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O artigo busca compreender o processo de transição da posse e da propriedade enquanto bem público e coletivo para posse e propriedade privada. Para isso, apresentam-se como objetivos a descrição histórica da ocupação do território brasileiro e a construção do conjunto normativo da posse e da propriedade enquanto direito no ordenamento jurídico. O método de abordagem utilizado é o dedutivo. Como técnica de abordagem, utiliza-se a revisão teórico-bibliográfica interdisciplinar, com suporte da historiografia jurídica, a fim de analisar a história social da posse e da propriedade no sistema legal brasileiro, além da abordagem legal-normativa com enfoque analítico-crítico. Ao final, conclui-se que o conceito de posse e de propriedade, inicialmente pautado por uma dimensão coletiva, conforme o primeiro regime fundiário (sesmarias), transformou-se em um direito de posse e de propriedade privada, próprios do mercado econômico. Todavia, essa visão mostra-se excludente porque desconsidera as demais formas coletivas de uso da terra.

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In the informational society, companies begin to enter the virtual network and build an online presence, building equity. This wealth may be made up of digital assets, including NFTs, which pose a problem: how to keep business assets safe, considering the transaction costs linked to NFTs? Thus, the main objective of this work is, through the hypotheticaldeductive method and the bibliographical research technique, to analyze how the qualification of NFTs as property guarantees greater protection for business assets. In the end, it was concluded that employing property rights over NFTs makes it necessary to characterize them as assets subject to legal protection for the application of the rights inherent to property. The application of these rights serves as an incentive to reduce transaction costs associated with transactions involving NFTs and consequently, creates a positive incentive to the use of new forms of property. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente artigo visa expor o quanto os avanços tecnológicos vêm impondo desafios ao direito de propriedade e seus fundamentos, fruto de evolução milenar. Nesse contexto, o papel de instrumento de proteção da pessoa e direito fundamental de primeira geração originalmente desempenhado pelo direito de propriedade será recordado. Por fim, na era do “feudalismo digital”, a exaustão de direitos autorais deve ser considerada um importante mecanismo de proteção dos adquirentes de bens digitais.

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Accessing and retaining adequate housing can be a major challenge for low-income city residents, particularly women trying to escape domestic abuse. Focusing on housing struggles amidst urban poverty, this article explores a specific kind of gender-based violence – violation of women's property rights – recognised by Latin American legal systems as 'patrimonial violence against women'. Drawing on qualitative research in Brazil, this article shows how women are likely to experience gendered evictions and dispossession, and why patrimonial violence against women remains largely misunderstood and underreported, despite legal progress. The discussion expands current understandings of the interplay between gender, violence (explicit or otherwise) and the reproduction of asset inequalities. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O direito à propriedade sob o jusnaturalismo e sob o liberalismo clássico era visto como um direito individual essencial e não sujeito a qualquer relativização. Com o advento do “estado de bem-estar social” e do neoliberalismo, o conceito de propriedade foi paulatinamente relativizado ao argumento de que ele não poderia ser absoluto, sob pena de violação dos demais “direitos sociais”. De outro lado, o avanço da tecnologia permitiu o surgimento da Bitcoin e de sua block chain, que têm o propósito de viabilizar transações entre duas partes sem a necessidade de um terceiro interveniente, ou seja, um sistema inteiramente baseado em criptografia, que prescinde da confiança em terceiros intermediários. Estabelecidas tais premissas, o presente ensaio pretende abordar como o surgimento da Bitcoin, talvez pretensiosamente, veio a resgatar e reafirmar o direito clássico à propriedade, dadas as características dessa criptomoeda, tais como sua condição de reserva de valor, possibilidade de sua utilização como meio de troca (moeda), sua capacidade de desburocratização das transações e, principalmente, seu caráter inconfiscável (desde que utilizada da forma como foi concebida, mediante custódia privada) e impassível de manipulação. Palavras-chave: propriedade; direito individual; Bitcoin; confiança.

