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O presente artigo investiga o estado atual do direito fundamental ao acesso à justiça no Brasil e analisar quais instrumentos podem reforçar sua efetividade. Para tanto, analisa o seu aspecto conceitual e como seu significado evoluiu ao longo do tempo, os números da justiça brasileira no ano de 2021, traçando um paralelo em relação ao cenário mundial e os reflexos desses dados obtidos em relação ao acesso à justiça e à sua finalidade maior, de assegurar direitos fundamentais às pessoas. Utiliza o método indutivo e os procedimentos cartesianos e conclui que ainda há muito a ser feito no Brasil para efetivar o direito fundamental de acesso à justiça e os direitos que por ele podem ser assegurados, ante à infinidade de ações ajuizadas todos os anos e a incompatibilidade dessa demanda com as possibilidades humanas do Poder Judiciário. Ao final, propõe repensar o acesso à justiça e elenca instrumentos jurídicos aptos a proporcionar uma ampliação ao acesso a uma ordem jurídica justa.

O presente artigo visa analisar o conceito de justiça, a evolução histórica do acesso à justiça e as interconexões existentes entre o acesso à ordem jurídica justa e a desjudicialização, em especial, por meio da atuação das serventias extrajudiciais. Para tanto, tem-se como objetivo central fazer uma análise e responder à indagação de como as políticas públicas de desjudicialização tem auxiliado e poderão auxiliar na solução das demandas de forma mais célere, econômica e efetiva, por meio das serventias extrajudiciais, a possibilitar o acesso a uma ordem jurídica mais justa e efetiva, resultando, assim, em desenvolvimento regional. Trata-se de pesquisa de natureza bibliográfica e documental, lastreada no referencial teórico proposto pelos autores Abboud (2015), Canotilho (2003), Pedron (2014), Cappelletti e Garth (1998), Fux (2021), Watanabe (2019), Souza Júnior e Nascimento (2022), dentre outros. Como resultado das análises realizadas, restou constatado que é necessário que ocorra a democratização do Estado e da sociedade, para que o acesso à justiça ocorra de forma célere, ampla e efetiva, assim como previsto na Constituição Federal. Devem ser almejadas não somente alterações legislativas, mas sim uma revolução democrática da justiça, por meio de uma reinterpretação do acesso ao direito e à justiça, valendo-se, de igual forma, da desjudicialização por meio das serventias extrajudiciais como uma alternativa de expansão da consensualidade, desenvolvimento regional e pacificação social.&nbsp

O presente artigo trata sobre a política de desjudicialização e o acesso à ordem jurídica justa na execução civil, por meio do Tabelionato de Protesto em Caculé (BA). Tem-se por objetivo central fazer uma análise da contribuição que os tabeliães de protesto têm dado no desenvolvimento regional ao assumir atividades que facilitam o pagamento das dívidas, e promove a desjudiciliazação. Trata-se de pesquisa de natureza bibliográfica e documental, que tem por norte responder às seguintes questões: É possível utilizar os tabeliães de protestos do Brasil, como um instrumento a mais para fomentar o acesso à justiça nas ações de execução civil, promovendo o acesso à justiça e a ordem jurídica justa? Como a atuação do Tabelionato de Protesto de Caculé (BA) pode impactar no desenvolvimento regional? Utilizou-se como referência teórico Araújo (2019); Cappelletti e Garth(1998); Figueira Júnior (2020); Sen (2010); Siedenberg (2006); Watanabe (2011), dentre outros. Também se utilizou da vasta legislação referente à desjudicialização, em especial do Projeto de Lei n. 6.204 (BRASIL, 2019). Desta forma, conclui-se que os tabelionatos de protesto podem colaborar ainda mais ao acesso à ordem jurídica justa, com celeridade e segurança, sendo um excelente instrumento de pacificação social e recuperação de créditos, podendo contribuir decisivamente para o desenvolvimento regional.

O presente trabalho busca analisar a problemática relacionada a sobrecarga do Poder Judiciário e a contribuição das serventias extrajudiciais para o acesso à Justiça. Atualmente, após um período de supervalorização do Poder Judiciário como crença utópica de única forma possível para a solução dos conflitos, verifica-se um movimento que prega e busca a desjudicialização como meio de dar efetividade aos direitos preconizados no ordenamento posto. Dentre os meios alternativos ao Judiciário, as serventias extrajudiciais têm se mostrado aptas a receberem as matérias, uma vez que atuam de forma imparcial, organizada e técnica, com respaldo do Estado na consecução de suas finalidades. O objeto de estudo, portanto, compara o sistema notarial e registral do Brasil e de Portugal, analisando ao final a evolução normativa que contribuiu para a desjudicialização de diversos institutos jurídicos em ambos os países, colaborando para desafogar o Judiciário e fomentar a atividade notarial e registral nos últimos 25 anos.

The article studies draft law 6,204 of 2019 and its consequences for users of judicial services, highlighting an analysis of the Portuguese model that served as the basis for the project. It is concluded that the disjudicialization of civil execution in the manner proposed in the bill will not achieve the efficiency indicated, as well as there will be no reduction in spending in so much presented, with the possibility of negative externalities to users. The deductive method was used, with the support of descriptive and explanatory research, observing the use of bibliography and legislation. O artigo estuda o projeto de lei 6.204 de 2019 e suas consequências para os usuários dos serviços judiciais, destacando uma análise acerca do modelo português que serviu de base para o projeto. Conclui-se que a desjudicialização da execução civil nos moldes propostos no projeto de lei não atingirá a eficiência indicada, bem como não haverá a redução de gastos no tanto apresentado, havendo a possibilidade de externalidades negativas aos usuários. O método dedutivo foi utilizado, com apoio da pesquisa descritiva e explicativa, observando-se a utilização de bibliografia e legislação.

Submitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2022-05-02T13:57:12Z No. of bitstreams: 1 SarahSousaSaad.pdf: 1167800 bytes, checksum: 4e04a56facffa2f72612e531af44e549 (MD5) Made available in DSpace on 2022-05-02T13:57:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SarahSousaSaad.pdf: 1167800 bytes, checksum: 4e04a56facffa2f72612e531af44e549 (MD5) Previous issue date: 2022-03-07 The present work aims to problematize the non-agreement of one of the spouses, preventing the dissolution of the marital bond through divorce. At the beginning, considerations about the methodological course of the research are presented, placing it in the bibliographic and documentary analysis of the exploratory type, qualitative approach, deductive reasoning and content analysis in order to analyze the research object: to guarantee the facilitation of the reconstitution of the life of the individual after the end of the conjugal life, through the imposition of divorce. The hypothesis is that the individual, submerged in the circle of guarantee of his private autonomy, will produce the law that will govern the future relationships of his life. Therefore, once the marital relationship is over, this individual, through the imposition of divorce, carried out by the extrajudicial services, will be able to exercise his potestative right, regulated by his own private autonomy, rebuilding his life and no longer staying married. The investigation is structured in the general objective of analyzing the institute of imposing divorce as a phenomenon that guarantees the regularization of the individual's life with the end of the marital relationship, and in the specific objectives of discussing private autonomy in divorce; analyze the institute of tax divorce and understand to what extent tax divorce can contribute to the institutions of the Justice System. The present research is justified by analyzing the imposition of divorce as an institute that aims to guarantee the full exercise of private autonomy, so that the will of this subject can be protected by the State; it is also justified by the perspective of the institute as a modern legal model, capable of providing adequate solutions for current social demands; Finally, in view of the imposition of divorce, the relevance of extrajudicial services to the justice system is emphasized, given that the realization of the institute will, if approved, be carried out in extrajudicial ways. From the results of the research, the hypothesis is confirmed, noting that, if the impositional divorce is approved, the individual, within the space provided by the State, will produce for himself, the law that will regulate his life, that is, your will will be protected. With this, once the marital relationship is over, this subject, through the imposition of divorce, will be able to exercise his potestative right, regulated by his own private autonomy, rebuilding his life and no longer staying married. The general conclusion is that the approval of the imposition of divorce will facilitate not only the procedures of the aforementioned institute, but, above all, the regulation of the individual's life upon divorce. O presente trabalho visa problematizar a não concordância de um dos cônjuges, impedindo a dissolução do vínculo conjugal por meio do divórcio. De início, apresentam-se considerações sobre o percurso metodológico da pesquisa, situando-a na análise bibliográfica e documental do tipo exploratória, abordagem qualitativa, raciocínio dedutivo e análise de conteúdo a fim de analisar o objeto de pesquisa: garantir a facilitação da reconstituição da vida do indivíduo após o encerramento da vida conjugal, por meio do divórcio impositivo. A hipótese é que o indivíduo, submerso no círculo de garantia de sua autonomia privada, produzirá o direito que irá reger as relações futuras de sua vida. Logo, findada a relação conjugal, esse indivíduo, por meio do divórcio impositivo, realizado pelas serventias extrajudiciais, poderá exercer o seu direito potestativo, regulamentado pela própria autonomia privada, refazendo sua vida e não mais permanecendo casado. Estrutura-se a investigação no objetivo geral de analisar o instituto do divórcio impositivo como fenômeno garantidor da regularização da vida do indivíduo com o fim do relacionamento conjugal, e nos objetivos específicos de discorrer sobre a autonomia privada no divórcio; analisar o instituto do divórcio impositivo e compreender em que medida o divórcio impositivo pode contribuir com as instituições do Sistema de Justiça. A presente pesquisa justifica-se por analisar o divórcio impositivo como instituto que visa garantir o pleno exercício da autonomia privada, afim de que a vontade desse sujeito possa ser tutelada pelo Estado; justifica-se, também, pela perspectiva do instituto como um modelo jurídico moderno, capaz de dar soluções adequadas para as demandas sociais atuais; por fim, diante do divórcio impositivo enfatiza-se a relevância das serventias extrajudicias para o sistema de justiça, tendo em vista que a realização do instituto será, caso aprovado, nas vias extrajudiciais. A partir dos resultados da pesquisa, confirma-se a hipótese, constatando-se que, sendo aprovado o divórcio impositivo, o indivíduo, dentro do espaço cedido pelo Estado, produzirá para si, a lei que irá regulamentar a sua vida, ou seja, terá a sua vontade tutelada. Com isso, findada a relação conjugal, esse sujeito, por meio do divórcio impositivo, poderá exercer o seu direito potestativo, regulamentado pela própria autonomia privada, refazendo sua vida e não mais permanecendo casado. A conclusão geral é que a aprovação do divórcio impositivo facilitará não só o trâmites do referido instituto, mas, acima de tudo, a regulamentação da vida do indivíduo ao se divorciar.

A pesquisa adota o tema a efetivação do ODS-16 (Agenda 2030); como recorte, a política pública de redefinição das fronteiras entre as jurisdições contenciosa e voluntária. O problema de pesquisa questiona o monopólio jurisdicional do Judiciário e o Objetivo Geral é propor a desjudicialização por meio dos serviços extrajudiciais; a justificação aponta os efeitos de ineficácia da prestação da justiça. Como objetivos intermediários: 1. relacionar paz, justiça e instituições; 2. conhecer as potencialidades dos serviços extrajudiciais; 3. propor soluções para a hiperjudicialização; o método de pesquisa é indutivo, abordagem qualitativa-quantitativa com análise documental, legislativa e jurisprudencial.

O objetivo da presente dissertação é estudar o procedimento de usucapião extrajudicial inserido pelo Código de Processo Civil de 2015 a partir das matrizes teóricas da análise econômica do direito, a fim de fornecer mecanismos que possam justificar a escolha do procedimento extrajudicial. Para tanto, foi utilizado como ponto de partida no primeiro capítulo o estudo da crise de acesso vivida pelo Poder Judiciário, a partir da qual emergem métodos alternativos de solução de conflitos por meio das serventias extrajudiciais, partindo na sequência no segundo capítulo, para análise e estudo do procedimento extrajudicial de usucapião, demostrando sua a complexidade e funcionalidade do procedimento e a segurança jurídica exercida por meio dos notários e registradores. Para obtenção dos resultados, foi considerado um caso hipotético, a partir do qual foram analisados os custos financeiros da usucapião judicial e extrajudicial com base na tabela de custas do foro judicial e extrajudicial no Estado do Paraná, bem como, os dados estatísticos divulgados pelo relatório em números do Conselho Nacional de Justiça e da Associação Nacional dos Registrados. Uma vez analisados os dados e estimados os custos financeiros, no terceiro capítulo, foram analisadas algumas matrizes teóricas da análise econômica do direito, bem como, aplicadas as teorias dos custos de transação e de oportunidade no procedimento de usucapião judicial e extrajudicial. Os resultados apontam como a compreensão dos custos de transação e de oportunidade podem influenciar na escolha de um procedimento em detrimento de outro, bem como, a evolução do procedimento extrajudicial de usucapião e as peculiaridades a serem verificas na adoção do procedimento.

Não recebi financiamento A presente pesquisa tem por objetivo analisar a pertinência da limitação etária no reconhecimento de filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial e demonstrar a relevância do Registro Civil de Pessoas Naturais como garantidor do direito fundamental da afetividade, do direito fundamental à filiação e como meio eficaz de desjudicalização para efetivação de políticas públicas. Após a publicação de provimentos estaduais das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados prevendo a possibilidade do reconhecimento de filiação sociafetiva nos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017, regulamentando tal possibilidade em âmbito nacional. Ele previa tal possibilidade independente da idade do reconhecido. Entretanto, em 14 de agosto de 2019, foi publicado o Provimento nº 83 que trouxe alterações ao Provimento nº 63. Uma das principais alterações foi a limitação da idade em que se torna possível o reconhecimento perante os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais. A partir do Provimento nº 83 só é possível o reconhecimento de filhos com idade a partir de 12 anos. Esta pesquisa tem por intuito analisar a pertinência dessa limitação etária em contraposição aos princípios da desburocratização, celeridade, segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, e dos direitos fundamentais da afetividade e à filiação das crianças que têm o direito de ter sua paternidade reconhecida. The present research aims to analyze the adequacy or not of the age limitation on the out of court socioaffective acknowledgement of paternity, demonstrating the relevance of the Civil Registry as guarantor of the fundamental right to affectivity, of the fundamental right of paternity and as an effective way of dejudicialization able to materialize public politics. After the publication of several states regulations determining the possibility of socioaffective acknowledgement of paternity in the Civil Registry Offices, the National Council of Justice published the Provision no. 63 of 14th November 2017, regulating this possibility at a national level, no matter the age of the one that was being acknowledged. However, on August 14th, 2019, the National Council of Justice published Provision no. 83 that brought changes to Provision no. 63. As one of the main changes, there was established a limitation of the age at which socioaffective acknowledgement of paternity direct on Civil Registry Offices was possible, since Provision n 83 determined that it would only be possible to acknowledge children aged 12 (twelve) years old or older. This research aims to analyze the pertinence or not of this age limitation as opposed to the principles of bureaucracy, celerity, legal certainty, the dignity of the human person fundamental right, as the affectivity and paternity fundamental rights, of the children who have the right of paternity acknowledgement.

A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e as normas infraconstitucionais posteriores trouxeram enormes impactos sobre o instituto do divórcio no Brasil, porém, ainda assim, a dinâmica social exige novas adequações as quais o Legislativo não consegue responder diante de inúmeras circunstâncias dentre as quais a resistência de setores sociais conservadores. Alguns Tribunais de Justiça considerando o direito potestativo ao divórcio e a “autonomia da vontade” editaram Provimentos criando o divórcio impositivo ou regulando o divórcio extrajudicial já existente contra expresso texto legal na esteira do movimento direcionada à desjudicialização do instituto. Diante dos fundamentos expostos pelos Tribunais de Justiça a justificarem a edições de Provimentos foram investigadas duas hipóteses a justificar sua edição, o direito potestativo ao divórcio oriundo do texto constitucional e a “autonomia da vontade”. O desenvolvimento teórico e investigativo impresso na pesquisa se deram por meio de método científico hipotético-dedutivo, sendo apresentados conceitos gerais, sobre os quais, em um segundo momento, foram testas hipóteses. A pesquisa possui caráter eminentemente teórico e propositivo apresentando parâmetros a nortear a evolução do divórcio no Brasil. As hipóteses apresentadas foram confirmadas.

