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Este trabajo es parte de la discusión sobre la aplicación del principio de proporcionalidad en el Derecho Penal brasileño. Para ello, utilizamos la investigación teórica, el método deductivo y el estudio de la doctrina de material bibliográfico nacional y extranjero. El principio de proporcionalidad se debe al fenómeno de la constitucionalización y de la democratización de los países, y es un instrumento valioso para la protección de los derechos fundamentales y del interés público, ya que permite el control de la intervención estatal y funciona como una medida para suya interpretación. Y no hay duda de que se debe aplicar en el Derecho Penal, especialmente por este ser la forma más violenta de la intervención estatal, afectando directamente los derechos fundamentales. Entonces viene la pregunta de cómo garantizar la aplicación del principio de proporcionalidad en el escenario actual del sistema penal. Hoy hemos experimentado, en el sistema jurídico brasileño, una representación de los legisladores y juristas fuera del contexto de la armonización y de la proporcionalidad. El aumento de la delincuencia en general y el discurso político expansivo han motivado reformas penales y el régimen de engrosamiento, con el agravante de penas y ampliación de los tipos penales. En este contexto, se hace necesaria una relectura de las leyes penales basadas en el principio de proporcionalidad. El principio de proporcionalidad permite evaluar la legitimidad de la norma penal y es un límite a la intervención en el derecho fundamental a la libertad. Pero el uso del principio de proporcionalidad no puede ser totalmente discrecional y arbitrario. Se necesita de una aplicación bien estructurada y motivada, ya que sólo de esta manera se dispone de un método seguro y eficaz de control de las leyes penales. A presente dissertação insere-se na discussão da aplicação do princípio da proporcionalidade no Direito Penal Brasileiro. Para tanto, utiliza-se da pesquisa teórica, do método dedutivo e do estudo de material bibliográfico de doutrina nacional e estrangeira. O princípio da proporcionalidade é decorrente do fenômeno da constitucionalização e democratização dos países, sendo valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, uma vez que permite o controle da intervenção estatal e funciona como a medida com que uma norma deve ser interpretada. E não se discute de que deva ser aplicado no Direito Penal, mormente quando diante da constatação de que esse é a forma mais violenta de intervenção estatal, atingindo diretamente os direitos fundamentais. Surge, então, a questão de como garantir a efetiva aplicação do principio da proporcionalidade no atual cenário do sistema penal. Hoje se tem vivenciado no ordenamento jurídico brasileiro uma atuação de legisladores e juristas fora de um contexto de harmonização e de proporcionalidade. O aumento da criminalidade como um todo e o discurso de uma política criminal expansiva tem motivado reformas legais e o embrutecimento do regime, com a agravação de penas e a ampliação dos tipos penais. Nesse contexto, torna-se necessária uma releitura das leis penais com base no princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade permite aferir a legitimidade da norma penal e limitar a intervenção no direito fundamental à liberdade. Mas o uso do princípio da proporcionalidade não pode ser realizado de forma totalmente discricionária e arbitrária. É preciso uma aplicação bem estruturada e motivada, pois só assim se terá um método eficaz e seguro de controle das normas penais. Mestre em Direito Público

A prática de um ato ilícito por um agente pode ter como consequência a condenação em múltiplas esferas, em especial na ação de improbidade administrativa e na ação penal. É recorrente que o mesmo indivíduo seja condenado, ao final dos dois processos, a penas especificas em cada legislação – Código Penal e legislação penal extravagante, de um lado, e Lei de Improbidade Administrativa, de outro –, e também ao pagamento de multas em ambas as esferas, pelo cometimento dos mesmos fatos que originaram ambas as ações. Nesses casos, as multas têm natureza sancionatória e violam direitos fundamentais da pessoa condenada, de modo que a sua fixação em relação a um mesmo indivíduo, em ambas as esferas, pode violar o princípio do ne bis in idem. A aplicação, portanto, deve ser devidamente fundamentada pelo magistrado, especialmente quando os valores forem elevados. Ao longo do estudo, visa-se demonstrar que o princípio/regra do ne bis in idem é aplicável tanto na esfera penal quanto na administrativa, mas quando a aplicação da multa ocorre em processos nessas duas esferas, é comum a invocação do argumento da independência das instâncias, a fim de afastar a ocorrência de violação ao princípio que veda a dupla punição. Como no Brasil tal comunicação entre as esferas ainda não foi suficientemente esmiuçada pela jurisprudência, analisam-se decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e do Tribunal de Justiça da União Europeia, que já estudaram detidamente a matéria e definiram critérios para aferir quando há ou não violação ao princípio do ne bis in idem na aplicação de multas em esferas diversas. O presente estudo demonstra que a multa, quando cumulada na ação de improbidade administrativa e na ação penal, pode efetivamente violar o princípio do ne bis in idem e a proporcionalidade na fixação das sanções. Ao final, conclui-se que o magistrado, ao aplicar a pena de multa em determinado processo, com base no princípio da proporcionalidade, deve verificar se já houve condenação ao pagamento de pena de multa em outra esfera contra o mesmo indivíduo e pela prática dos mesmos fatos, de modo a evitar a fixação de pena excessiva/desproporcional e evitar a violação ao ne bis in idem. An illegal act by an individual can lead to conviction in multiple spheres, especially in administrative misconduct actions and criminal actions. It is common that the same individual ends up sentenced, by the end of both these proceedings, to penalties specific to each legislation – Penal Code and additional criminal legislation, on one hand, and the Administrative Misconduct Law, on the other –, as well as to the payment of fines in both these judicial spheres, for the same facts that originated both the proceedings. In these cases, the fines have punitive nature and affect the convicted person’s fundamental rights, and as such the application of fines to the same individual in both spheres can result in violation of the ne bis in idem principle. The stipulation, therefore, must be duly justified by the court, especially in case of high amounts. Throughout the research, it is shown that the ne bis in idem principle/rule is applicable in the criminal as well as in the administrative sphere, but when the application refers to proceedings in both these spheres, it is common that the violation of the principle that prohibits the double punishment is refuted on the basis of the independence of the sphere’s argument. Given that in Brazil the communication between these spheres has not yet been sufficiently analyzed in court cases, the research includes case-law from the European Court of Human Rights and the Court of Justice of the European Union, that have already dealt with these situations and stipulated criteria to identify whether there is or is not any violation of the ne bis in idem principle in the application of sanctions by different spheres. The research shows that the cumulation of pecuniary sanctions in administrative misconduct and criminal conviction sentences can effectively violate the ne bis in idem principle and the proportionality in the stipulation of the sanctions. In the end, it is concluded that the court, based on the principle of proportionality, when stipulating a fine in a giver procedure, must verify whether the same individual has been sentenced to a fine in other sphere regarding the same facts, in order to avoid the stipulation of an excessive and disproportionate sanction and to avoid violating the ne bis in idem principle.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-08-23T18:50:39Z No. of bitstreams: 2 OK_pedro_henrique_barreto_menezes.pdf: 622683 bytes, checksum: 896f34d3ebff303d4f695072a9bb242c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-23T18:50:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 OK_pedro_henrique_barreto_menezes.pdf: 622683 bytes, checksum: 896f34d3ebff303d4f695072a9bb242c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-07-13 Law 13.467 / 17 introduced in the Consolidation of Labor Laws the payment of attorney fees, in the event of succumbence, under the terms of article 791-A. The objective of the research is to analyze whether the mentioned institute (succumbence) is ruled or not of unconstitutionality, in violation of the content of article 5, XXXV, of CF / 88 (access to justice), facing, therefore, the substantive due process, which deals with the reasonableness and proportionality that standards must have. To do so, we will discuss some guidelines that will guide the interpreter in assessing this reasonableness and proportionality. Thus, we will analyze the degree of effectiveness of the rule contained in article 5, XXXV, of CF / 88, showing its contained nature, and which therefore admits restrictions in the infraconstitutional plan. We will also deal with the legal framework that governs succumbential fees - subjective right of the lawyer with a food nature - in the light of the principle of causality. Finally, we will analyze the hyposufficiency and the principle of worker protection, highlighting the information and interpretive function of this principle, which will result not in the impossibility of collecting fees due to the succumbence, but in the way of fixing and demanding the funds. As a conclusion, comparing all these variables, it will be seen that succumbence is a necessary and appropriate measure, complying with the vectors of reasonableness and proportionality, thus not offending article 5, XXXV, of the CF / 88. The developed research used the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach and bibliographic and documentary procedure. A lei 13.467/17 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência, nos termos do artigo 791-A. O objetivo da pesquisa é analisar se citado instituto (sucumbência) está eivado ou não de inconstitucionalidade, por ofensa ao teor do artigo 5º, XXXV, da CF/88 (acesso à justiça), afrontando, pois, o devido processo legal em sua acepção substancial, que trata da razoabilidade e da proporcionalidade que as normas devem ter. Para tanto, discorreremos sobre algumas balizas que nortearão o intérprete na aferição dessa razoabilidade e proporcionalidade. Analisaremos, assim, o grau de eficácia da norma contida no artigo 5º, XXXV, da CF/88, evidenciando a sua natureza contida, e que admite, pois, restrições no plano infraconstitucional. Trataremos, ainda, do arcabouço jurídico que rege os honorários sucumbenciais – direito subjetivo do advogado com natureza alimentar – à luz do princípio da causalidade. Analisaremos, por fim, a hipossuficiência e o princípio da proteção do trabalhador, evidenciando a função informadora e interpretativa desse princípio, o que desaguará não na impossibilidade de cobrança de honorários em virtude da sucumbência, mas na maneira de fixação e exigibilidade da verba. Como conclusão, fazendose o cotejo de todas essas variáveis, ver-se-á que a sucumbência é medida necessária e adequada, cumprindo com os vetores de razoabilidade e proporcionalidade, não ofendendo, pois, o artigo 5º, XXXV, da CF/88. A pesquisa desenvolvida utilizou o método hipotéticodedutivo, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico e documental.

El presente trabajo tiene como objetivo analizar los preceptos primarios y secundarios del arte. 273, §1º-B, del CP bajo la luz de la Constitución Federal, especialmente, su pena mínima en abstracto y su tipología como delito de peligro abstracto. En la primera sección, se expone la problematización, explicando la razón del agravamiento de la pena, analizando la textura normativa del artículo 273, § 1º-B, del CP, describiendo la falsificación de medicamentos y similares, como un problema de salud pública actual, mostrando el sesgo jurisprudencial sobre el tema y comparando la pena con tipos similares en derecho extranjero. La Sección 2 trata de la constitucionalización del derecho penal, centrándose en el principio de proporcionalidad, razonabilidad, individualización de la pena, la dignidad de la persona humana y la igualdad material, con el objetivo de plantear la hipótesis de la (in) constitucionalidad de la pluma abstracta del §1º-B del art. 273 del CP, que oscila entre 10 y 15 años de prisión. En la sección 3, la pena se confronta con el derecho penal simbólico, en la sección 4, la abstracción del peligro se analiza con el principio del nocividad. En la sección 5, se explica el control de la constitucionalidad por el poder judicial en relación con los tipos criminales, abordar temas tales como: hermenéutica, el poder creativo del juez, el principio de separación de poderes, activismo judicial, la combinación de leyes y técnicas de interpretación y de decisiones en sede de la jurisdicción constitucional. En la última sección, se exponen las posibles modalidades de decisiones judiciales para remediar el defecto de inconstitucionalidad presente en el artículo 273, § 1º-B, del CP. O presente trabalho visa analisar o preceito primário e secundário do art. 273, § 1º-B, do CP à luz da Constituição Federal, especialmente, sua pena mínima em abstrato e sua tipologia como crime de perigo abstrato. Na primeira seção, é exposta a problematização, explicando o porquê do agravamento da pena, analisando a textura normativa do art. 273, § 1º-B, do CP, delineando a falsificação de medicamentos e afins, como um problema atual de saúde pública, mostrando o viés jurisprudencial sobre o tema, além de comparar a pena com tipos semelhantes no direito alienígena. Na seção 2, há a abordagem da constitucionalização do Direito Penal, com enfoque no princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, com o objetivo de levantar a hipótese de (in)constitucionalidade da pena abstrata do § 1º-B do art. 273 do CP, a qual oscila entre 10 a 15 anos de reclusão. Na seção 3, confronta-se a referida pena com o direito penal simbólico, na seção 4, analisa-se a abstração do perigo com o princípio da ofensividade. Na seção 5, explana-se sobre o controle de constitucionalidade pelo Judiciário em relação aos tipos penais, abordando temas como: hermenêutica, poder criativo do juiz, princípio da separação dos poderes, ativismo judicial, a combinação de leis e técnicas interpretativas e de decisões em sede de jurisdição constitucional. Na última seção, expõem-se as possíveis modalidades de decisões judiciais, visando sanar o vício de inconstitucionalidade presente no art. 273, § 1º-B, do CP. São Cristóvão, SE

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O objetivo deste trabalho é analisar a problemática acerca da utilização dos veículos aéreos não tripulados remotamente controlados, conhecidos popularmente como drones, munidos de armamento letais ou não letais, sendo usados em atividade de segurança pública, em especial em operações policiais, apresentando uma proposta para a limitação e regulação para tais armas. Esta pesquisa identifica os limites necessários que o Direito deve impor para a implementação dessa nova tecnologia, de modo que não seja violado nenhum direito e garantias fundamentais. Além disso, questiona em quais situações é razoável e justificável a aplicação desses equipamentos. Mesmo existindo regulamentos da ANATEL, da ANAC e do DECEA que disciplinem o uso de drones, tais diretrizes não são apropriadas para regulamentar o emprego de drones pelos órgãos de segurança pública. Outras normas do ordenamento jurídico brasileiro também não dispõem de aparato conceitual adequado para lidar com esta nova tecnologia. À vista disso, esta matéria precisa ser regulada a partir de uma previsão em lei específica. Somente será lícito o uso de um drone armado em uma atividade policial se existir ao menos um agente presente no local. No caso de drone munido com arma não letal, antes de empregá-lo o policial deverá requerer uma autorização ao seu supervisor; logo, mesmo sem prévia autorização, será permitida a utilização. Porém, o emprego do drone munido com arma letal apenas será legítimo se o policial obtiver uma permissão para o uso. This work aims to analyze the problem regarding the use of remotely controlled unmanned aerial vehicles, popularly known as drones, armed with lethal or non-lethal weapons, being used in public security activities, especially in police operations, presenting a proposal for the limitation and regulation for such weapons. This research identifies the necessary limits that the Law must impose for the implementation of this new technology, so that no fundamental rights or guarantees are violated. In addition, it questions in which situations it is reasonable and justified to use this type of equipment. Even though there are regulations from ANATEL, ANAC and DECEA that regulate the use of drones, such guidelines are not appropriate to regulate the use of drones by public security agencies. Other norms of the Brazilian legal system also lack an adequate conceptual apparatus to deal with this new technology. Considering this scenario, the matter needs to be regulated based on a provision by a specific law. The use of an armed drone in a police activity will only be lawful if there is at least one officer present at the scene. In the case of a drone equipped with a non-lethal weapon, before using it, the police officer must request authorization from their supervisor; therefore, even without prior authorization, the use will be allowed. However, the use of a drone armed with a lethal weapon will only be legitimate if the police officer obtains permission to use it.

