic, based on the understanding of the specificity of the crimes for which they were punished? To answer it, the historical sources used were the criminal legislation of the First Republic, the Reports of the President of the Estate and the criminal cases of six inmates incarcerated in the Casa de Correção de Porto Alegre in 1929 (when Plauto d'Azevedo, then the administrator, demonstrated first concern with the incarcerated woman). From the sources it was understood that, even with an apparent silencing of gender in prison regulations, women had a place in the prison system. When they read the processes, it was concluded and demonstrated how the legal discourse was constructed of way to reproduce existing gender roles in a patriarchal society.

Submitted by Rejaine Pereira (rejaine@ucb.br) on 2022-01-11T15:36:51Z No. of bitstreams: 1 AmauriSiqueiraFernandesTCCGraduação2021.pdf: 397263 bytes, checksum: 8b45f20a1c4a2eb7e8ea0d045456d295 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2022-01-18T16:43:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AmauriSiqueiraFernandesTCCGraduação2021.pdf: 397263 bytes, checksum: 8b45f20a1c4a2eb7e8ea0d045456d295 (MD5) Made available in DSpace on 2022-01-18T16:43:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AmauriSiqueiraFernandesTCCGraduação2021.pdf: 397263 bytes, checksum: 8b45f20a1c4a2eb7e8ea0d045456d295 (MD5) Previous issue date: 2021 Atualmente o Brasil é o terceiro país no mundo com a maior população carcerária, onde a maioria dos presídios brasileiros apresentam sérios problemas, dentre os mais evidentes são a superlotação, a ociosidade e a inobservância de atividades que visam a ressocialização e o desrespeito à dignidade da pessoa humana. Um discurso acerca do tema vem crescendo, que é o crescimento da privatização das prisões municipais e estaduais. Dito isso, o presente artigo visa analisar modelos administrativos aplicados em prisões brasileiras e ao redor do mundo e então mensurar a eficácia da aplicabilidade do modelo privado no âmbito carcerário nacional. Visto tal panorama se faz necessário abordar algumas questões, como discutir sobre o senário atual dos presídios brasileiros: quais e quantos são privatizados; apresentar formas de privatização; por fim elencar opiniões favoráveis e contrárias às privatizações. Este estudo, utilizando o método qualitativo, elencou opiniões de juristas, dados e reportagens que traziam o panorama geral vivido no sistema carcerário. Tais documentos evidenciam o caos vivido pelo sistema, evidencia falhas vividas no modelo privado e público, porém foi encontrado mais opiniões a favor das privatizações do que contrárias. A privatização de prisões, seja ela por meio da cogestão ou da parceria público-privado, não se apresenta como uma solução definitiva para este problema, mesmo apresentando índices menores de reincidência, há outras formas para desafogar o sistema carcerário brasileiro, como a adoção de penas mais brandas para crimes leves e a maior utilização da tornozeleira eletrônica. Currently, Brazil is the third country in the world with the largest prison population in the world, and the majority of Brazilian prisons present serious problems, the most evident of which is overcrowding, idleness, non-compliance with activities aimed at resocialization and disrespect for the population. dignity of human person. A discourse on the theme has been growing, which is the increase in the privatization of municipal and state prisons. That said, the present article aims to conduct a research in the administrative scope of Brazilian prisons. In view of this panorama, it is necessary to address some issues, such as discussing the current situation of Brazilian prisons: which and how many are privatized; to present forms of privatization; finally, list opinions favorable to and against privatization. This study, using the qualitative method, listed opinions of lawyers, data and reports that brought the general panorama experienced in the prison system. Such documents show the chaos experienced by the system, it shows failures experienced in the private and public model, but more opinions were found in favor of privatizations than opposed. Privatization of prisons, whether through co-management or public-private partnership, does not present itself as a definitive solution to this problem, even with lower rates of recidivism, there are other ways to relieve the Brazilian prison system, such as the adoption of milder penalties for light crimes and greater use of the electronic anklet.

