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O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR
- Source :
- Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
- Publication Year :
- 2021
- Publisher :
- Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL), 2021.
-
Abstract
- 1. O contexto da aprovação do regime excecional; 2. Caraterização do regime; 2.1. Natureza jurídica; 2.2. Delimitação aplicativa; 2.3. Prevalência aplicativa?; 3.1. Simplificação de operações orçamentais; 3.2. Facilitação do acesso a recursos financeiros; 3.3. Desburocratização dos procedimentos de realização de despesa; 4. Reforço das obrigações de prestação de contas; 5. Síntese conclusiva
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
- Accession number :
- edsair.dedup.wf.001..0593c3da421c6ba84f68ffcae8df6d3a