O presente trabalho foi realizado com apoio financeiro da Fundação Getúlio Vargas. Proporcionalidade e análise de impacto regulatório (AIR) têm origens próprias, traços característicos e, à primeira vista, parecem não tratar sobre o mesmo mundo: são normalmente atribuídas a autoridades e instituições distintas, em atividades distintas que são realizadas em momentos diferentes. Por outro lado, de um ponto de vista mais amplo, elas podem ser vistas como estruturas de justificação que têm por objetivo orientar ou verificar a compatibilidade de atos estatais com o direito vigente. Ambas são ferramentas com potencial para conferir racionalidade a decisões jurídicas que recorrem, nesse empreendimento que as aproxima de modo mediato, à análise de consequências práticas e de princípios (em tensão), dois materiais de decisão colocados lado a lado recentemente por uma norma geral de direito público, que eleva a consideração das primeiras à condição de item obrigatório na fundamentação de decisões que tenham, como razão determinante, princípios jurídicos. Diante dessas relações que podem ser estabelecidas entre um e outro, explora-se no presente trabalho aproximações e distanciamentos entre os instrumentos. A semelhança mais forte entre AIR e proporcionalidade é explicada pelo fato de que ambas podem ser vistas como metodologias de decisão orientadas para o futuro. Investigações sérias sobre relações de causalidade podem ter de ser tomadas no uso da proporcionalidade e da AIR, e elas podem levar a cenários de certeza, risco ou ignorância. Ainda assim, o modo como esses juízos são tomados tem seus contornos definidos por características que cada uma das ferramentas possui. É em um nível secundário que as comparações fazem mais sentido, e buscou-se, a partir disso, enfrentar quatro pontos em que as ferramentas se aproximam e se distanciam, entre os quais algumas críticas semelhantes relativas a problemas de comparabilidade e de uso estratégico. Se é cada vez mais incentivada, no Direito Público brasileiro, a tomada de decisão com base em consequências práticas, a adoção e a estabilização de metodologias que pretendem organizar a sua consideração parecem ter pelo menos algumas coisas boas a oferecer. O nível esperado de racionalidade da metodologia de que se vale uma análise de impacto regulatório, em pretensões mais modestas do que algumas das mais otimistas expectativas, pode ser suficiente para permitir a organização do processo decisório, a distribuição dos ônus de argumentação e de prova e o aprendizado institucional de longo prazo. Além dessa afirmação, extraída a partir de considerações sobre problemas parecidos que os instrumentos enfrentam, o fato de ambos se valerem de estratégias maximizadoras para solução de casos específicos pode recomendar que uma AIR seja usada por dentro da proporcionalidade (e vice-versa). Se esse é o ideal que inspira a operacionalização das duas ferramentas, então a tarefa de levar a sério as análises que precisarão ser feitas pode ser auxiliada tanto com o uso, na proporcionalidade, de passos de uma AIR, como, na AIR, de etapas da proporcionalidade. Proportionality and regulatory impact analysis (RIA) have particular origins, peculiar traits, and at first glance seem not to deal with the same world: they are usually attributed to different authorities and institutions in different activities that are carried out at different levels. On the other hand, from a broader point of view, they can be seen as justification structures that aim to guide or verify the compatibility of state acts with current law. Both tools can make more rational legal decisions that resort to the analysis of practical consequences and principles (in tension). Given these relationships that can be established between each other, the present work explores similarities and distances between the instruments. The stronger similarity between regulatory impact analysis and proportionality is explained by the fact that both can be seen as future-oriented decision methodologies, in which investigations about causal relationships may have to be done, leading to scenarios of certainty, risk or ignorance. Still, these judgments are made each in their own way, depending on the toll. It is at a secondary level that comparisons make the most sense, and we sought to address four points where the tools can be close or distant to each other, including some similar criticisms of comparability and strategic use issues. If it is increasingly encouraged, in Brazilian public law, a decision-making process based on practical consequences, the adoption and stabilization of methodologies that seek to organize their consideration seem to have at least some good things to offer. The expected level of rationality of RIA, on more modest expectations, may be sufficient to allow the organization of the decisionmaking process, the distribution of the burden of argumentation and proof and longterm institutional learning. In addition, the fact that both tools rely on maximizing strategies of decisionmaking may recommend an RIA to be used within proportionality (and vice versa). If this is the ideal that inspires the operationalization of both tools, then the task of taking seriously the analyzes that will need to be done can be helped with the use of RIA steps in proportionality, and vice versa.

This work’s aim is to discuss ICMS tax incentives granted through the Ceará Industrial Development Fund (FDI) – Incentive to Industrial Development Program (PROVIN) and to analyze them under the scope of equality and proportionality. The initial argument proposed is that equality is a human invention and is developed from a moral duty. Besides that, inequality is problematic to society as a whole, because it restrains economic growth, causes political instability and contributes to generate even more inequality. Due to the moral duty and the difficulties it causes, inequality must be fought by the government. That´s what the Brazilian Constitution mandates. With that in mind and considering that taxes have the capacity to influence and modify behaviour, the promotion of equality is made more effectively when tax incentives are used. Moreover, this obligation also falls on the shoulders of the federated states and not only the Union. Nevertheless, tax incentives granted by the federated states are heavily criticized because they promote harmful tax competition, they distort the price of goods in the economy, because it is difficult to verify their effectiveness, and lastly due the legal insecurity originated from some of the methods used to grant the incentives. Starting from data collection, inductive and deductive reasoning methods were used to construct the arguments and develop the theory that supports the conclusion. As a result, after analyzing the questions above presented, the work concludes that the FDI – PROVIN complies with the Brazilian Social State principles, that it respects equity of taxation and that it is a proportional measure, in its three aspects, being adequate, necessary and proportional in strict sense. O objetivo do trabalho é discutir os incentivos fiscais de ICMS, concedidos através do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (PROVIN), e analisá-los sob a perspectiva da igualdade e da proporcionalidade. O trabalho inicia argumentando que a igualdade é uma invenção humana estabelecida a partir de um dever moral. Além disso, a desigualdade é problemática, para a sociedade em geral, por restringir o crescimento econômico, causar instabilidade política e gerar ainda mais desigualdade. Pelo dever moral e pelos problemas que causa, a desigualdade deve ser combatida pelo Estado. Essa é a ordem constitucional brasileira. Sendo assim, já que os tributos têm grande capacidade de influenciar comportamentos, a promoção da igualdade é feita de forma mais efetiva quando se utiliza do sistema tributário também, principalmente através de incentivos fiscais. Ainda, esse dever é também dos Estados Federados e não somente da União. Há, contudo, aspectos negativos relacionados aos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, os principais são guerra fiscal, distorções de preços na economia, dificuldade de aferição da sua efetividade e até insegurança jurídica em alguns tipos de concessões. Assim, para este estudo, partindo da coleta de dados, utilizou-se métodos indutivos e dedutivos para a construção da argumentação e desenvolvimento do instrumental teórico que suporta a conclusão apresentada. Após a análise dessas questões, o trabalho conclui argumentando que o FDI – PROVIN cumpre com os princípios constitucionais do Estado Social brasileiro, respeita a igualdade jurídica e é uma medida proporcional, nos seus três aspectos, adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

O presente trabalho irá abordar requisitos jurídicos e econômicos a serem observados pela autoridade antitruste na modelagem de remédio estrutural imposto como decorrência de uma infração à ordem econômica. Ponto de partida para toda a análise será a decisão administrativa proferida pelo CADE no caso do cimento e do concreto, que determinou, pela primeira vez na história brasileira, o desinvestimento de determinados ativos. Como será demonstrado, a Lei 12.529/2011 confere amplos poderes ao CADE em sua função repressiva e ainda não há clareza quanto aos limites que precisam ser respeitados pela autarquia quanto à escolha da medida mais adequada para restaurar a concorrência. O princípio da proporcionalidade também não foi devidamente estudado especificamente para fins antitruste, de tal forma que os seus contornos ainda permanecem genéricos e abertos. Diante desse cenário e da ausência de precedentes concretos no Brasil, o presente trabalho se propõe a apresentar os requisitos que foram já estabelecidos no Direito Europeu em relação à imposição de remédios antitruste em casos de conduta. Em especial, será analisado o requisito da conexidade da medida escolhida com a infração, o qual pressupõe que a autoridade demonstre que existe risco de a infração persistir ou se repetir em decorrência da própria estrutura da empresa. O trabalho também irá abordar quais tipos de condutas anticompetitivas justificam a utilização de remédios de natureza estrutural. Ao final, serão analisadas algumas decisões proferidas por autoridades europeias, avaliando-se, ainda, quais foram os procedimentos seguidos até a escolha do remédio. The present dissertation will focus on legal and economical requirements that must be fulfilled by the antitrust authority when designining a structural measure as consequence for an infringement to the economic order. The starting point for all the discussions was the administrative decision rendered by CADE in the cement and concrete case, which, for the first time in Brazilian antitrust history, determined the divestment of certain assets. As demonstrated throughout this work, Law n. 12.529/2011 grants broad powers to CADE and it does not provide a clear legal frame on the boundaries that are to be observed by the authority when imposing measures for restorement of competition conditions. The principle of proportionality has also not been duly studied under an antitrust perspective and its outlines remain extremely open and generic. In view of this scenario and considering the lack of precedents in Brazil, the present dissertation will analyse the requirements established in European Law concerning antitrust remedies in conduct cases. In particular, the dissertation will focus on the connection of the intended measure in relation to the wrongdoing, which requires the authority to demonstrate that there is a risk of lasting or repeated infringement that derives directly from the structure of the undertaking. It will also assess what modalities of anticompetitive wrongdoings would justify the use of structural measures. In the end, the author will examine some decisions rendered by the European authorities and will also assess what procedures have been carried out for the selection of the suitable measure.

Starting from the transformations engendered by neoconstitutionalism in contemporary juridical hermeneutics, the present dissertation addresses the extension of the constitutional jurisdiction and the challenges to the traditional process of balancing. Comparing the critiques with the theoretical assumptions of the balancing formula - pertinent to the third sub-principle of proportionality, which occurs in the strict sense -, it seeks to make explicit the efforts directed at a greater methodological ordering of the balancing process, in order to give it greater objectivity. In the meantime, it examines the possibility of the economic tool to guide legal decisions, analyzing the feasibility of the management of the Economic Analysis of Law as a way of subsidizing the balancing mechanism, analyzing the doctrinal, legal and jurisprudential panorama on the subject. Partindo das transformações engendradas pelo neoconstitucionalismo na hermenêutica jurídica contemporânea, a presente dissertação aborda a ampliação da jurisdição constitucional e os desafios ao processo tradicional de ponderação. Cotejando as críticas com os pressupostos teóricos da máxima do sopesamento – pertinente ao terceiro subprincípio da proporcionalidade, aquela que se dá em sentido estrito –, busca explicitar os esforços dirigidos a uma maior ordenação metodológica do processo de ponderação, com vistas a conferir-lhe maior objetividade. Neste ínterim, perscruta sobre a possibilidade de o ferramental econômico orientar decisões jurídicas, analisando a viabilidade do manejo da Análise Econômica do Direito como forma de subsidiar o mecanismo de balanceamento, analisando o panorama doutrinário, legal e jurisprudencial acerca do tema.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Filosofia, Florianópolis, 2018. A tese tem como argumento central a proposição segundo a qual levar em consideração a distância entre os mais e os menos privilegiados, em termos de renda e riqueza, importa para a justiça distributiva. Nesse sentido, ela se afasta das teorias da justiça distributivas usuais as quais consideram a desigualdade material injusta apenas na medida em que a sociedade como um todo não é capaz de, assegurar um sistema equitativo de oportunidades sociais para todos, de estabelecer um patamar suficiente de recursos, ou ainda, a maximização das posições sociais piores situadas. De acordo com esses critérios distributivos, uma distribuição justa é medida em termos absolutos, e a discrepância (gap) entre beneficiados e penalizados pela distribuição de riqueza não é dotada, em si mesma, de um significado normativo. Alternativamente, a tese apresenta e defende um critério de justiça social cujo foco central são as discrepâncias irrazoáveis entre os mais privilegiados (o 1% mais rico da sociedade) e os menos privilegiados (os 50% mais pobres) da cooperação social, com base em um critério geral de proporcionalidade. Tendo como base esse critério, argumenta-se que a teoria é capaz de lidar adequadamente com o modo como as pessoas constituem relações intersubjetivas de justiça nas sociedades democráticas. A pergunta central da justiça social, dessa perspectiva, torna-se a pergunta sobre se pessoas iguais possuem o poder material adequado para serem co-autores e autoras das normas legais, políticas e socioeconômicas que governam as relações nas quais eles e elas estão envolvidos. Uma vez que a desigualdade econômica excessiva permite a conversão de recursos econômicos em poder, temos as bases para a dominação econômica e política dos membros piores situados na distribuição. Por esse motivo, a tese procura demonstrar que ninguém deveria ganhar (pós-taxação) mais do que dezoito vezes a renda média dos 50% mais pobres, e que ninguém deveria possuir mais do que cem vezes a riqueza média (por adulto) dos 50% mais pobres da sociedade. Defende-se que essa é uma resposta convincente para a pergunta: o quão rico deveria ser o 1%? Abstract : This thesis argues that the gap between the most and the least advantaged in terms of income and wealth matters. From this point of view, it does not share the same conclusion of the most common distributive theories of justice, which usually take economic inequality to be unjust when a society does not secure a fair system of equal opportunity for all, a sufficient socioeconomic threshold, or the maximization of the position of the worst off. However, according to all these distributive criteria, the just distribution is assessed in absolute terms of what people have and the gap between the most and the least advantaged, whatever it would be, is no longer normative significant. By contrast, this thesis proposes a distributive criterion of social justice that focuses directly on the gap between the best off (the top 1%) and the worst off (the bottom 50%), which should not exceed a certain reasonable proportionality. Therefore, this thesis advocates the distributive criterion of proportionality. In this way, we are able to adequately take into account how people are treated in terms of intersubjective relations. From this point of view, a just distribution is assessed taking into account the fundamental question whether people have the material power to be co-authors of the legal, political and socioeconomic rules that govern the social relations in which they are involved. Given that an excessive economic inequality gives a great economic power that can also be easily converted into political power, it entails a condition of economic and political domination for those who are situated at the bottom of distribution. For this reason, this thesis argues that nobody should earn more than 18 times of the average income (post-tax) of the bottom 50%, and nobody should own more than 100 times of the average wealth (per adult) of the bottom 50%. It could be a compelling answer to the question: how rich should the 1% be?

