A COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONTROLAR A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES: UM ESTUDO A PARTIR DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 36.476/SP.

Subjects

Subjects :

*SUPERIOR courts

Details

Language :

Portuguese

ISSN :

25259814

Volume :

6

Issue :

1

Database :

Academic Search Index

Journal :

Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça

Publication Type :

Academic Journal

Accession number :

145744876

Full Text :

https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2020.v6i1.6653