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Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Será que o Estado Constitucional secularizado se alimenta de pressupostos normati-vos que ele mesmo não pode garantir? Mesmo aqueles que entendem que o próprio processo democrático é suficiente para o legitimar, excepcionam este argumento para quando, no Esta-do Constitucional, se romper o vínculo social. Evidências de um esgotamento da solidariedade cidadã iniciam seu aparecimento, em um contexto maior de um dinamismo político descontro-lado, que envolve a economia e a sociedade mundial. Com a modernidade e o pluralismo reli-gioso apagaram-se as certezas maciças das principais religiões surgindo um vácuo na sociedade que precisa ser preenchido para que não ocorra o caos. O mundo socialmente construído é, inerentemente, precário, pois ameaçado pelo egoísmo e pela estultice humana. Os programas institucionais são frustrados por indivíduos com interesses conflitantes. Essas ameaças podem ser atenuadas pelos processos fundamentais da socialização e do controle social. Existe outro processo essencial que serve para amparar o oscilante edifício da ordem social. É o processo da legitimação. A Religião sempre foi, historicamente, o instrumento mais amplo e efetivo da legi-timação. Toda legitimação mantém a realidade socialmente definida. Neste cenário, o impulso religioso, a busca que transcende o espaço restrito da empírica existência nesse mundo, tem sido a característica perene da humanidade. Isso não é um enunciado teológico, mas sim an-tropológico, que até um filósofo agnóstico e mesmo ateísta concordaria. A crítica da seculari-dade, comum a todos os movimentos ressurgentes, é que a existência humana despojada da transcendência é, afinal, uma empobrecida e insustentável condição. Does the secularized constitucional state feed on normative assumptions that it cannot garan-tee itself? Even those who understand that the democratic process itself is sufficient to legiti-mize it, exception this argument for when, in the constitutional state, the social bond is broken. Evidence of an exaustion of citizen solidarity begins its appearance, in a larger context of an uncontrolled political dynamism which involves the economy and world Society. With mo-dernity and religious pluralism, the massive certainties of the main religions were erased, crea-ted a vacuum that needs to be filled so that chaos does not occur. The socially constructed world is inherently precarious because it is threatened by human selfisheness and folly. Insti-tutional programs are thwarted by individuals with conflicting interests. These threats can be mitigated by the fundamental processes of socialization and social control. There is another essencial process that serves to support the oscillating building of the social order. Is is the process of legitimation. Religion has always historically been the broadest and most effective instrument of legitimation. In this scenario, the religious impulse, the search that transcends the restricted space of empirical existence in this world, has been the perennial characterist of humanity. It would take something close to a mutation of the species to extinguish man’s drive for good. This is not a theological statement, but an anthropological one, even an agnostic or an atheistc philosopher would agree with. The critic of secularity, common to all ressurgent movements, is that human existence stripped of transcendence is, after all, an impoverish and unsustainable condition.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O deslocamento forçado de pessoas e os infortúnios que o envolvem são um dos mais graves problemas da contemporaneidade com o qual a Comunidade Internacional precisa lidar. O Direito Internacional dos Refugiados, cujas ferramentas de proteção se caracterizam como as mais desenvolvidas normativamente e mais aceitas pelos integrantes daquela Comunidade, se restringe a salvaguardar os direitos de apenas uma das categorias de deslocados forçados, qual seja, dos Refugiados, tal como definidos pela Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e pelo seu Protocolo de 1967. Assim, deixa de fora do seu âmbito protetivo todas as demais categorias, tais como, os deslocados internos, os deslocados por deterioração das condições ambientais e os deslocados por violações negativas de Direitos Humanos, uma vez que aqueles documentos, por um lado, privilegiam a tutela dos direitos civis e políticos em detrimento dos direitos econômicos, sociais e culturais e dos direitos transindividuais e difusos e, por outro, estabelecem a extraterritorialidade como requisito indispensável à concessão do seu respectivo Estatuto. Questiona-se, pois, se, em tempos de Internacionalização do Direito Internacional e de Constitucionalização do Direito Internacional, e diante do compromisso ético da Comunidade Internacional pela garantia universal dos Direitos Humanos e pela concretização da dignidade humana, bem como ante a urgência de se resolver a problemática do deslocamento forçado, deve a lógica de proteção dos refugiados permanecer demasiadamente restritiva ou se deve ser reformada, a fim de abranger com o seu manto protetivo as demais pessoas forçadamente deslocadas, a contribuir, dessa forma, com a solução, ou, ao menos, com o abrandamento, dessa