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto jurídico do condomínio edilício e a problemática envolvendo o condômino antissocial, em conjunto com a atual concepção do direito de propriedade e a função social como seu elemento de transformação, princípio que traduz sustentáculo jurídico de constitucionalidade à penalidade de remoção do infrator contumaz, com consequente perda da unidade autônoma, mediante alienação forçada, uma vez inócuas as sanções pecuniárias impostas. No tempo presente, constata-se significativo crescimento de condôminos cujas reiteradas condutas antissociais atingem a paz social e o pacífico convívio com seus pares, gerando sérios entraves sociais de todas as ordens. Há, portanto, um grave fato social que requer a urgente introdução no ordenamento jurídico brasileiro de procedimento capaz de celeremente interromper o estado de inconstitucionalidade perpetrado pela reiterada inobservância à função social da propriedade. É dever da ciência jurídica, diante dos inevitáveis conflitos no mundo hodierno, buscar métodos céleres e alternativos de solucioná-los.

Este artigo analisa a peça teatral Kingdom of Earth (The Seven Descents of Myrtle), de Tennessee Williams no contexto histórico dos anos 1960 nos Estados Unidos. A pesquisa desconstrói a leitura hegemônica de família disfuncional da obra do autor, propondo uma análise dos contextos sociais, políticos e históricos presentes na obra. A proposta revela que Williams faz uma crítica às tradições da estrutura social, expondo tensões e contradições. A obra aborda questões da propriedade, de raça, heteronormatividade e busca por identidade na sociedade conservadora. Conclui-se que Williams utiliza elementos grotescos e referências à cultura pop para questionar normas sociais impostas e expor a diversidade, abordando questões da propriedade no contexto dos indivíduos afrodescentes perante os desafios da sociedade sulista estadunidense.

Em 1802, Úrsula Villalón, moradora da cidade de Santiago, iniciou um processo civil contra seu pai Fermín Villalón, com o objetivo de recuperar o domínio e a propriedade de Marcelina, uma mulher escravizada doada a ela por seus avós maternos. O conflito familiar expõe alguns elementos centrais que faziam parte da escravidão urbana e doméstica, além de fornecer pistas sobre o mercado local escravista na cidade de Santiago do Chile colonial. Principalmente, permite pensar sobre o valor que a escravização de mulheres significava no final do século XVIII e nos primeiros anos do século XIX. Marcelina, uma mulher escravizada, era considerada uma “peça” e uma “propriedade” altamente valorizada como produto, produtora e reprodutora da escravidão, pois representava um conjunto de possibilidades e interesses econômicos e sociais, que proponho sublinhar ao longo deste artigo.

Este artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os principais instrumentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana): concessão de uso especial para fins de moradia, legitimação de posse e legitimação fundiária. Posteriormente, após apresentação do conteúdo da Lei nº 13.465/2017, são considerados os aspectos normativos que envolvem a proteção do direito constitucional à moradia, para, enfim, sedimentar a perspectiva adotada na Lei em comento.

O presente artigo tem como objetivo analisar o conceito de propriedade na teoria de Arthur Schopenhauer, contida principalmente na obra Parerga und Paralipomena e a teoria de John Locke, expressa no Segundo tratado sobre o governo civil e estabelecer relações entre os conceitos, de modo a demonstrar as semelhanças enquanto direito natural e suas diferenças enquanto direito positivado na teoria dos dois filósofos.

Pelo menos desde o século XIX, a relação entre o pessimismo e a política tem suscitado o debate entre diversos filósofos, cujas leituras têm apontado para compreensões bastante opostas. Por um lado, há a leitura tradicional, que aproxima Schopenhauer, o fundador do pessimismo moderno, de uma concepção política conservadora, como é o caso das críticas feitas por Lukács. Por outro lado, há uma apropriação crítica, por parte de uma assim chamada “esquerda schopenhaueriana”, de aspectos desse pessimismo, como fazem Mainländer, Lütkehaus, Horkheimer e a escola de Teoria Crítica. Neste artigo, buscamos analisar algumas categorias de pensamento político, social e econômico de Schopenhauer e as distintas leituras de sua filosofia.