Há um paradoxo instigante ao abordar-se a temática do acesso do cidadão à justiça, quando constata-se que, por um lado, assegura-se a este cidadão o direito do acesso à Justiça, através do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou o princípio do direito de ação, como direito de primeira dimensão, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, ao mesmo passo que, por outro lado, tal acesso à justiça sucumbe ao volume elevado e excedente de ações protocoladas e processadas na justiça, em quantidade desproporcional à capacidade do Poder Judiciário. Como alternativa, emerge, em direção ao atendimento célere e desburocratizado destas demandas a temática central do estudo apresentado, a prática da desjudicialização de conflitos por vias extrajudiciais. Pautou-se, como objetivo central, a investigação acerca da legislação, prática e aplicabilidade, benefícios promovidos aos atores envolvidos e maior difusão das vantagens promovidas pela prática da desjudicialização como resultado da resolução de conflitos pela via extrajudicial. Foram utilizadas as técnicas de revisão bibliográfica da literatura, no âmbito dos contextos luso-brasileiros, bem como por meio da análise documental de fontes públicas ligadas ao assunto. Ponderados os resultados obtidos, pode-se contribuir com a reflexão sobre os benefícios oportunizados pela desjudicialização, no sentido de desconstrução da cultura litigiosa e ainda, para difusão de políticas voltadas para a resolução de tais conflitos de maneira efetiva e de forma mais célere. There is an instigating paradox when addressing the issue of citizen access to justice, when it appears that, on the one hand, this citizen is guaranteed the right of access to Justice, through the principle of non-exhaustiveness of judicial control or the principle of the right of action, as a right of first dimension, provided for in art. 5, XXXV of the Federal Constitution, while, on the other hand, such access to justice succumbs to the high and excess volume of lawsuits filed and processed in court, in an amount disproportionate to the capacity of the Judiciary. As an alternative, the central theme of the presented study emerges, towards the swift and unbureaucratic fulfillment of these demands, the practice of dejudicializing conflicts by extrajudicial means. The main objective was to investigate the legislation, practice and applicability, benefits promoted to the actors involved and greater dissemination of the advantages promoted by the practice of judicialization as a result of conflict resolution through extrajudicial means. Bibliographic literature review techniques were used in the context of Luso-Brazilian contexts, as well as through documentary analysis of public sources linked to the subject. After weighting the results obtained, it is possible to contribute to the reflection on the benefits provided by the dejudicialization, in the sense of deconstructing the litigious culture and also, for the dissemination of policies aimed at resolving such conflicts in an effective and faster way.

O artigo pretende analisar a efetividade da execução no direito processual brasileiro, com objetivo de se buscar compreender se o processo executivo consegue atingir a finalidade para a qual se propõe. Para tanto, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental realiza uma análise descritiva do problema da efetividade do processo de execução e examina tanto soluções tecnológicas como o projeto de desjudicialização da execução, como medidas para se perseguir tal efetividade no Brasil, demonstrando como tais caminhos podem realmente levar a uma busca mais eficaz pelo adequado adimplemento da obrigação.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-10-28T13:13:10Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Execução Extrajudicial e Jurisdição - Augusto Barbosa - Versão Final.pdf: 3878352 bytes, checksum: c58c6298032df380d60a7b4504695e7d (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-10-28T13:13:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Execução Extrajudicial e Jurisdição - Augusto Barbosa - Versão Final.pdf: 3878352 bytes, checksum: c58c6298032df380d60a7b4504695e7d (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-28T13:13:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Execução Extrajudicial e Jurisdição - Augusto Barbosa - Versão Final.pdf: 3878352 bytes, checksum: c58c6298032df380d60a7b4504695e7d (MD5) O movimento de desjudicialização da execução civil propagado no continente europeu nas últimas décadas e os seus impactos, especialmente os experimentados em Portugal, repercutiram despertando o interesse da doutrina brasileira, habituada ao processo judicial e desafiada pelo excesso de demandas a congestionar os tribunais do país. Como, então, inserir e articular a pretendida desjudicialização no ordenamento brasileiro? A execução não seria, em essência, jurisdicional? É possível atribuir a outro ente que não o Judiciário o processamento de demandas executivas? Para enfrentar esses e outros questionamentos e inquietações em torno do tema, fixa-se a seguinte pergunta-problema: o agente de execução previsto no projeto de lei 6.204/2019 exerceria jurisdição? A conclusão a que se chega é que referido agente não exerceria jurisdição, de modo que o rito extrajudicial proposto configura equivalente jurisdicional, devendo os respectivos atos integrantes do processo ser documentados, pelos instrumentos adequados, dotando-os da fé-pública típica do delegatário, de força probatória diferenciada, cuja estabilidade será modulada pelas circunstâncias de sua formação, a exemplo do reforço de intensidade em caso de oportunização e efetivação do contraditório pelos sujeitos interessados. Na classificação proposta no capítulo três, que sistematiza o fenômeno executivo separando-o nas modalidades jurisdicional e não jurisdicional, enquadra-se, o projeto de lei analisado, na categoria de execução não jurisdicional, na subespécie em que se identifica controle de terceiro. The European legal treatment of enforcement demands in the last decades, reassessing the necessity of court actions, is object of increasing interest and study by the Brazilian Academy and Brazilian politicians. In this scenario, the Statue Law Project n. 6.204/2019, signed by Senator Soraya Thronicke, is now being discussed in the Congress, aiming to establish and regulate the process of civil enforcement claims outside the courts. Is this model, however, applicable to the Brazilian Law System? Is the enforcement procedure naturally jurisdictional? Could it be developed outside the courts? In order to answer those and other questions around the subject, this study establish its main goal on investigating if the activity developed by the so-called enforcement agent is jurisdictional or not. The investigation leads to the conclusion that the enforcement agent’s activity is not jurisdictional, because his decisions can be altered by the courts and they are not able to become unquestionable. Nevertheless, the legal acts that integrate the procedure are stable in certain degree, due to the public faith that endue them, in result of being produced by the public notary. In the classification proposed on chapter three, that separates the cases in which the enforcement procedure is jurisdictional from those in which it is not jurisdictional, the studied procedure is categorized as not jurisdictional.

