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Esta pesquisa objetiva analisar a executividade dos contratos eletrônicos. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária e análise da jurisprudência do STJ como opção metodológica, parte-se do estudo dos impactos da tecnologia no processo, situando os contratos eletrônicos entre as consequências dos avanços tecnológicos e das relações socioeconômicas contemporâneas. Em seguida, estuda-se o título executivo, cujos requisitos são impostos taxativamente pela lei, para, após, demonstrar-se que não há óbices a que o título exista eletronicamente. Ao final, conclui-se pela executividade do título eletrônico em razão da equiparação da certificação digital à assinatura das testemunhas, conforme posicionamento do STJ. This research aims to analyze the enforceability of electronic contracts. Using the deductive method with doctrinal review and analysis of STJ jurisprudence as a methodological option, it starts with the study of the impacts of technology on the process, placing electronic contracts among the consequences of technological advances and contemporary socioeconomic relations. Then, the executive title, whose requirements are imposed by law, is studied, in order to demonstrate that there are no obstacles for the title to exist electronically. In the end, it is concluded that the electronic title is enforceable due to the equivalence of the digital certification to the signature of the witnesses, according to the position of the STJ.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-10-13T14:48:19Z No. of bitstreams: 1 Luiz Fernando Salles.pdf: 1762453 bytes, checksum: 3479f360fd9a6bb9dcc70e6f6227e878 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-13T14:48:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Fernando Salles.pdf: 1762453 bytes, checksum: 3479f360fd9a6bb9dcc70e6f6227e878 (MD5) Previous issue date: 2021-06-25 This paper deals specifically with the challenges for the application of the hypothesis of data treatment allowed in electronic contracts, provided for in the General Data Protection Law (Law No. 13.709 / 2018). The choice of the theme was due to the recent approval of the aforementioned law and the predictability of the occurrence of numerous problems that its application will bring to the national legal scene as of its validity. The central object of the study is the hypothesis of obtaining consent for the treatment of personal data provided for by law, especially in view of the inclusion of ambiguous clauses, when not biased, in electronic contracts, whether business or consumer. The application challenges would lead to an apparent conflict of interest between freedom of choice (expression of will) and the increasing exploitation of various economic activities based on the use of personal data, developed essentially from new technological tools and, in particular, by entering into electronic contracts. Is that the "electronic mechanization" of granting consent "could give the false sensation of obtaining the consent lawfully, precisely because the will would not be free, informed and unequivocal regarding the treatment of the data of the holder, hypothesis that, in theory, would remain violated the provisions of the Federal Constitution, the Civil and Consumer Protection Codes and, in particular, the LGPD itself, especially in view of the breach of the principles of the Social Function of the Contract and of Good Faith. Thus, with the development of the proposed theme, we seek to examine issues related to the difficulty of making the treatment of personal data compatible in the exploration of new and reinvented forms of exploitation of economic activities, provided by the use of new technologies (big data, automation, intelligence software, computer software, etc.), with the specific will of its owner, hampered by the large-scale use of electronic contracts. O presente trabalho trata especificamente dos desafios para a aplicação da hipótese de tratamento de dados consentida nos contratos eletrônicos, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A escolha do tema deu-se em razão da recente aprovação da citada lei e da previsibilidade da ocorrência de inúmeros problemas que sua aplicação trará ao cenário jurídico nacional a partir de sua vigência. O objeto central do estudo é a hipótese de obtenção de consentimento para tratamento dos dados pessoais prevista na lei, especialmente diante da inserção de cláusulas ambíguas, quando não viciadas, nos contratos eletrônicos, sejam empresariais ou de consumo. Os desafios de aplicação orbitariam num aparente conflito de interesses entre a liberdade de escolha (manifestação de vontade) e a exploração cada vez maior de diversas atividades econômicas baseadas na utilização de dados pessoais, desenvolvidas essencialmente a partir de novas ferramentas tecnológicas e, em particular, pela celebração de contratos eletrônicos. É que a “mecanização eletrônica” de outorga do consentimento poderia dar a falsa sensação de obtenção lícita do consentimento, justamente, porque a vontade não seria livre, informada e inequívoca a respeito do tratamento dos dados do titular, hipótese que, em tese, restariam violadas as disposições da Constituição Federal, dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor e, em particular, da própria LGPD, sobretudo em face da vulneração dos princípios da Função Social do Contrato e da Boa Fé. Assim, com o desenvolvimento do tema proposto, busca-se examinar questões relativas à dificuldade de compatibilização do tratamento de dados pessoais na investigação de novas e reinventadas formas de exploração de atividades econômicas, proporcionadas pelo uso das novas tecnologias (big data, automatização, inteligência artificial, softwares de computador, etc.), com a manifestação de vontade específica de seu titular, dificultada pela utilização em larga escala dos contratos eletrônicos.

The objective of this work is to demonstrate that the electronic contract is just a format and must follow the rules and principles of traditional contracts. Some traditional legal concepts will be dealt with to demonstrate the validity of electronic contracts and some virtual security tools, which promise greater security in internet negotiations., O objetivo deste trabalho é demonstrar que o contrato eletrônico é apenas um formato e deve seguir as regras e princípios dos contratos tradicionais. Serão tratados alguns conceitos jurídicos tradicionais para demonstrar a validade dos contratos eletrônicos e algumas ferramentas de segurança virtual, as quais prometem maior segurança nas negociações via internet.

Objetivos: O presente artigo tem como objetivo a análise da validade dos contratos eletrônicos no comércio business-to-business, sob a ótica econômica.Metodologia: Utilizou-se o método dedutivo, bem como a pesquisa realizada foi de caráter bibliográfico-documental, com estudos doutrinários e exame de decisões jurisprudenciais.Resultados: Inicialmente conceituou-se os contratos eletrônicos no mercado business-to-business. Seguidamente, foram analisadas as condições para validade destes documentos e da assinatura eletrônica, com base na jurisprudência atual dos tribunais superiores. No último capítulo, examinou-se a análise econômica do direito, com a conclusão de que pela ótica de redução dos custos de transação, os contratos criados em caracteres de computador e assinados eletronicamente devem ser reconhecidos como negócios jurídicos válidos.Contribuições: Os resultados da presente pesquisa, sobre a validade dos contratos eletrônicos na ótica econômica, são fundamentais ao direito empresarial e à sociedade, considerando a realidade moderna dos negócios jurídicos.Palavras-chave: Contratos; business-to-business; contratos eletrônicos; análise econômica do direito. ABSTRACTObjective: The objective of this paper is the analysis of electronic contracts´ validity in the business-to-business commerce, from an economic perspective.Methodology: The deductive method was used, as well as the research carried out had bibliographic-documental character, with doctrinal studies and examination of jurisprudential decisions.Results: Electronic contracts were initially conceptualized with connection to business-to-business market. Then, the conditions for the validity of these documents and the electronic signature were analyzed, based on the current jurisprudence of the supreme courts. In the last chapter, the economic analysis of the law was examined, with the conclusion that, from the perspective of reducing transaction costs, the agreements created by computer characters and digitally signed must be recognized as valid legal instruments.Contributions: The results of this research, about the validity of electronic contracts from an economic perspective, are fundamental to corporate law and to society, considering the modern reality of legal business.Keywords: Agreements; business-to-business; electronic agreements; economic analysis of Law.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-01-19T15:03:51Z No. of bitstreams: 1 ulfd145223_tese.pdf: 843886 bytes, checksum: 789af273f96e971ecdae2dd0d355378c (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-19T15:04:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145223_tese.pdf: 843886 bytes, checksum: 789af273f96e971ecdae2dd0d355378c (MD5) Previous issue date: 2020-11-27

Information technologies and the emerging negotiating ways of them raise new and accurate challenges to the law. The European Union, with a notorious speed, has been filling the huge gaps that separate the facts from the law and offers solutions today which, if properly framed and stimulated, are likely to offer levels of protection and security in the digital market. It is from the current regime that a brief note is given in the subsequent steps, at a time when a normative instrument around digital content meets the necessary maturation period before its effective implementation in the union and the member states. This writing is simple, in essence, and does not deepen issues that exorbitant a pragmatic framework of the norm in its daily application. Las tecnologías de la información y las nuevas formas de negociación de las mismas plantean nuevos y precisos desafíos a la ley. La Unión Europea, con una velocidad notoria, ha estado llenando las enormes lagunas que separan los hechos de la ley y hoy en día ofrece soluciones que, si están debidamente enmarcadas y estimuladas, es probable que ofrezcan niveles de protección y seguridad en el mercado digital. Es a partir del régimen actual que se observa brevemente en las etapas posteriores, en un momento en que un instrumento normativo en torno a los contenidos digitales cumple el período de vencimiento es necesario antes de su fuerza efectiva en el orden de la Unión y de los Estados miembros. La redacción actual es simple, en esencia, y no profundiza en cuestiones que van más allá de un marco pragmático del estándar en su aplicación diaria. As tecnologias da informação e os modos negociais delas emergentes suscitam novos e acurados desafios ao Direito. A União Europeia, com notória celeridade, tem vindo a suprir os enormes hiatos que separam os fatos do direito e oferece hodiernamente soluções que, se convenientemente enquadradas e estimuladas, se revelam suscetíveis de oferecer níveis de proteção e segurança no mercado digital. É do regime vigente que se dá breve nota nos passos subsequentes, em momento em que um instrumento normativo em torno dos conteúdos digitais cumpre necessário período de maturação antes da sua efetiva vigência no ordenamento da União e dos Estados-membros. O presente escrito é simples, na sua essência, e não aprofunda questões que exorbitem de um quadro pragmático da norma na sua aplicação quotidiana.

A relação que antecede a formalização de um contrato é denominada de fase pré-contratual realizada entre duas ou mais partes no âmbito civil. O presente artigo visa analisar as relações de consumo na fase pré-contratual dos contratos eletrônicos pactuados, diante da vinculação das fases de negociação e do modus operandi da parte contrária em consolidar o negócio e da violação dessa conduta. Analisa o efeito da ruptura abrupta da fase pré-contratual em razão da alteração de conduta da parte, bem como as consequências da quebra da teoria da confiança com a parte lesada e incidência da aplicação da responsabilidade civil.

CAPES O advento da virtualização das relações interpessoais reflete diretamente nos contratos, sendo a World Wide Web um ambiente onde a experiência do consumo ganha novos contornos em virtude da publicidade e oferta personalizada e constante, da diminuição dos custos das transações e da facilitação do crédito, da manipulação de dados privados, dentre outros. Diante dessa realidade, as cláusulas gerais, os princípios e regras que orientam a dogmática contratual entram em um ponto de distensão ante a emergência de uma série de fenômenos específicos da contratação eletrônica, que não se submetem apenas a lógica dos contratos à distância. De fato, é necessário buscar novos paradigmas para conformar as relações contratuais eletrônicas no esquema normativo delineado para a higidez dogmática dos Contratos, em especial dos Contratos de Consumo, conciliando-os com a proteção dos interesses do consumidor enquanto objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo. Para tanto, se procedeu a uma decomposição do fenômeno contratual, desde sua formação, perpassando seus elementos essenciais até sua extinção, buscando identificar-se em quais pontos a dogmática fornece subsídios normativos para resolver possíveis conflitos sociais e em quais outros se é necessário uma atualização normativa ou doutrinária de certos conceitos, princípios ou cláusulas. Vale ressaltar que no Brasil e no mundo há diversos estudos e propostas legislativas, como o Projeto de Lei do Senado nº 281 de 2012, para incorporar um tratamento especial ao contrato eletrônico de consumo. Ademais, se constatou que é necessário incorporar o escopo de proteção do consumidor na atividade regulamentar, pois dado a especialidade de certas categorias econômicas, os órgãos ou agências reguladoras do Estado podem proceder a uma melhor racionalização dessas normas através do dirigismo contratual. The emergence of virtualization of interpersonal relationship reflect directly in the contracts, with the World Wide Web being an ambience where the experience of consumption acquires new frames due to a constant and personalized advertising and offer, the decrease of transaction’s costs and facilitation of credit, the manipulation of private data, among other. Faced with this reality, the general clauses, the principles and rules that guide the contractual law come to a point of disruption before the emergence of a series of specific events of the electronic agreement, that are not bound only to the logic of distance contracts. In fact, it is necessary to search new paradigms to conform the electronic contractual relations in the normative scheme outlined for a dogmatic healthiness of the Contracts, in particular the consumers contract, conciliating them with the protection of consumers interests as objective of National Policy of Relations for Consumption. For that, the contractual phenomenon has been decomposed since its formation, passing through its essential elements to its extinction, seeking to identify in which points the dogmatic provides the normative subsides to resolve possible social conflicts and in which others is necessary an normative or doctrinal actualization of certain concepts, principles or clauses. It is worth mentioning that in Brazil and in the world there are several studies and legislative proposals, such as Senate Bill No. 281 of 2012, to incorporate a special treatment to the electronic consumer contract. Furthermore, it was found that is necessary to incorporate the scope of consumer protection in the regulatory activity, given the specialty of certain economic categories, the regulatory agencies of State can proceed to a better rationalization of these norms through the contractual dirigisme.

O presente trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre o uso da arbitragem na era digital, tema que envolve, como se verá, pontos sensíveis e de complexa análise. Para compreensão do assunto, realizar-se-á a observação da nova situação paradigmática estabelecida pela denominada quarta Revolução Industrial. Buscar-se-á, também, observar os novos conflitos e as formas de solucioná-los dentro desse novo cenário, fazendo-se, nesse contexto, o estudo do desenvolvimento do Online Dispute Resolution (ODR). No que tange à arbitragem, na era digital, ponto central desse trabalho, examinar-se-á a forma, as peculiaridades e a conveniência do uso de recursos tecnológicos no desenvolvimento desse método, bem como as implicações legais referentes ao tema. The present work has the objective of conducting a study on the use of arbitration in digital age, a topic that involves, as will be seen, sensitive points and a complex analysis. To understand the subject, we will observe the new paradigmatic situation established by the so-called forth Industrial Revolution. It also seeks to observe the new conflicts and ways of solving them within this new scenario, realizing the study of the development of Online Dispute Resolution (ODR). Regarding arbitration in the digital age, the central point of this work, will be examined the form, peculiarities, implications and the convenience of the use of technological resources in the development of this method, as well as the legal implications related to the subject.

Tese de Doutoramento em Direito A presente tese centra-se na análise de alguns aspetos do regime jurídico dos contratos celebrados a distância com consumidores, previsto nos Decretos-Leis ns. 24/2014 e 7/2004, que transpuseram as Diretivas 2011/83/UE sobre os “direitos dos consumidores” e 2000/31/CE sobre o “comércio eletrónico”. O regime jurídico especial da contratação a distância resultou da necessidade de proteger o consumidor, considerado a parte mais fraca da relação jurídica no confronto com o profissional; e consagrou a favor daquele certas medidas de proteção. A nossa investigação incide sobre boa parte dessas medidas e os problemas específicos que se colocam nesta forma de contratação na perspetiva da proteção do consumidor. Procuramos através dela compreender o sentido e o alcance de tais medidas, bem como a sua necessidade e suficiência. Na Parte I é feito o enquadramento geral do tema, onde são tratados: a noção de consumidor, o princípio da proteção do consumidor, a necessidade da proteção na contratação a distância, o enquadramento normativo e a noção e âmbito dos contratos celebrados a distância. A Parte II incide sobre as principais medidas ou instrumentos de proteção do consumidor na contratação a distância em geral, independentemente da técnica de comunicação a distância utilizada. Nomeadamente: a proteção da privacidade do consumidor perante as comunicações publicitárias indesejadas; a relevância da publicidade na formação do contrato; a proibição do envio de bens não solicitados, os deveres de informação e o direito de arrependimento do consumidor. A Parte III é dedicada à proteção do consumidor nos princípios do comércio eletrónico e da contratação eletrónica resultante do DL 7/2004. O estudo é realizado em associação com a análise e observação de todas as envolventes: eletrónica, económica e sociológica que, a nosso ver, condicionaram a formulação dos princípios do comércio eletrónico e da contratação eletrónica. No desenvolvimento do estudo destas medidas de proteção, pretendeu-se criar modelos de análise que permitissem o seu tratamento aprofundado e sistemático, a comparação, a reflexão e a crítica. Procurámos dessa forma contribuir para um maior conhecimento do regime legal. abordando matérias e problemas de um ângulo que consideramos de certa forma inovador ou pouco tratado. No entanto, perpassa por toda tese a preocupação de encontrar o ponto de conexão que consideramos obrigatório e necessário para justificar a associação dos temas que compõem o título: contratação a distância e proteção do consumidor. This thesis focuses on the analysis of some aspects of the legal regime of distance contracts with consumers, as provided for in Decree-Laws 24/2014 and 7/2004, which have transposed the Directives 2011/83/UE on “consumer rights” and 2000/31/CE on “electronic commerce”. The specific legal arrangements for distance contracts resulted from the need to protect the consumer, who is considered to be the weakest part of the legal relationship when confronted with a professional, and it embodies protective measures for the consumer. Our research focused on a good part of those measures, as well as on the specific problems this form of contract entails from the perspective of the consumer. By investing in this research, we aimed to understand the meaning and the extent of those measures, as well as its usefulness and its sufficiency. Part I provides the general framework of the topic, and deals with the following issues: the notion of “consumer”, the principle of consumer protection, the need for protection in distance contracts, the normative framework, and the notion and scope of distance contracts. Part II discusses the main measures or instruments for the protection of the consumer in distance contracts in general, no matter the means of distance communication it entails, namely: the protection of consumer’s privacy with regard to unwanted marketing communications; the relevance of publicity for the shaping of the contract; the prohibition of sending unsolicited goods, the duties of providing information, and the right of withdrawal on the part of the consumer. Part III is devoted to the protection of the consumer according to the principles of electronic commerce and electronic contracting which resulted from Decree-Law 7/2004. The study was carried out taking into account the analysis and observation of all the implications – electronic, economic and sociological – that, from our point of view, influenced the formulation of the principles of electronic commerce and of electronic contracts. In our study of these protective measures, we endeavoured to create models of analysis that will allow for a deep, systematic, comparative, reflective and critical treatment of the topic. We have thus aimed to contribute to a better knowledge of the legal regime by dealing with matters and problems from an angle we consider to be somehow innovative or less studied. However, the whole thesis is pervaded by the concern to find the connective point that we believe to be obligatory and necessary to justify the association of the topics that the title displays: distance contract and consumer protection. Orientação: Prof. Doutor António Pinto Monteiro.

Organizations are working cooperatively to achieve common business goals. Service-oriented computing (SOC) is a new approach that provides an infrastructure for the execution of business processes, which are composed of a sequence of activities that must be performed to achieve a business goal. Electronic services are consumed as activities of business processes. They have quality of service (QoS) attributes that must be respected, such as response time or availability of a service. An electronic contract is an electronic document established between service provider and consumer organizations, formalizing agreements (SLAs) that define the minimum QoS that must be met. Service monitoring is an important activity for organizations to be aware of the compliance or non-compliance of SLAs. It uses the terms defined in the contract as parameters for service evaluation. Autonomic computing is an approach to designing computer systems self-managing, which aims to decrease the human involvement. This work is part of Product Line for Business Process Management (PL4BPM) approach that is based on reuse techniques for business processes as principle, and has its focus on monitoring QoS. To enable active monitoring of services, an extension PL4BPM's architecture was proposed. This dissertation presents a method, called ActiveMonitor, which aims at achieving an active monitoring of services through the principles of autonomic computing. The ActiveMonitor was evaluated through an application example using domainspecific metrics in a hypothetical scenario. A prototype that performs one of the main activities defined by the proposed method, the prioritization of customers, was implemented. The use of a Web service by clients with different needs for maximum response time was simulated. The method ActiveMonitor proved to be efficient, especially in situations where demand Web service is near of service provider capacity, making the prioritization of customers and increasing the percentage of compliance with the SLA. An extension to PL4BPM's architecture to allow active monitoring of services was also proposed. As organizações estão trabalhando de maneira cooperativa para atingir seus objetivos comuns de negócio. A computação orientada a serviços (COS) é uma nova abordagem que oferece a infraestrutura necessária para a execução de Processos de Negócio (PNs), que são compostos de uma sequência de atividades que devem ser executadas para atingir um objetivo de negócio. Serviços eletrônicos são consumidos como atividades dos PNs e possuem atributos de qualidade de serviço (QoS) que devem ser respeitados, tais como o tempo de resposta ou a disponibilidade de um serviço. Um contrato eletrônico é um documento eletrônico estabelecido entre as organizações fornecedoras e consumidoras de serviços, formalizando acordos (SLAs) que definem os requisitos mínimos de QoS que devem ser cumpridos. O monitoramento de serviços é uma atividade importante para as organizações terem conhecimento do cumprimento ou não dos SLAs contratados. Ele utiliza as cláusulas definidas no contrato eletrônico como parâmetros para avaliação de serviços. Computação autonômica é uma abordagem que visa conceber sistemas de computação autogerenciáveis, evitando ao máximo a interação humana. Este trabalho de mestrado faz parte da abordagem Product Line for Business Process Management (PL4BPM), que tem como princípio o uso de técnicas de reutilização de PNs, e tem seu foco no monitoramento de QoS. Para possibilitar o monitoramento ativo dos serviços, uma extensão à arquitetura do PL4BPM foi proposta. Esta dissertação apresenta um método, denominado ActiveMonitor, que visa realizar um monitoramento ativo de serviços por meio de princípios de computação autonômica. Por meio de um exemplo de aplicação do ActiveMonitor foi possível avaliar o método utilizando métricas específicas do domínio do cenário hipotético criado. Um protótipo que realiza uma das principais atividades definidas pelo método, a priorização de clientes, foi implementado. Foram realizadas simulações do consumo de um serviço Web que possui clientes com diferentes necessidades de tempo máximo de resposta. O método ActiveMonitor mostrou-se eficiente, principalmente em situações em que a demanda do serviço Web está bem próxima à capacidade de atendimento do provedor, realizando a priorização de clientes e aumentando o percentual de cumprimento do SLA . 72 f

Organizations around the world cooperate with each other providing and consuming services. The web service technology allows organizations to overcome geographical and technological barriers, thus interacting within interorganizational business processes. These processes are regulated by electronic contracts. However, the establishment of an electronic contract, demand organizations to negotiate web services, their properties and the quality of service attributes. Organizations involved in shared business processes have different interests and point of view. A negotiation process allows organizations to discuss their interests, requirements and make concessions to reach an acceptable agreement between the parties so that they can establish a contract. Although the literature is rich in works dealing with negotiation, there is still a gap in respect to negotiation processes that provide guidelines for the dynamic negotiation of electronic contracts that contain web services. Our negotiation process considers human interaction and the use of different protocols in the same negotiation process. In addition, the web-based prototype of a computer support tool that implements the activities of the negotiation process was developed to allow the negotiation process. A feasibility study was conducted to evaluate the proposed process. It showed that the negotiation process is feasible and relevant to the parties involved in the negotiation process. The contributions of this work include: (i) the definition of a negotiation process; (ii) reuse of artifacts generated throughout the negotiation process; (iii) coverage of critical elements in the negotiation of contracts, such as role, features of electronic services and model contracts; and (iv) exploration of models in different application scenarios. No mundo inteiro organizações colaboram umas com as outras, fornecendo e consumindo serviços. A tecnologia de serviços Web permite que as organizações rompam as barreiras geográficas e tecnológicas, e interajam umas com as outras na realização de um processo de negócio interorganizacional. Esse processo de negócio é regulado por um contrato eletrônico para serviços Web. No entanto, para que um contrato eletrônico seja estabelecido, as organizações devem negociar os serviços Web, as propriedades desses serviços e os atributos de qualidade de serviço que farão parte do contrato eletrônico. Apesar das organizações almejarem pela realização do processo de negócio, cada uma possui interesses distintos. É por meio da negociação que as organizações discutem seus interesses, fazem concessões e exigências a fim de chegarem a um acordo aceitável entre as partes e estabelecer um contrato. Apesar de a literatura ser rica em trabalhos que tratam de negociação, existe ainda uma lacuna que precisa ser preenchida. Este trabalho preenche essa lacuna apresentando um processo de negociação que fornece diretrizes para a negociação dinâmica de contratos eletrônicos para serviços Web, considerando a interação entre negociadores humanos e o uso de diferentes protocolos em uma mesma negociação. Adicionalmente, um apoio computacional que implementa as atividades do processo de negociação foi desenvolvido para permitir que o processo de negociação pudesse ser aplicado através da Internet. Uma avaliação foi realizada e mostrou que o processo de negociação é viável e relevante para as partes envolvidas na negociação. Este trabalho apresenta importantes contribuições, entre as quais podemos citar: (i) um processo de negociação com atividades bem definidas; (ii) reutilização dos artefatos gerados em uma negociação; (iii) a cobertura de elementos críticos na negociação de contratos, como: papéis, características de serviços eletrônicos e modelo de contratos; e (iv) a exploração de modelos de aplicação em diferentes cenários. x, 116p

O direito de arrependimento é a prerrogativa instituída pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor mediante a qual é facultado ao consumidor desistir, no prazo de sete dias e sem qualquer ônus, do contrato que tenha efetuado fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Este instituto tem por objetivo básico garantir a conveniência e a oportunidade no ato de consumo, tanto suprindo a falta de contato prévio do consumidor com o produto ou serviço que adquire fora do estabelecimento do fornecedor, como coibindo as práticas comerciais eivadas de marketing agressivo. Os limites de sua aplicabilidade no comércio eletrônico, todavia, devem ser traçados a fim de se estabelecerem regras claras para os participantes da relação de consumo. O exercício do direito de arrependimento deve ocorrer em conformidade com princípios que regem o sistema, como meio de harmonização das relações de consumo no comércio eletrônico e, por conseqüência, como instrumento para a ampliação do número de pessoas incluídas na rede mundial de computadores.

O comércio eletrônico é uma realidade que a cada dia se populariza e ganha maior importância nos cenários internacional e nacional. É, sem dúvida, um tema atual. O presente trabalho trata do fenômeno do comércio eletrônico e suas peculiaridades, tendo como ponto de partida um breve estudo da Internet, buscando situar a sua natureza jurídica. No que se refere ao comércio eletrônico, há uma análise das principais fontes sobre o assunto, dando atenção especial à Lei Modelo da UNCITRAL sobre Comércio Eletrônico de 1996, à Lei Modelo da UNCITRAL sobre as Firmas Eletrônicas de 2001, e a Convenção das Nações Unidas sobre a Utilização das Comunicações Eletrônicas nos Contratos Internacionais, de 2005. Seguindo adiante, o comércio eletrônico é tratado de forma abrangente, com a apresentação de suas características principais. Há também um capítulo referente aos contratos eletrônicos e suas características, haja vista que é impossível imaginar comércio sem contrato. E por fim, um capítulo dedicado à demonstrar a praticidade dos documentos eletrônicos e a importância de se dar validade jurídica aos mesmos.

With the advances of the Internet and the ability to offer the most powerful and effcient, it is possible that organizations, even though they are physically distributed, cooperate to provide and consume services of other organizations dynamically. To ensure the quality of the services involved in inter-organizational process, electronic contracts are established. An electronic contract is a document composed of information that govern a business process between organizations. As mechanisms and theories, business processes need to be highlighted and improved. Experiments in software engineering seek characterize, demonstrate, assess, predict, monitor and improve theories, processes, products and development tools software. This dissertation presents an approach to give support to the application of experimental studies in business processes. This approach is composed of procedures and guidelines for application of experiments and also a meta-model of artifacts to support the implementation of experiments that can store experimental studies, data and documents related. For the development of the proposal design, was used as objects of study the approach based on feature for the establishment of electronic contracts for Web services. Two experiments were performed and served as a means to ilustrate the elements of the proposed approach. An experiment with participants from academic on the scope of studies in vitro, and another experiment by an opinion search with participants who work in companies of software development and implementation services in Maringá and Dois Vizinhos. After data collection, the analysis was performed to identify the inuence of experience or inexperience of the participants in the use of the approach used as the object of study. The contributions of this work are: (i) the evaluation of the feature-based approach to the establishment of electronic contracts for Web services, (ii) to design an approach to support the application of experimental studies in business process with procedures and guidelines for implementation of experiments, (iii) a meta-model of artifacts to support the implementation of experiments that will contribute to a number of artifacts stored properly and described to facilitate future experiments and (iii) the establishment of a view for the planning and execution of experiments in business process. Com os avanços e a capacidade da Internet de oferecer recursos mais poderosos e eficientes, é possível que organizações, mesmo estando fisicamente distribuídas, cooperem para que disponibilizem seus serviços, bem como consumirem serviços de outras organizações de maneira dinâmica. Para garantir a qualidade dos serviços envolvidos nos processos inter-organizacionais são estabelecidos contratos eletrônicos. Um contrato eletrônico é um documento composto de informações que regem um processo de negócio entre organizações. Assim como mecanismos e teorias, processos de negócio precisam ser evidenciados e melhorados. Experimentos em engenharia de software buscam caracterizar, evidenciar, avaliar, prever, controlar e melhorar teorias, processos, produtos e ferramentas de desenvolvimento de software. Esta dissertação apresenta uma abordagem para o apoio à aplicação de estudos experimentais em processos de negócio. Esta abordagem é composta por um conjunto de procedimentos e diretrizes para a aplicação dos experimentos e também de um meta-modelo de artefatos de apoio à execução de experimento que permite armazenar projetos de estudos experimentais, dados e documentos relacionados. Para a concepção da proposta, utilizou-se como objeto de estudo a abordagem baseada em características para o estabelecimento de contratos eletrônicos para serviços Web. Os experimentos serviram como meio de explicitar os elementos da abordagem proposta. Um experimento com participantes do meio acadêmico sobre a abrangência de estudos in-vitro e outro estudo por meio de uma pesquisa de opinião com participantes que trabalham em empresas de desenvolvimento de software e implementação de serviços da cidade de Maringá e Dois Vizinhos. Após a coleta dos dados, a análise foi realizada a fim de identificar a influência da experiência ou inexperiência dos participantes no uso da abordagem como objeto de estudo. As contribuições apresentadas por este trabalho são: (i) a avaliação da abordagem baseada em características para o estabelecimento de contratos eletrônicos para serviços Web; (ii) a concepção de uma abordagem para o apoio à aplicação de estudos experimentais em processo de negócio com procedimentos e diretrizes para aplicação de experimentos; (iii) um meta-modelo de artefatos de apoio à execução de experimentos, que contribuirá com uma série de artefatos devidamente armazenados e descritos para facilitar as experimentações futuras e; (iv) o estabelecimento de uma visão do planejamento e execução de experimentos em processo de negócio. xiv, 82 p

Article #49 of the Brazilian Consumer Bill of Rights (CDC Law 8.078/1990) establishes consumers right to return unwanted merchandise to suppliers within a period of 7 days for a full refund in the case of distance contracts. This law is intended to ensure consumers convenience and opportunity at the moment of purchase, compensate for consumers lack of familiarity with the product or service purchased, and protect consumers against particularly aggressive marketing practices. However, although the literal interpretation of this law specifies a 7-day refund period and contracts celebrated at distance for the exercise of this right, jurisprudence and judicial doctrine have not yet determined the exact boundaries under which consumers may return unwanted products. In other words, any product or service purchased from a supplier at distance may be returned within a 7-day period no-questions-asked. In any case, in e-commerce dealings the unrestricted exercise of this right can lead to significant losses on part of the suppliers. But, far from ignoring consumers rights suppliers often underscore them, though the actual scope and applicability of these rights remain to be clearly established. If consumers rights to return unwanted merchandise are exercised within the principles informing the legal system, they will eventually become a means of harmonizing e-commerce relations and, consequently, of encouraging participation in worldwide computer networks. O direito de arrependimento é a prerrogativa instituída pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor mediante a qual é facultado ao consumidor desistir, no prazo de sete dias e sem qualquer ônus, do contrato que tenha efetuado fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Esta prerrogativa do consumidor tem por objetivo básico garantir a conveniência e oportunidade no ato de consumo, tanto suprindo a falta de contato prévio do consumidor com o produto ou serviço que adquire fora do estabelecimento do fornecedor, como coibindo as práticas comerciais eivadas de marketing agressivo. De acordo com uma interpretação gramatical desse artigo, em um primeiro momento, salvo o lugar onde se firmou o contrato e o prazo de reflexão, aparentemente pouco tem sido dito pela doutrina em relação a qualquer outro limite para que o consumidor exerça o direito em foco. Em suma, basta que o produto ou serviço tenha sido contratado fora do estabelecimento comercial e que a manifestação da desistência ocorra dentro no prazo de reflexão, para que ele seja exercido. Tal fato leva alguns doutrinadores a buscar interpretações que negam quase que totalmente a aplicação do direito de arrependimento ao comércio eletrônico, uma vez que sua aplicação irrestrita pode ser bastante prejudicial, sobretudo, ao empresário. O caminho no comércio eletrônico, no entanto, não é negar esse direito ao consumidor, mas sim, despertá-lo para a sua existência. Os limites de sua aplicabilidade, todavia, devem ser traçados a fim de se estabelecerem regras claras para os participantes da relação de consumo. Logo, uma interpretação mais adequada desse instituto se faz necessária à luz do comércio eletrônico; interpretação que possibilite não só um ponto de equilíbrio na aplicabilidade do direito de arrependimento fundamentado no próprio sistema jurídico, mas que também desperte a atenção dos consumidores para o seu exercício. É necessário o equilíbrio. Isto é, não negá-lo, mas acordar a sociedade para o seu uso; não para seu emprego desregrado e ilimitado, mas para o seu uso dentro dos princípios que regem o sistema, como meio de harmonização das relações de consumo no comércio eletrônico e, por conseqüência, como instrumento para a ampliação do número de pessoas incluídas na rede mundial de computadores.