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. Em seu trabalho Entre Cila e Caríbdis: a liberdade de expressão em meio ao conflito entre a discricionariedade do Legislador e a intensidade do controle exercido pelo Juiz Constitucional, JOÃO COSTA NETO detalha a ideia de níveis de intensidade do controle exercido por meio da Jurisdição Constitucional. COSTA NETO defende que, quando se trata da adjudicação de direitos fundamentais, a máxima da proporcionalidade, por si só, mostra-se demasiadamente flexível. Ao procurar por critérios mais estáveis, previsíveis e transparentes, COSTA NETO rejeita o modelo da Suprema Corte norte-americana, baseado nos standards of review. Ele também nega que os Kontrolldichten, usados pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, sejam capazes de melhor definir o âmbito da margem de conformação do legislador e de definir os níveis de intensidade do controle exercido pelos juízes sobre as leis promulgadas pelo Parlamento. Ao final, COSTA NETO desenvolve um sistema de diferentes níveis de intensidade do controle judicial concebido especificamente para o direito fundamental à liberdade de expressão. Esta proposta baseia-se, em parte, na Stufentheorie do Tribunal Constitucional Federal e altera a máxima da proporcionalidade por meio de um tratamento diferenciado do peso abstrato dos princípios colidentes no sopesamento. In his work Between Scylla and Charybdis: freedom of speech in the midst of the Legislator‟s discretion and the intensity of the control exerted by the Constitutional Judge, JOÃO COSTA NETO elaborates on the notion of levels of scrutiny in the judicial review. COSTA NETO claims that, on matters of constitutional rights‘ adjudication, the principle of proportionality by itself is too flexible. While looking for more stable, foreseeable and transparent criteria, COSTA NETO rejects the American Supreme Court‘s model of standards of review. He also denies that the Kontrolldichten used by Germany‘s Federal Constitutional Court could solve the problem of defining the scope of legislative discretion and fixing the variability of the judicial control exercised by judges over laws enacted by Parliament. In the end, COSTA NETO develops a system of different levels of intensity of review made specifically for the constitutional right of freedom of speech. This proposal is lightly based on the Stufentheorie of the Federal Constitutional Court, and it changes the principle of proportionality by managing the abstract weight of colliding principles in the balancing process in a distinctive manner.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11223_MAÍRA.pdf: 1578842 bytes, checksum: f6fecffe1f1cf664e6b8fb1451ec5568 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 CAPES Os arts. 8º e 489, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que preveem que o juiz ao julgar, deve observar a proporcionalidade e os critérios gerais da ponderação efetuada, remetem a dois conceitos centrais da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy. Analisou-se, primeiramente, os principais postulados Alexyanos, sobretudo a diferenciação entre regras e princípios, o procedimento de aplicação da máxima da proporcionalidade e as leis de ponderação e colisão. Expôsse que a proporcionalidade, ao menos sob a ótica das premissas Alexyanas, não pode ser compreendida como um princípio, tampouco, como sinônimo de razoabilidade. Ademais, demonstrou-se que os artigos 8º, e 489, §2º incorporaram ao menos prima facie às teorizações de Robert Alexy, pois, os termos “ponderação” e “proporcionalidade” não são destituídos de intenções teóricas prévias. Demonstrou-se que é possível compatibilizar a exigência de observância a “razoabilidade” no momento de aplicação do ordenamento jurídico, prevista no art. 8º, CPC/2015, com a necessidade de se observar a “proporcionalidade”, também prevista no mesmo dispositivo legal, desde que se entenda este termo como regra de julgamento a ser utilizada nos casos de reais colisões entre direitos fundamentais, e aquele como princípio. Demonstrou-se que nas decisões do Supremo Tribunal Federal, em que foram aplicadas à proporcionalidade como critério metodológico para solucionar hipóteses de colisões entre princípios, aplicaram-na, na maioria dos casos, de forma diversa da que fora delineada por Robert Alexy, desvirtuando-se, assim, quase que por completo dos postulados alexyanos. Esse panorama pode, eventualmente, comprometer a garantia de efetivação dos direitos fundamentais. A partir da égide do novo do Código de Processo, espera-se, contudo, que este cenário de indefinição teórica e jurisprudencial a respeito da proporcionalidade e da ponderação, reste alterado, pois, da avaliação, pôde-se concluir que o novo código de processo civil, em virtude da reconfiguração do dever de fundamentação das decisões judiciais, oferece, prima facie, critérios mais seguros para que os postulados alexyanos sejam aplicados, tal como desenvolvidos por Alexy, pois, considerar-se-á, não fundamentada, e, portanto, nula, a decisão que utilizar a proporcionalidade sem demonstrar que o caso se trata de uma efetiva colisão entre direitos fundamentais e, que não siga, sistematicamente, as três etapas procedimentais da máxima da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Articles. 8 and 489, § 2, from the Civil Procedure Code of 2015 (CPC / 2015), which provide that the judge in judging, must observe the proportionality and the general criteria of balancing, refer to the law of collision developed by Robert Alexy in his Theory of Fundamental Rights. First, the main Alexyan postulates were analyzed, mainly the differentiation between rules and principles proposed by Alexy. Questions such as: Does the "proportionality" predicted in art. 8, CPC / 2015 refer to the maximum developed by Alexy to be used in the case of collision of principles, or, it had been used to designate a constitutionally foreseen axiom, which requires that the means are proportionate to the desired ends, with a view to prevent state arbitration?; Is it possible to reconcile the requirement of observance to "reasonableness" at the moment of the application of the legal order foreseen in art. 8, CPC / 2015, with the need to observe "proportionality", also provided in the same legal provision ?; And Does the new Code of Civil Procedure provide sufficient parameters for the Alexian postulates to be applied in the way they were developed by Robert Alexy in his Theory of Fundamental Rights ?, were answered throughout the explanations. It was exposed here that proportionality, at least from the viewpoint of Alexyan premises, cannot be understood neither as a principle, nor as a synonym of reasonableness. It has been shown that in the decisions of the Federal Supreme Court, in which proportionality was applied as a methodological criterion in solving hypotheses of collision between principles, apply it in most cases in a different way from those ones outlined by Robert Alexy, misrepresenting thus, almost entirely the Alexandrian postulates. This panorama may eventually jeopardize the guarantee of the realization of fundamental rights. Under the auspices of the new Code of Procedure, however, it is expected that this scenario of theoretical uncertainty and jurisprudence regarding proportionality and balancing, remain modified, because , from the evaluation, it was concluded that the new Code of Civil Procedure , offers, prima facie, safer criteria for the Alexian postulates to be applied, as developed by Alexy, since the proportionality provided in art. 8 is understood as a rule of judgment, and not as a principle, and, provided that the justification of balancing, as provided in art. 489, §2, follows sistematically the three procedural steps of the maxim of proportionality (adequacy, necessity and proportionality in the strict sense).

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito, e constituem o ponto nuclear dos direitos fundamentais, que por sua vez giram em torno da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, cumprem a função de conferir estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar o Estado e a administração pública no exercício de sua função coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a previsão geral e abstrata da norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares contêm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atuação ponderada e balanceada na fixação da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congruência e equivalência, que constituem a tripla função da razoabilidade; e a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica tripartição feita pelo Tribunal Constitucional alemão, são parâmetros de notável propriedade jurídica para resolver casos sob o comando da norma concebida em sua integralidade de regra e princípios. Nessa esteira, segue-se o exame em concreto dos tipos disciplinares descritos no artigo 132 da Lei n° 8.112/90, onde se verificará, em uma operação dedutiva, como estão sendo aplicados os princípios naqueles casos que suscitam ambiguidade da norma e casuísmo da situação peculiar em que são decididos pela administração pública, muitos dos quais, objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Esse controle se revela importante em grande parte das infrações, mas sobressai o controle de constitucionalidade acerca da norma que permite a cassação da aposentadoria do servidor público por ilícitos que são apurados somente depois da inatividade. Como último tópico a ser tratado, surge em algumas administrações o procedimento de suspensão do processo mediante acordo em que se oportuniza a extinção do feito com o servidor que cumprir alguns requisitos. Trata-se de medida salutar, pois tem duplo efeito: pedagógica e de otimizar os gastos públicos para aqueles processos que são efetivamente necessários de serem instaurados. The principles of reasonableness and proportionality are rules of theDemocratic State of Law, and constitute the core of fundamental rights, which in turn revolve around the dignity of the human person and due process of law. In function of this directing force, fulfill the function of conferring structure and consistency to the other principles, indicating the way in which the State and the public administration should operate in the exercise of its coactive function, establishing objective criteria for the general and abstract prediction of the norm to fit the specific case, since the types of infractions described in the disciplinary statutes contain in the main mostly open and indeterminate concepts, requiring the applicator of the norm a balanced and balanced action in the fixation of the penalty of public servants in the administrative disciplinary process. In this sense, criteria such as the duty of fairness, congruence and equivalence, which constitute the triple function of reasonableness; and the adequacy, necessity and proportionality in the strict sense, in the classic tripartition made by the German Constitutional Court, are parameters of remarkable juridical property to solve cases under the command of the norm conceived in its integral rule and principles. This is followed by the concrete examination of the disciplinary types described in article 132 of Law No. 8.112 / 90, where, in both a deductive and an inductive operation, the principles are applied in those cases that give rise to ambiguity of the norm and peculiar situation in which they are decided by the public administration, many of which, object of control of legality by the Judiciary Power.This control proves to be important in a large part of the infractions, but the constitutionality control over the norm that allows the retirement of the public servant to be canceled by illicit ones that are only assessed after the inactivity.As the last topic to be treated, some administrations appear the procedure of suspension of the process by agreement in which it is opportune the extinction of the done with the server that fulfills some requirements. This is a salutary measure, since it has a double effect: pedagogical and optimizing public spending for those processes that are effectively needed to be implemented. Dissertação (Mestrado)

Uma das objeções levantadas contra o teste da proporcionalidade é a objeção de incomensurabilidade, de acordo com a qual a ponderação requerida pela proporcionalidade é muitas vezes uma ponderação entre direitos incomensuráveis e, portanto, não suscetível a uma solução racional. Tendo como base a distinção entre incomensurabilidade e incomparabilidade, este artigo avalia a importância e as consequências da incomparabilidade de alternativas para a proporcionalidade e para a aplicação da fórmula do peso de Alexy. Como conclusão, afirma-se que a aceitação de uma teoria dos direitos pluralista não é, por si só, um empecilho a uma solução racional para as colisões de direitos humanos ou fundamentais. Among the criticisms raised against the proportionality test is the incommensurability objection, according to which the test often requires balancing incommensurable rights and is for that reason not susceptible to a rational solution. Drawing on the distinction between incommensurability and incomparability, this article addresses the importance and consequences of incomparability between alternatives to the proportionality test and to the use of Alexy’s weight formula. It concludes by stating that acceptance of a pluralist theory of rights does not entail giving up on a rational decision for conflicts of human or fundamental rights.

This paper is aimed at proposing a solution to the object matter of case 487 of the list of general repercussion of the Brazilian Supreme Court (STF), in which the court will judge the following subject: 487 – Confiscatory character of the 'isolated penalty' due for the non acomplishment of ancillary tax obligations. Based on the extensive examination of the STF precedents regarding the limitation of tax penalties, combined with the analysis of the applicable legal doctrine related to the tax sanctions and the proporcionality and reasonableness principles, we will develop and present an answer to the following questions: Is there any limitation to charge the penalty due for the non accomplishment of ancillary tax obligations in the event the tax was duly paid? If the answer is positive, which would be that limit? As a result, we are intended to face a recent ongoing problem in Brazil – which is the substantial increase on the amounts of the penalties charged for the non accomplishment of ancillary tax obligations, specially in cases in which taxes were duly paid by the taxpayers – and, simulteneously, contribute on the seek of a balance point between the function of the ancillary tax obligations and the amount charged as penalty for its non accomplishment. Este trabalho tem por objetivo propor uma solução à questão objeto do tema 487 da lista de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, por meio do qual o STF irá julgar a seguinte temática: 487 – Caráter confiscatório da 'multa isolada' por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. A partir do exame extensivo da jurisprudência histórica do STF acerca da limitação das multas fiscais, combinado com o estudo da doutrina relativa às sanções tributárias e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desenvolveremos e apresentaremos ao final uma resposta objetiva às seguintes indagações: Existe algum limite que deve ser observado para a cobrança de multa pecuniária devida por descumprimento de dever instrumental nas situações em que não houve falta de recolhimento de tributo? Em caso positivo, qual seria esse limite? Desse modo, pretende-se enfrentar um problema que tem crescido no Brasil nos últimos anos – o aumento expressivo do valor das multas cobradas em razão do descumprimento do dever instrumental e, em vários casos, a desvinculação da cobrança dessa multa do próprio pagamento do tributo – e, simultaneamente, contribuir na tarefa de buscar um ponto de equilíbrio entre a função das obrigações tributárias acessórias e o valor da multa cobrada por conta do seu descumprimento.