Submitted by Anna Barbara Alves Beraldine (annabarbara@unisinos.br) on 2021-10-19T19:03:57Z No. of bitstreams: 1 Daniel Aristides Natividade Campos_.pdf: 874987 bytes, checksum: 41a6476f32305ae266b86a07c4d2976f (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-19T19:03:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel Aristides Natividade Campos_.pdf: 874987 bytes, checksum: 41a6476f32305ae266b86a07c4d2976f (MD5) Previous issue date: 2021-08-23 Nenhuma A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos promoveu a solução negociada como principal meio para resolução dos litígios e como meio de efetivo acesso à justiça. Neste sentido, o presente estudo busca compreender os conteúdos e discursos em torno da formação e consolidação da conciliação e mediação como desjudicialização da resolução de conflito no contexto da Comissão de Juristas designada em 2009 pelo Senado para a elaboração do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, a pesquisa parte da análise sociológica do ideal pelo consenso como forma de solução mais viável do conflito e suas representações sociais. A análise busca verificar como foi formada e organizada a comissão de profissionais. De início percebeu-se que tal comissão representou subcategorias do universo jurídico, tais como magistrados, advogados, autores de obras jurídicas e professores universitários de programas de pósgraduação em direito. A reunião destas subcategorias assumiu a vanguarda da reforma processual e o ideal da conciliação e mediação como melhor solução dos conflitos. Assim, a cerne deste estudo é a categorização dos membros da Comissão de Juristas e os discursos proferidos na primeira reunião ordinária e nas caravanas, em especial o discurso reformista para efetivo acesso à justiça. The National Judicial Policy for the Adequate Treatment of Conflicts promoted the negotiated solution as the main means for resolving disputes and as a means of effective access to justice. In this sense, this study seeks to understand the contents and discourses around the formation and consolidation of conciliation and mediation as de-judicialization a conflict resolution in the context of the commission of jurists appointed in 2009 by the Senate to elaborate the Preliminary Draft of the New Code of Civil Procedure. Thus, the research starts from the sociological analysis of the ideal through consensus as a more viable way of solving the conflict and its socials representations. The analysis seeks to verify how the professional commission was formed and organized. At first, it was noticed that such commission represented subcategories of the legal universe, such as magistrates, lawyers, authors of legal works and university professors of graduate programs in law. The gathering of these subcategories took the lead in procedural reform and the ideal of mediation as the best solution to conflicts. Thus, the core of this study is the conciliation and categorization of the members of the commission of jurists and the speeches given at the first ordinary meeting and in the caravans, especially the reformist speech for effective access to justice.

O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional alcançada. Em razão da demora da prestação jurisdicional, o Brasil foi condenado por diversas vezes no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de releitura do direito fundamental de acesso à justiça para englobar o aspecto da desjudicialização. O método de pesquisa adotado é o dialético, realizado através de análise bibliográfica e de dados fornecidos pelo CNJ.

Não se discute que a morosidade da máquina pública jurisdicional, decorrente do elevado número de processos, assola o sistema judiciário, afetando de maneira negativa o pleno e efetivo acesso à Justiça. Atentos à necessidade da prestação de um serviço jurisdicional racional, célere e eficaz e considerando o fenômeno da desjudicialização, como instrumento apto para cumprir tal designo, o presente trabalho apresenta um estudo comparado sobre a efetividade dos atos notariais no processo de inventário no Brasil e em Portugal. Num primeiro momento, abordamse as características do inventário extrajudicial nos dois países, descrevendo em minúcias esse procedimento indispensável para o levantamento e arrecadação de todos os bens e direitos deixados pelo autor da herança. Em um segundo momento, faz-se uma breve análise da instituição notarial, desde suas origens até a atual configuração do notariado nos países objeto da presente pesquisa, abordando, dentre todos os elementos que caracterizam o notário, um relevante atributo que o torna um profissional do direito imparcial e independente, competente para formalizar juridicamente a vontade das partes, prestando assessoria de confiança e de qualidade: a fé pública, tanto a que o Estado lhe outorga, como a que ele confere aos atos que pratica. Prossegue-se demonstrando os mais importantes princípios que servem de base à atividade notarial e que justificam o reconhecimento e o prestígio da profissão na comunidade jurídica e na sociedade como um todo. Sua relevante função juríd ica, social e econômica fundamentam a transferência de competências até então exclusivamente judiciais, para a esfera notarial, notadamente os processos de inventários. Por fim, descreve -se como se deu esse processo de transferência de competências no ordenamento luso-brasileiro e, para um melhor entendimento, aborda-se o instituto da desjudicialização e a relevância dos notários neste fenômeno, inclusive com dados estatísticos, revelando -os como verdadeiros protagonistas na prestação de um serviço jurídico efetivo. Pretende-se, com isso, demonstrar que o direito se mostra efetivo não apenas quando a lei é integralmente cumprida ou cumprida de forma célere; mas quando, com o cumprimento da lei, obtém-se a satisfação dos interesses daqueles que buscam a tutela de seus direitos. Nesse sentido, a atuação notarial nos processos de inventário encontra-se em consonância com os anseios de uma sociedade que clama por uma tutela jurídica célere e efetiva e que atenda de modo seguro o direito fundamental do pleno acesso à justiça.