problemática. Cuida-se, ademais, de buscar um remédio, pautado na concepção de que a Comunidade Internacional possui uma responsabilidade compartilhada para com a problemática do deslocamento forçado, para um dos infortúnios mais nocivos à efetiva proteção das pessoas forçadamente deslocadas que é a sua injusta distribuição e, consequentemente, dos ônus inerentes ao seu acolhimento, entre os países do mundo. The forced displacement of people and the misfortunes surrounding it are one of the most serious contemporary problems that the International Community needs to deal with. International Refugee Law, which protection tools are the most normatively developed and most accepted by members of that Community, is restricted to safeguarding the rights of only one of the categories of forced displaced persons, namely, Refugees, as defined by Convention Relating to the Status of Refugees of 1951 and its 1967 Protocol. This leaves out of their protective scope all other categories, such as internally displaced persons, displaced by deteriorating environmental conditions and displaced by negative violations of Human Rights, once those documents, by one perspective, privilege the protection of civil and political rights in detriment of economic, social, cultural rights and transindividual and diffuse rights and, on the other hand, establish extraterritoriality as an indispensable requirement for the concession of its respective Statute. It is therefore questioned whether, in times of Internationalization of International Law and Constitutionalization of International Law, and in view of the ethical commitment of the International Community for the universal guarantee of Human Rights and for the realization of human dignity, also, moved by the urgency to resolve the problematic of forced displacement, should the logic of refugee protection remain too restrictive or should it be reformed in order to cover with its protective scope the other forcibly displaced persons, thus contributing to the solution, or at least , with the slowdown, of this problem. Furthermore, care is taken to seek a remedy based on the conception that the International Community has a shared responsibility for the problem of forced displacement, for one of the most harmful misfortunes to the effective protection of forced displaced persons, which is their unjust distribution and, consequently, of the inherent burden of receiving it, between the countries of the world.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O presente trabalho tem como intuito analisar a relação entre o ambiente e migrações humanas. Para isso, inicialmente aborda-se a evolução da matéria ambiental nos movimentos internacionais para a sua proteção, alcançando o reconhecimento de direito humano pelas vias existentes, principalmente, pelos Sistemas Regionais de Direitos Humanos, especificamente, o europeu e o americano. Com esta análise sob a perspectiva de um Direito Internacional Ambiental, parte-se para o estudo do tratamento do ambiente em dois países: Brasil e Portugal. Para isso é realizada uma abordagem das previsões constitucionais para o ambiente e as leis específicas da matéria em ambos os Estados. Dada essa estrutura, são analisados os conceitos e algumas especificidades sobre degradação e dano ambiental, vulnerabilidade do ambiente e humana. Destarte é alcançada a matéria das migrações, perpassando a sua estrutura existente, abrangendo o Direito Internacional dos Refugiados, Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário. A partir dessa construção, disserta-se sobre os deslocados ambientais: no intuito de interagir o conceito existente no principal documento de proteção (Convenção de 1951 para os Refugiados) e os instrumentos de direitos humanos, é realizada a abordagem sobre a relação dos fatores ambientais degradantes ensejarem o movimento migratório compulsório humano. Para isso, são colocadas as expressões mais utilizadas pela literatura e a opção desta pesquisa pela utilização ‘deslocados ambientais’. Com isso, fomenta-se o estudo dos projetos existentes para proteção aos que se deslocam por razões ambientais, tanto internamente quanto ao cruzarem fronteiras internacionais. São apontadas as manifestações mais atuais sobre o tema, incluindo recente recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, e são utilizados relatórios de pesquisas que apontam os números de pessoas deslocadas por fatores ambientais nos últimos anos. O estudo do caso prático ocorrido em Mariana, Minas Gerais, Brasil, promove a reflexão sobre a falta de estrutura para esses indivíduos deslocados e aponta a necessidade de unir o arcabouço existente em matéria dos direitos humanos em prol de uma proteção imediata e a necessidade de um estímulo para a construção de uma tutela específica. The purpose of this study is to evaluate the relation between the environment and human migrations. We begin by addressing the evolution of environmental issues within the global movement for the protection of the environment, and the recognition of access to an adequate environment as a human right, specifically on the part of the European and Inter-American Human Rights Systems. Based on such analysis from the perspective of the International Environmental Law, we examine the constitutional and statutory approach on the matter in