Com o exponencial crescimento da população carcerária brasileira mensurado nas últimas décadas, verificou-se um incremento mais substancial na utilização dos mecanismos de aprisionamento cautelar de índole penal. Tal paradigma reflete a tensão entre o interesse do Estado em garantir a efetividade do Processo Penal e os direitos fundamentais do acusado, em particular o direito à sua liberdade pessoal e à presunção de inocência. Há uma evidente dicotomia entre o recrudescimento progressivo da medida cautelar penal segregativa, e a necessidade de respeito às garantias constitucionais protetivas, que denota divergências ocultas em questões básicas de política criminal e do sistema de Direito Penal. Com o objetivo de compreender tal predicamento, examinou-se a prisão provisória, inserida tradicionalmente no Direito Processual Penal como medida instrumental de natureza cautelar, mas largamente utilizada como instrumento de política criminal de cunho preventivo, destinada à contenção da criminalidade e como antecipação do caráter punitivo da pena. Através do cotejamento da literatura e de decisões do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a prisão provisória como produto de uma latente e inconfessada, porém nítida, concepção inquisitiva de Processo Penal. Nosso estudo sugere que tal predicamento seria resultado de um processo de expansão do poder punitivo estatal, revelado no fenômeno da inversão do sistema penal, somente possível em decorrência da outorga pela legislação pátria infraconstitucional de substancial amplitude semântica aos provimentos coativos cautelares e de permanências autoritárias na cultura, nos personagens e nas práticas do Processo Penal. As observações resultantes do uso do referido instituto demonstram sua incompatibilidade com o marco referencial da Democraticidade (Cunha Martins), pelo viés de uma epistemologia garantista (Ferrajoli). Reconhecendo o caráter entimemático do método de aplicação do direito, relacionamos o paradigma dos preceitos constitucionais oriundos da presunção de inocência e da proporcionalidade, como elementos negativos na construção de uma proposta de contenção hermenêutica da prisão provisória brasileira. End to end with an abnormal exponential growth of the incarceration rates reported in Brazil in the last decades, a more considerable and alarming augmentation in the use of criminal preventive confinements was noted. Such paradigm echoes the tension between the State’s interest in ensuring the effectiveness of the criminal justice system and the defendant’s fundamental rights, particularly the right to personal liberty and the presumption of innocence. There is an unmistakable dichotomy in the midst of the progressive recrudescence of precautionary arrest, and the need for the observance of protective constitutional guarantees, which denotes surreptitious divergences in basic issues of criminal policy priorities and of the criminal legal system. With the purpose of comprehending such predicament, Brazilian’s criminal preventive confinement was examined by means of its traditional incorporation in the criminal procedural law as a deterrent contributory measure, but highlighting its copious though illegitimate employment as a preventive criminal policy apparatus intended to the contention of criminality and to inflict premature punishment. Throughout a cross-referencing research of technical literature and the decisions of Brazilian’s Supreme Court, it was verified that the preventive criminal custody is a byproduct of a concealed and yet unconfessed, however unambiguous, inquisitive understanding of the Criminal Procedural Law. This analysis indicates that such quandary is a result of an expansion process of the State's punitive structure, revealed by the criminal justice system inversion phenomenon, which is only made possible due to our country’s infra-constitutional legislation semantic vagueness and the authoritarian permanencies in the culture, among the personages, and also amid the practices of the Criminal Procedural Law. The resulting observations on the exploitation of the criminal preventive custody in Brazil highlights its incompatibility with the democratic referential framework (Cunha Martins), from the perspective of the Theory of Penal Guarantees (Ferrajoli). Thus, by recognizing the enthymematical nature of the main framework of legal discourse, it is emphasized the compulsory correlation amongst the paradigm of the constitutional presets devised from the presumption of innocence and proportionality, and the negative elements required for the construction of a preventive confinement hermeneutic contention proposal to Brazil’s legal system.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 119-123 Resumo: O presente trabalho pauta-se na análise da Lei 12.850/2013, Lei de Organizações Criminosas no que tange a pena cominada ao tipo penal contido em seu artigo 2º, que trata do delito associativo propriamente dito. O trabalho parte inicialmente da noção clássica do que seria o crime organizado e sua trajetória histórica, expondo os seus elementos constitutivos principais apontados pela doutrina tradicional. Uma vez posta tal conceituação tradicional, o crime organizado é abordado sob o viés da Criminologia, apontando-se as contribuições das principais escolas do pensamento criminológico. A necessária desconstrução da idéia de categorização do crime organizado é feita de modo a denunciar o quanto a mesma apenas reforça a incidência do poder punitivo a determinadas parcelas da população. Após breves de direito comparado e a incidência do crime organizado no Brasil, tratamos da relação entre o referido tipo penal e seu bem jurídico num contexto da expansão do sistema punitivo. O tipo penal é estudado tendo em vista o alcance de seu conteúdo e função, analisados sob um viés de limite à incriminação, bem como da verificação da intervenção penal nos limites estritos de princípios norteadores de um Direito Penal Garantista, notadamente o principio constitucional da proporcionalidade e a relação lesão/pena. Palavras-chave: Crime Organizado. Constitucionalidade. Garantismo Penal. Abstract: This work is guided in the analysis of Law 12.850 / 2013, Criminal Organizations Act with respect to the penalty imposed criminal offense contained in article 2, which deals with the associative crime itself. The first point of this work is of the classical notion of what would be the organized crime and its historical trajectory, exposing its main components highlighted by the traditional doctrine. Once put this traditional concept, organized crime is covered under the bias of Criminology, pointing to the contributions of the major schools of criminological thought. The necessary deconstruction of organized crime categorization idea is made to report as it only reinforces the impact of punitive power to certain parts of the population. After brief comparative law and the incidence of organized crime in Brazil, we dealt with the relationship between the said criminal offense and its legal interest in a context of expansion of the punitive system. The penal type is studied in view of the scope of their content and function, analyzed under a the criminalization limit bias and verification of criminal intervention within the strict limits of the guiding principles of Criminal Law Garantista, notably the constitutional principle of proportionality and the relationship injury / penalty. Keywords: Organized crime. Constitutionality. Criminal guaranteeism.

As normas que conferem ao órgão de julgamento administrativo a competência para reduzir ou relevar penalidades tributárias, denominada de atividade de moderação sancionatória, representam o desejo de aplicação das sanções com observância dos postulados da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do órgão de julgamento administrativo paulista aponta o exercício da atividade de moderação sancionatória em diferentes quantidades, intensidades e qualidades, o que sedimenta injustiças impassíveis de revisão em sede de uniformização de jurisprudência, sobretudo por óbice imposto por súmula vinculante impeditiva. As injustiças foram empiricamente demonstradas, assim como a imprópria interpretação da súmula vinculante impeditiva. A situação atual prestigia antinomia sistêmica, na medida em que consagra uma inadmissível figura de juiz superpoderoso e da destinação do processo relegada significativamente à sorte da distribuição do recurso. Há decisões que apresentam fundamentos vagos e impróprios para definir a intensidade da moderação sancionatória, sobretudo quando apoiadas em conceitos vagos e inadequados de porte econômico, reincidência e antecedentes fiscais. Há parte substancial das decisões que sequer apresentam justificativas para definir a intensidade da moderação sancionatória, maculando-as com vício de nulidade. A justificativa da decisão é o instrumento que viabiliza o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo quanto à efetividade das finalidades da própria sanção, com especial atenção aos bens jurídicos tutelados. A discricionariedade do julgador não diz respeito à dispensa de justificar, mas ao dever de justificar sem recorrer a padrões previamente definidos, senão de forma lógica, razoável e juridicamente aceita. The rules granting the administrative ruling organ competence to decrease or increase tax penalties, denominated moderate sanctionary activity, represent the will to impose penalties in compliance with the equality, reasonability and proportionality postulates. The São Paulo ruling organ precedents point out to the exercise of moderate sanctionary activity in different amounts, intensity and qualities, consolidating injustices not liable to review at the jurisprudence standardizing process, above all due to obstacles imposed by a blocking binding abridgment of law. The injustices were empirically demonstrated as well as the inadequate interpretation of the blocking binding abridgment of law. The current situation privileges a systemic antinomy as it consecrates the figure of an unacceptable all-powerful judge, with the proceedings destination significantly relegated to the whims of the appeal distribution. There are decisions presenting vague and inappropriate bases to define the intensity of the moderate sanctioning, mainly when supported by vague and inadequate concepts of an economic nature, relapse and tax background. A substantial part of the decisions does not even present justifications to define the intensity of the moderate sanctioning, tarnishing them with the nullity flaw. The decision justification is the tool making feasible the administrative acts legality, moreover as to the effectiveness of the purposes of the sanction in itself with special attention to the protected legal assets. The judge’s discretion is not related to justification exemption but to the duty of justifying without resorting the previously defined standards, unless in a logic, reasonable and legally accepted form.

O pensamento jurídico tem apresentado dinamismo nas discussões em torno de um novo paradigma de teoria do Direito. O modelo positivista estruturalista consolidado por Hans Kelsen (a norma jurídica que regula o comportamento humano, o dever ser), eminentemente lógico-dedutivo, preconiza um método subsuntivo de aplicação das normas jurídicas, ou seja, dedutivo e discricionário, uma vez que permite ao intérprete buscar a forma como irá aplicar a norma, dentre as várias possibilidades reconhecidas pelo positivismo jurídico, quando as diretrizes normativas que sustentam o ordenamento jurídico (modelo de regras) não são suficientes para atingir a eficácia plena na solução de um caso concreto. As questões das lacunas de abertura e dos déficits de indeterminação no ordenamento jurídico brasileiro apresentados pelo modelo constitucionalista, especialmente as questões que envolvam as colisões de direitos fundamentais, favorecem uma interpretação expansiva das disposições normativas. A subsunção e o modelo discricionário, característicos do discurso lógico-dedutivo, ou seja, do pensamento positivista que marcou a base da teoria Kelsiana são contestados a partir da dialética e do discurso prático geral proposto por Alexy. A perspectiva da separação das normas jurídicas em regras (modelo adotado por Hart) e princípios (modelo adotado por Dworkin) traz à tona um modelo jurídico-político que permite a aplicação das normas jurídicas pelo julgador através da utilização de um raciocínio indutivo (princípios), não exclusivamente dedutivo (regras) nas decisões judiciais. O pensamento de Dworkin serve de referência à teoria da fundamentação jurídica de Alexy. Nessa perspectiva, Alexy defende, através do seu discurso jurídico prático, a introdução de princípios para justificar os déficits de racionalidade e discricionariedade sob uma pretensão de correção do discurso jurídico, superando a relação estreita entre o Direito e a Moral e propondo um amplo redimensionamento na estrutura da ordem jurídica positivista. Esse modelo de raciocínio jurídico vem sofrendo uma série de críticas e debates na esfera político-jurídico e ideológico, uma vez que seu discurso prático também é marcado por lacunas de racionalidade e subjetividade, especialmente nos casos que envolvem as colisões de direitos fundamentais. Partindo da compreensão inicial de que os direitos fundamentais são passíveis de colisão e de ponderação, configurando-se posições jurídicas definitivas e prima facie, conforme o pensamento de Alexy, a questão da resolução dessas colisões exige, por parte do intérprete, o estabelecimento de critérios e parâmetros que sejam suficientemente sólidos e racionais e que possam conduzir para uma solução adequada, motivada ou intersubjetivamente controlável, sem levar ao risco de subjetivismo e decisionismo judiciais. Insta salientar que a teoria dos princípios proposta por Alexy não consegue garantir toda a complexidade do sistema dos direitos fundamentais, especialmente a possibilidade de assegurar a resolução de colisões entre o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado com outros direitos fundamentais de maneira juridicamente segura. Além dessas formulações filosófico-doutrinárias inspiradas na obra Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy, propõe-se, também, analisar o fenômeno da colisão de direitos fundamentais a partir de casos concretos apresentados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com o objetivo de verificar a sua atuação nas decisões que envolvam o juízo de ponderação de bens. Nesse sentido, uma vez que a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy não satisfaz plenamente as hipóteses de colisão de direitos fundamentais, propõe-se, com este trabalho, verificar até que ponto o princípio da ponderação de bens permite conferir uma racionalidade à decisão judicial nos casos em que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado colide com outros direitos fundamentais. The legal thought has shown dynamism in discussions about a new law theory paradigm. The structuralist consolidated positivist model by Hans Kelsen (the legal standard governing human behavior, should be), eminently logical-deductive, advocates a subsuntivo method of application of legal rules, ie, deductible and discretionary, as it allows the interpreter look how it will apply the rule, among the various possibilities recognized by legal positivism, when the normative guidelines that underpin the legal system (model rules) are not sufficient to achieve full effectiveness in solving a case. The issues of opening gaps and indeterminacy deficits in Brazilian law submitted by the constitutional model, especially the issues involving fundamental rights of collisions, favor an expansive interpretation of the regulatory provisions. The subsumption and the discretionary model, characteristic of logical-deductive discourse, that is, of positivist thinking that marked the foundation of Kelsiana theory are contested from the dialectic and practical general discourse proposed by Alexy. The prospect of the separation of legal provisions in rules (model adopted by Hart) and principles (model adopted by Dworkin) brings up a legal-political model that allows the application of legal rules by the judge through the use of an inductive reasoning (principles) not exclusively deductive (rules) in judicial decisions. The thought of Dworkin is a reference to the theory of legal reasoning of Alexy. From this perspective, Alexy argues, through its practical legal discourse, the introduction of principles to justify the rationality deficits and discretion in a correction claim of legal discourse, exceeding the close relationship between the Right and the Moral and proposing a broad resizing in structure of positivist law. This legal reasoning model has suffered a lot of criticism and debate in the political-legal and ideological sphere, since its practical discourse is also marked by gaps of rationality and subjectivity, especially in cases involving fundamental rights of collisions. From the initial understanding that fundamental rights are subject to collision and weighting, setting up final and prima facie legal positions, as the thought of Alexy, the issue of resolution of such collisions requires, on the part of the interpreter, the establishment of criteria and parameters that are sufficiently solid and rational and that could lead to an appropriate solution, motivated or intersubjectively controllable, without the risk of subjectivism and judicial decisionism. Calls point out that the theory of principles proposed by Alexy can not guarantee all the complexity of fundamental rights system, especially the ability to ensure the resolution of collisions between the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment with other fundamental rights of legally safe way. In addition to these philosophical and doctrinal formulations inspired by the work Theory of Fundamental Rights of Alexy, it is proposed also to analyze the phenomenon of the fundamental rights of an impact from concrete cases presented in the jurisprudence of the Supreme Court in order to verify its performance in decisions involving the judgment of weighting assets. In this sense, as the Theory of Fundamental Rights of Alexy does not fully satisfy the assumptions of fundamental rights of collision, it is proposed, with this work, check to what extent the principle of weighting assets allows confer rationality judicial decision in where the right to an ecologically balanced environment collides with other fundamental rights.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2014. Texto parcialmente liberado pelo autor. Foram disponibilizados o resumo, abstract, introdução, capítulos 1 a 3, considerações finais e referências. Analisa a possibilidade de a Teoria da Proporcionalidade, conforme proposta por Robert Alexy, constituir-se como elemento de validação e justificação para uma fundamentação do discurso bioético. Entende que a Bioética e o Direito compartilham pontos de identidade que os aproximam. A busca por uma fundamentação racional para os seus discursos encontra na teoria alexyana os elementos necessários para a tomada de decisões racionais. Aponta as fragilidades das duas áreas do saber e as potencialidades que cada uma delas leva para o diálogo e para a construção de uma relação virtuosa em busca de uma finalidade comum, qual seja, o alcance de uma justiça justa que considere a incorporação de valores como condição indispensável à efetivação dos direitos fundamentais. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT Analyses the possibility of using the theory of proportionality, developed by Robert Alexy, as an element of validation and justification for the basis of the bioethics discourse. Defends that Bioethics and Law share identity points, bringing these fields closer together. The search for a rational support of its discourse finds in Alexy’s theory the basic elements necessary to substantiate its rational decisions. Indicates the fragilities of both Bioethics and Law, and the potentials in each area that leads to a dialogue and to the construction of a virtuous relationship with a common purpose, which is reaching an unbiased justice that deems incorporating values as an indispensable condition to enforce fundamental rights.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luiz_andrey_viana_oliveira.pdf: 1238793 bytes, checksum: 6f678fdb05bbb000a882f1d892ffe0f2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-06 The aim of this study dissertation is analyzing on mitigation of the presumption of innocence principle when confronted with types of criminality. In the empirical research, data were initially collected from police inquiry in the year 2009 from Recife city, related to crimes investigations against public administration obtained from Specialized Police Department for Repression Crime against Public administration and the theft crimes investigations recorded by the Specialized Police Department of Theft Repression, analyzing later the evolution of this inquiry during lawsuit, collected from Pernambuco Justice Tribunal (TJPE) site, studying the relation between presumption of innocence principles and protective measures differed, the temporal limits related with the verdict of first degree, the appeals, temporal limits related with the process in judgment, the media divulgation by the facts and investigated persons were informations obtained from google research, doing a initial screening of indicted persons. The literature review and the statistical Boolean/method were applied in the methodology. The research qualitative analysis allowed to demonstrating the mitigation of this principle in a different way, according to the violent grave criminality or not violent grave criminality. The truth and justice aspects, the construction and development of the presumption of innocence principle, as well as the decisions utility were studied in the literature review founded in legal dogmas. The media communication way of control and act, the collision of fundamental rights and the presumption of innocence principle relation, besides the connection of the selectivity criminality and its connection with violent grave criminality and not violent grave criminality are also analyzed. O objeto de estudo desta dissertação é uma análise quanto à mitigação do princípio da presunção de inocência, quando confrontado com as espécies de criminalidade. Na pesquisa empírica realizada, foram levantados os dados, inicialmente os inquéritos policiais do ano de 2009, na cidade do Recife, relacionada às investigações de crimes contra a administração pública, efetuados pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública, e as investigações de crimes de roubo realizados pela Delegacia Especializada de Repressão ao Roubo, analisando posteriormente a transformação destes inquéritos em processos, sendo levantados estes no Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE em seu site na internet, fazendo uma análise da relação do princípio da presunção de inocência com as medidas cautelares deferidas, o lapso temporal em relação à sentença de primeiro grau, os recursos interpostos, o lapso temporal em relação ao trânsito em julgado, bem como a análise da divulgação pela mídia dos fatos e pessoas investigados, sendo estes dados levantados através de pesquisa na internet pelo Google, tendo como filtro inicial os nomes das pessoas indiciadas. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, além do método estatístico/boleana. A análise qualitativa da pesquisa viabilizou a demonstração da mitigação do citado princípio de forma diferenciada a depender da criminalidade colocada à frente, se grave violenta ou grave não violenta Na revisão de literatura, estuda-se aspectos da verdade e justiça, a construção e desenvolvimento do princípio da presunção de inocência, bem como a utilidade das decisões. Analisa ainda as formas de controle e a atuação dos meios de comunicação, a colisão de direitos fundamentais em relação ao princípio da presunção de inocência, bem como sua ligação com a seletividade em relação à criminalidade e sua relativização face à criminalidade grave violenta e não violenta.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juliana_endriss_carneiro_campello.pdf: 1050750 bytes, checksum: c00645d489e43b05a2671b47b110aa05 (MD5) Previous issue date: 2014-05-21 This research investigates the construction of legal discourse in cases decided using the concepts of "proportionality and reasonableness as decision tools. The methodology is based on the Critical Discourse Analysis (CDA), that conceives the use of language in a three-dimensional perspective, but also, the analysis of text within a discursive practice and this immersed in a social practice. This agenda of work, applied to data in legal proceedings, seeks to dislodge the idea that language is merely an instrument for the realization of Law. The approach is based on the idea that one should overcome the positivist view of ready and finished standard text, and that the normative meaning is constructed by the judge through ideologically driven textual interpretation. This study is justified by the fact that the use of "proportionality and "reasonableness" as instruments of legal legitimacy of judicial decisions has been causing drastic fluctuation of normative senses and therefore differing judgments in similar cases, masking ideological positions of the judge on social issues that permeate the judicialized conflicts. A presente pesquisa investiga a construção do discurso jurídico nos casos decididos a partir dos conceitos de proporcionalidade e de razoabilidade como ferramentas de decisão. A metodologia inscreve-se na análise crítica do discurso (ACD) que concebe a linguagem numa perspectiva tridimensional, ou seja, a análise do texto dentro de uma prática discursiva e essa imersa numa prática social. Essa agenda, aplicada a dados na instância jurídica, busca desalojar a ideia de que a linguagem é mero instrumento para a realização do Direito. Trabalha-se com a superação da visão positivista da norma pronta e acabada no texto, partindo-se da premissa de que o sentido normativo é construído pelo juiz através da interpretação textual ideologicamente orientada. O estudo justifica-se pelo fato de que o uso da proporcionalidade e razoabilidade como instrumentos de legitimação jurídica das decisões judiciais vem acarretando drástica oscilação dos sentidos normativos e, consequentemente, decisões discrepantes em casos semelhantes, mascarando posições ideológicas do julgador sobre as questões sociais que permeiam os conflitos judicializados.

The production of knowledge and the information were imposed, since the beginning, as necessary to human existence, implying in processes of social memory and transmission, as well, recognition of rights. Throughout history, restrictions on access to information were common, putting themselves at opposite ends those who possessed the copyright, or those to whom they were related, and those who would fit the right of information, which is a cornerstone of social inclusion and citizenship. In fact, there is a causal correlation between intellectual production and dissemination, as the search for knowledge is closely linked to the need for their disclosure and use for the benefit of man himself. In this sense, an intellectual or scientific discovery has meaning only when it fulfills its social function. The scope of this study is to examine, from the perspective of constitutional and contemporary conception of human rights, the counterpoint between the protection of copyright and its social function. Therefore, initially it is presented a retrospective of the assertion of human rights in history and their generations, highlighting the current characteristics of universality, indivisibility, interdependence and interrelatedness of human rights. Then it was performed a review about the positiveness of the rights inherent to the human person in the legal-constitutional states, including Brazil, distinguished human rights from fundamental rights. Marks of the law constitutionalization in Brazil were also investigated, with emphasis on the ideology of post-positivism, the normative force of the Constitution and constitutional interpretation. The copyright and its social function were also addressed, from the international point of view and from the Brazilian Constitution of 1988, with the presentation of the two strands of current protection of the rights of intellectual creators, the Anglo-American and the French. After, there was a study of the constitutionalization of copyright in Brazil, using the proportionality as the criterion to solve the apparent conflict between the rights of the individual author and their social function. Finally, it was performed a constitutional analysis of the law proposal n. 3133, of 2012, which intends to modify the current law that deals with this matter, in particular to analyze its principled structure and the limitations to the author s rights. A produção do conhecimento e a informação impuseram-se, desde os primórdios, como necessárias à existência do homem, o que implicou processos de memorização social e de transmissão, como, também, reconhecimento de direitos. Em toda a história, foram comuns as restrições ao acesso à informação, colocando-se em extremos opostos quem exercia os direitos de autor, ou os que lhes eram conexos, e aquele a quem caberia o direito da informação, que é um dos fundamentos da inclusão social e da cidadania. Na verdade, existe uma correlação de causalidade entre produção intelectual e sua difusão, pois a busca pelo conhecimento está intimamente ligada à necessidade de sua divulgação e utilização para o benefício do próprio homem. Nesse sentido, uma criação intelectual ou uma descoberta científica só tem significado quando cumpre sua função social. O presente estudo tem por escopo examinar, sob a ótica constitucional e da concepção contemporânea dos direitos humanos, o contraponto existente entre a proteção aos direitos autorais e sua função social. Para tanto, inicialmente, apresentou-se umretrospecto da asserção dos direitos humanos na história e de suas gerações, com o devido destaque as atuais características da universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação dos direitos humanos. Em seguida, realizou-se uma análise acerca da positivação dos direitos inerentes à pessoa humana na ordem jurídica-constitucional dos Estados, inclusive no Brasil, distinguindo-se os direitos humanos dos direitos fundamentais. Foram, também, objeto de investigação os marcos da constitucionalização do direito no Brasil, com ênfase na ideologia do pós-positivismo, na força normativa da Constituição e na interpretação constitucional. Abordou-se, ainda, os direitos autorais e de sua função social, tanto no âmbito internacional como na Constituição brasileira de 1988, com a apresentação das duas atuais vertentes de proteção aos direitos dos criadores intelectuais, a anglo-americana, do copyright , e a francesa, do direito de autor. Após, realizou-se um estudo da constitucionalização dos direitos autorais no Brasil, utilizando-se da proporcionalidade como critério para solucionar o aparente conflito entre os direitos individuais do autor e a sua função social para, por último, realizar uma leitura constitucional do Projeto de Lei n. 3.133, de 2012, que pretende modificar a atual lei que trata da matéria, em particular analisar a sua estrutura principiológica e as alterações mais relevantes referentes às limitações aos direitos autorais.

The present dissertation has as purpose to investigate the self-regulation of e-commerce in the light of consumer and business law s constitutionalization. It seeks to analyze how the new constitutional hermeneutics can solve the collision of consumer protection s principle with the principles of free enterprise and free competition in e-commerce, regarding modern society s multiculturalism, which requires protective social policies to the excluded and hyposufficient groups, mainly due to hegemonic globalization. It will be proposed that the autonomy of the will, or else, freedom of contract, is not absolute, as it is narrowed by Consumer Law and the fact that the risk of the activity must be assumed by the supplier, as free enterprise s counterpart. However, it will also be argued that the consumer s protection cannot rule out entirely the free initiative, under penalty of nullifying the collectivity s own economic development. Accordingly, guidelines for resolving consumer s virtual disputes will be found through a principles vision contained in constitutional rules, as an operational methodology and interpretive reflex of the Fundamental Law. The specific focus that will be addressed is the harmonization of consumer protection with the pursuit of positive competitiveness at e-commerce, in regard to the fundamental principles of human dignity and the social function of property and enterprise. The solution of consumers virtual conflicts requires the understanding that global constitutionalism calls the demand to guide the action that enables the well-being in the world, since man is on the threshold of true dialogue, in which individuals, society and culture need to solve their problems based on ethics and respect for others. Finally, this study aims to demonstrate that the implementation of consumer protection and the fundamental right to freedom of trade in social relations, formed in the negotiations that take place in the internet, requires a position of supervision and intervention of the State to ensure this dialogue and the preservation of the community s interests and general welfare. The resolution of the virtual consumption conflicts therefore requires the balancing of the constitutional norms of consumer protection and free enterprise, based on the principle of proportionality. A presente dissertação tem como desígnio investigar a autorregulamentação do comércio eletrônico à luz da constitucionalização do direito do consumidor e do direito de empresa. Busca-se analisar como a nova hermenêutica constitucional pode resolver a colisão do princípio da defesa do consumidor com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência no e-commerce diante do multiculturalismo da sociedade moderna, o qual exige políticas sociais protetoras de grupos excluídos e hipossuficientes da sociedade, principalmente em função da globalização hegemônica. Será proposto que a autonomia da vontade, ou seja, a liberdade de contratar não é absoluta, pois encontra limitação no Direito do Consumidor e no fato de que o risco da atividade deve ser assumido pelo fornecedor, como contrapartida da livre iniciativa. Entretanto, será também discutido que a tutela do consumidor não pode afastar totalmente a livre iniciativa, sob pena de impossibilitar o desenvolvimento econômico da própria coletividade. Nesse sentido, as diretrizes para resolver os conflitos de consumo virtuais serão encontradas através de uma visão principiológica contida nos preceitos constitucionais, consoante uma metodologia operacional e interpretativa reflexa da Lei Fundamental. Como foco específico, será abordada a harmonização da tutela do consumidor com a busca da competitividade positiva no comércio eletrônico, em razão dos princípios basilares da dignidade humana e da função social da propriedade e da empresa. A solução dos conflitos consumeristas no meio virtual requer a compreensão de que o constitucionalismo global caminha para a necessidade de orientar o agir que possibilite o bem-estar no mundo, uma vez que o homem se encontra no limiar dos verdadeiros diálogos, em que indivíduos, sociedade e cultura precisam resolver seus problemas com base na ética e no respeito ao outro. Por fim, este estudo pretende demonstrar que a concretização da proteção ao consumidor e do direito fundamental à liberdade de comércio nas relações sociais formadas no âmbito das negociações virtuais exigem uma postura de fiscalização e de intervenção do Estado para garantir este diálogo e a preservação do interesse da coletividade e do bem-estar geral. A resolução das lides de consumo virtuais exigirá, portanto, a ponderação das normas constitucionais da defesa do consumidor e da livre iniciativa, com base no postulado da proporcionalidade.

