ANÁLISE DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3239/2004 NO STF: ENTRE O DEGREDO, O ESQUECIMENTO E O DESCONHECIMENTO JURÍDICO

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-23T18:37:55Z No. of bitstreams: 1 CHAI - Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento.pdf: 707186 bytes, checksum: 1efc085fe152edb21a837e01e60a2db4 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:53:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento.pdf: 707186 bytes, checksum: 1efc085fe152edb21a837e01e60a2db4 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - Análise do direito à autodeterminação das comunidades quilombolas no julgamento.pdf: 707186 bytes, checksum: 1efc085fe152edb21a837e01e60a2db4 (MD5) Previous issue date: 2019-12-10 O presente artigo busca refletir se, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF tem apresentado posicionamento protetivo quanto ao direito das comunidades quilombolas, especialmente quanto ao direito à autodeterminação garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Tem-se como objeto de análise o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3239/04 que questionava a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/03 que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas. The present article aims to reflect if, in Brazil, the Federal Supreme Court (STF) has presented a protective position about the right of quilombolas communities, especially regarding the right to self-determination guaranteed by the 1988 Federal Constitution and by Convention nº. 169 of the International Labor Organization - ILO. The object of analysis is the judgment of the Direct Unconstitutionality Action nº. 3239/04 that questioned the constitutionality of Decree nº. 4.887/03 regarding the identification, recognition, delimitation, demarcation and titling of quilombolas communities' lands.