O presente trabalho parte da constatação de que a situação degradante das prisões brasileiras é de conhecimento geral e das próprias instituições, o que levou o próprio Supremo Tribunal Federal a reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário. Não se trata de uma novidade, mas, ainda assim, omissões e falhas em políticas públicas contribuem para a manutenção dessa condição indignificante. Nesse contexto, o papel do Poder Judiciário necessita ser estudado, especialmente a possibilidade e a legitimidade em interferir em políticas públicas prisionais, diante de falhas ou omissões do Estado em assegurar os direitos da pessoa privada de liberdade. O objetivo da pesquisa, portanto, é centrado em analisar a possibilidade dessa intervenção do Judiciário e sua forma, com o foco na sua efetividade. Com isso, a partir da análise das formas de controle carcerário existentes, e a forma como se desenvolveu no Brasil, verifica-se que foi a partir da Lei de Execução Penal que se pode afirmar que houve a jurisdicionalização da execução penal. Isso significa que o juiz passou a exercer fundamental controle da legalidade na execução das penas, o que tem relação direta com o reconhecimento dos direitos dos presos. Antes disso, prevalecia o entendimento de que a execução das penas era de competência exclusivamente administrativa, com pouca ou nenhuma participação de uma autoridade judiciária. A Constituição da República de 1988, a Lei de Execução Penal e documentos internacionais constituem fontes normativas muito claras para a orientação de políticas públicas. Entretanto, há uma discrepância com o que se verifica na prática da execução penal. Ao Judiciário chegam as mais diversas questões relatando as várias violações de direitos das pessoas privadas de liberdade. Especialmente no STF, a partir da pesquisa jurisprudencial realizada, verificou-se que o tribunal afasta os argumentos da reserva do possível e separação dos poderes como impeditivos da ingerência do Judiciário em tais questões. A Corte é, de um modo geral, favorável à intervenção do Judiciário, mas a sua forma de agir indica uma atuação para resolver problemas pontuais decorrentes de falha ou ausência de políticas públicas, e não uma atuação voltada a alterar a própria política pública. Essa forma de agir, embora legítima, não parece ser a mais adequada para solucionar o problema estrutural generalizado constatado nos cárceres brasileiros. Nesse contexto, a experiência estrangeira tem desenvolvido o modelo das decisões judiciais estruturais dialógicas voltadas à superação de quadros de inconstitucionalidade, como aquele do Estado de Coisas Inconstitucional. Além de ser um modelo que vem influenciando o desenvolvimento de estudos no âmbito interno, se apresenta como uma alternativa aparentemente mais adequada para lidar com problemas estruturais de violação de direitos da pessoa privada de liberdade.

Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-19T14:24:07Z No. of bitstreams: 1 Andressa Fialho - 21600265.pdf: 825940 bytes, checksum: 9337efd96494e3e10932719538cf813b (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-01-27T20:47:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Andressa Fialho - 21600265.pdf: 825940 bytes, checksum: 9337efd96494e3e10932719538cf813b (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-27T20:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andressa Fialho - 21600265.pdf: 825940 bytes, checksum: 9337efd96494e3e10932719538cf813b (MD5) Previous issue date: 2021-01-19 O presente projeto tem como objetivo a análise do sistema carcerário brasileiro e suas consequências sociais para as mulheres presas e suas famílias. O enfoque está pautado na violação de direitos e princípios constitucionais que as mulheres presas sofrem enquanto estão cumprindo a sua pena no sistema carcerário, e logo após cumprirem o tempo determinado, buscando a reinserção na sociedade e no mercado de trabalho. A análise também é feita com base no preconceito que elas sofrem durante e após este processo, principalmente pelos seus próprios familiares e amigos. Além disso, o trabalho busca fazer uma correlação com as diversas áreas do direito, por meio de uma linha histórica e do método de pesquisa quantitativo, que utiliza a análise de dados brutos para a compreensão da realidade.