This enquiry makes an analysis of the entitlement to the fundamental right to freedom in the moment of criminal sentencing. Through a concise scrutiny of the practicalities of fundamental rights and their likelihood to be restrained and circumscribed, it is investigated how the proportionality principle, which is considered a limit to limits, should interfere to ensure effective protection of fundamental rights, particularly the fundamental right to freedom. Therefore, the many polemical aspects of proportionality, as well as the other punitive interrelated principles are addressed. It is also endeavored a dissection of the individualized sentencing process and its foremost role in the Democratic State of Law. In order to do so, it is established a set of guidelines on how the judge must proceed, either to evaluate the precise circumstances relevant to the given existent situation or to measure their significance. Thus, some of the interconnected criteria found in doctrine are displayed. As a final point, it is stated that Judges must be led by the proportionality principle when conducting the sentencing process, with the objective of preventing arbitrary and capricious punishment, and consequently, violations to the fundamental right to freedom. Este trabalho faz uma análise da tutela ao direito fundamental à liberdade quando da fixação da pena. Fazendo um suscinto estudo das funções dos direitos fundamentais e da possibilidade deste ser objeto de limitações e restrições, investiga-se como a proporcionalidade, que é considerada um limite dos limites, deve interferir para que seja assegurada a efetiva proteção dos direitos fundamentais, em específico do direito fundamental à liberdade. Desse modo, abordam-se os diversos aspectos polêmicos da proporcionalidade, bem como os princípios penais influentes em matéria que com ela se relacionam. Realiza-se, também, um estudo do processo de aplicação da pena e da função que esta última desempenha no Estado Democrático de Direito. Para tanto, faz-se uma abordagem de como o magistrado deve proceder, quer quando for avaliar as circunstâncias aplicáveis ao caso concreto, quer quando for mensurá-las. Nesse sentido, apresentam-se alguns critérios propostos pela doutrina. Com isso, demonstra-se que quando da aplicação da pena, o magistrado deverá se pautar pelo princípio da proporcionalidade, evitando-se, com isso, o excesso, cuja consequência é a violação ao direito fundamental à liberdade.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 120-129 Resumo: A presente dissertação estuda o instituto do aviso prévio, examinando-o desde a sua origem, até a sua inserção na regulamentação do Direito do Trabalho Brasileiro. Analisamos a Recomendação 119 e a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho que prevê a aplicação do prévio aviso razoável ou, em seu lugar, uma indenização compensatória para o trabalhador ao término de seu contrato de trabalho pela dispensa imotivada. Comparamos, também, as legislações dos países integrantes do bloco econômico do MERCOSUL com a legislação brasileira, no intuito de verificar a aplicação da proporcionalidade do aviso prévio. Buscamos determinar o conceito do aviso prévio, sua natureza jurídica, características, finalidades e efeitos. Verificamos o aviso prévio dentro das modalidades de contrato de trabalho: por prazo indeterminado, por prazo determinado, nos serviços de natureza transitória, nos contratos de experiência e por fim a aplicação nos contratos regidos pela lei n. 9601/98. O aviso prévio proporcional, previsto no artigo 7o inciso XXI da Constituição Federal, recentemente regulamentado pela lei 12.506/2011 trouxe inúmeros questionamentos e discussões devido a sua concisão. Buscamos apontar as principais obscuridades e visamos diagnosticar possíveis posicionamentos da jurisprudência e da doutrina frente as obscuridades emergidas após a edição da referida lei. Abstract: This dissertation studies the institute's prior notice, examining it from its origin to its insertion in the regulation of Brazilian Labor Law. The International Labour Organization recommendation number 199 and convention number 158 predicts the application of reasonable notice or, instead, a compensatory payment for the termination of a labor contract of imotivated causes. The laws of MERCOSUL economic block countries were compared to Brazilian laws in order to verify the application of the proportionality of the notice period. We attempted to determine the concept of prior notice, its legal nature, characteristics, purposes and effects. The prior notice was verified in all formal modalities of employment: undetermined-term, fixed-term, temporary-term, contracts of experience and finally the application in contracts governed by the law n. 9601/98. The proportional prior notice prescribed in Article 7, XXI of the Constitution the Republif of Brazilian recently regulated by law 12.506/2011 brought several questions and discussions due to its narrow clarification. We investigated the main unclear points of this regulation and attempted to diagnose possible jurisprudences and doctrines against the obscurities emerged after the Law promulgation.

102 f. Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:13:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:14:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) Made available in DSpace on 2013-04-02T12:14:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) Previous issue date: 2013 Demonstrar como a manipulação discursiva da Constituição, e, suas diversas formas (ideológica, governativa, partidarista, narcisista, forense), faz com que o princípio da presunção de inocência, uma vez submetido a uma hermenêutica manipulativa, pode gerar inefetividade, desvios econômicos e sociais, impunidade e insegurança jurídica. Tem a finalidade de afirmar que o principio da presunção de inocência é garantia constitucional do acusado, cabe à doutrina e a jurisprudência estabelecer suas dimensões, fazendo uma interpretação contextualizada com outros princípios como o do interesse público e da razoabilidade, sopesando em cada caso concreto, qual deles deve prevalecer, evitando-se julgamentos políticos e ideológicos, bem como extinção de processos sem que a instrução probatória seja esgotada. Salvador

102 f. Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:13:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:14:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) Made available in DSpace on 2013-04-02T12:14:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) Previous issue date: 2013 Demonstrar como a manipulação discursiva da Constituição, e, suas diversas formas (ideológica, governativa, partidarista, narcisista, forense), faz com que o princípio da presunção de inocência, uma vez submetido a uma hermenêutica manipulativa, pode gerar inefetividade, desvios econômicos e sociais, impunidade e insegurança jurídica. Tem a finalidade de afirmar que o principio da presunção de inocência é garantia constitucional do acusado, cabe à doutrina e a jurisprudência estabelecer suas dimensões, fazendo uma interpretação contextualizada com outros princípios como o do interesse público e da razoabilidade, sopesando em cada caso concreto, qual deles deve prevalecer, evitando-se julgamentos políticos e ideológicos, bem como extinção de processos sem que a instrução probatória seja esgotada. Salvador

The present dissertation treats about the application of the principle of the proportionality as a criterion of constitutionality of the procedural arrest (temporary and preventive arrest). It starts from the premise that as the rules as the constitutional principles have normative force and consequently the classical methods of interpretation – which don’t need to be despised – are no longer sufficient to resolve all the cases of collision of rights, been necessary new methods of interpretation, giving emphasis to the ponderation and to the examination of proportionality. The proportionality is the implicit constitutional principle, with application in all the branches of law, with the main purpose of impose limits to the state restrictions to fundamental rights. As the criminal law and the criminal procedure are branches of the law that seriously affects the fundamental rights, the interpreter must consider the constitutional principles and, especially, the principle of proportionality when applies the criminal procedure rules. In other words, we must verify if the restrictive act imposed with the purpose of achieve a certain end is appropriate, necessary and fair (proportionality in strict sense). In the context of the work, the restrictive act to be analyzed is the arrest before the final criminal judgment of the procedural arrest. The proposal is that, necessarily, the criminal judge makes a previous examination of the proportionality (its three elements) while deciding about the decree or maintenance of the procedural arrest. A presente dissertação trata da aplicação do princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade da prisão processual (prisão preventiva e prisão temporária). Parte-se da premissa que tanto as regras quanto os princípios constitucionais têm força normativa e como consequência os métodos clássicos de interpretação – que não devem ser desprezados – não são mais suficientes para solucionar todos os casos de colisões de direitos, sendo necessários novos métodos de interpretação, dando-se ênfase à ponderação e ao exame da proporcionalidade. A proporcionalidade é princípio constitucional implícito, com aplicação em todos os ramos do direito, coma finalidade precípua de impor limites às restrições estatais a direitos fundamentais. Como o direito penal e o processo penal são ramos do direito que atingem mais gravemente os direitos fundamentais, o intérprete deve levar em conta os princípios constitucionais e, principalmente, o princípio da proporcionalidade ao aplicar as regras de processo penal. Ou seja, é preciso verificar se a medida restritiva imposta com o propósito de atingir determinado fim é adequada, necessária e justa (proporcionalidade em sentido estrito). No contexto do trabalho a medida restritiva a ser analisada é a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal, a prisão processual. A proposta é que o juiz criminal, necessariamente, faça um exame prévio da proporcionalidade (seus três elementos) ao decidir sobre o decreto ou manutenção da prisão processual.

Tese (Doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação, Doutorado em Direito, Estado e Constituição, 2012. O presente trabalho tem por objetivo mostrar que a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy não é capaz de superar os limites da racionalidade jurídica identificados pelos positivistas do século XX (Hans Kelsen, Herbert Hart e Alf Ross), principalmente no que concerne à hermenêutica ou interpretação jurídica. Ao aplicarem os critérios epistemológicos e filosóficos do neopositivismo lógico (Kelsen e Ross) e da virada pragmática na filosofia (Ross e Hart), os positivistas pensam o direito como o conjunto sistemático de normas que vincula em abstrato as condutas humanas. A aplicação concreta desse conjunto de normas invariavelmente possibilita a concorrência de diversas interpretações igualmente válidas e, por vezes, contraditórias. São responsáveis pela existência desse variado feixe de interpretações a abertura cognoscitiva do direito, a polissemia e a impossibilidade de as normas regularem a sua própria aplicação. Conjugadas à constatação de que a moral é relativa, mostra-se, por consequência, epistemologicamente inviável o controle racional da escolha interpretativa do juiz (decisionismo). Alexy busca recuperar a vinculação entre o direito e a moral ao defender que toda sociedade possui um conjunto de valores que pode ser justificado racionalmente. Sustenta que esses valores fazem parte da ordem jurídica e propiciam a sua integração. Para este autor, o sistema jurídico é composto por regras (que têm aplicação no modelo de “tudo ou nada”) e princípios (valores aceitos racionalmente). Nada obstante, esse conjunto de valores pode, em situações específicas, dar margem a normas concretas que se opõem. Como os princípios, entendidos como valores, têm o mesmo peso, faz-se necessário um método para que a decisão realize um deles (o que não implica a exclusão do outro do sistema jurídico, vez que a incompatibilidade não ocorre em abstrato). Esse método de distribuição dos pesos argumentativos seria fornecido pela teoria da proporcionalidade. A proporcionalidade depende, assim, de uma teoria da argumentação. A viabilidade da sustentação da tese de Alexy de que a argumentação jurídica é um caso especial da argumentação prática geral depende da existência de normas universais, pragmáticas e racionais, para o processo argumentativo, desenvolvido de forma a garantir a participação livre e igual de todos os possíveis interessados. Ocorre que Alexy utiliza a teoria da argumentação como metodologia para aplicar um modelo de normas válidas, servindo apenas como forma de revisão paradigmática do normativismo que ele pretendeu superar, incapaz, portanto, de vencer o problema do decisionismo na interpretação jurídica. Como resultado, a teoria da proporcionalidade permite estruturar um modelo argumentativo sobre as possibilidades da decisão, mas não permite suplantar o modelo normativista descrito pelo positivismo do século XX. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT This thesis’ ambition is to demonstrate that Robert Alexy’s theory of proportionality is not able to overcome the limits of juridical rationality identified by legal positivists of the twentieth century (Hans Kelsen, Alf Ross and Herbert Hart), especially with regard to hermeneutics or legal interpretation. In applying the criteria of the epistemological and philosophical logical neopositivism (Kelsen and Ross) and the pragmatic turn in philosophy (Ross and Hart), the positivists consider the Law as a systematic and binding set of abstract rules. The practical application of such rules, however, invariably gives birth to multiple, equally valid and often contradictory interpretations. The cognitive openness of law, the polysemy of rules and their impossibility to regulate its own application are considered to be responsible for such wide range of interpretation. These elements, conjoined with the relativity of moral, demonstrate the epistemological impossibility of the rational control over judge's interpretive choice (decisionism). Alexy tries reconect Law and morality by arguing that every society has a set of values that can be rationally justified. The author argues that those values are part of the legal system and provide their integration. The legal system is, therefore, composed of rules (which have a “all or nothing” application) and principles (rationally accepted values). Nonetheless, even those sets of values can, in specific situations, give rise to opposing concrete norms. As principles, understood as values, have the same “weight”, it is necessary that the decisionary method perform one of the system’s in casu contradictory values, which does not imply the exclusion of the other principles from the legal system, since the incompatibility is not abstract, but concrete. This attribution of different argumentative weight to principles would be provided by the theory of proportionality. The proportionality is based on a theory of argumentation. The feasibility of Alexy's methodology as a special case of general practical reasoning depends on the existence of universal, pragmatic and rational norms for the argumentative process designed to ensure free and equal participation of all interested parties. Notwithstanding that, Alexy uses argumentation theory as a methodology to implement a model of valid norms, which only serves as a paradigmatic review of the normativism he intended to overcome, unable to solve the problem of decisionism in legal interpretation. As a result, the theory of proportionality provides an argumentative structure about the possibilities of decision, but does not supplant the normative model described by the positivism of the twentieth century.

267 p. Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-15T17:27:07Z No. of bitstreams: 1 MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - Dissertação de Mestrado.pdf: 1302139 bytes, checksum: 2e83ae88d7be943a407b7d795e29badb (MD5) Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-15T17:27:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - Dissertação de Mestrado.pdf: 1302139 bytes, checksum: 2e83ae88d7be943a407b7d795e29badb (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-15T17:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - Dissertação de Mestrado.pdf: 1302139 bytes, checksum: 2e83ae88d7be943a407b7d795e29badb (MD5) Previous issue date: 2011 O tema da presente pesquisa é o conteúdo essencial dos direitos fundamentais sociais. O objetivo dessa pesquisa é analisar os limites constitucionais à restrição dos direitos fundamentais, especialmente os denominados direitos sociais, de forma a preservar o seu conteúdo essencial, teórica ou concretamente delimitado, apresentando como metas específicas investigar a aceitação da teoria no constitucionalismo brasileiro, tomando o núcleo essencial como diretriz positiva de imposição do agir estatal. Para tanto, a pesquisa foi dividida em quatro partes. Na primeira discorreu-se sobre as bases de gestação do neoconstitucionalismo e sua caracterização. Na segunda foram analisadas a fundamentalidade dos direitos sociais, suas dimensões e respectivas multifuncionalidades, realçando os aspectos mais proeminentes dos direitos sociais ditos prestacionais, bem como refletindo sobre a inviabilidade de persistir-se com muitas das distinções que são apresentadas entre direitos sociais e direitos de defesa. A terceira cuidou de apresentar as teorias interna e externa do suporte fático dos direitos fundamentais, analisando a questão das restrições e conformações dos direitos fundamentais. Por fim, no último capítulo, após apresentar a teoria do “limite dos limites”, destacando a proteção do núcleo essencial em suas diversas concepções, buscou-se demonstrar sua aplicação aos direitos fundamentais sociais, tanto a partir da teoria relativa, quanto pelos métodos oferecidos pela teoria absoluta, matizada nos limites imanentes, na dignidade da pessoa humana, no mínimo existencial e na vedação do retrocesso. Além disso, percebeu-se a exigibilidade ampla do que contempla o conteúdo essencial lançando bases a construção de uma teoria adequada ao grau de maturidade do constitucionalismo brasileiro. Salvador

267 p. Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-15T17:27:07Z No. of bitstreams: 1 MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - Dissertação de Mestrado.pdf: 1302139 bytes, checksum: 2e83ae88d7be943a407b7d795e29badb (MD5) Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-15T17:27:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - Dissertação de Mestrado.pdf: 1302139 bytes, checksum: 2e83ae88d7be943a407b7d795e29badb (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-15T17:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - Dissertação de Mestrado.pdf: 1302139 bytes, checksum: 2e83ae88d7be943a407b7d795e29badb (MD5) Previous issue date: 2011 O tema da presente pesquisa é o conteúdo essencial dos direitos fundamentais sociais. O objetivo dessa pesquisa é analisar os limites constitucionais à restrição dos direitos fundamentais, especialmente os denominados direitos sociais, de forma a preservar o seu conteúdo essencial, teórica ou concretamente delimitado, apresentando como metas específicas investigar a aceitação da teoria no constitucionalismo brasileiro, tomando o núcleo essencial como diretriz positiva de imposição do agir estatal. Para tanto, a pesquisa foi dividida em quatro partes. Na primeira discorreu-se sobre as bases de gestação do neoconstitucionalismo e sua caracterização. Na segunda foram analisadas a fundamentalidade dos direitos sociais, suas dimensões e respectivas multifuncionalidades, realçando os aspectos mais proeminentes dos direitos sociais ditos prestacionais, bem como refletindo sobre a inviabilidade de persistir-se com muitas das distinções que são apresentadas entre direitos sociais e direitos de defesa. A terceira cuidou de apresentar as teorias interna e externa do suporte fático dos direitos fundamentais, analisando a questão das restrições e conformações dos direitos fundamentais. Por fim, no último capítulo, após apresentar a teoria do “limite dos limites”, destacando a proteção do núcleo essencial em suas diversas concepções, buscou-se demonstrar sua aplicação aos direitos fundamentais sociais, tanto a partir da teoria relativa, quanto pelos métodos oferecidos pela teoria absoluta, matizada nos limites imanentes, na dignidade da pessoa humana, no mínimo existencial e na vedação do retrocesso. Além disso, percebeu-se a exigibilidade ampla do que contempla o conteúdo essencial lançando bases a construção de uma teoria adequada ao grau de maturidade do constitucionalismo brasileiro. Salvador

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior A pesquisa constata a existência de dispositivos na legislação penal brasileira em que a pena em abstrato encontra-se desproporcional, seja pela ausência de um bem jurídico merecedor da tutela penal, seja porque o quantum da pena não condiz com os parâmetros da proporcionalidade. Para tanto, apresenta o bem jurídico penal, expondo sua síntese evolutiva, seu conceito, os princípios da intervenção mínima e da ofensividade, bem como as questões pertinentes a existência de bens jurídicos penais supra individuais e a problemática das imposições constitucionais de criminalização. Analisa o principio da proporcionalidade, desenvolvendo seu conceito, conteúdo, sua origem histórica e evolução, a consagração constitucional e a nomenclatura no direito comparado. Quanto ao conteúdo da proporcionalidade, adota a corrente que apresenta os subprincípios da idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito como elementos formadores da proporcionalidade em sentido amplo. Traz alguns exemplos de normas penais que fogem a regra da proporcionalidade, considerando o bem jurídico sob tutela. Conclui pela necessidade de se adequar a legislação penal brasileira aos parâmetros da proporcionalidade e as imposições da doutrina do bem jurídico penal, descriminalizando condutas ou adequando a pena em abstrato. This research shows that there are some dispositives in the criminal law where the penalty in the abstract is disproportionate, either a lack of a well-deserving of legal protection law or because the quantum of the penalty does not fit the riteria of proportionality. It presents the “bem jurídico penal”, exposing its evolutionary synthesis, its concept, the principles of minimum intervention and offensiveness, as well as issues relevant to the existence of legal rights supraindividual criminal and constitutional issues of taxation of criminalization. It analyzes the principle of proportionality, developing its concept, content, its historical origin and evolution, the constitutional dedication and nomenclature in comparative law. When it refers to the content of proportionality, it adopts the current that presents the subprinciples suitability, necessity and proportionality in the strict sense as fundamental aspects of proportionality in the broad sense. It brings some criminal law examples that fall outside the rule of proportionality, considering the legal interest in care. It concludes that it is necessary to fit the Brazilian criminal law with the parameters of proportionality and to the requirements of the legal doctrine of “bem jurídico penal”, decriminalizing some conducts or adjusting the penalty in the abstract.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. A tese sustenta que o juízo de ponderação deve ter os seus limites e condicionamentos descobertos a partir do conhecimento das razões históricas a que se liga e das teorias que o explicam, criticam e justificam. Explorando essas vertentes a tese intenta fixar modo de desenrolar do juízo de ponderação, tendo em conta o objetivo a que visa. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT This thesis maintains that the balancing approach to constitutional adjudication meets its limits and finds its guidelines on the consideration of its historical backdrop and on theoretical studies that explain, reveal downpoints and justify the same approach. Tracking these contributions to the discussion, this thesis tries to unearth rules to tackle the balancing dificulties and to develop the judicial reasoning in accordance to democratic principles in a rule of law context.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Carvalho_Dissert.pdf: 599003 bytes, checksum: e9bc7cf9a45144ad9a4af539d51a8072 (MD5) Previous issue date: 2007-09-18 Art. 5º of the Federal Constitution was regulated by the Law nº 9296/96. The Law, however, over all did not contemplate the hypothesis of the fortuitous meeting in telephonic interceptions that are sufficient ocorrente, in reason of the complexity of crime and the advance of the technology of the information. It moves in legislative process, first draft of reform of the Law above cited. In this, it has the forecast of unusual discoveries In this, it has the forecast of unusual discoveries, however only in the hypotheses that the doctrine stipulated to call inquiry knowledge. The Law that will be able to avenge silences, again, how much to the hypothesis of the fortuitous meeting properly said. From the analysis of the constitucional law to the secrecy, of the principle of the proportionality as alternative to the solution of conflicts of basic rights, of the test in criminal proceeding, it will be presented the concept of the fortuitous meeting and the possible legal consequences of its application in the efetivação of the process as allowed test. The method will be dogmatic-prospective in the perspective of analysis of the national and foreign doctrine as well as of the national jurisprudence. The monograph considers understanding of lege lata can to adjust the Brazilian legislation, adopting, however, also as referencial Draft bill of initiative of the Ministry of Justice O art. 5º da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 9296/96. A Lei, contudo, não contemplou a hipótese do encontro fortuito em interceptações telefônicas que é bastante ocorrente, sobretudo em razão da complexidade da criminalidade e do avanço da tecnologia da informação. Tramita em processo legislativo, anteprojeto de reforma da Lei acima citada. Neste, há a previsão de descobertas inusitadas, entretanto, apenas nas hipóteses que a doutrina convencionou chamar de conhecimentos de investigação. A Lei que poderá vingar silencia, novamente, quanto à hipótese do encontro fortuito propriamente dito. A partir da análise do direito constitucional ao sigilo, do princípio da proporcionalidade como alternativa à solução de conflitos de direitos fundamentais, da prova em processo penal, será apresentado o conceito do encontro fortuito e as possíveis conseqüências jurídicas de sua aplicação na efetivação do processo como prova lícita. O método será dogmático-prospectivo na perspectiva de análise da doutrina nacional e estrangeira bem como da jurisprudência nacional. A dissertação propõe compreensão de lege lata para adequar a legislação brasileira, adotando, contudo, também como referencial Anteprojeto de Lei de iniciativa do Ministério da Justiça.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Ferraz.pdf: 579143 bytes, checksum: 287e4756cded853b31f5fcc2390522a4 (MD5) Previous issue date: 2007-08-22 The process has as main purpose to constitute skillful instrument to satisfy the interest of the part that claims in judgment the accomplishment of a material right. The great concern of modern procedural science, however, is about the effectiveness of the jurisdictional guardianship, ahead of the fact of slowdown constitutes great obstacle to the effectiveness of the process. In this diapason, he was inserted in the native order, through Law n º 8.952/94, the institute of the anticipation of the guardianship as measured of provisory and fulfillment, applicable character in generic way to the situations citizens to the cognition process. It consists of supplying to the author, total or partially, what it intends to get to the end of the process, in the hypotheses where it has established distrust of irreparable damage or difficult repairing , or is characterized the abuse of process of defense or manifesto dilatory intention of the male defendant , with the purpose to assure the utility of the final result of the process. The questioning of this work happens, however, in what it says respect to the possibility of the concession of the generic anticipated guardianship in face of its implicit postulation. The diverse positioning had been analyzed trying to solve the investigation displayed. Some instructors affirm not to be possible, in virtue of the express requirement of the legal device in regards to the petition of the interested person. They argue, still, that it would represent a confront to the traditional principles of the process, as of the demand or the initiative of the part, the astriction of the judge to the order, the principle device and the principle of the impartiality of the judge. Other instructors understand for the possibility of the supported concession of the anticipated provisions in the implicit order, in the hypotheses where the judge to observe that the requirements demanded for the law are gifts. They ahead allege that of the character publicist of the process, this must take care of above all to the principles of the ample access to justice and of due process of law, considering the importance of the effectiveness of the jurisdictional guardianship. These authors allege that, would not have breaking to the principles constitutional, in the measure where the order of anticipation of the guardianship would be contained, same that implicitly, in the initial order of the part. After the developed research we come to the conclusion that must be possible the concession of the anticipated guardianship despite the order is not express in the initial. He is that, making a balance of the values in game in the case concrete, the judge must is apt to give bigger effectiveness to the process, in fulfillment to the constitutional concept O processo tem por finalidade constituir instrumento hábil para satisfazer o interesse da parte que postula em juízo a realização de um direito material. A grande preocupação da ciência processual moderna, contudo, diz respeito à eficácia da tutela jurisdicional, diante do fato de que a morosidade constitui grande óbice à efetividade do processo. Nesse diapasão, foi inserido no ordenamento pátrio, por meio da Lei n° 8.952/94, o instituto da antecipação da tutela como medida de caráter provisório e satisfativo, aplicável de maneira genérica às situações sujeitas ao processo de cognição. Consiste em fornecer ao autor, total ou parcialmente, aquilo que pretende obter ao final do processo, nas hipóteses em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação , ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu , com a finalidade de assegurar a utilidade do resultado final do processo. O questionamento desse trabalho incide, contudo, no que diz respeito à possibilidade da concessão da tutela antecipada genérica em face de sua postulação implícita. Foram analisados os diversos posicionamentos que tentam solucionar a indagação exposta. Alguns doutrinadores afirmam não ser possível, em virtude da exigência expressa do dispositivo legal no tocante ao requerimento da parte interessada. Argumentam, ainda, que representaria uma afronta aos princípios tradicionais do processo, como o da demanda ou da iniciativa da parte, da adstrição do juiz ao pedido, ao princípio dispositivo e ao princípio da imparcialidade do juiz. Outros doutrinadores entendem pela possibilidade da concessão do provimento antecipatório amparadas no pedido implícito, nas hipóteses em que o julgador observar que estão presentes os requisitos exigidos pela lei. Alegam que diante do caráter publicista do processo, este deve atender acima de tudo aos princípios do amplo acesso à justiça e do devido processo legal, considerando a importância da efetividade da tutela jurisdicional. Esses autores alegam que não haveria violação aos princípios constitucionais, na medida em que o pedido de antecipação da tutela estaria contido, mesmo que implicitamente, no pedido inicial da parte. Após as pesquisas desenvolvidas, chegamos à conclusão de que deve ser possível a concessão da tutela antecipada ainda que o pedido não esteja expresso na inicial. É que, fazendo uma ponderação dos valores em jogo no caso concreto, o juiz deve estar apto a dar maior efetividade ao processo, em cumprimento aos ditames constitucionais.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 3441344 bytes, checksum: 2615011cc3163c46824941e427f95e13 (MD5) Previous issue date: 2007-08-01 This study focus on the use of DNA forensic evidence for the purpose of guardianship of the right to the genetic identity and identifies the possibility of determination ofthe coercive conduction ofthe culprit in the case ofthe culprit's refusal to ~ submitted to DNA forensic testing, when the objective of this test is the determination of the biological bond, taking fito account the principIe of human dignity, the balance between the interests and the fundamental rights, the principIe of proportion, the abuse of right, the principIe of collaboration and the duty of truthfulness, as the foundation of the contemporary civil procedural jurisprudence. The methodology used is explanatory, on the basis of bibliographical studies of the jurisprudence and of the current legislation. The conclusion shows the possibility of performing the DNA forensic testing independently of the acceptance of the culprit, when the objective of the test is the determination of the biological bond between the parts, recognizing the right to the genetic identity as an implicit fundamental right Este trabalho aborda a utilização da prova pericial no DNA para fins de tutela do direito à identidade genética e identifica a possibilidade de determjnação da condução coercitiva do réu na hipótese de recusa deste em se submeter à prova pericial no DNA, quando o objeto desta prova é a determinação do vínculo biológico, a partir da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, do critério da ponderação de interesses em face de colisão de direitos fundamentais, do princípio da proporcionalidade, do abuso de direito, do princípio da colaboração e do dever de verdade, como fundamentos do direito processual civil contemporâneo. A metodologia adotada é a explicativa, com base em levantamento bibliográfico, jurisprudencial e da legislação vigente. A conclusão aponta para a possibilidade de realização da prova pericial no DNA independentemente da anuência do réu, quando o objeto da prova é a determinação do vínculo biológico entre as partes, reconhecendo o direito à identidade genética corno um direito fundamental implícito

The ox spree is a cultural manifestation displayed in coastal cities of Santa Catarina state, which origins is linked to tauromachy habits of Portuguese and Azorean colonizers. lt consists in releasing and provoking the ox in the most various ways, which goes from physical to psychic harassment, in arder to chase it until the complete exhaustion, occasion when the ox is sacrificed and its meat is shared amongst the carousers. As far as methodology is concerned, the research is applied, quanti-qualitative, explicative and it was built from documental and bibliographical analysis. The present dissertation analyzes the emblematic case of the ox spree, especially concerning the jurídica( dilemma consolidated in the conflict between precepts of fundamental rights, that is, the protection of the cultural heritage in contrast to the protection of the animais. Thus, there is a conflict between two precepts of fundamental rights concerning environmental subject, which have the jurídica( structure of principie and characterize themselves by the prima facie feature and wide factual support. Before the referred concrete collision, the research searches for an adjustment of the goods and values by means of balancing the norms involved, which is a rational method shaped on the maxim of proportionality that determines the precedence of a principie in the face of other. At first, the study analyzes the ethnographic concept of culture and the Brazilian sociocultural constitution, as well as the legal and constitutional protection of culture and cultural heritage, by the means of interpreting the article 215 and 216 of the Federal Constitution. lt still examines the cultural heritage and its defense according to the lnternational Law. Afterwards, the dissertation focuses the concept of animais, the historical evolution of the relation between man and the other animais, the scientific paragons and its correlation with the treatment rendered to animais, as well as the ethical theories linked to animal protection. The work focuses the animal protection law in countries like England, France, Germany, as well as it makes incursions into the International Law applied to the theme. The work still analyzes the constitutional meaning of cruelty and the juridical regime of the animal protection inserted in the article 225, § 1 º, VII of the Federal Constitution. ln the third part, the dissertation examines the constitution and development of tauromachy throughout the history and in various civilizations, as the rituais to Mithra in Ancient Persia nad the myths of Minotaur in ancient Greece. The work still analyzes the tauromachy in the world, Iberian Península, Azares and its arrival in Santa Catarina state, brought by the Azorean colonizers. At that point, the ox spree is addressed under a historical, psychological and anthropological perspective, from the beginning up to the repercussions in the media and amongst environmentalist groups from 1987 onwards. It still discusses the Law nº 9.605/98, which is about the environmental crimes and the paradigmatic decision of the Suprem e Court of Justice about the ox spree. ln like manner, others court decisions on the event are examined. The dissertation concludes that the ox spree is an unconstitutional practice, once the violence against the animais involved in the habit causes the precedence of the animal protection constitutional norm over the cultural protection constitutional norm. A farra do boi é uma manifestação cultural presente em cidades litorâneas do estado de Santa Catarina, cuja origem está ligada a costumes de tauromaquia dos colonizadores lusitanos e açorianos. Consiste em soltar um boi e provocá-lo das mais diversas formas, que vão da moléstia tisica à psíquica, de maneira a persegui-lo até a completa exaustão, quando então é sacrificado e sua carne é rateada entre os farristas. No tocante à metodologia, a pesquisa é aplicada, quanti-qualitativa, explicativa e construída a partir de fontes bibliográficas e documentais. A presente dissertação propõe-se a analisar o caso emblemático da farra do boi, especialmente no que diz respeito ao dilema jurídico consubstanciado no conflito entre normas de direitos fundamentais, i.e., proteção ao patrimônio cultural versus proteção aos animais. Desse modo, está-se diante de um conflito entre normas de direito fundamental em matéria ambiental, considerando que essas normas possuem a estrutura jurídica de princípios e caracterizam-se pelo caráter prima facie e amplo suporte fático. Diante da referida colisão concreta, busca-se uma harmonização dos bens e valores por meio do sopesamento de normas, o qual é um método racional calcado na máxima da proporcionalidade que estabelece a precedência de um princípio em face do outro. De início, a pesquisa analisa o conceito etnográfico de cultura e a formação sociocultural brasileira, assim como a tutela jurídicoconstitucional da cultura e do patrimônio cultural, por meio da interpretação do artigo 215 e 216 da Constituição Federal. Examina-se ainda a proteção ao patrimônio cultural à luz do Direito Internacional. Em seguida, a dissertação enfoca o conceito de animais, a evolução histórica da relação entre o homem e os demais animais, os paradigmas científicos e sua correlação com o tratamento dispensado aos animais, assim como as vertentes éticas de proteção aos animais. Enfoca-se a legislação de proteção aos animais em países como a Inglaterra, a França e a Alemanha, além de fazer incursões no Direito Internacional acerca do tema. O trabalho analisa ainda o significado constitucional de crueldade e o regime jurídico da proteção aos animais contidos no artigo 225, VII, § l º da CF /88. Na terceira parte, a dissertação examina a constituição e o desenvolvimento da tauromaquia ao longo da história e em diversas civilizações, como os cultos a Mithra na Pérsia antiga e os mitos do Minotauro na Grécia clássica. Analisa-se ainda a tauromaquia no mundo, na Península Ibérica, nos Açores e a sua vinda à Santa Catarina, trazida pelos colonizadores açorianos. Nesse ponto, a farra do boi é enfocada sob um ponto de vista histórico, psicológico e antropológico, dos primórdios até as suas repercussões na mídia e entre grupos de ambientalistas a partir de 1987. Discute-se ainda a Lei nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais e a paradigmática decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a farra do boi. Examinam-se, de igual modo, outros acórdãos sobre o evento. A pesquisa conclui que a farra do boi é uma prática inconstitucional, uma vez que a violência contra os animais envolvida no costume faz com que a norma constitucional de proteção aos animais tenha precedência sobre a norma constitucional de proteção da cultura.

Elementos pré-textuais: 11 f.; Elemento textual: 117 f. Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:37:49Z No. of bitstreams: 2 MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING.pdf: 801785 bytes, checksum: a6e010d9d4749ea8d81c9ee51f2dea3c (MD5) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Pré-textuais.pdf: 29898 bytes, checksum: 1aa2c087950f36e12a6b2915a321b1db (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:38:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING.pdf: 801785 bytes, checksum: a6e010d9d4749ea8d81c9ee51f2dea3c (MD5) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Pré-textuais.pdf: 29898 bytes, checksum: 1aa2c087950f36e12a6b2915a321b1db (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-22T14:38:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING.pdf: 801785 bytes, checksum: a6e010d9d4749ea8d81c9ee51f2dea3c (MD5) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Pré-textuais.pdf: 29898 bytes, checksum: 1aa2c087950f36e12a6b2915a321b1db (MD5) Previous issue date: 2007 Esta monografia teve como objetivo o estudo da proteção do mínimo existencial no plano tributário ou mínimo imune. Em primeiro lugar, buscou-se identificar, no direito constitucional brasileiro, os fundamentos da referida proteção, quais sejam, os princípios da dignidade humana, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação de confisco e da função social da propriedade. Em seguida, analisou-se a natureza da proteção do mínimo imune enquanto direito subjetivo público de não ser tributado, relacionando-a com as diversas espécies de tributos presentes no sistema tributário nacional. Posteriormente, examinou-se qual tem sido e qual deve ser o papel do Poder Judiciário no sentido de garantir a mencionada proteção constitucional do mínimo imune, tendo como parâmetro de controle o princípio da razoabilidade. Por fim, à luz das considerações desenvolvidas, a legislação do imposto de renda da pessoa física foi analisada, buscando-se determinar qual o conceito constitucional de renda, bem como examinar as deduções da base de cálculo previstas em lei. A conclusão obtida é que o sistema de tributação da renda é regressivo, com clara ofensa à proteção do mínimo existencial, exigindo, deste modo, mudanças legislativas para que as determinações constitucionais pertinentes possam ser atendidas. Salvador

Elementos pré-textuais: 11 f.; Elemento textual: 117 f. Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:37:49Z No. of bitstreams: 2 MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING.pdf: 801785 bytes, checksum: a6e010d9d4749ea8d81c9ee51f2dea3c (MD5) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Pré-textuais.pdf: 29898 bytes, checksum: 1aa2c087950f36e12a6b2915a321b1db (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T14:38:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING.pdf: 801785 bytes, checksum: a6e010d9d4749ea8d81c9ee51f2dea3c (MD5) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Pré-textuais.pdf: 29898 bytes, checksum: 1aa2c087950f36e12a6b2915a321b1db (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-22T14:38:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING.pdf: 801785 bytes, checksum: a6e010d9d4749ea8d81c9ee51f2dea3c (MD5) MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING - Pré-textuais.pdf: 29898 bytes, checksum: 1aa2c087950f36e12a6b2915a321b1db (MD5) Previous issue date: 2007 Esta monografia teve como objetivo o estudo da proteção do mínimo existencial no plano tributário ou mínimo imune. Em primeiro lugar, buscou-se identificar, no direito constitucional brasileiro, os fundamentos da referida proteção, quais sejam, os princípios da dignidade humana, da isonomia, da capacidade contributiva, da vedação de confisco e da função social da propriedade. Em seguida, analisou-se a natureza da proteção do mínimo imune enquanto direito subjetivo público de não ser tributado, relacionando-a com as diversas espécies de tributos presentes no sistema tributário nacional. Posteriormente, examinou-se qual tem sido e qual deve ser o papel do Poder Judiciário no sentido de garantir a mencionada proteção constitucional do mínimo imune, tendo como parâmetro de controle o princípio da razoabilidade. Por fim, à luz das considerações desenvolvidas, a legislação do imposto de renda da pessoa física foi analisada, buscando-se determinar qual o conceito constitucional de renda, bem como examinar as deduções da base de cálculo previstas em lei. A conclusão obtida é que o sistema de tributação da renda é regressivo, com clara ofensa à proteção do mínimo existencial, exigindo, deste modo, mudanças legislativas para que as determinações constitucionais pertinentes possam ser atendidas. Salvador

234 f. Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T17:34:54Z No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-22T11:32:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-22T11:32:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) Previous issue date: 2007 A presente dissertação teve por objetivo fundamental analisar a possibilidade de incidência da cláusula do devido processo legal nos processos particulares, contendo abuso de poder negocial. Para tanto, necessário foi enfrentar três questões prévias e essenciais. A primeira, a existência de processos particulares, máxime processos de formação e de “adimplemento restritivo” dos negócios jurídicos, conjugando-se premissas da teoria do fato jurídico — notadamente a pontiana —, da teoria do negócio como norma jurídica, e da teoria da obrigação como processo - lançada por Karl Larenz, inspirado no pensamento de Hartmann. A segunda, o transcurso de processos negociais no contexto autonomia privada, enquanto poder negocial que encontra limites nos ditames da ordem jurídica. A terceira, a inserção dos direitos fundamentais dentre os limites impostos à autonomia privada, vinculando os particulares. Só então, pôde proceder-se a um exame atento do devido processo legal formal e material, na qualidade de direito fundamental, para colocá-lo como um dos lindes para o exercício da autonomia privada por via de processos negociais. Encerra-se o trabalho com a análise de processos negociais específicos em que é indispensável o respeito ao devido processo legal e seus consectários: o processo particular exigido para a punição de associados, sócios e condôminos, o processo particular arbitral, e o processo para concessão de consentimento informado e formação dos contratos de prestação de serviços médicos. Salvador

234 f. Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T17:34:54Z No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-22T11:32:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-22T11:32:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULA SARNO BRAGA - Dissertação.pdf: 1418841 bytes, checksum: 8df030bc049325a48dc4cc635b6bd0e0 (MD5) Previous issue date: 2007 A presente dissertação teve por objetivo fundamental analisar a possibilidade de incidência da cláusula do devido processo legal nos processos particulares, contendo abuso de poder negocial. Para tanto, necessário foi enfrentar três questões prévias e essenciais. A primeira, a existência de processos particulares, máxime processos de formação e de “adimplemento restritivo” dos negócios jurídicos, conjugando-se premissas da teoria do fato jurídico — notadamente a pontiana —, da teoria do negócio como norma jurídica, e da teoria da obrigação como processo - lançada por Karl Larenz, inspirado no pensamento de Hartmann. A segunda, o transcurso de processos negociais no contexto autonomia privada, enquanto poder negocial que encontra limites nos ditames da ordem jurídica. A terceira, a inserção dos direitos fundamentais dentre os limites impostos à autonomia privada, vinculando os particulares. Só então, pôde proceder-se a um exame atento do devido processo legal formal e material, na qualidade de direito fundamental, para colocá-lo como um dos lindes para o exercício da autonomia privada por via de processos negociais. Encerra-se o trabalho com a análise de processos negociais específicos em que é indispensável o respeito ao devido processo legal e seus consectários: o processo particular exigido para a punição de associados, sócios e condôminos, o processo particular arbitral, e o processo para concessão de consentimento informado e formação dos contratos de prestação de serviços médicos. Salvador

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2005. This work concerns the notion of proportionality in law under a cultural perspective. It’s based, therefore, on Wolfgang Fikentscher’s theory, mainly on the “modes of thought” concept and the “synepeics” metatheory. It reveals that, despite widespread opinion, the proportionality concept is not an universal one. On the contrary, it is a typical idea of a few given contemporary law systems called “structured” in the above mentioned theory. Proportionality brings together essentials – and almost always conflicting – elements of these law systems, and tries to balance them: on one hand, measures concerning the common good democratically imposed by majority, and on the other, the fundamental rights. Proportionality looks forward, thus, to conciliating the rational ethics from the Greek philosophy with jewish-christian value of human dignity, which is secularized in modern constitutions. Proportionality aims to harmonize both “ethic extraposition” species. __________________________________________________________________________ ZUSAMMENFASSUNG Die Verhältnismäßigkeitsvorstellung im Recht wird in der vorliegenden Dissertationsarbeit unter dem kulturellen Gesichtspunkt untersucht. Sie begründet deshalb auf der Theorie von Wolfgang Fikentscher, insbesondere anhand des Begriffs von “Denkart” und der “Synepeik” als Metatheorie. Die Untersuchung zeigt, dass die Verhältnismäßigkeit, trotz weit verbreiteter entgegengesetzter Meinungen, keine universelle Rechtskategorie bildet. Es handelt sich dagegen um einen typischen Begriff einiger gegenwärtiger Rechtsordnungen, die in der genannten Theorie als “strukturiert” bezeichnet werden. Die Verhältnismäßigkeit verknüpft wesentliche – und fast immer widersprechende – Merkmale dieser Rechtsordnungen und versucht, sie in Einklang zu bringen: auf der einen Seite die in demokratischen Mehrheitsbeschlüssen durchgesetzten Forderungen des Gemeinwohls und auf den anderen die Grundrechte. Die Verhältnismäßigkeit bezweckt also das Zusammenleben zwischen rationalistischem Ethikmodell aus der griechischen Philosophie und dem jüdischchristlichen Wert der Würde der Person, der in modernen Verfassungen säkularisiert wurde. Die Verhältnismäßigkeit versucht beide Arten “ethischer Extraposition” im gegenwärtigen strukturierten Staat zu harmonisieren.