A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.

Subjects

Subjects :

*CIVIL procedure
*LEGAL procedure
*CERTAINTY
*CONSTITUTIONS

Details

Language :

Portuguese

ISSN :

25259814

Volume :

10

Issue :

1

Database :

Academic Search Index

Journal :

Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça

Publication Type :

Academic Journal

Accession number :

179519499

Full Text :

https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2024.v10i1.10606