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46 results on '"direito de resistência"'

1. Desobediência civil: origens, evolução e aplicação na Constituição Federal de 1988

Author: Caroline Ribeiro Bianchini and Joel Saueressig
Subjects: Direito de Revolução, Direito de Resistência, Constituição, Desobediência Civil, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720, Political science (General), JA1-92
Abstract: Trata o presente trabalho de uma leitura do instituto da desobediência civil. Para tanto se faz necessário um apanhado histórico da aplicação do antigo direito à revolução e suas consequências no direito ocidental, em especial da formação do Estado Liberal burguês. Uma vez definidas as bases do liberalismo, o outrora direito à revolução permaneceu em alguns documentos como um direito de resistência à opressão. Para tanto são analisados processos históricos de três países que se mostraram importantes para o Liberalismo como Inglaterra, Estados Unidos e França. Finalmente, se faz uma análise do instituto da desobediência civil como uma ramificação do direito de resistência e sua conceituação, especialmente das origens desse direito até a sua receptividade pela Constituição Federal de 1988 no art. 5º, parágrafo segundo.
Published: 2023
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2. O direito de resistência e o controle do poder: uma necessidade 'medieval'

Author: Raquel Maia and Aline Maia
Subjects: direito de resistência, constitucionalismo, monarquia, opressão, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Abstract: A transição da Baixa Idade Média para a Idade Moderna foi um período turbulento: os conflitos, a Reforma Protestante, a ascensão do poder real em detrimento do sistema feudal, tudo isso colaborou para a secularização do pensamento político. Foi um período marcado pela publicação de diversas obras, muitas de caráter planetário, voltadas a publicizar os abusos e convencer novos adeptos. Após o episódio na cidade de Paris, conhecido como Noite de São Bartolomeu, em 1572, o rumo desses escritos foi alterado e a construção de uma teoria do direito de resistência baseada em fundamentos político-jurídicos, além dos fundamentos religiosos se tornou uma necessidade premente. Desta feita, a presente pesquisa objetiva analisar os fundamentos político-jurídicos do direito de resistência verificados no fim da Baixa Idade Média e no início da Idade Moderna com o fito de concluir pela necessidade de controle do poder e o papel da resistência no combate ao abuso. Para tanto, o objetivo da pesquisa é exploratório e descritivo, utilizando-se da análise histórica e do levantamento bibliográfico.
Published: 2022
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3. Direito ao protesto, manifestações violentas e direito de resistência

Author: Luís Fernando Sgarbossa
Subjects: direito ao protesto, violência, direito de resistência, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Abstract: O presente artigo pretende explorar, a partir de um sucinto resgate das manifestações ocorridas no Brasil em períodos históricos relativamente recentes, questões importantes e complexas em matéria de Filosofia Política e Constitucional, cuja reflexão foi propiciada por diversos acontecimentos. Assim, entre outros aspectos, o estudo pretende examinar brevemente o direito fundamental ao protesto como componente dos regimes democráticos e sua abrangência, especialmente no que diz respeito à prática de atos de violência e de depredação de bens públicos e privados praticados por alguns dos participantes de manifestações como as ocorridas especialmente no ano de 2013. Pretende investigar especialmente se os atos de violência praticados por ocasião de manifestações poderiam porventura encontrar amparo no denominado direito de resistência, tema obscurecido e em parte negligenciado na atual teoria constitucional. O artigo resgata alguns dos requisitos substanciais e procedimentais e limites apontados pela literatura para o exercício do controverso direito, e busca aplicar os mesmos para examinar os atos de violência ocorridos naquelas manifestações. O artigo conclui pela impossibilidade do reconhecimento da cessação do dever de obedecer ao direito naquela situação, sem recusar a possibilidade de sua caracterização em outras circunstâncias mais graves.
Published: 2019
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4. 'Se armam os direitos contra aquele que desarma as leis': formulação discursiva do direito de resistência e circulação de saberes político-jurídicos na conjuntura crítica do pós-Restauração (1640-1668)

Author: Marcello José Gomes Loureiro
Subjects: pós-Restauração, direito de resistência, segunda escolástica, Monarquia portuguesa, extrema necessidade, History (General), D1-2009, Latin America. Spanish America, F1201-3799
Abstract: Este artigo analisa o contexto do pós-Restauração da monarquia portuguesa para identificar determinadas categorias político-jurídicas que frequentemente se vinculavam à noção de direito de resistência legítima. Além de identificá-las, também procura observar como se processou sua efervescência, circulação, recepção e suas estratégias de manuseio e emprego na produção discursiva, e quiçá sua possível adaptação às conveniências dos espaços ultramarinos.
Published: 2020

5. A legitimação da autoridade secular e a teorização do "Direito de Resistência" na filosofia da Reforma Protestante.

Author: Reis de Albuquerque, Adriana and Machado Cabral, Gustavo César
Subjects: CIVIL disobedience, REFORMATION, LEGAL history, POLITICAL science, PROTESTANTS, FAITH
Abstract: Copyright of Direito e Práxis is the property of Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (EdUERJ) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)
Published: 2020
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6. El derecho a la resistencia como garantía de los derechos en el sistema constitucional ecuatoriano

Author: Albert Noguera Fernández
Subjects: ecuador, constitución, derecho a la resistencia, derechos, constitution, right of resistance, rights, constituição, equador, direito de resistência, direitos, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Abstract: RESUMEN: El presente artículo analiza el tratamiento jurídico que el derecho a la resistencia recibe en Ecuador, viendo que fórmula plantea la Constitución ecuatoriana de 2008 para compatibilizar resistencia y Derecho en el interior del ordenamiento jurídico. Sin embargo, veremos también cuáles son aquellos factores políticos y jurisprudenciales que han imposibilitado en la práctica esta armonización y plantearemos algunas propuestas para desencallar tal situación. ABSTRACT: This article will discuss the right to resistance and the legal treatment it is given in Ecuador. The analysis includes the formula that the Ecuadorian Constitution of 2008 proposes to reconcile resistance and Law within the legal system; as well as the political and jurisprudential factors that have prevented this harmonization to take place in practice. Finally, this paper will present some proposals to address this issue. RESUMO: Este artigo analisa o tratamento jurídico dado ao direito de resistência no Equador, analisando como a Constituição Equatoriana de 2008 compatibiliza resistência e Direito no interior do ordenamento jurídico. Contudo, como se verá, fatores políticos e jurisprudenciais impediram na prática essa harmonização. Algumas propostas são feitas para modificar esses entraves.
Published: 2017
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7. Spinoza e o Direito de Resistência

Author: Francisco de Guimaraens and Maurício Rocha
Subjects: Spinoza, Direito de Resistência, Direito Natural, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Abstract: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2014v35n69p183 Este trabalho tem o objetivo de analisar o conceito de direito de resistência formulado por Spinoza. Para atingir tal objetivo, desenvolve-se, de início, neste trabalho análise sobre as circunstâncias teóricas e históricas em meio às quais Spinoza construiu seu conceito de direito de resistência. Em seguida, realiza-se investigação sobre determinadas categorias do pensamento político-jurídico spinozano pertinentes ao conceito de direito de resistência, como as noções de direito natural, a relação entre obediência política e resistência e os modos de expressão política e institucional do direito de resistência propostos por Spinoza.
Published: 2014
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8. O DIREITO À CIDADE COMO PRÁTICA DE RESISTÊNCIA A POLÍTICAS DE GENTRIFICAÇÃO E DE REMOÇÕES FORÇADAS: O CASO DA COMUNIDADE METRÔ- MANGUEIRA (RIO DE JANEIRO).

Author: Bello, Enzo and Queiroz, Marcelo
Subjects: CITY dwellers, GOVERNMENT policy, FREE enterprise, CAPITALIST societies, GENTRIFICATION, SOCIAL conflict
Abstract: Copyright of Direito da Cidade is the property of Editora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (EdUERJ) and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)
Published: 2018
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9. Kant e o conceito conservador de contrato social.

Author: Bresolin, Keberson
Subjects: SOCIAL contract, RESISTANCE (Philosophy), POLITICAL philosophy, RELIGION
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Published: 2017
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10. POLIMORFISMO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE RESISTÊNCIA EM PORTUGAL.