O presente artigo propõe discussões sobre a propriedade como um direito estabelecido, nos moldes atuais, a partir da concepção moderna de direito natural universal. Tem-se como problemática norteadora perceber em que medida o direito à propriedade moderna é tensionado pela promessa de universalidade dos direitos humanos. Do ponto de vista metodológico, trata-se de pesquisa puramente teórica, fundamental ou básica, cujas fontes são bibliográficas. O texto está dividido em três partes. Primeiramente, são discutidos aspectos sobre a historiografia do direito moderno. Posteriormente, debate-se a promessa de universalidade e sua relação com a construção dos direitos humanos. Por fim, analisa-se o direito à propriedade moderna e sua abstração. Abordada pelo prisma da sacralidade de um direito natural, reflete-se, ao final, sobre o impacto dessa abordagem para problemas enfrentados na atualidade.

In the context of a purchase and sale contract, specifically concerning the seller's obligations, the phrase "to give a thing" (Article 1661 of the Civil Code of Uruguay) could imply either the obligation to deliver possession of a good or the obligation to transfer ownership. This has been a subject of debate in doctrinal discussions. Although traditional jurisprudence and doctrine have limited the seller's obligation to delivering possession of the good, a conceptual and contextual review— linked with other named contracts in the same Civil Code and with similar legal transactions created by later special laws, combined with the application of logical-systematic, teleological, and evolutionary interpretation rules—determines that the seller is not only obligated to deliver possession of the good being sold but also to transfer ownership. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The problem of property encompasses a series of material and sensible relations expressed in space products. Its organization in space outlines the daily habitat of cities by identifying at least two tenure regimes, stratified between those who legitimately hold it in the domain titles and those who expect to access it from the location based on land takeovers. Situations like this are not considered in the classical work plan of Marxism; however, they have been implemented in various contemporary research fronts, aided by contributions and interpretations from Walter Benjamin and other visions of property, nature, and the environment. From the perspective of Marxism, these questions are examined in the case of Machalí, a commune located in central Chile, where the development of property is erected as a material response to economic and class transformations. Evidence-based theoretical elements are examined to evaluate the representational capacities of orthodox Marxism and Benjamin's vision, more situated in the cultural dynamism in the relations between subjectivities and subjects present today. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article aims to discuss the production of property based on the dispute over space. A relationship that seeks to invert the emphasis presented in the statement of this dossier, that of "how property, rent and land income affect urban dwelling". This "inversion", however, does not deny the totality of the exposed relationship, but seeks to illuminate "how urban dwelling", crossed by disputes, "affects property, rent and income". Understanding "property" as a moment in the production of value and social reproduction, especially in the form of rent. And formulating the question through his affiliation with the last chapters of Capital and the proposal of Marx's "trinitarian formula", which establishes the contradiction between the "production of the body", the "production of space" and the "production of value". The body appears as a moment of labour (productive, reproductive, unproductive), space as a moment of the earth, body and space can be understood as free gifts, the former being human nature and the latter nature, and value as a combination of processes and relations of production and ownership under capital. A trinitarian relationship that has a historicity, metamorphosing in the emergence of massive industrialisation and urbanisation and restructuring in contemporary capitalism, under the dominance of the financialization of the economy and social relations, a praxis dominated by the emergence of neoliberalism. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Among the urban problems, that of housing is central and it manifests itself in the most varied ways, either through the growing dispossession of the worker, who increasingly needs more years of work to have access to this good, or through the domestic solutions of building their own shelter in the outskirts of cities and even the increase of homeless people, especially in large centers. However, it is very common for researchers to relate the worsening of these issues to conjunctural problems. In this article, we intend to demonstrate that this is not a conjunctural problem, but a structural one that needs to be discussed. In this sense, the way used to show that the gap between the worker's salary and the price of housing and the other manifestations of the problem are insoluble through market alternatives, was to discuss the formation of the price of work and housing. For this, categorical references were used, taken from Marx, labor force and double monopoly of land in land destined for construction, as well as the contributions of Lefebvre, Harvey and Lautier and Torjada to address a structural matter of capitalism that has increasingly aggravated the urban problems. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The purpose of our research is to identify paths that lead us beyond property. It is important to us to do more than criticize private property; it is also necessary to think beyond public property. We would like to reach something that goes beyond both. We are not referring either to the private property of capitalism or to the public property of socialism; we refer to the idea of the common in communism. The understanding of the common requires that we envision a society different from capitalist society. The common is not a third option to the private and the public (and is not equivalent to the latter), but a path antagonistic to capital and its means of production. It is necessary to keep in mind that the 'realization' of the common through state property constitutes the very destruction of the common by the state. The notion of property, in and of itself, excludes the common, not only in terms of the use of goods, but also in the realm of production, given that it ratifies a division between owners and non-owners. The defense of the common carries with it the denial of property, public or private, and also of the State. It is a process. This perspective is of real importance, because the institution of private property and the State itself - which feed each other - is the basis for the support of capitalism. Unlike what it may appear as, State property is not a denial of private property, but a collective form of private property. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Contemporary public law is conceived as requiring impersonal treatment of citizens by authorities and officials who act within the legal framework that delimits their competence and guides their actions towards the public interest. If sovereignty is understood from the institution of property (dominium), the relationship between state and citizen ends up mirroring the relationship between master and slave, in which subjects are submitted to the private will of the sovereign. Such a patrimonial form of state is incompatible with the characterization of modern public law. In this article, we identify in the work of Jean Bodin the contrast between, on the one hand, the public character of the exercise of sovereignty in legitimate regimes, and on the other hand, the patrimonial nature of despotic and tyrannical regimes. In the thought of Thomas Hobbes, we observe the evolution from a merely patrimonial conception of sovereignty in Elements of Law and De Cive to a formal distinction between the private and the public will of the sovereign in Leviathan. Our conclusion is that both authors end up providing, each in their own way, a conceptual apparatus capable of dealing with the characteristics of modern state as pointed out above, the repercussions of which can be seen in the political philosophy of the subsequent centuries. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The principle of transparency is widely accepted as a political response to concerns about the lack of pluralism and trust in journalism. With a multidimensional character, transparency in ownership is one of the most common legal requirements. The focus on media "owners" is not new, given the impact that ownership can have on the content produced. Ownership is therefore considered essential when assessing quality in journalism. In Portugal, media ownership is subject to transparency rules, requiring disclosing information about the corporate structure and financial data overseen by the Portuguese Regulatory Authority for the Media. There is no investigation into how Portuguese media companies comply with these regulations. However, analysing it could help us understand the challenges facing independent and pluralistic journalism. Thus, this study examines how the principle of media transparency is perceived in the Portuguese market, analysing non-compliance and objections to disclosing the required information. Based on the regulatory decisions, this analysis highlights the central role of scale in adapting to the new legal framework: non-compliance with declarations or requests for secrecy emanates mainly from smaller companies, especially those owning local media or specialised magazines. Financial information is also the most critical. This data points to economic weaknesses, which may raise concerns about the media's independence from external agents. On the other hand, the principle of visibility and transparency has not significantly impacted discussions on ownership concentration or media pluralism, indicating its insufficiency as the primary policy on media ownership. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O princípio da transparência tem sido considerado como uma resposta política consensual às preocupações com a falta de pluralismo e de confiança no jornalismo. De caráter multidimensional, a transparência relativa à propriedade é uma das exigências legais mais correntes. O foco nos “donos” dos média não é recente, dado o impacto que a propriedade pode ter nos conteúdos produzidos. A propriedade é, por isso, considerada essencial quando se avalia a qualidade no jornalismo. Em Portugal, a propriedade dos média é sujeita a regras de transparência, que implicam a divulgação de informação sobre a estrutura empresarial e dados financeiros, cabendo à Entidade Reguladora para a Comunicação Social monitorar o seu cumprimento. O modo como as empresas de média em Portugal têm respondido às novas exigências legais não tem sido investigado, apesar de essa análise poder contribuir para se compreender os desafios que se levantam ao exercício de um jornalismo independente e plural. O objetivo deste estudo é assim perceber de que modo o princípio da transparência dos média tem sido recebido pelo mercado em Portugal, averiguando os incumprimentos e as objeções levantadas à divulgação da informação requerida. Esta análise, realizada a partir das deliberações da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, evidencia o papel central da escala na adequação ao novo enquadramento legal: os incumprimentos declarativos ou pedidos de sigilo partem sobretudo das empresas de menor dimensão, detentoras de média locais ou de revistas especializadas. Ainda, a informação de caráter financeiro é a mais crítica. Estes dados apontam para fragilidades a nível financeiro, o que pode levantar dúvidas relativamente à independência dos média face a agentes externos. Por outro lado, o princípio da visibilidade da transparência não contribuiu para a discussão sobre o cenário mediático em matéria de concentração da propriedade ou de pluralismo, o que demonstra a insuficiência deste princípio como principal política relativa à propriedade dos média.