Brazil and Portugal and then analyze the concepts and peculiarities regarding environmental degradation and deterioration, and environmental and human vulnerability. Our research moves on to the issue of migrations, encompassing their actual structure, the International Refugee Law, the International Human Rights Law, and the International Humanitarian Law, and elaborates on the environmentally displaced people. In an attempt to combine the concept included in the key protection document (the 1951 Refugee Convention) and the human rights instruments, it examines the relationship between the causes of environmental degradation and forced migration. For such an end, we lay out the expressions most commonly used by legal scholars, as well as our option to use the term ‘environmentally displaced person’ in this paper. This study analyses the existing projects that aim to protect those who migrate, either within the country or across borders, due to environmental causes. It also refers to the most recent statements regarding the matter, including the UN Human Rights Committee’s recommendation, and draws on reports on the quantity of environmentally displaced people in recent years. The case study related to the disaster that occurred in Mariana, Minas Gerais, Brazil, leads us to reflect on the lack of structure available for such displaced people and points to the need of deploying the human rights framework for their immediate safeguard and the creation of specific protection.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito As part of the main legacy of the American and the French revolutionary period, modern constitutionalism and its written constitution have faced, since the end of the last century, several challenges. If it is true that the aftermath of the Second World War and the fall of totalitarian regimes marked the success of the constitutional state, it is also undeniable that, at the same time, globalization has gradually eroded the structural base of a model aiming for comprehensively regulating public power within well-defined territorial borders. Both the multiplication of international actors which feature powers previously limited to states and the emergence of a subject oriented approach in international law have lifted the pressure on the endurance of constitutionalism, leading scholarship to question the very future of the constitution. In what has been called the post-national constellation, constitutional discourse breaks the bonds that once limited it to the state atmosphere, as demonstrated by the development of a European constitutional law. The investigation explores the concept of constitutional pluralism, from which it seeks to examine the existence of a jurisgenerative potential (the creation of legal meaning of constitutional rights deriving out of the impact, within the adopted methodological framework, of the European and American regional human rights protection systems). The present work then checks not only the process of emergence and consolidation of modern constitutionalism, the factors that imposed its transformation and the development of new constitutional discourses, but also the role played by the Constitution in a pluriversum in which it cohabits, with emphasis on the theoretical propositions on interconstitutional relations. It becomes therefore possible to fathom the jurisgenerative capacity of interactions happening under the premises of constitutional pluralism. After two decades into the new century, does the present of the Constitution correspond to past attempts to foresee its future? If an absolute answer might still be risky, it seems reasonable to claim that constitutional pluralism is not only reality, but shall be a lasting one, as is its jurisgenerative potential. Umas das principais heranças do período revolucionário americano e francês, o constitucionalismo moderno e sua materialização em Constituição escrita enfrentam, desde o fim do século passado, diversas contestações. Se é verdade que o período subsequente à Segunda Grande Guerra e à derrocada dos regimes totalitários transpareceu o sucesso do Estado constitucional, é inegável que, de modo concomitante e gradativo, as forças da globalização corroeram as bases estruturantes de um modelo de regulação compreensiva do poder público circunscrito em limites territoriais bem definidos. A multiplicação dos atores internacionais dotados de competências antes restritas aos Estados e a emergência de um direito internacional funcionalmente dirigido eleveram a pressão acerca da (sobre)vivência do constitucionalismo, levando diversas vozes doutrinárias a questionar o futuro da Constituição. Percebe-se o alinhamento de uma constelação pós-nacional, na qual o discurso constitucional rompe as amarras que outrora o atrelavam ao contexto estatal, como se vê na densificação, entre outros, de um direito constitucional europeu. Explora-se, então, a concepção de pluralismo constitucional, a partir da qual, nesta investigação, se busca observar a existência de um potencial jurisgenerativo, consistente na tradução de significado a direitos constitucionais a partir do impacto exercido, no recorte metodológico adotado, pelos sistemas regionais europeu e americano de proteção dos direitos humanos. O presente trabalho observa, então, não apenas o processo de formação e consolidação do constitucionalismo moderno, os fatores que demandaram sua transmutação e a eclosão dos novos discursos constitucionais, mas também o papel exercido pela Constituição no pluriversum em que (con)vive, com especial destaque para os avanços teoréticos das relações interconstitucionais. A partir de tais observações, pois, é que se apreende a capacidade jurisgenerativa das interações conduzidas sob as premissas de um pluralismo constitucional. Após duas décadas no novo século, corresponderá o presente da Constituição às tentativas pretéritas de antever seu futuro? Se uma resposta peremptória pode ser ainda arriscada, menos incauta parece a afirmação, após o que se observou, de que o pluralismo constitucional é uma realidade perene com autêntico potencial jurisgenerativo.