Author: Domingues, José
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Published: 2017
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11. 'THE RIGHTS ARE ARMED AGAINST THOSE WHO DISARM THE LAWS': DISCURSIVE FORMULATION OF THE RIGHT TO RESIST AND THE CIRCULATION OF POLITICAL AND LEGAL KNOWLEDGE IN THE CRITICAL SITUATION OF THE POST-RESTORATION (1640-1668)

Author: Marcello José Gomes Loureiro
Subjects: lcsh:Latin America. Spanish America, extrema necessidade, lcsh:F1201-3799, Portuguese monarchy, General Medicine, lcsh:History (General), lcsh:D1-2009, right of resistance, direito de resistência, pós-Restauração, Monarquia portuguesa, post-Restoration, segunda escolástica, segunda-escolástica, extreme need, second scholastic
Abstract: Resumo Este artigo analisa o contexto do pós-Restauração da monarquia portuguesa para identificar determinadas categorias político-jurídicas que frequentemente se vinculavam à noção de direito de resistência legítima. Além de identificá-las, também procura observar como se processou sua efervescência, circulação, recepção e suas estratégias de manuseio e emprego na produção discursiva, e quiçá sua possível adaptação às conveniências dos espaços ultramarinos. Abstract This article analyses the post-Restoration context of the portuguese monarchy to identify certain political-legal categories that often link to the notion of the right of legitimate resistance. In addition to identifying them, it is also necessary to note how their effervescence, circulation, and reception in discursive making were established, as well as its handling and employment strategies, and perhaps the possible adjustment towards the conveniences of the overseas spaces.
Published: 2020

12. Preleções sobre a ciência do direito [o direito de resistência]

Author: Adam Smith
Subjects: Direito de resistência, Contratualismo, Law, Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, K1-7720
Abstract: "Lectures on Jurisprudence" corresponde a preleções que Adam Smith (1723-1790), filósofo que também deixou uma obra notável para a Economia, proferiu na Universidade de Glasgow.
Published: 2010

13. Poder Judiciário e estado de exceção: Direito de resistência ao ativismo judicial

Author: Marcondes Martins, Ricardo and Marcondes Martins, Ricardo
Abstract: This paper is intended to investigate and examine the re-lationship between the Brazilian Judiciary and the state of exception from the legal-dogmatic perspective. The lawful state of exception consists of states of defense and siege, constitutionally ruled situations, within the Rule of Law. The unlawful state of exception, on the other hand, stems from the complete failure of state institutions to comply with its constitutional mission, and violates the Rule of Law. An er-ror committed by the Judiciary is not enough to configure the unlawful state of exception, in view of the calibration rule inherent to the principle underlying res judicata. A ju-risdictional error only configures a state of exception when it results from an institutional collapse of the Judiciary. The correct disclosure of implicit norms or the correct control of discretion does not constitute judicial activism, which only occurs upon disrespect to the proper exercise of discretion. Resistance to an erroneous jurisdictional act is not allowed under the Rule of Law, as a general rule. However, when a jurisdictional act constitutes a serious injustice, resistance is allowed without amounting to a breach of the existing law., Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de direito. O estado de exceção ilícito, ao revés, decorre da falência das instituições estatais no cumprimento de sua missão constitucional, e é atentatório ao Estado de Direito. O erro do Judiciário não é suficiente para configuração do estado de exceção ilícito, tendo em vista a regra de calibração inerente à coisa julgada. O erro jurisdicional só configura o estado de exceção quando resultar de uma falência institucional do Poder Judiciário. A revelação correta de normas implícitas ou o correto controle da discricionariedade não configuram ativismo judicial. Este só ocorre quando há desrespeito ao correto exercício da discricionariedade. A resistência ao ato jurisdicional equivocado não é, regra geral, admitida no Estado de Direito. Quando, porém, o ato jurisdicional configura grave injustiça, admite-se a resistência sem rompimento do direito vigente.
Published: 2021

14. 'Hoje cedo não era um hit, era um pedido de socorro': o rap nacional como manifestação do direito de resistência nas periferias brasileiras

Author: Santos, Luana Marina dos and Pinto, Gerson Neves
Subjects: Racism, Fundamental rights, Ciências Sociais Aplicadas::Direito [ACCNPQ], Right of resistance, Racismo, Pobreza, Rap, Poverty, Direito de resistência, Direitos fundamentais
Abstract: Submitted by Anna Barbara Alves Beraldine (annabarbara@unisinos.br) on 2021-07-08T18:58:08Z No. of bitstreams: 1 Luana Marina dos Santos_.pdf: 2501296 bytes, checksum: ea0b181442c0249fbd6c9c1f90451320 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-08T18:58:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luana Marina dos Santos_.pdf: 2501296 bytes, checksum: ea0b181442c0249fbd6c9c1f90451320 (MD5) Previous issue date: 2021-04-29 CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O Direito de Resistência, ainda que não previsto no ordenamento jurídico brasileiro, por se constituir como ato de denúncia e insurgência face à ineficácia das salvaguardas constitucionais, também pode encontrar espaço nos movimentos artísticos que deflagram a inefetividade de direitos e garantias fundamentais. Entre estes movimentos, inclui-se o Rap nacional, elemento constitutivo do hip-hop, caracterizado por proporcionar uma perspectiva crítica sobre as condições de desigualdade, injustiça e opressão a que estão submetidos os moradores das comunidades periféricas, constituídos, majoritariamente, por indivíduos pobres que, em sua maioria, são negros. Desta forma, pautado nas entranhas que fundamentam o Direito de Resistência e considerando ser o Rap nacional, enquanto movimento social, uma possível extensão dos elementos que substanciam este direito, o problema de pesquisa pode assim ser definido: Em que medida o Rap nacional, enquanto movimento social, pode ser reconhecido como Direito de Resistência frente a não salvaguarda de direitos e garantias em bairros periféricos brasileiros? Com foco especial na região metropolitana de Porto Alegre, a hipótese sugere que as narrativas empreendidas por meio do Rap nacional permitem observar as reinvenções de um processo de resistência que está em atitude experimental constante, assim como o próprio processo de poder ancorado pela máquina biopolítica, porquanto compreende-se que o Rap pode ser capaz de demonstrar as possibilidades de ação de resistência de maneira individual ou coletiva por meio de posicionamentos, de batalhas que ocupam o espaço público e de ações coletivas que buscam priorizar o bem estar da vida humana e a salvaguarda de direitos e garantias fundamentais. A conclusão da pesquisa sugere que as resistências artísticas promovidas por meio do Rap nacional podem ser consideradas como extensões do Direito de Resistência, na medida em que buscam a salvaguarda de direitos fundamentais frente à inefetividade destes em localidades periféricas. O método de abordagem escolhido para o desenvolvimento desta pesquisa é o método dedutivo, com utilização de procedimentos do tipo bibliográfico e documental, em que serão revisadas as principais produções teóricas relacionadas a temática. A pesquisa documental compõe o exame de materiais de natureza diversa, que ainda não receberam tratamento analítico ou podem ser revisitados, como: letras de música, arquivos de vídeo e conjuntos normativos. Utilizando-se especialmente do referencial teórico de Michel Foucault e Peter Pal Perbart, a pesquisa bibliográfica, por sua vez, irá compor a análise de livros, teses, dissertações, fontes seguras de dados e estatísticas, artigos e jornais acadêmicos. The Right of Resistance, although not provided for in the Brazilian legal system, as it constitutes an act of denunciation and insurgency in the face of the ineffectiveness of constitutional rules, can also find space in artistic movements that trigger the lack of safeguarding fundamental rights and guarantees. Among these movements, national Rap is included, constitutive element of hip-hop, characterized by providing a critical perspective on the conditions of inequality, injustice and oppression to which the residents of peripheral communities are subjected, constituted, mainly, by poor individuals who, for the most part, are black. Thus, based on the guts that support the Right of Resistance, and, considering that national Rap, as a social movement, is a possible extension of the elements that substantiate this right, the research problem can be defined as follows: To what extent national Rap , as a social movement, can it be recognized as a Right of Resistance given the failure to safeguard rights and guarantees in peripheral Brazilian neighborhoods? With a special focus on the metropolitan region of Porto Alegre, the hypothesis suggests that the narratives undertaken through national Rap allow us to observe the reinventions of a resistance process that is in a constant experimental attitude, as well as the power process anchored by the biopolitical machine, because it is understood that Rap may be able to demonstrate the possibilities of resistance action individually or collectively through positions, battles that occupy the public space and collective actions that seek to prioritize the well-being of human life and the safeguarding fundamental rights and guarantees, especially in relation to poor and black individuals living in peripheral regions. The method of approach chosen for the development of this research is the deductive method, using procedures of the bibliographic and documentary type, in which the main theoretical productions related to the theme will be reviewed. Documentary research comprises the examination of materials of a diverse nature, which have not yet received analytical treatment or can be revisited, such as: lyrics, video files, jurisprudence and normative sets. Using especially the theoretical framework of Michel Foucault and Peter Pal Perbart, bibliographic research, in turn, will compose the analysis of books, theses, dissertations, secure sources of data and statistics, articles and academic journals.
Published: 2021

15. Spinoza e o Direito de Resistência.

Author: de Guimaraens, Francisco and Rocha, Maurício
Subjects: *RESISTANCE (Philosophy), *NATURAL law, *HUMAN rights, *POLITICAL systems, *JUSTICE administration
Abstract: This work aims at the analysis of the Spinoza's concept of right of resistance. At the beginning of this work is developed an investigation about the historic and theoretical circumstances that influenced the Spinoza's reflections about the right of resistance. After this investigation, some spinozian political and juridical categories related to the right of resistance concept are analysed, such as: the idea of natural right, the relation between political obedience and resistance and the political and institutional mechanisms of right of resistance proposed by Spinoza. [ABSTRACT FROM AUTHOR]
Published: 2014
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16. A «CORRUPÇÃO E A FRAUDE» NO ESPAÇO COMUNICACIONAL PORTUGUÊS E EUROPEU -- CONTRIBUTO PARA UMA VISÃO INTERDISCIPLINAR CONSTITUCIONAL, CRIMINOLÓGICA E JURÍDICO-PENAL.

