DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VOLTADA AOS NEGÓCIOS DO SETOR ELÉTRICO. INTERPRETAÇÕES E DÚVIDAS GERADAS PELA UTILIZAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941 NOS CASOS QUE ENVOLVEM A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

O presente estudo objetiva apresentar situações pontuais envolvendo a utilização do Decreto-Lei 3.365/1941 – que foi talhado com o fim de regular as desapropriações por utilidade pública – nas demandas que buscam constituir servidões administrativas para instalações das linhas de transmissão dos Parques Eólicos construídos no Brasil. O uso de tal norma acaba sendo efetivado em face da inexistência de legislação própria para o pujante setor elétrico brasileiro. Daí que como a norma além de não ter sido construída para o fim específico de tratar da constituição de servidões administrativas, ainda se encontra envelhecida pelo tempo – já são mais de 80 anos desde o início de sua vigência – o resultado prático é que algumas interpretações e dúvidas acabam surgindo quando da sua aplicação, situações essas que podem gerar entraves na evolução de projetos de energia eólica. O ponto fulcral da presente análise é demonstrar alguns desses pequenos gargalos da norma e servir eventualmente como base de consulta doutrinária quando surgirem discussões idênticas ou similares às que serão apresentadas neste estudo.