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Processos de abertura: Os direitos humanos como fundamento da interconstitucionalidade: O presente trabalho visa a promover uma reflexão acerca da teoria da interconstitucionalidade, de Canotilho, o que realiza por meio do enfoque da teoria crítica dos direitos humanos. Para tanto, opera, de início, uma digressão histórica acerca da construção filósofica dos direitos humanos, até seu processo de internacionalização, no segundo pós-guerra mundial. A seguir, realiza uma análise acerca do atual estágio da globalização e de suas inflexões sobre a soberania estatal e sobre as Constituições. Frisa-se, nesse contexto, a convergência entre as ordens constitucionais operada, sobretudo no Ocidente, sob a influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Após um breve exame dos possíveis efeitos da conjuntura excepcional do ano de 2020 sobre o paradigma inaugurado no pós-segunda guerra, aborda a crise do Estado Social e a atual insuficiência de sua proposta, sobretudo ante a interconexão global. Articulando-se o quadro atual de integração interestatal com a globalização, dedica-se ao estudo da interconstitucionalidade, contextualizada com outras construções teóricas de enfoque análogo, com ênfase para a interculturalidade. Por fim, reflete sobre a convergência entre a interconstitucionalidade e os direitos humanos, como produtos culturais e processos de abertura, de modo que, a par das premissas comuns, propõe-se que os direitos humanos figuram como o fundamento da interconstitucionalidade. Opening Processes: Human rights as the foundation of interconstitutionality: The present work aims to promote a reflection on Canotilho`s theory of interconstitutionality, through the lens of human rights critical theory .To this end, it operates, initially, a historical digression about the philosophical construction of human rights, until its internationalization process, in the the post-Second World War. Next, it analyzes the current stage of globalization and its inflections on state sovereignty and on the Constitutions. In this context, it emphasizes the convergence between constitutional orders operated, especially in the West, under the influence of the Universal Declaration of Human Rights. After a brief examination about the possible effects of the exceptional situation of the year 2020 on the paradigm inaugurated in the post-World War II, it addresses the crisis of the Welfare State and the current insufficiency of its proposal, especially in the face of global interconnection. Articulating the current framework of inter-state integration with globalization, it dedicates to the study of interconstitutionality, contextualized with other theoretical constructions of similar focus, with an emphasis on interculturality. Finally, it reflects on the convergence between interconstitutionality and human rights, as cultural products and processes of openness, so that, along with the common premises, it proposes that human rights figure as the foundation of interconstitutionality.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito Vivemos tempos paradoxais, se por um lado, temos um Direito mais igualitário e cuja a evolução legislativa permitiu, ao longo dos tempos, consignar diversos mecanismos de salvaguarda e proteção dos direitos das mulheres, por outro lado, a mulher continua a ser alvo de fenómenos discriminatórios, que de forma subtil a subjugam e inferiorizam. A presente dissertação pretende demonstrar que a mulher é ainda, nos dias de hoje, vítima de um sistema hierarquizado, que a coloca num patamar inferior ao do homem e em que o Direito sustenta esse mesmo sistema. A pertinência do tema surge numa atualidade que é continuamente massacrada por episódios onde o tratamento desfavorável das mulheres vem ao de cima, através de decisões judiciais providas de estereótipo, em relação às mesmas. A existência de múltiplos tratados internacionais, como são o exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, vieram salvaguardar e reforçar os Direitos Humanos das Mulheres. A própria Constituição da República Portuguesa apresenta um vasto catálogo de direitos fundamentais, constituindo o artigo 13º "Princípio da Igualdade" um dos pilares do sistema democrático. Afinal onde está o problema? Através da análise de jurisprudência recente poderemos perceber de que forma o estereótipo de género ainda resiste nos tribunais e é perpetuado pela figura dos juízes. Uma análise sobre alguns casos judiciais que irão suscitar uma reflexão e