Author: DE MELLO BANDEIRA, GONÇALO SOPAS
Subjects: CORRUPTION, FRAUD, CONSTITUTIONAL law, CRIMINAL law, CAPITALISM
Abstract: Copyright of Revista Jurídica (0103-3506) is the property of Revista Juridica and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)
Published: 2014

17. 'Se armam os direitos contra aquele que desarma as leis': formulação discursiva do direito de resistência e circulação de saberes político-jurídicos na conjuntura crítica do pós-Restauração (1640-1668)

Author: Loureiro, Marcello José Gomes
Subjects: direito de resistência, pós-Restauração, extrema necessidade, Monarquia portuguesa, post-Restoration, segunda escolástica, Portuguese monarchy, extreme need, second scholastic, right of resistance
Abstract: Este artigo analisa o contexto do pós-Restauração da monarquia portuguesa para identificar determinadas categorias político-jurídicas que frequentemente se vinculavam à noção de direito de resistência legítima. Além de identificá-las, também procura observar como se processou sua efervescência, circulação, recepção e suas estratégias de manuseio e emprego na produção discursiva, e quiçá sua possível adaptação às conveniências dos espaços ultramarinos. This article analyses the post-Restoration context of the portuguese monarchy to identify certain political-legal categories that often link to the notion of the right of legitimate resistance. In addition to identifying them, it is also necessary to note how their effervescence, circulation, and reception in discursive making were established, as well as its handling and employment strategies, and perhaps the possible adjustment towards the conveniences of the overseas spaces.
Published: 2020

18. Pacifism and nonviolence: political and humanitarian thought in Gene Sharp

Author: Vieira, André Luiz Valim [UNESP], Universidade Estadual Paulista (Unesp), and Almeida, Rafael Salatini de [UNESP]
Subjects: Peace, Nonviolent, Paz, Gene Sharp, Não-violência, Civil desobedience, Right of resistance, Desobediência civil, Pacifismo, Direito de resistência, Pacifism
Abstract: Submitted by ANDRE LUIZ VALIM VIEIRA (and.vieira@yahoo.com.br) on 2020-04-26T14:41:34Z No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado (André Luiz Valim Vieira) - Pacifismo e Não-violência - Pensamento Político e Humanitário em Gene Sharp.pdf: 1105977 bytes, checksum: 805c9f26a2270fef006af0f25c134f95 (MD5) Submitted by ANDRE LUIZ VALIM VIEIRA (and.vieira@yahoo.com.br) on 2020-04-26T14:41:34Z No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado (André Luiz Valim Vieira) - Pacifismo e Não-violência - Pensamento Político e Humanitário em Gene Sharp.pdf: 1105977 bytes, checksum: 805c9f26a2270fef006af0f25c134f95 (MD5) Approved for entry into archive by Satie Tagara (satie@marilia.unesp.br) on 2020-04-27T13:11:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 vieira_alv_dr_mar.pdf: 1105977 bytes, checksum: 805c9f26a2270fef006af0f25c134f95 (MD5) Submitted by ANDRE LUIZ VALIM VIEIRA (and.vieira@yahoo.com.br) on 2020-04-26T14:41:34Z No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado (André Luiz Valim Vieira) - Pacifismo e Não-violência - Pensamento Político e Humanitário em Gene Sharp.pdf: 1105977 bytes, checksum: 805c9f26a2270fef006af0f25c134f95 (MD5) Submitted by ANDRE LUIZ VALIM VIEIRA (and.vieira@yahoo.com.br) on 2020-04-26T14:41:34Z No. of bitstreams: 1 Tese de Doutorado (André Luiz Valim Vieira) - Pacifismo e Não-violência - Pensamento Político e Humanitário em Gene Sharp.pdf: 1105977 bytes, checksum: 805c9f26a2270fef006af0f25c134f95 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-27T13:11:27Z (GMT). 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No. of bitstreams: 1 vieira_alv_dr_mar.pdf: 1105977 bytes, checksum: 805c9f26a2270fef006af0f25c134f95 (MD5) Previous issue date: 2020-02-28 Não recebi financiamento Questo progetto mira a studiare e discutere il tema relativo all'antinomia permanente tra pace e pacifismo, e d'altra parte guerra e violenza. Quindi, dalla dottrina della nonviolenza di fronte al conflitto politico permeato dagli stati contro i loro cittadini, anche prima delle cosiddette organizzazioni democratiche, cercheremo di comprendere i temi della pace e della nonviolenza e della loro conformazione agli scritti di Gene Sharp. Quindi, sollevando la discussione su un diritto umano di resistenza non violenta facendo riferimento alla dottrina della disobbedienza civile e culminando in un diritto umano di tutti i popoli della rivoluzione, eppure raggiungibile con mezzi pacifici. Le pratiche filosofiche di nonviolenza proposte da Gandhi e altri pacifisti diventano teoria politica di resistenza e azione collettiva di confronto e lotta. Tuttavia, mentre ogni rivoluzione presuppone la violenza e l'uso della forza, la pratica della nonviolenza come riferimento per l'azione politica e a livello nazionale e internazionale ha dimostrato di essere un grande potenziale per adesioni e risultati, ottenendo sempre più supporto sociale. Solo comprendendo gli studi politici e umanitari relativi alla pace e al pacifismo possiamo misurare l'estensione delle teorie e delle dottrine della non violenza. Questi sono fondamentali per la discussione e l'analisi dei metodi di lotta e violenza nonviolenta proposti da Gene Sharp. Lo studio e la proposta prendono come punto di convergenza questi istituti di pacifismo e nonviolenza come mezzo di azione sociale nella sfera geopolitica internazionale dimostrata nelle opere e negli scritti di Immanuel Kant, Norberto Bobbio, Rafael Salatini, Hannah Arendt, Johan Galtung, Jean-Marie Muller, tra gli altri; per capire finalmente il pensiero di Gene Sharp e i suoi metodi politici e di azione non violenti. O presente projeto procura estudar e debater o tema relacionado à antinomia permanente entre, de um lado, a paz e pacifismo, e, de outro, a guerra e a violência. Assim, partir da doutrina da não-violência em face do conflito político permeado pelos Estados contra seus cidadãos, mesmo perante organizações ditas democráticas, procuraremos compreender os temas da paz e da não violência e sua conformação nos escritos de Gene Sharp. Assim, levantando-se a discussão acerca de um direito humano de resistência não-violenta, tomando por referência a doutrina da desobediência civil e culminando em um direito humano de todos os povos de revolução, todavia, realizável por meios pacíficos. As práticas filosóficas da não-violência, propostas por Gandhi e outros pacifistas, se transformam em teoria política de resistência e em ação coletiva de confrontação e de lutas. Porém, enquanto toda revolução pressupõe violência e uso da força, a prática da não-violência como referencial de um agir político, na esfera nacional e internacional, se mostra como grande potencial de adesões e de conquistas, obtendo cada vez mais o apoio social. Somente se entendendo os estudos políticos e humanitários relacionados à paz e ao pacifismo, conseguiremos mensurar o alcance das teorias e doutrinas de não-violência. Estes se mostram fundamentais para a discussão e análise dos métodos de luta e revolução não-violentos propostos por Gene Sharp. O estudo e a proposta tomam por ponto de convergência desses institutos do pacifismo e da não-violência como meio de ação social na esfera geopolítica internacional, demonstrado nas obras e nos escritos de Immanel Kant, Norberto Bobbio, Rafael Salatini, Hannah Arendt, Johan Galtung, Jean-Marie Muller, entre outros, para, finalmente, compreender o pensamento de Gene Sharp e seus métodos políticos e de ação não-violentos. This project seeks to study and debate the theme related to the permanent antinomy between peace and pacifism, and on the other hand war and violence. Thus, from the doctrine of nonviolence in the face of political conflict permeated by states against their citizens, even before so-called democratic organizations, we will seek to understand the themes of peace and nonviolence and their conformation to the writings of Gene Sharp. Thus, raising the discussion about a human right of nonviolent resistance by reference to the doctrine of civil disobedience and culminating in a human right of all peoples of revolution, yet achievable by peaceful means. The philosophical practices of nonviolence proposed by Gandhi and other pacifists become political theory of resistance and collective action of confrontation and struggle. However, while every revolution presupposes violence and the use of force, the practice of nonviolence as a reference for political action and at the national and international levels is shown to be a great potential for adhesions and achievements, increasingly obtaining social support. Only by understanding the political and humanitarian studies related to peace and pacifism can we measure the extent of nonviolence theories and doctrines. These are fundamental for the discussion and analysis of the methods of nonviolent struggle and revolution proposed by Gene Sharp. The study and proposal take as a point of convergence of these institutes of pacifism and nonviolence as a means of social action in the international geopolitical sphere demonstrated in the works and writings of Immanuel Kant, Norberto Bobbio, Rafael Salatini, Hannah Arendt, Johan Galtung, Jean-Marie Muller, among others; to finally understand Gene Sharp's thinking and his nonviolent political and action methods.
Published: 2020

19. O direito de resistência: da desobediência civil à revolução = The right of resistance: from civil resistance to revolution