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This article analyzed the application of the law of agricultural centers of 1887 in the Buenos Aires province. For this, the agricultural center La Constancia, in the Ayacucho district, located in the southeast of the provincial territory, was taken as the object of the investigation. Through the interweaving of various sources and the approach to the existing bibliography on the subject, an attempt was made to account for the details of its implementation in a case in which, contrary to what happened at a general level, it was possible to achieve, in the early years, some objectives of the law linked to the distribution of land, the development of agricultural production and the settlement of population in rural areas. Although the center was dismantled as such at the end of 1894, as a result of the general lack of success of the law and the economic crisis that the province and its banking institutions were going through, the population settled in the area remained and shaped a community that at the beginning of the 20th century it was thriving and it still remains today, although reduced to a minimum expression. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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A implicação filosófica que guia o problema aqui tratado é a seguinte: como o princípio do comum se constitui em apófase frontal ao princípio da propriedade, nas democracias contemporâneas? Não se pretende oferecer uma resposta exaustiva para esse problema. No entanto, utiliza-se a estratégia argumentativa de dividir este escrito em três seções: (i) investigar especulativamente a tensão dialética entre o princípio do comum e o princípio da propriedade; (ii) observar analiticamente a premissa que se coloca como contribuição às práticas comportamentais de individualismo exacerbado, como ato de aversão ao princípio do comum e (iii) deter-se na articulação da noção de princípio do comum, como fator que está presente no limiar entre o vulgar filosófico e o universal filosófico. Por fim, fazem-se algumas considerações que problematizam a noção naturalizada de princípio da propriedade, nas democracias atuais, tendo em vista o poder constituinte que o princípio do comum detém na perspectiva de realização do bem-estar dos agentes humanos, na vida comunitária contemporânea.

This article presents some reasons to rethink the teaching-learning of mathematics beyond the economicist project currently imposed by neoliberalism: the project that reduces the student to human capital and turns the school into a site for acquiring skills for the market economy. It suggests the importance of questioning the orientation of the knowledge offered by the school and the type of individual that the school forms in its daily work. The rethinking of the teachinglearning of mathematics outlined in this article is framed by a perspective in which mathematics education is conceived as a social, political, historical and cultural project for the formation of ethical and reflective individuals capable of critically positioning themselves in inclusive and supportive mathematical practices, and of imagining new possibilities of action and thought. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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O artigo propõe-se a expor, sob a metodologia qualitativa, como as relações jurídicas que se estabelecem através da incorporação imobiliária, exteriorizadas por instrumentos contratuais singulares, exercem relevante papel no incremento da economia ao mesmo tempo em que atendem a uma realidade maior, que é dinamizar o acesso à moradia, direito fundamental intimamente relacionado à dignidade humana. O cumprimento da função econômica do negócio deve estar agregado pela sua função social, intento da lei de incorporação imobiliária ao estimular a função social da propriedade, conferindo-lhe melhor e mais ampla utilidade, através da reconfiguração do espaço mediante aproveitamento econômico do terreno.

RESUMO Este artigo discute a influência da estrutura de propriedade sobre a eficiência. A estrutura usada é a teoria do incentivo, na qual o principal deve construir um esquema de incentivos, o que induz um agente a agir de maneira ideal. Primeiro, verificamos os motivos da intervenção pública em indústrias com falha de mercado. A seguir, estudamos a deterioração da estrutura de incentivos sobre os gerentes como resultado da mudança de propriedade. Assim, verificamos como a estrutura de incentivos pode ser restaurada com a privatização da empresa, com a manutenção, pelo governo, de algum controle sobre a empresa. Por fim, fazemos uma breve exposição sobre os instrumentos regulatórios.