análise acerca da problemática do estereótipo de género e na forma como interfere na justiça. We live in paradoxical times, if on the onde hand, we have a more egalitarian Law and whose legislative evolution has allowed, throughout the ages, to record various mechanisms for safeguarding and protecting women's rights. On the other hand, women continue to be a target to discriminatory phenomena, which subtly subjugate and undermine her. The present dissertation intends to demonstrate that the woman is still, nowadays, the victim oh a hierarchical system, which places her on a lower ground than men, something that the Law still supports. The pertinence of the theme arises in a current that is continually massacred by episodes where the unfavorable treatment of women comes to the top, through stereotype judicial decisions, in relation to them.The existence of multiple international treaties, such as the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women or the Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, have safeguarded and strengthen women's human rights. The Constitution of the Portuguese Republic itself presents a vast catalog of fundamental rights, and Article 13 "Equality Principle" constitutes one of the pillars of the democratic system. So where is the problem?Through the analysis of recent jurisprudence, we can see how the gender stereotype still persists in the courts and is perpetuated by the figure of the judges.An analysis of some judicial cases that will give rise to a reflection about the gender stereotype problem and how it interferes with justice.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Há séculos, o “impeachment” é um instrumento previsto em diversos ordenamentos jurídicos. Sua importância no contexto brasileiro se afirma por ter uma média elevada de tentativas de destituição do Presidente da República, fundadas em denúncias, e por se tratar de um instrumento cuja previsão é para a excepcionalidade, se deve atentar para o perigo de se tornar uma regra. Do Direito Comparado, em países de família romano-germânica, ou de common law, podemos perceber caracteres fundamentais deste instituto, assim como sua utilização ou não em cada ordenamento jurídico. Analisando ordenamentos paradigmáticos do cenário europeu e os Estados Unidos da América passamos a ter uma base para estudar o caso brasileiro com as suas especificidades. Tratar dos crimes de responsabilidade no Brasil difere de quase todo o globo, uma vez que a classificação adotada para este importa na discussão sobre a própria natureza do crime de responsabilidade. O julgamento e o Tribunal competente para analisar a matéria é outro ponto cirúrgico do tratamento institucional. Em virtude destes pontos e da conotação política, que está sempre presente, se faz necessária a compreensão do que seja a responsabilidade política e de como esta se insere no contexto brasileiro.Há séculos, o “impeachment” é um instrumento previsto em diversos ordenamentos jurídicos. Sua importância no contexto brasileiro se afirma por ter uma média elevada de tentativas de destituição do Presidente da República, fundadas em denúncias, e por se tratar de um instrumento cuja previsão é para a excepcionalidade, se deve atentar para o perigo de se tornar uma regra. Do Direito Comparado, em países de família romano-germânica, ou de common law, podemos perceber caracteres fundamentais deste instituto, assim como sua utilização ou não em cada ordenamento jurídico. Analisando ordenamentos paradigmáticos do cenário europeu e os Estados Unidos da América passamos a ter uma base para estudar o caso brasileiro com as suas especificidades. Tratar dos crimes de responsabilidade no Brasil difere de quase todo o globo, uma vez que a classificação adotada para este importa na discussão sobre a própria natureza do crime de responsabilidade. O julgamento e o Tribunal competente para analisar a matéria é outro ponto cirúrgico do tratamento institucional. Em virtude destes pontos e da conotação política, que está sempre presente, se faz necessária a compreensão do que seja a responsabilidade política e de como esta se insere no contexto brasileiro. For centuries, "impeachment" has been envisaged in various legal systems. Its importance in the brazilian context is affirmed by having a high average number of attempts to dismiss the President of the Republic, based on denunciations, and because it is an instrument whose prediction is for exceptionality, so we must pay attention to the danger of becoming a standard procedure. From Comparative Law, in countries of roman-germanic family, or common law, we can perceive fundamental characteristics of this institute, as well as its use or not in each legal order. Analyzing paradigmatic orders of the european scenario and the United States of America we have a basis to study the brazilian case with its specificities. Treating “responsibility crimes” in Brazil differs from almost the entire globe, since the classification adopted for this matters in the discussion about the very nature of the responsibility crime. The trial and the competent court to analyze the matter is another surgical point of institutional treatment. Because of these points and the political connotation that is always present, it is necessary to understand what political responsibility is and how