Author: Marques, Cláudia Villagra da Silva and Castro, João Monteiro de
Subjects: Cidadania, Autodefesa, Estado de exceção, Poder excepcional, Regime de exceção, Ius resistentiae, Revolução, Desobediência civil, Auto defesa, Direito de resistência
Abstract: Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-07T13:23:02Z No. of bitstreams: 2 direito_resistencia_desobediencia_marques.pdf: 2275229 bytes, checksum: b39143da9cb41fdc7decd7287eaee31c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-10-08T19:05:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_resistencia_desobediencia_marques.pdf: 2275229 bytes, checksum: b39143da9cb41fdc7decd7287eaee31c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-08T19:05:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_resistencia_desobediencia_marques.pdf: 2275229 bytes, checksum: b39143da9cb41fdc7decd7287eaee31c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
Published: 2020

20. Hermenêutica constitucional e direito de resistência: da filosofia da linguagem ao surgimento dos novos atores no processo democrático

Author: Alves, Jackson Roberto Morais and Ludwig, Celso Luiz
Subjects: direito de resistência, resistance, hermenêutica, constitutional right, social movements, direito constitucional, filosofia da linguagem, hermeneutics, movimentos sociais, philosophy of language
Abstract: O presente trabalho, ancorado na revisão bibliográfica de textos jurídicos e filosóficos pelo método crítico-discursivo, empreendeu uma pesquisa acerca da Hermenêutica como condição de abordagem do fenômeno jurídico, especialmente, no âmbito do direito constitucional, e para tanto, percorreu o seu desenvolvimento a partir dos paradigmas filosóficos da tradição clássica grega até o surgimento da chamada Filosofia da linguagem no século XX, com destaque para a chamada Hermenêutica filosófica-existencial de Martin Heidegger e sua categoria do dasein e Hans-Georg Gadamer naquilo a que se denominou ‘viragem linguística’ e sua repercussão na interpretação jurídica como alternativa (e combate) ao desgastado positivismo de matriz normativista, abrindo, desse modo, uma clareira de superação daquela tradição ainda fincada no esquema da separação sujeito-objeto que predomina no discurso e práxis jurídica contemporânea. Assim, uma vez pensando a interpretação constitucional através da chamada ‘força normativa do fático’, resultado da viragem linguística, foi possível encontrar seu ponto de contato com o pluralismo jurídico e a alternatividade jurídica, sobretudo pela Teoria Crítica do Direito e sua ‘dialética da participação’, haja vista que ambas possuem uma epistemologia alheia ao rigor lógico-formal-abstrato que caracteriza tanto o positivismo quanto do monismo jurídico, para daí encontrar as condições de fundamentação do instituto do direito de resistência na própria ordem constitucional, jurídica, portanto, como mecanismo de reação aos desvios democráticos do estado contemporâneo, ao mesmo tempo em que abre flanco para a legitimação dos movimentos sociais, no trabalho, chamados ‘novos movimentos sociais’, como atores e protagonistas na formação e desenvolvimento do Estado democrático de direito e de luta pelas promessas não cumpridas da modernidade iluminista. The present work, anchored in the bibliographic review of legal and philosophical texts by the critical-discursive method, undertook a research about Hermeneutics as a condition for addressing the legal phenomenon, especially, within the scope of constitutional law, and for that, it went through its development at from the philosophical paradigms of the classical Greek tradition to the emergence of the so-called Philosophy of language in the 20th century, with emphasis on the so-called philosophical-existential Hermeneutics of Martin Heidegger and his category of dasein and Hans-Georg Gadamer in what has been called 'linguistic turn' 'and its repercussion in legal interpretation as an alternative (and combat) to the worn-out positivism of a normativist matrix, thus opening a clearing to overcome that tradition still embedded in the scheme of subject-object separation that predominates in contemporary legal practice and discourse. Thus, once thinking about the constitutional interpretation through the socalled 'normative force of the factual', the result of the linguistic turn, it was possible to find its point of contact with legal pluralism and legal alternation, especially through the Critical Theory of Law and its 'dialectic of law'. participation ', given that both have an epistemology alien to the logical-formal-abstract rigor that characterizes both positivism and legal monism, to find the conditions for the foundation of the institute of the right of resistance in the constitutional, juridical order, therefore, as a reaction mechanism to the democratic deviations of the contemporary state, at the same time that it opens the flank for the legitimation of social movements, at work, called 'new social movements', as actors and protagonists in the formation and development of the democratic rule of law and of struggle for the broken promises of modern illuminister.
Published: 2020

21. A desobediência civil como forma contemporânea de resistência à opressão

Author: Renner, José Alcides
Subjects: Direito de Resistência, Desobediência Civil, Institucionalização da Resistência
Abstract: Este artigo trata do clássico direito de resistência e de uma das suas manifestações contemporâneas mais frequentes, a desobediência civil. Inicia apresentando o conceito do direito de resistência, sua fundamentação e sua constitucionalização operada pelas revoluções americana e francesa. Apresenta a desobediência civil como uma variante deste direito de resistência, conceituando-a e situando sua origem em época histórica posterior à constitucionalização daquele direito de resistência, associando-a aos atos de Henry David Thoreau (1817-1862), de protesto e de reivindicação de mudanças políticas e sociais em relação à guerra de seu país contra o México e à escravidão dos negros. A pesquisa é bibliográfica.
Published: 2019

22. contributos para a sua análise

Author: Ramos, Pedro Miguel Dias and Fontes, José
Subjects: Freedom, Right, Constitution, Direito de Resistência, Liberdade, Justice, Guarantee, Constituição, Garantia, Right of Resistance, Direito, Justiça
Abstract: Article 21.º of the current version of the Portuguese Constitution, under the heading "Right of resistance", states that "everyone has the right to withstand any order that offends his rights, freedoms and guarantees and to repulse by force any aggression, when it is not possible to appeal to public authority. " With implicit references from ancient Greece, the Right of Resistance became an integral part of the portuguese constitutional text from the Constitution of 1838, constituting a tool available to citizens to restore justice, in situations that violate their rights, freedoms and guarantees. Constitutional law, codified by the Constitution, embodies a set of principles and norms that regulate the State as a whole (its people, territory and political power), and regulates what is life in society. In a State of Democratic Right, a constant balance must be struck between the regular functioning of the State and the maintenance of citizens rights, freedoms and guarantees. An action to resist only excludes the unlawfulness, if it is proven that the violation occurred as a way of replacing those rights, freedoms and guarantees, unjustly violated. Faced with this situation is the individual who is responsible for the invocation of resistance, as well as the consequences of a contrary interpretation, subjecting the citizen to a possible conviction for a crime such as Disobedience or the crime of Resistance and coercion on Employee. In the constitutional texts of the countries of the Community of Portuguese Speaking Countries, Angola, Guiné-Equatorial, Guiné-Bissau and São Tomé e Príncipe, they do not have any reference to the Right of Resistance, Brasil, does not have this positive right yet however explicitly presents forms of resistance, Cabo Verde and Moçambique allows only passive resistance and Timor-Leste has in its constitutional legislation a text similar to the portuguese Constitution of 1976, in its original version, attached to the Legitimate Defense. As guarantor of the state's public force, security forces treat situations that could harm rights, freedoms and guarantees. These situations manifest themselves in interpretative arbitrariness and the jurisprudence has accompanied this ambiguity. O art.º 21.º da versão atual da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Direito de resistência” consubstancia que “todos têm o direito e resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer á autoridade pública”. Com referências implícitas desde a Grécia antiga, o Direito de Resistência passou a fazer parte integrante do texto constitucional português a partir da Constituição de 1838, constituindo-se uma ferramenta ao alcance dos cidadãos para restabelecer a justiça, perante situações que violem os seus direitos, liberdades e garantias. O Direito Constitucional, codificado pela Constituição, consubstancia um conjunto de princípios e de normas que regulam o Estado, como um todo (o seu povo, o território e o poder político), e regulamenta aquilo que é a vida em sociedade. Num Estado de Direito democrático importa agir-se num equilíbrio constante entre o regular funcionamento do Estado e a manutenção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Uma ação de resistir só exclui a ilicitude, se se comprovar que a violação ocorreu como forma de reposição desses direitos, liberdades e garantias, injustamente violados. Perante esta situação é sobre o indivíduo que recai a responsabilidade da invocação da resistência, bem como as consequências de uma interpretação contrária, sujeitando o cidadão a uma eventual condenação por um crime como o de Desobediência ou o crime de Resistência e Coação sobre Funcionário. Nos textos constitucionais dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, Angola, Guiné Equatorial, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, não têm qualquer referência ao Direito de Resistência, o Brasil, não tem esse direito positivado contudo apresenta explicitamente formas de resistência, Cabo-Verde e Moçambique possibilitam apenas a resistência passiva e Timor-Leste tem no seu normativo constitucional um texto similar ao da Constituição portuguesa de 1976, na sua versão originária, estando colado à legítima defesa. Enquanto garante da força pública do Estado, as forças de segurança tratam situações suscetíveis de lesar direitos, liberdades e garantias. Estas situações manifestam-se de arbitrariedade interpretativa e a jurisprudência tem acompanhado essa ambiguidade.
Published: 2019

23. O papel da desobediência civil na contrução democrática do direito : o exemplo do Movimento Ocupe Estelita : ocupar e resistir!

Author: Guareschi, Carla Varea and Duarte, David José Peixoto
Subjects: Direito à cidade, Teses de mestrado - 2018, Brasil, Movimento social, Estado de direito, Desobediência civil, Estado democratico, Direito de resistência, Direito
Abstract: Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-22T16:09:24Z No. of bitstreams: 1 ulfd135636_tese.pdf: 4357105 bytes, checksum: 18a72731e9441af9d284df6f184c1e82 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-22T16:09:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135636_tese.pdf: 4357105 bytes, checksum: 18a72731e9441af9d284df6f184c1e82 (MD5) Previous issue date: 2018-06-27
Published: 2018

24. Análise da dispensa discriminatória versus o direito de resistência da empregada doméstica = Analysis of discriminatory dispenses versus the domestic worker right of resistance

Author: Agostinho, José Jackson Nunes and Gomes, Ana Virginia Moreira
Subjects: Despedida sem justa causa, Empregado doméstico, dispensa, Despedida arbitrária, Trabalho doméstico, Discriminação no emprego, Jus resistentiae, Trabalho do lar, Despedida injusta, Ius resistentiae, Serviços domésticos, Trabalhador doméstico, Direito de resistência
Abstract: Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-28T12:08:40Z No. of bitstreams: 2 analise_dispensa_discriminatoria_agostinho.pdf: 209214 bytes, checksum: b54da2594539060abdf61b47a5dd0384 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-10-02T16:31:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 analise_dispensa_discriminatoria_agostinho.pdf: 209214 bytes, checksum: b54da2594539060abdf61b47a5dd0384 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-02T16:31:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 analise_dispensa_discriminatoria_agostinho.pdf: 209214 bytes, checksum: b54da2594539060abdf61b47a5dd0384 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018
Published: 2018

25. O conceito de liberdade e suas implicações políticas. Notas sobre Sidney, Locke e a tradição republicana

Author: Hamel, Christopher, Équipe de Recherche Interdisciplinaire sur les Aires Culturelles (ERIAC), Université de Rouen Normandie (UNIROUEN), Normandie Université (NU)-Normandie Université (NU)-Institut de Recherche Interdisciplinaire Homme et Société (IRIHS), Normandie Université (NU)-Normandie Université (NU)-Université de Rouen Normandie (UNIROUEN), Normandie Université (NU), Centre européen des études républicaines (CEDRE), and Hamel, Christopher
Subjects: Direito de resistência, [SHS.PHIL] Humanities and Social Sciences/Philosophy, Prerrogativa, Liberdade, [SHS.PHIL]Humanities and Social Sciences/Philosophy, Virtude cívica, Tradição republicana
Abstract: International audience; Neste artigo o autor relaciona os pensamentos políticos de Locke e Sidney para defender que Locke não pode ser inserido na tradição republicana da qual os escritos de Sidney fazem parte. Isto porque: 1) inexiste na teoria política lockeana uma visão de que a virtude cívica seja o suporte para instituições livres, tal como existe na referida tradição evocada por Sidney; 2) Locke reconhece o fundamento constitucional da prerrogativa do rei, o que para os republicanos, Sidney entre eles, é incompatível com a liberdade; 3) Locke retrata um povo excessivamente cordato e permissivo com o uso do poder por parte do governante, e também pouco disposto ao exercício do direito de resistência. Diferentemente, Sidney recorre à história para defender que os povos livres revelam as qualidades necessárias para conduzir essa resistência, já que o reconhecimento de que o governo de si mesmo e a resistência à tirania é uma questão de dignidade do homem como ser de liberdade.
Published: 2018

26. A 'constitucionalização' do tiranicídio

Author: Luana Mathias Souto and José Adércio Leite Sampaio
Subjects: General Earth and Planetary Sciences, Tirano, Tiranicídio, Estado Constitucional, Direito de resistência, Impeachment, General Environmental Science
Abstract: O presente artigo tem por objetivo analisar a intrínseca relação entre o tiranicídio praticado na Antiguidade, na Idade Média e na Alta Modernidade, e o desenvolvimento de alguns institutos constitucionais como o direito de resistência e o impeachment. Para tanto, utilizou- se dos métodos de crítica e abstração; análise e síntese, com apoio em ampla revisão bibliográfica.
Published: 2017

27. O direito de resistência e o mito da gestão democrática da educação: o caso das ocupações das escolas do estado de São Paulo

Author: Perissinotto Almeida, Gabriela, Nojiri, Sérgio, Perissinotto Almeida, Gabriela, and Nojiri, Sérgio
Abstract: The recent occupations of state schools of São Paulo proved to be an energetic way of protest in opposition to the “School Reorganization Program”. This kind of actions shows a clear connection with political acts of resistance. In this sense, the article aims to study, in the light of the program, the exercise of the right of resistance. For this purpose, it starts with a brief exposition of the program, followed by a presentation of the reactions against it, with focus on schools occupation. In this context, it investigates the law enforcement duty and the right of resistance. Then it evaluates, from a systemic interpretation of Brazilian law, the constitutionality and fairness of the program, considering the principle of democratic management of education. Finally, the article analyzes the effectiveness of such measures as a way of encouraging the development of the democratic state., As recentes ocupações de escolas do estado de São Paulo revelaram-se uma enérgica forma de protesto em face do “Programa de Reorganização Escolar”. Ações desta natureza apresentam nítida correspondência com atos políticos de resistência, razão pela qual este artigo tem como objetivo analisar, à luz do referido programa, o exercício do direito de resistência. Para tanto, parte-se de uma breve exposição sobre a medida, seguida das reações contrárias ao programa, com foco na ocupação das escolas. Apresenta-se a questão da obrigatoriedade de cumprimento da lei e do direito de resistência, para então avaliar, a partir de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro, a constitucionalidade e a justiça do referido projeto, tendo em vista o princípio da gestão democrática da educação. O artigo aborda, por fim, a efetividade de medidas desta natureza como estímulo ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
Published: 2017

28. DIREITO DE RESISTÊNCIA: um olhar para além do monopólio da produção jurídica estatal

Author: Rafagnin, Thiago Ribeiro, de Moura, Marcelo Oliveira, Rafagnin, Thiago Ribeiro, and de Moura, Marcelo Oliveira
Abstract: O presente artigo se propõe a debater a questão do direito de resistência para além da produção jurídica estatal. Para tanto, inicialmente, faz-se uma discussão sobre o direito de resistência em si, cuja finalidade é demonstrar que o mesmo é atípico, na medida em que não se encontra, expressamente, positivado na Constituição da República. Todavia, demonstra-se que isso não se traduz em ausência de estatuto jurídico no ordenamento jurídico brasileiro. Destaca-se, ademais, a conexão direta do direito de resistência com o princípio constitucional da soberania popular e mostra-o como direito fundamental. Além do mais, se discutem os limites ao seu exercício, que estão relacionados ao direito positivado pelo Estado. Quer-se demonstrar, todavia, que, num contexto em que o próprio Direito é instrumento de opressão pelo capital neoliberal, não pode haver limitação ao exercício do direito de resistência, pois ele pode ser utilizado inclusive como resistência ao próprio Direito posto. Destacam-se, entretanto, pressupostos para a superação dos limites existentes. Por fim, dialoga-se o Direito de resistência à luz do pluralismo progressista e democrático enquanto alternativa crítica à promoção do próprio Direito, diz-se que é preciso resistir, afinal nenhuma transformação social emancipatória ocorrerá sem o exercício da resistência.
Published: 2017

29. O direito de resistência e o mito da gestão democrática da educação: o caso das ocupações das escolas do estado de São Paulo

Author: Almeida, Gabriela Perissinotto and Nojiri, Sérgio
Subjects: Direito, Estado Democrático de Direito, School Reorganization, Occupation, Right of Resistance, Reorganização Escolar, Ocupação, Direito de Resistência
Abstract: The recent occupations of state schools of São Paulo proved to be an energetic way of protest in opposition to the “School Reorganization Program”. This kind of actions shows a clear connection with political acts of resistance. In this sense, the article aims to study, in the light of the program, the exercise of the right of resistance. For this purpose, it starts with a brief exposition of the program, followed by a presentation of the reactions against it, with focus on schools occupation. In this context, it investigates the law enforcement duty and the right of resistance. Then it evaluates, from a systemic interpretation of Brazilian law, the constitutionality and fairness of the program, considering the principle of democratic management of education. Finally, the article analyzes the effectiveness of such measures as a way of encouraging the development of the democratic state. As recentes ocupações de escolas do estado de São Paulo revelaram-se uma enérgica forma de protesto em face do “Programa de Reorganização Escolar”. Ações desta natureza apresentam nítida correspondência com atos políticos de resistência, razão pela qual este artigo tem como objetivo analisar, à luz do referido programa, o exercício do direito de resistência. Para tanto, parte-se de uma breve exposição sobre a medida, seguida das reações contrárias ao programa, com foco na ocupação das escolas. Apresenta-se a questão da obrigatoriedade de cumprimento da lei e do direito de resistência, para então avaliar, a partir de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro, a constitucionalidade e a justiça do referido projeto, tendo em vista o princípio da gestão democrática da educação. O artigo aborda, por fim, a efetividade de medidas desta natureza como estímulo ao desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
Published: 2017

30. DIREITO DE RESISTÊNCIA: um olhar para além do monopólio da produção jurídica estatal

Author: Thiago Ribeiro Rafagnin and Marcelo Oliveira de Moura
Subjects: direito de resistência, constituição, lcsh:K1-7720, lcsh:Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence, Development, Management, Monitoring, Policy and Law, Law, pluralismo progressista e democrático
Abstract: O presente artigo se propõe a debater a questão do direito de resistência para além da produção jurídica estatal. Para tanto, inicialmente, faz-se uma discussão sobre o direito de resistência em si, cuja finalidade é demonstrar que o mesmo é atípico, na medida em que não se encontra, expressamente, positivado na Constituição da República. Todavia, demonstra-se que isso não se traduz em ausência de estatuto jurídico no ordenamento jurídico brasileiro. Destaca-se, ademais, a conexão direta do direito de resistência com o princípio constitucional da soberania popular e mostra-o como direito fundamental. Além do mais, se discutem os limites ao seu exercício, que estão relacionados ao direito positivado pelo Estado. Quer-se demonstrar, todavia, que, num contexto em que o próprio Direito é instrumento de opressão pelo capital neoliberal, não pode haver limitação ao exercício do direito de resistência, pois ele pode ser utilizado inclusive como resistência ao próprio Direito posto. Destacam-se, entretanto, pressupostos para a superação dos limites existentes. Por fim, dialoga-se o Direito de resistência à luz do pluralismo progressista e democrático enquanto alternativa crítica à promoção do próprio Direito, diz-se que é preciso resistir, afinal nenhuma transformação social emancipatória ocorrerá sem o exercício da resistência.
Published: 2017

31. Direito de resistência em John Milton

Author: Pedro Henrique Barbosa M. de Araujo, Heloisa Maria Murgel Starling, Newton Bignotto de Souza, and Marcelo Gantus Jasmin
Subjects: John milton, Ciência política Filosofia, História, Revolução inglesa, Pensamento político, Republicanismo, Direito de resistência, Milton, John, 1608-1674
Abstract: Nossa dissertação tem a intenção de analisar a ideia do direito de resistência em alguns escri- tos de John Milton produzidos entre os anos de 1649 e 1654. Para realizar este trabalho, nosso texto parte de um balanço historiográfico da Revolução Puritana, passando pelo imaginário social do século XVII e aportando nas inovadoras ideias de John Milton. Nós baseamos nossa perspectiva sobre a existência de um imaginário social e a possibilidade do agente confrontar e mudar esse mundo simbólico. Confrontando os panfletos de John Milton com outros textos políticos de seu tempo, nossa dissertação concluiu que ele encarou as polêmicas políticas rea- valiando alguns conceitos e símbolos de sua época. Modificando o conceito de Estado, povo e justiça, ao mesmo tempo que mudou o papel do soberano na comunidade política, Milton fundou uma nova teoria de uma república popular através de uma linguagem republicana. Com uma nova configuração simbólica e conceitual, ele definiu a resistência popular como um direito baseado na soberania popular e em uma justiça alcançada pelo uso da razão Our thesis has the intention to analyze the idea of a right to resist in some writings of John Milton produced between 1649 and 1654. To accomplish it, our text departs from a historio- graphical balance of the Puritan Revolution, passing through the social imaginary of the XVII, and arriving on the innovating ideas of John Milton. We based our perspective on an existence of a social imaginary and on the possibility of the agent to confront and change it. Confronting the pamphlets of John Milton with others political texts of his time, our thesis has concluded that he faced the political polemics reevaluating some concepts and symbols of his time. Modifying the concept of state, people and justice at the same time that he changed the role of the sovereignty on a political community, Milton founded a new theory of a popu- lar republic through a republican language. With a new set of symbols and concepts, he defi- ned the popular resistance as a right based on a popular sovereignty and on a justice achieved by the use of the reason
Published: 2016

32. Vita Activa y de Derecho de Resistencia: La Necesidad de Ser Acción

Author: Andréa Galvão Rocha Detoni and Gustavo Dantas Carvalho
Subjects: Vita activa, Acción, Derecho de resistencia, General Medicine, Ação, Direito de resistência
Abstract: El artículo analiza la cuestión de la condición humana teorizada por Hannah Arendt en consonancia con el derecho a la resistencia al Estado de Excepción en la visión del Giorgio Agamben. La reformulación de la educación en las escuelas públicas de São Paulo, redactada en 2015, y la crisis nacional del sistema penitenciario son también abordadas. Son hechas consideraciones sobre la necesidad de reacción de la sociedad civil en relación con las cuestiones complejas que la rodean. Se utilizó el método deductivo, con la revisión de la literatura y el análisis de las disposiciones legales., O artigo analisa a temática da condição humana teorizada por Hannah Arendt em consonância com o direito de resistência ao estado de exceção à luz da compreensão de Giorgio Agamben. Exemplifica-se o estudo com a questão da reformulação do ensino nas escolas públicas de São Paulo, elaborada em 2015, e a crise do sistema carcerário nacional. São feitas considerações acerca da necessidade de reação da sociedade civil em relação às questões complexas que a rodeiam. Utilizou-se o método dedutivo, com a revisão bibliográfica e a análise de dispositivos legais servindo de base para o presente estudo.
Published: 2016

33. Vita Activa e Direito de Resistência: A Necessidade de Ser Ação

Author: Carvalho, Gustavo Dantas and Detoni, Andréa Galvão Rocha
Subjects: Vita activa, Acción, Derecho de resistencia, Ação, Direito de resistência
Abstract: El artículo analiza la cuestión de la condición humana teorizada por Hannah Arendt en consonancia con el derecho a la resistencia al Estado de Excepción en la visión del Giorgio Agamben. La reformulación de la educación en las escuelas públicas de São Paulo, redactada en 2015, y la crisis nacional del sistema penitenciario son también abordadas. Son hechas consideraciones sobre la necesidad de reacción de la sociedad civil en relación con las cuestiones complejas que la rodean. Se utilizó el método deductivo, con la revisión de la literatura y el análisis de las disposiciones legales. O artigo analisa a temática da condição humana teorizada por Hannah Arendt em consonância com o direito de resistência ao estado de exceção à luz da compreensão de Giorgio Agamben. Exemplifica-se o estudo com a questão da reformulação do ensino nas escolas públicas de São Paulo, elaborada em 2015, e a crise do sistema carcerário nacional. São feitas considerações acerca da necessidade de reação da sociedade civil em relação às questões complexas que a rodeiam. Utilizou-se o método dedutivo, com a revisão bibliográfica e a análise de dispositivos legais servindo de base para o presente estudo.
Published: 2016

34. Examinando a resistência sob ótica jurídico-política: historicidade e contradições no interior da totalidade social

Author: Clemente, Danielly Pereira and Sobreira Filho, Enoque Feitosa
Subjects: Marxismo, Legal paradoxes, CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ], Marxism, Paradoxos jurídicos, Right of resistance, Direito de resistência
Abstract: This study aims to examine what the right of resistance is about. The reason for this is that, for the purpose of this research, the dogmatic assumption of a right of resistance is a presumption which must be demonstrated. Thus, the following problem arises: is the resistance a matter of right or a matter of fact? This controversy raises the hypothesis that resistance is linked to the factual context and when it is aggregated to the Law vocable, it is in the perspective of justification and legitimation of the social struggle process. To address this issue, an investigative work using the dialectical historical materialist method is conducted, with which the so-called right to resist is examined based on the categories of historicity and totality from a marxist theoretical framework. Therefore, a contextual analysis of the philosophical legal foundations that give this issue theoretical and practical support is made. Next, the findings of the historical analysis are submitted to the marxist criticism of the State, the law and the violence. The paradoxes and contradictions found enable the visualization, from the perspective of the concrete reality, of the foundations that compose the so-called law of resistance and its purposes that at first sight are not shown. The persistent legal and philosophical discussion between natural law and positive law is crucial to the appointment of the theoretical abyss that traditional thinking does not care to unveil, given that the ideals of justice, the common good, democracy and citizenship are taken as sufficient. In this sense, the marxist critique of law, State and Law, and violence, play the role of uncovering the limits and legal political obstacles that reverberate in the characterization of resistance as a right. It is finally understood that within the legal technique, it is not appropriate the composition of a subjective right which does not foresee sanctions to noncompliance or which forces the overthrow of the order that legitimizes it, leaving us the alternative of pointing out resistance as a juridical fact and not as a right. Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq O presente trabalho tem como objetivo examinar acerca do que seja o direito de resistência. Isto porque, para fins dessa pesquisa, a suposição dogmática de um direito de resistência é um pressuposto sob o qual se precisa demonstrar. Dessa forma, surge o seguinte problema: a resistência é uma questão de direito ou é uma questão de fato? Nesta celeuma, levanta-se a hipótese de que a resistência está ligada ao âmbito factual e quando se agrega ao vocábulo do Direito o faz sob a perspectiva de justificação e legitimação do processo de luta social. Para resolver essa questão, realiza-se um trabalho investigativo a partir do método materialista histórico dialético, com o qual se depura o chamado direito de resistir a partir das categorias da historicidade e da totalidade à luz do referencial teórico marxista. Para tanto, faz-se uma análise contextual dos fundamentos jurídicos filosóficos que lhe conferem sustentação teórica e prática. Em seguida, submetem-se os achados da analise histórica à crítica marxista do Estado, do Direito e da violência. Os paradoxos e contradições encontrados possibilitam, posteriormente, visualizar a partir da realidade concreta os alicerces que compõem o suposto direito de resistência e suas finalidades que a primeira vista não são evidenciados. O persistente debate jusfilosófico entre o direito natural e o direito positivo se revela fundamental para o apontamento do abismo teórico que o pensamento tradicional não cuida em desvendar, haja vista que se basta com o ideário de justiça, bem comum, democracia e cidadania. Nesse sentido, a crítica marxista a ordem jurídica, Estado e Direito, bem como da violência, cumprem o papel de desnudar os limites e entraves políticos jurídicos que ecoam na caracterização da resistência enquanto direito. Compreendendo-se, por fim, que dentro da técnica jurídica não cabe à composição de um direito subjetivo que não preveja sanção ao seu descumprimento, nem muito menos que imprima força à derrubada da ordem que lhe positiva, restando assinalar a resistência como fato jurígeno e não como direito.
Published: 2016