A pesquisa propõe investigar a propriedade e a apropriação relacionadas à produção do espaço no bairro do Pinheirinho – Alfenas/MG, identificando nesse processo as formas materiais e imateriais. O estudo sobre a produção do espaço pressupõe a mobilização de tríades, fundamentadas por categorias e conceitos. As tríades possibilitam interpretar as relações de produção e reprodução do bairro, marcado pela forte presença do setor imobiliário e do Estado, que atuam para a valorização do solo urbano. Outro elemento que se revelou foi o uso ao nível da sobrevivência dos moradores. Os procedimentos metodológicos adotados baseiam-se em revisão bibliográfica; entrevistas semiestruturadas com os moradores do bairro e arredores, vereadores, prefeito, funcionários públicos e comerciantes; levantamento de dados estatísticos, cartográficos e fotográficos.

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This work intends to contribute to the discussion about the concept of property, considering the conceptualization proposed by the zapatistas, and then intending it in the light of the Doctrine of Law in Kant's Metaphysics of Morals (1996). In turn, this qualification of the zapatista conception of property constitutes a dialogue, as it is also proposed as a tensioning for the Kantian theory. From this conversation, perhaps, zapatista thought brings some contribution to the critical tradition. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Este artigo tem por objetivo analisar, com base na lei e na doutrina civilista, em que medida as hipóteses de solidariedade passiva que incidem no âmbito da responsabilidade civil derivada da propriedade da coisa são compatíveis com os pressupostos da responsabilidade civil recepcionados pelo Código Civil de 2002. Para tanto, fez-se necessária a análise de aspectos técnicos da solidariedade obrigacional e do contexto fático e normativo em que se insere a responsabilidade civil pela guarda da coisa. O modo indiscriminado pelo qual a jurisprudência vem presumindo a responsabilidade solidária do proprietário e a trivial utilização da dignidade da pessoa humana como fundamento para tanto exprimem desprezo à hermenêutica e ausência de apego às escolhas legislativas. Mais que isso, violam a própria legalidade constitucional, que jamais corroboraria para a sujeição agravada de um patrimônio senão pelos estritos termos da lei.

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Th e text analyzes the constitucional right to property in the Portuguese-Brazilian world in the midst of the wars of Independence. To this end, it points to the secondaryization of the theme by a classical historiography dedicated to Independence and highlights important advances more recently constituted. It then explores the meanings of the concept of property in the Constitutions of Portugal (1822 and 1826) and Brazil (1824) and the dynamics of the negotiations that culminated with the signing of the Peace and Alliance Treaty and the institution of the Brazil-Portugal Joint Commission, responsible for analyzing complaints about the losses that Portuguese and Brazilians suffered during the wars. However, it highlights the previous discussion about the reimbursement of possible losses, in relation to negotiations on the Recognition of Independence, based, we believe, in precepts that earned constitutional forum at that time. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Solidarity is an old theme, however, in the legal sphere, as a paradigm, it is a good topic. The right to housing is a fundamental right enshrined in the Brazilian Federal Constitution, as is the right to property. Several studies show that access to property is also a way of achieving human dignity and promoting social inclusion. Thus, seeks to answer the following problem: Is there a social role played by the Property Register, in the urban land regularization procedure for the purpose of realizing the fundamental right to housing? In order to answer the proposed questioning, the hypothetical-deductive method is used, aiming at two hypotheses: one hypothesis, confirming the existence of the Register's social function and another hypothesis, refuting this function in the course of the urban land regularization process. It is the land regularization of an institute that allows access to the property of the immovable property and, consequently, to the housing itself. The Property Register plays an important role in this scenario, when conducting the land regularization process, under the terms of Federal Law 13.465/2017. It is concluded that the Real Estate Register performs, among several other attributions defined in Federal Law 8.935/94, a relevant role for the effectiveness of land regularization of consolidated and informal irregular occupations, exercising a true social function. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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