it is inserted in the brazilian context.For centuries, "impeachment" has been envisaged in various legal systems. Its importance in the brazilian context is affirmed by having a high average number of attempts to dismiss the President of the Republic, based on denunciations, and because it is an instrument whose prediction is for exceptionality, so we must pay attention to the danger of becoming a standard procedure. From Comparative Law, in countries of roman-germanic family, or common law, we can perceive fundamental characteristics of this institute, as well as its use or not in each legal order. Analyzing paradigmatic orders of the european scenario and the United States of America we have a basis to study the brazilian case with its specificities. Treating “responsibility crimes” in Brazil differs from almost the entire globe, since the classification adopted for this matters in the discussion about the very nature of the responsibility crime. The trial and the competent court to analyze the matter is another surgical point of institutional treatment. Because of these points and the political connotation that is always present, it is necessary to understand what political responsibility is and how it is inserted in the brazilian context.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito O presente trabalho busca por meio dos casos de mobilização política no Supremo Tribunal Federal oferecer novos contornos para a análise da sua legitimidade democrática. A partir da compreensão da democracia enquanto tomada de decisão coletiva, se traçará estes contornos de forma mais detalhada através da análise dos modelos de tomada de decisão coletiva aplicados, essencialmente, na democracia representativa pela regra de votação majoritária e da democracia deliberativa pela decisão por consenso (aparente). Com isto, objetiva-se não somente um esclarecimento acerca de como os modelos se comportam na prática, assim como, averiguar quais os aspectos destes modelos condizem de forma mais adequada com a construção de uma sociedade democrática. Por fim, em decorrência destas análises que destacarão sobretudo a oposição entre a regra majoritária e o consenso por meio do qual se perspectiva o diálogo, se examinará criticamente as regras de ambos os modelos com base na pluralidade de identidades e ideologias presentes na sociedade por meio dos quais se colocarão, igualmente, esses novos contornos finalizados pelo estudo. Para tanto, iniciar-se-á os exames através da apresentação do quadro problemático em torno dos debates sobre a legitimidade democrática do tribunal constitucional. Em seguida, se centrará na relação entre os conceitos de constitucionalismo e democracia a partir da vicissitude da democratização e se aprofundará sobre os modelos de tomada de decisão da regra majoritária e do consenso aparente e se examinará qual o modelo adotado no Supremo Tribunal Federal. Por fim, se avaliará a legitimidade democrática através da tomada de decisão coletiva do Supremo Tribunal Constitucional tendo em vista a consecução de uma espaço público que seja dialógico, a partir de uma análise crítica a regra majoritária aplicada neste tribunal e do princípio da imparcialidade a partir, inclusive, de alguns casos concretos selecionados. The present work aims through the cases of political mobilization in the Federal Supreme Court (Brazilian Supreme Court) to offer new outlines for the analysis of its democratic legitimacy. Starting from the understanding of democracy as a collective decision-making process, we will delineate these outlines in a deeper way through the analysis of the collective decision-making models essentially applied in representative democracy by the rule of majority voting and deliberative democracy by consensus decision (apparent). With this, it aims not only to clarify how models behave in practice, but also to ascertain which aspects of these models fit more adequately with the construction of a democratic society. Finally, as a result of these analyzes that will highlight, above all, the opposition between the majority rule and the consensus through which the dialogue is viewed, the rules of both models will be critically examined based on the plurality of identities and ideologies present in society through of which will also be placed those new outlines finalized by the study. Thus, the examinations will begin by presenting the problematic framework around the debates on the democratic legitimacy of the constitutional court. Then, it will focus on the relationship between the concepts of constitutionalism and democracy from the vicissitude of democratization and will go deeper into the decision-making models of majority rule and apparent consensus, and examine which model adopted in the Federal Supreme Court of Brazil. Finally, democratic legitimacy will be assessed through the collective decision-making process of the Brazilian Constitutional Court with a view to achieving a public space that is dialogic, based on a critical analysis of the majority rule applied in this court and the principle of impartiality through some specific selected cases.

Dissertação de Mestrado Em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Dissertação de Mestrado em Direito, Especialidade em Ciências Juridico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra