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A prisão para efetivação da deportação no Brasil: inconsistências com as normas da convenção americana de direitos humanos
- Source :
- Textos e Debates; No. 26 (2014), Textos e Debates; n. 26 (2014), Textos & Debates, Universidade Federal de Roraima (UFRR), instacron:UFRR
- Publication Year :
- 2015
- Publisher :
- Universidade Federal de Roraima, 2015.
-
Abstract
- Este artigo aborda o instituto jurídico da deportação no Brasil, com análise da medida de prisão administrativa para efetivação da deportação de estrangeiros no Brasil em confronto com as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos, que integra a ordem jurídica pátria desde 1992 e tem status jurídico supralegal no ordenamento jurídico.
- Subjects :
- Deportação
Ciências Sociais
prisão
direitos humanos
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- ISSN :
- 23171448 and 14139987
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Textos e Debates; No. 26 (2014), Textos e Debates; n. 26 (2014), Textos & Debates, Universidade Federal de Roraima (UFRR), instacron:UFRR
- Accession number :
- edsair.doi.dedup.....12ea8c125c79de9b8699d77dab1eae89