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-01-19T19:44:28Z No. of bitstreams: 1 Laura Oliveira 21603463.pdf: 369355 bytes, checksum: ddd89b97d9e4bca8ec310806eaee0876 (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-03-23T15:30:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Laura Oliveira 21603463.pdf: 369355 bytes, checksum: ddd89b97d9e4bca8ec310806eaee0876 (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-23T15:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Laura Oliveira 21603463.pdf: 369355 bytes, checksum: ddd89b97d9e4bca8ec310806eaee0876 (MD5) Previous issue date: 2021-01-19 O presente trabalho visa demonstrar o potencial de elementos culturais como instrumento de política pública para educar, ressocializar e resgatar a dignidade humana dos indivíduos que se encontram em cumprimento de penas nas penitenciárias brasileiras. O método exploratório foi utilizado em pesquisa bibliográfica com o propósito de reunir argumentos para o debate. O método pedagógico emancipatório para compor a política criminal alternativa foi proposto pelo minimalismo penal de Alessandro Baratta com a finalidade de humanizar as penasdaquelesqueseencontrampresos,aproximaracomunidade carcerária da sociedade civil e fazê-los refletirem e se integrarem a um sistema que sistema que reflete e mantém a desigualdade social

O objetivo deste artigo é identificar o papel do Conselho Nacional de Justiça - CNJ em relação à melhoria do sistema carcerário brasileiro, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na cautelar da ADPF 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional. O estudo parte da concepção de que a perspectiva dialógica é que confere legitimidade ao ativismo judicial. Para desenvolver a pesquisa, são analisados os elementos do ativismo dialógico e das decisões estruturantes; o que permitiu verificar que as medidas determinadas na ADPF 347 não se aproximam da perspectiva dialógica proposta por Cesar Rodriguez Garavito. Além disso, por meio da análise de termos de parceria celebrados entre o CNJ e órgãos do Executivo, verificou-se que, mesmo antes da decisão cautelar, o CNJ vem atuando de forma a provocar a atuação do poder Executivo para superar o quadro de violação massiva dos direitos das pessoas submetidas ao sistema carcerário. Com isso, é possível afirmar que pode ser um órgão promotor do diálogo e da fiscalização do cumprimento das decisões judiciais ativistas voltadas à afirmação dos direitos fundamentais. O seu papel de órgão de monitoramento deve ser enfatizado e melhor aproveitado na efetivação das decisões de natureza estrutural.

The present study deals with the right to forgetfulness and its incidence in the resocialization of psychopaths. The studies followed over time with the need to characterize and know, first, psychopathy, and find solutions to problems, but all evolution on the subject served as a multidisciplinary mosaic and a more consistent study in our present day. The resocialization of psychopathic criminals is revealed as an apparent utopia, and the necessary psychological treatment of those affected by such disorders is far from being verified in praxis. In this perspective, this article, through exploratory research, of qualitative nature, deductive method, collection of bibliographic-documentary data, was carried out in order to perform an analysis about the alternatives of resocialization of psychopathic criminals as an individual and collective subjective right in favor of legal certainty, and the right to forget is a viable and necessary solution to effect this fundamental right. Finally, in view of the problem exposed, we sought, based on constitutional principles, to elucidate the need of the State, based on the defense of human dignity and respect for social well-being, seeking the application of the right to forgetfulness as a means of resocialization of psychopathic criminals in the current Brazilian prison system. El presente estudio trata sobre el derecho al olvido y su incidencia en la resocialización de los psicópatas. Los estudios siguieron con el tiempo con la necesidad de caracterizar y conocer, primero, la psicopatía, y encontrar soluciones a los problemas, pero toda la evolución sobre el tema sirvió como un mosaico multidisciplinar y un estudio más coherente en nuestros días. La resocialización de los criminales psicópatas se revela como una utopía aparente, y el tratamiento psicológico necesario de los afectados por tales trastornos está lejos de ser verificado en la praxis. En esta perspectiva, este artículo, a través de la investigación exploratoria, de carácter cualitativo, método deductivo, recopilación de datos bibliográficos-documentales, se llevó a cabo con el fin de realizar un análisis sobre las alternativas de resocialización de los delincuentes psicópatas como un derecho subjetivo individual y colectivo a favor de la seguridad jurídica, y el derecho al olvido es una solución viable y necesaria para llevar a cabo este derecho fundamental. Por último, en vista del problema expuesto, buscábamos, sobre la base de principios constitucionales, esclarecer la necesidad del Estado, basada en la defensa de la dignidad humana y el respeto al bienestar social, buscando la aplicación del derecho al olvido como medio de resocialización de los criminales psicópatas en el actual sistema penitenciario brasileño. O presente estudo versa sobre o direito ao esquecimento e sua incidência na ressocialização de psicopatas. Os estudos sucederam-se ao longo do tempo com a necessidade de caracterizar e conhecer, primeiramente, a psicopatia, e encontrar soluções para os problemas, mas toda evolução sobre o tema serviu para um mosaico multidisciplinar e um estudo mais consistente em nossa atualidade. A ressocialização dos criminosos psicopatas revela-se como uma aparente utopia e, o necessário tratamento psicológico dos acometidos por tais distúrbios está longe de se verificar na práxis. Nessa perspectiva, este artigo, por meio da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, método dedutivo, coleta de dados bibliográfico-documental, procedeu-se de modo a realizar uma análise acerca das alternativas de ressocialização dos criminosos psicopatas como um direito subjetivo individual e coletivo em prol de uma segurança jurídica, sendo o direito ao esquecimento uma solução viável e necessária para efetivar esse direito fundamental. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado nos princípios constitucionais, elucidar a necessidade do Estado, pautado na defesa da dignidade humana e no respeito ao bem-estar social, buscar a aplicação do direito ao esquecimento como meio de ressocialização de criminosos psicopatas no atual sistema penitenciário brasileiro.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-02T19:30:14Z No. of bitstreams: 2 populismo_penal_nos_santo.pdf: 2749896 bytes, checksum: 0c47086bda4bfe2c7cdd0fb7096bc405 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-02T20:28:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) populismo_penal_nos_santo.pdf: 2749896 bytes, checksum: 0c47086bda4bfe2c7cdd0fb7096bc405 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-02T20:28:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) populismo_penal_nos_santo.pdf: 2749896 bytes, checksum: 0c47086bda4bfe2c7cdd0fb7096bc405 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-09-08T19:33:29Z No. of bitstreams: 2 desafios_desvios_sistema_reale.pdf: 1176812 bytes, checksum: 3ec633718896f9b07001a8f660ef287d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-11T00:37:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desafios_desvios_sistema_reale.pdf: 1176812 bytes, checksum: 3ec633718896f9b07001a8f660ef287d (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-11T00:37:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) desafios_desvios_sistema_reale.pdf: 1176812 bytes, checksum: 3ec633718896f9b07001a8f660ef287d (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-04-15T15:20:30Z No. of bitstreams: 2 responsabilizacao_internacional_corporacoes_vargas.pdf: 3851182 bytes, checksum: b836695e0100e90ad38523c8020f47d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-04-17T21:23:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilizacao_internacional_corporacoes_vargas.pdf: 3851182 bytes, checksum: b836695e0100e90ad38523c8020f47d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-17T21:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilizacao_internacional_corporacoes_vargas.pdf: 3851182 bytes, checksum: b836695e0100e90ad38523c8020f47d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-07-14T14:21:27Z No. of bitstreams: 2 manutencao_seletividade_penal_freitas.pdf: 664553 bytes, checksum: 12a11a37b31f2669a95fd7602b0265b5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-14T19:59:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) manutencao_seletividade_penal_freitas.pdf: 664553 bytes, checksum: 12a11a37b31f2669a95fd7602b0265b5 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-14T19:59:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) manutencao_seletividade_penal_freitas.pdf: 664553 bytes, checksum: 12a11a37b31f2669a95fd7602b0265b5 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-11-24T19:21:05Z No. of bitstreams: 2 retratos_encarceramento_indigena_silva.pdf: 1577420 bytes, checksum: dfcd90669046fda10bfcd34cfb2af7bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-25T20:24:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 retratos_encarceramento_indigena_silva.pdf: 1577420 bytes, checksum: dfcd90669046fda10bfcd34cfb2af7bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-25T20:24:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 retratos_encarceramento_indigena_silva.pdf: 1577420 bytes, checksum: dfcd90669046fda10bfcd34cfb2af7bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-01-14T02:29:37Z No. of bitstreams: 2 sistema_prisional_atual_silva.pdf: 625403 bytes, checksum: 569510d6a9105dc60298a8063f367ad8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-01T14:45:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sistema_prisional_atual_silva.pdf: 625403 bytes, checksum: 569510d6a9105dc60298a8063f367ad8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-01T14:45:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sistema_prisional_atual_silva.pdf: 625403 bytes, checksum: 569510d6a9105dc60298a8063f367ad8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-21T21:42:35Z No. of bitstreams: 2 covid-19_desafia_sistema_goncalves.pdf: 268872 bytes, checksum: 49241a213c1c14d844ece4c8dfd751ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-22T21:19:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 covid-19_desafia_sistema_goncalves.pdf: 268872 bytes, checksum: 49241a213c1c14d844ece4c8dfd751ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-22T21:19:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 covid-19_desafia_sistema_goncalves.pdf: 268872 bytes, checksum: 49241a213c1c14d844ece4c8dfd751ce (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-07-14T13:32:52Z No. of bitstreams: 2 sistema_prisional_insuficiencia_cavalcante.pdf: 703270 bytes, checksum: 76d688a7e1f1a14de6972646d4b58ce0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-14T19:33:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sistema_prisional_insuficiencia_cavalcante.pdf: 703270 bytes, checksum: 76d688a7e1f1a14de6972646d4b58ce0 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-14T19:33:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) sistema_prisional_insuficiencia_cavalcante.pdf: 703270 bytes, checksum: 76d688a7e1f1a14de6972646d4b58ce0 (MD5) Previous issue date: 2020