This article assesses the possibility of using notarial acts as an evidential instrument at the arbitration level, through the observation of the phenomenon of judicialization and, consequently, the verification of arbitration as an opportunity to stimulate speed and efficiency in resolving social demands. To this end, it intends to investigate whether the public faith emanated by the notary increases the admission of notary minutes as evidence in the arbitral proceedings. It uses the deductive approach method, the functionalist procedure method and the bibliographic research technique. As a result, there is that legal certainty, which is inherent to notarial activity, and the notary's public faith confer legitimacy so that notary minutes can be widely admitted and used as evidence by the arbitral tribunals. This attitude allows the procedure to gain speed, since it is a test with a presumption of authenticity and veracity, in addition to being seen as a contribution to the dejudicialization of lawsuits. O presente artigo avalia a possibilidade da utilização de atas notariais como instrumento probatório em âmbito arbitral, através da observação do fenômeno da judicialização e, consequentemente, da verificação da arbitragem como oportunidade de estimular a celeridade e a eficácia na resolução de demandas sociais. Para tanto, pretende investigar se a fé pública emanada pelo notário potencializa a admissão da ata notarial como meio de prova no procedimento arbitral. Utiliza do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento funcionalista e da técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, tem-se que a segurança jurídica, a qual é inerente à atividade notarial, e a fé pública do tabelião conferem legitimidade para que a ata notarial possa ser amplamente admitida e utilizada como meio de prova pelos tribunais arbitrais. Essa atitude permite um ganho de celeridade ao procedimento, por tratar-se de uma prova com presunção de autenticidade e veracidade, além de ser vislumbrada como um contributo à desjudicialização das lides.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-10T19:38:56Z No. of bitstreams: 1 Geilsa Kátia Sant' Ana.pdf: 1967131 bytes, checksum: 8bf6532beeb9d6ada848ac191f19522c (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-10T19:38:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geilsa Kátia Sant' Ana.pdf: 1967131 bytes, checksum: 8bf6532beeb9d6ada848ac191f19522c (MD5) Previous issue date: 2021-04-09 Tax enforcement, as currently regulated, does not reach the end it is proposed for, failing to collect a significant percentage of public revenues, which could be destined for the implementation of social programs and public policies, but also contributes greatly to a provision unproductive, costly, inefficient and time-consuming jurisdiction. Courts’ overload as a cause of its slowness and inefficient judicial provision is one of those rare national consensus. In this context, tax enforcement has proven to be courts’ overload main factor. This research proposes to analyze data collected by official bodies, which allow the evolution of the paradigms until then adopted in Brazil for the coercive collection of its Farm credits. It is proposed to study the fiscal execution developed in the administrative route as an extrajudicial mean to avoid overcrowding caseload and, simultaneously, guarantee efficiency in the collection of public credits, offering solutions proposals for the main bottlenecks found in the tax enforcement process, through legislative adaptation to PL n. 5,080 / 2009 pending at the National Congress. A execução fiscal, do modo como normatizada atualmente, não atinge o fim a que se propõe, deixando de arrecadar percentual expressivo de receitas públicas, que poderiam ser destinadas à implementação de programas sociais e políticas públicas, como também contribui sobremaneira para uma prestação jurisdicional improdutiva, onerosa, ineficiente e morosa. O abarrotamento do Poder Judiciário como causa de sua morosidade e prestação jurisdicional ineficiente é um daqueles raros consensos nacionais. Neste contexto, a execução fiscal tem se revelado como o principal fator de congestionamento das instâncias judiciais. Esta pesquisa se propõe a analisar dados colhidos por Organismos Oficiais, que permitam a evolução dos paradigmas até então adotados no Brasil para cobrança coativa de seus créditos Fazendários. Propõe-se a estudar a execução fiscal desenvolvida na via administrativa como alternativa extrajudicial para mitigar o abarrotamento das vias judiciais e, simultaneamente, garantir eficiência na cobrança dos créditos públicos, oferecendo propostas de soluções para os principais gargalos encontrados no processo de execução fiscal, por meio de adaptação legislativa ao PL n. 5.080/2009 em tramitação no Congresso Nacional.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-10T19:32:08Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Cardoso de Melo.pdf: 2475702 bytes, checksum: 0828b6f6da595339249444f45b1f83f6 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-10T19:32:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Cardoso de Melo.pdf: 2475702 bytes, checksum: 0828b6f6da595339249444f45b1f83f6 (MD5) Previous issue date: 2021-04-09 This dissertation concerns the Concentration Area “Justice, Company and Sustainability”, in Research Line 2: “Company, Sustainability and Functionalization of Law”. The present dissertation is of the descriptive type and developed based on the inductive method. The work is based on bibliographic research, articles published in electronic journals and research on online platforms. With regard to the structure of the work, it will be divided into five chapters and subdivided into topics to improve the understanding of each subject addressed. This work aims to analyze alternative methods, such as conciliation, mediation and arbitration as solutions to help resolve conflicts and ease the slowness in the Brazilian Judiciary System, because, alone, it is unable to resolve all the demands that are presented in court. The accumulation of lawsuits and exaggerated formalism slow down the Judiciary and, therefore, other means are necessary for the composition of conflicts. The emergence of other movements is of paramount importance to guarantee access to justice. Thus, it is necessary to reflect on other ways to seek legalization and enable results that contribute to efficient and quality justice. Thus, it is concluded that consensual methods for resolving disputes are important to avoid congestion in the Judiciary. Thus, it will be necessary to consider that disputes can be resolved by other tools than state jurisdictional protection, but, for that, it will be necessary to modify the culture of society according to which the decision can only be made by the State-Judge. A presente dissertação diz respeito à Área de Concentração “Justiça, Empresa e Sustentabilidade”, na Linha de Pesquisa 2: “Empresa, Sustentabilidade e Funcionalização do Direito”. A presente dissertação é do tipo descritiva e desenvolvida com base no método indutivo. O trabalho baseia-se em pesquisas bibliográficas, artigos publicados em periódico eletrônicos e pesquisas em plataformas on-line. Com a relação à estrutura do trabalho, será divididos em cinco capítulos e subdivididos em tópicos para melhorar a compreensão de cada assunto abordado. Este trabalho tem como finalidade analisar os métodos alternativos, como conciliação, mediação e arbitragem como soluções para ajudar a resolver os conflitos e amenizar a morosidade no Sistema Judiciário brasileiro, pois, sozinho, é incapaz de resolver todas as demandas que são apresentadas em juízo. O acúmulo de processos e o formalismo exagerado causam a lentidão do Judiciário e, por isso, outros meios são necessários para a composição dos conflitos. O surgimento de outros movimentos é de suma importância para garantir o acesso à justiça. Dessa forma, é preciso refletir sobre outras maneiras para se buscar a desjudicialização e possibilitar resultados que contribuam para uma justiça eficiente e de qualidade. Assim, conclui-se que os métodos consensuais para resolução dos litígios são importantes para se evitar o congestionamento do Poder Judiciário. Dessa forma, será necessário considerar que os litígios podem ser resolvidos por outras ferramentas que não seja a tutela jurisdicional estatal, mas, para isso, será preciso modificar a cultura da sociedade segundo a qual a decisão somente pode ser prolatada pelo Estado-Juiz.