The Force of Judicial Precedents in Criminal Procedure: A Pursuit for Equality and Legal Certainty

This paper is the result of an analysis of the approach of judges and courts in criminal matter, in view of this relevance about the possibility of state intervention in the sphere of individual freedom. The issue that has brought up this research is based on the fact that similar cases are receiving different legal treatment through individualized judicial decisions. Thus, this article sustains the hypothesis that is possible to apply the judicial precedents system, as disciplined in the new Civil Procedure Code, to criminal procedure, especially as an instrument able to ensure equal treatment and legal certainty for jurisdictional.
O presente trabalho é fruto de uma análise da atuação de juízes e tribunais em matéria criminal, diante da sua relevância quando da possibilidade de intervenção do Estado na esfera de liberdade individual. A problemática que deu origem à pesquisa traduz-se no fato de que casos semelhantes estão recebendo tratamento jurídico distinto, por meio de decisões particularizadas. Dessa forma, parte-se da hipótese de que é possível a aplicação do sistema de precedentes judiciais, conforme disciplinado no novo Código de Processo Civil, ao processo penal, notadamente por ser um mecanismo capaz de garantir tratamento igualitário e segurança jurídica aos jurisdicionados.