35. Limits and possibilities of civil resistance and action/opposition to judicial removals

Author: Silva, Claudia Souza Mendes da, Correia, Arícia Fernandes, Aieta, Vânia Siciliano, and Magalhães, Alex Ferreira
Subjects: Right to adequate housing, CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ], Remoção, Direito da Cidade, Direito de Resistência, Right to the City, Right of Resistance, Removal, Direito à moradia adequada
Abstract: Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:24Z No. of bitstreams: 1 Claudia Souza Mendes da Silva Total.pdf: 1196685 bytes, checksum: a1d20474700b10825430e4b622524b4d (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Souza Mendes da Silva Total.pdf: 1196685 bytes, checksum: a1d20474700b10825430e4b622524b4d (MD5) Previous issue date: 2015-09-02 This thesis aims at the investigation of the limits and possibilities of civil resistance and legal opposition to unjust removals in this case, specifically through the special use concession for housing purposes. The theory of the right of revolution, of liberal origin and founded on freedom as the greater good of human dignity, contemporaneously treated as civil disobedience or insurgency against the established legal order, is seen as an extreme measure, since within the democratic rule of law , the citizen is granted the right of action, or opposition from lawsuits. If the constitutional law gives ballast to forecast urban instrument of property in possession of security the possessor to fill the constitutional requirements, the subjective right ensuing gives it the right to it pleads the state through legal proceedings, including to prevent the occurrence of forced removals. There are times, however, when the expected action of filing can destroy the good or right, others on the path of political resistance transcends the action / legal opposition. As an example of desforço an episode related to the case of the Horto Florestal community in Rio de Janeiro and the street pressure resistance is analyzed, the community Favela Metro-Maracanã, which remained close to their place of origin and belonging by account of his political strength. Therefore, research unravels the concept of social rights to housing, from the perspective of the right to urban space and the social function of the city, property and ownership. The right to adequate housing is seen in the national and international orbit, so that tenure security issues are visited then for the protection against unjust removals and a full regularization urban context, joining the land aspect and also social . To illustrate the history of resistance and the right of action against removals, historical aspects of urban policy housing in the city of Rio de Janeiro in the last century, the issue of occupation of urban space and how much she contributed to segregation will be analyzed socio-spatial. The methodological approach of the research is the analysis of removals by three distinct aspects. The first, from a philosophical point of view, regarding the moral right to resist. The second, the historical, which focuses on the analysis of removal according to the history of the city of Rio de Janeiro, notably the end of the period of the nineteenth century to the late twentieth century and early twenty-first century. And yet, the legal aspect concerning the avoidance of unfair and forced removal by the use of the use concession for housing purposes (CSUH), provided for in art. 183, paragraph 1 of the Constitution and the MP 2220/2001. In all cases, the theoretical methodology was deductive, and, at last, there was also empirical research. The hypothesis - that it is possible to resist and / or oppose, via right of action (in this case, special use concession of action for housing purposes), the unjust removals - was confirmed, although in judicial practice, not it recognizes not only the liberal vision of the public property law but also, due to the ignorance of the citizens themselves. Esta dissertação tem por objeto a investigação dos limites e possibilidades da resistência civil e da oposição judicial às remoções injustas, neste caso, especificamente, através da concessão de uso especial para fins de moradia. A teoria do direito de resistência, de origem liberal e fundamentada na liberdade como bem maior da dignidade humana, tratada contemporaneamente como desobediência civil, ou insurgência contra a ordem jurídica estabelecida, é vista como medida extrema, uma vez que, dentro do Estado Democrático de Direito, ao cidadão é conferido o direito de ação, ou oposição das ações judiciais. Se o ordenamento jurídico constitucional dá lastro à previsão do instrumento urbanístico de segurança da posse de imóvel ao possuidor que preencher os requisitos constitucionais, o direito subjetivo daí decorrente lhe confere o direito de pleiteá-lo do Estado via ação judicial, inclusive para prevenir a ocorrência de remoções forçadas. Há momentos, porém, em que a espera do ajuizamento da ação pode fazer perecer o bom direito, ou outros em que a via da resistência política transcende à da ação/oposição judicial. Como exemplos de desforço, é analisado um episódio relacionado ao caso da comunidade do Horto Florestal no Rio de Janeiro e um de resistência por pressão das ruas, o da comunidade da Favela Metrô-Maracanã, que permaneceu próxima ao seu local de origem e pertencimento por conta da resistência política. Para tanto, a pesquisa deslinda o conceito de direito social à moradia, na perspectiva do direito ao espaço urbano e à função social da cidade, da propriedade e da posse. O direito à moradia adequada é examinado sob a órbita nacional e internacional, para que as questões relativas à segurança da posse sejam visitadas em seguida, com vistas à proteção contra remoções injustas e num contexto de regularização urbanística plena, unindo o aspecto fundiário e também o social. Para ilustrar a história da resistência e do direito de ação contra as remoções, serão analisados os aspectos históricos da política urbana de moradia na cidade do Rio de Janeiro no último século, na questão da ocupação do espaço urbano e do quanto ela contribuiu para a segregação socioespacial. A abordagem metodológica da pesquisa consiste na análise das remoções por três aspectos distintos. O primeiro, do ponto de vista filosófico, referente ao direito moral de resistir. O segundo, o histórico, que incide na análise da remoção de acordo com a história da cidade do Rio de Janeiro, notadamente, o período compreendido entre os fins do século XIX ao final do século XX e início do século XXI. E, ainda, o aspecto jurídico, relativo à coibição da remoção injusta e forçada mediante a utilização da concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), prevista no art. 183, §1º da Constituição e da MP 2.220/2001. Em todos os casos, a metodologia utilizada foi teórico-dedutiva, sendo que, no último, houve também pesquisa empírica. A hipótese levantada de que é possível resistir e/ou se opor, via direito de ação (neste caso, ação de concessão de uso especial para fins de moradia), às remoções injustas se confirmou, muito embora, na práxis jurisprudencial, não se o reconheça, não só pela visão liberal acerca do direito de propriedade pública, como também por conta do desconhecimento por parte do próprio cidadão.
Published: 2015

36. A Revolução em Kant: uma questão de erro(s)

Author: Tredanaro, Emanuele
Subjects: direito de resistência, erro político, princípios puros
Abstract: Este trabalho pretende assinalar o comum denominador que subjaz a textos, de diferente natureza e datação, concernentes a posição assumida por Kant acerca da necessidade de fundamentação a priori da filosofia da história e, notadamente, do direito e da política, necessidade, esta, que ultrapassa a dimensão teórica, refletindo-se diretamente na configuração da organização civil. De modo particular, tentar-se-á aqui mostrar como tal questão interage estreitamente com a do direito de resistência, o qual se torna uma chave de leitura útil para salientar as articulações da proposta kantiana nesses específicos âmbitos da investigação prática. A partir do exame do debate sobre o direito de resistência, revitalizado pelos acontecimentos revolucionários da época, a perspectiva de análise kantiana revela toda sua coerência, ao tornar-se inseparável de um juízo político firme e esclarecido sobre os eventos contemporâneos a Kant. De um lado, se justifica a contraposição de Kant à muda observância das relações jurídico-políticas existentes, que garante um tranquilo bem estar, mas, ao pedir, em troca, o silêncio da razão, impossibilita qualquer progresso que não passe de uma simples perpetuação passiva de um povo, ao longo do tempo; de outro lado, ao mesmo tempo, se explicam as razões pelas quais Kant não pode ceder às tentações de um fácil entusiasmo. Abrir mão dessa equilibrada postura crítica constitui o erro teórico que se concretiza em erros políticos. Nesse intuito, a partir da análise das observações dedicadas à Revolução Francesa – presentes no pensamento kantiano desde 1789, e cuja função se mantém inalterada ao longo da década toda de 90 – serão percorridas algumas etapas centrais da reflexão jurídico-política de Kant, indicando a especificidade de cada uma e, ao mesmo tempo, sua fundamental coerência.&nbsp
Published: 2015

37. The liberal interpretation status in Kant and the problem of resistance

Author: Freitas, Valter, Conceição, Gilmar Henrique da, Rauber, Jaime José, and Ames, José Luiz
Subjects: Liberal States, Kant, Immanuel, 1724-1804, CIENCIAS HUMANAS::FILOSOFIA [CNPQ], Resistência ao governo, Filosofia alemã, Right of resistance, Estado liberal, Direito natural, Direito - Filosofia, Direito de resistência, Estado
Abstract: Made available in DSpace on 2017-07-10T18:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valter Freitas.pdf: 742881 bytes, checksum: b83f4dcadd8a03875a7b231f7f9bb620 (MD5) Previous issue date: 2014-12-05 This dissertation aims to analyze how it presents the right of resistance in the thought of Kant. Thus, to study how Kant conceives the relationship between the citizen and the state, and as a liberal view harmonizes with the inability of the right of resistance, it is necessary to deeply understand his political theory. Thus, to argue that the German philosopher, the first function of the state is to protect freedom. From this perspective, the right takes odd function, for it is only by the rule of law can be free. Thus, Kant shows that the state of nature prevails only a temporary and transitional law and only with the passage of the state of nature to the civil state is that individuals have ensured, through state power, the coexistences freedoms according to a law universal. This transition occurs through a social contract in which individuals covenants its submission to the sovereign power, assuming this function representative of the general will and supreme guardian of freedom. Given this, one might conclude that it is a right of citizens to resist the state, violating the social contract, suppress individual freedoms? It would be reasonable to assume a right to rebellion against an unjust state? Kant writes that not. For it remains, in any case, the subject's duty of obedience to the state. Admit a right to resist the sovereign would undermine the foundations of the civil state that is embodied in the submission of the will to state power. A revolution means the destruction of the civil state and the return to the state of nature. So that adds a state for more authoritative as it may seem, it is even more fitting that the state of nature, where everything is insecure and reigns the greatest injustice. Concludes, then, that another hindrance in admitting the right of resistance is that no judge would be able to judge when the sovereign has violated the social contract and, therefore, would be authorized to rebellion. In fact, Kant still up against the right of resistance other arguments, such as the impossibility of malcontents to harmonize the maximum of their actions with the principle of publicity, and that the state is representative of the united will of the people, which would imply whoever attacks the Sovereign is attacking the will of the people own it represented. On one side, however, historically, Kant has been an enthusiastic supporter of the French Revolution, his political theory does not argue that revolutionary processes are able to bring qualitative changes. On the other hand, for most to consider the duty to obey an absolute duty, Kant stands as defender of free expression of thought and the ability of citizens to press their representatives in parliament, so that they operate gradual reforms in laws deemed unfair by the people. Therefore, it is perfectly possible to reconcile Kant's position of denial of the right of resistance to his liberal views, since it is only through the Empire of Law that freedom can exist under a universal law. Essa dissertação objetiva analisar como se apresenta o direito de resistência no pensamento de Kant. Assim, para estudar como Kant concebe a relação entre o cidadão e o Estado, e como harmoniza sua visão liberal com a impossibilidade do direito de resistência, é preciso compreender com profundidade sua teoria política. Desse modo, argumentaremos que para o filósofo alemão a função primeira do Estado é proteger a liberdade. Nessa perspectiva, o direito assume função ímpar, pois é somente pelo império da lei que é possível ser livre. Assim sendo, apresenta Kant que no estado de natureza vige apenas um direito provisório e transitório e somente com a passagem do estado de natureza para o Estado Civil é que os indivíduos têm assegurado, por meio do poder estatal, a coexistência das liberdades segundo uma lei universal. Essa transição ocorre por meio de um contrato social, no qual os indivíduos pactuam sua submissão ao poder soberano, assumindo este a função de representante da vontade geral e guardião supremo da liberdade. Diante disso, seria possível concluir que é um direito dos cidadãos resistir ao Estado que, violando o contrato social, suprima as liberdades individuais? Seria legítimo admitir um direito a rebelião diante de um Estado injusto? Kant escreve que não. Para ele remanesce, em qualquer hipótese, o dever de obediência do súdito ao Estado. Admitir um direito a resistir ao soberano minaria os fundamentos do Estado Civil que se consubstancia na submissão das vontades ao poder estatal. Uma revolução significa a destruição do Estado Civil e o retorno ao estado de natureza. Por isso, acrescenta que um Estado, por mais autoritário que possa parecer, ainda é mais justo que o estado de natureza, onde tudo é inseguro e reina a máxima injustiça. Conclui, em seguida, que outro empecilho em se admitir o direito de resistência é que não haveria juiz capaz de julgar quando o soberano violou o pacto social e, portanto, estaria autorizada a rebelião. Na realidade, Kant ainda levanta contra o direito de resistência outros argumentos, tais como a impossibilidade dos descontentes de harmonizarem a máxima de suas ações com o princípio da publicidade, e de que o Estado é representante da vontade unida do povo, o que implicaria dizer que quem ataca o Soberano está atacando a vontade do próprio povo nele representada. Por um lado, por mais que, historicamente, Kant tenha sido um entusiasta da Revolução francesa, sua teoria política não defende que os processos revolucionários sejam capazes de trazer mudanças qualitativas. Por outro, por mais que considerasse o dever de obediência um dever absoluto, Kant se coloca como defensor da livre manifestação do pensamento e da possibilidade dos cidadãos de pressionarem os seus representantes, no parlamento, para que estes operem reformas graduais nas leis julgadas injustas pelo povo. Portanto, é perfeitamente possível conciliar a posição kantiana de negação do direito de resistência com sua visão liberal, visto que é somente por meio do Império da Lei que a liberdade pode existir segundo uma lei universal.
Published: 2014

38. The «corruption and fraud» in the portuguese and european communication - contribution to a vision interdisciplinar constitutional, legal and criminological

Author: Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo
Subjects: enriquecimento ilícito, capitalist economic system, democracy, corruption and fraud, órgãos de comunicação social, Constituição, journalism, direito de resistência, honor and freedom of expression, public and political comment, comunicação, democracia, honra e liberdade de expressão, sistema económico capitalista, corrupção e fraude, Estado Social, causes of precluding wrongfulness and guilt, communication, princípios constitucionais penais, media, rule of law, criminal constitutional principles, jornalismo, causas de exclusão da ilicitude e da culpa, right of resistance, embezzlement or illegal enrichment, Constitution, comentário público e político, criminologia, criminology, Estado de Direito, welfare state
Published: 2014

39. Direito de resistir à violência institucional no sistema carcerário brasileiro / RIGHT TO RESIST THE INSTITUTIONAL VIOLENCE IN BRAZILLIAN’S PRISONS

Author: Fernandes, Rayneider Brunelli Oliveira and Fundação Felix Chomé.
Subjects: criminologia, direito constitucional, sociologia criminal, Violence. Fundamental rights. Resistence, Violência, direitos fundamentais, resistência, Direito de resistência
Abstract: The paper briefly discusses the possibility of inmates to exercise the right of resistanceto oppose institutional violence. The right of resistance was spread in the contemporarydemocracies for the protection of rights and to control the legitimacy of the state acts. Inthis sense, it addressed the changes that culminated in the unfavorable scenario to theexpansion of speeches that claim for protection of fundamental rights of convicts.Nevertheless, based on the doctrine that claims the universalization of human rights, itis defended the lawfulness of conducts that seek to defeat the institutional violence anddeconstruct the manichean political game built on fear instilled in society. DOI:http://dx.doi.org/10.12957/10.12957/rfd.2013.6684O trabalho discute em breves linhas a possibilidade de a população carcerária exercer o direito de resistência para fazer contraposição à violência institucional. O direito de resistência difundiu-se pelas democracias contemporâneas para a defesa de direitos e controle de legitimidade dos atos estatais. Nesse corte, trata-se das mudanças que culminaram num cenário desfavorável à expansão dos discursos de proteção dos direitos fundamentais dos apenados. Apesar disso, com base na dogmática jurídica de universalização dos direitos humanos e nos alicerces democráticos, defende-se a licitude de condutas que buscam derrotar a violência institucional e desconstruir o jogo político maniqueísta edificado sobre o medo incutido na sociedade.
Published: 2013

40. Locke e a doutrina do direito de resistência

Author: Marcos Rohling
Subjects: Locke, Lei Natural, Contratualismo, Direito de Resistência, Autoridade Política
Abstract: Resumo Locke é um dos mais influentes pensadores do ocidente. À luz da produção teórica que seus predecessores medievais e modernos deixaram, formulou uma instigante teoria acerca da origem da autoridade e da sociedade políticas bem como do direito de resistência que assiste aos cidadãos. É precisamente acerca deste conceito que se trata esse artigo. Locke estabelece que, sendo a sociedade política formada a partir do pacto voluntário e que, uma vez que o soberano não cumpra com a sua parte, os cidadãos têm, coletivamente, o direito de resistência. Eis que o direito de resistência não se assenta, desse modo, no direito subjetivo de resistir, mas no direito natural, o qual pode ser conhecido pela razão, tendo em vista coincidir com as normas morais intersubjetivas. Palavras-Chave: Locke, Lei Natural, Direito de Resistência, Contratualismo, Autoridade Política. Abstract Locke is one of the most influential thinkers of the West. In light of the theoretical production than their medieval and modern predecessors left, made a provocative theory about the origin of authority and political society and the right of resistance to assist citizens. It is precisely on this concept that it is this article. Locke states that political society being formed from the voluntary agreement and that, since the sovereign does not comply with his part, collectively, citizens have the right of resistance. Behold, the right of resistance is not based thus on subjective right to resist, but on natural law, which can be known by reason, in view to coincide with the moral norms intersubjective. Keywords Locke, Natural Law, Law of Resistance, Contractualism, Political Authority.&nbsp
Published: 2013