RESILIENCE OF PROGRESSIVITY, CONTRIBUTORY CAPACITY AND REDISTRIBUTION ON PERSONAL INCOME TAX IN TIMES OF CRISIS – A STUDY FOCUSED IN THE PORTUGUESE FINANCIAL CRISIS

Resumo Portugal e Brasil e muitos outros estados no mundo adotam impostos pessoais e progressivos sobre a renda das pessoas físicas (IRS/IRPF) como resulta do disposto nos artigos 104° da Constituição da República Portuguesa (1976) e 153 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), inciso III (BALEEIRO, 2010). Eles permitem a dedução de algumas despesas pessoais básicas. As deduções à coleta são estruturantes em um modelo de tributação da renda e um meio de materializar os valores da redistributividade, da pessoalidade, da proteção da família e da progressividade do imposto e, até, para suster a desigualdade, permitindo adequá-las às despesas pessoais e familiares do contribuinte [Teixeira (2010, p. 44); Pires e Pires (2010, p. 347); Catarino e Guimarães (2014); OCDE (2011; 2012)]. Esses valores materializam a ideia de justiça social, que constitui um valor constitucional largamente consagrado em inúmeros Estados, Portugal e Brasil incluídos (CATARINO, 2016). Este estudo analisa a resiliência desses valores fundamentais em face de situações de grave crise financeira, em que os Estados adotam reformas financeiras e fiscais com o objetivo essencial de arrecadação de mais receita. Adota-se como estudo de caso a reforma do imposto de renda na recente crise financeira portuguesa (2008 a 2012), durante a qual foi parcialmente executado o Memorando de Entendimento sobre as Condicionantes de Política Econômica (Memorando da Troika ou MoU – Memorandum of Understanding), no qual Portugal assumiu a obrigação de realizar um enorme esforço de consolidação fiscal e sustentabilidade financeira das contas públicas a longo prazo pela via da receita tributária. E conclui-se que os valores constitucionais que enformam o modelo de imposto de renda não garantem suficientemente os mais elevados padrões de justiça na tributação, uma vez que não impedem a descaracterização essencial do modelo de tributação dessa renda por razões totalmente alheias a sua ideia de justiça. Abstract Portugal and Brazil have personal income tax systems (IRPF/IRS) that allow taxpayers to deduct some basic personal expenses over the taxable net income. These personal deductions are foundation to a model of taxation of income and a vehicle to materialize the values of redistribution, personality, family protection and rates' progressivity of the income tax. These values embody the idea of social justice, which is widely established as a constitutionally value in many states, Portugal and Brazil included. This study analyzes the resilience of these core values in the face of situations of severe financial crisis, in which states adopt financial and tax reforms with the essential goal of more revenue collection. It is adopted as a case study the reform of the income tax in recent Portuguese financial crisis (2008 to 2012). During this period it has been partially implemented the Memorandum of Understanding (MoU) on the Determinants of Economic Policy, in which Portugal took over the obligation to make a huge effort of fiscal consolidation and financial sustainability of long-term public accounts by way of tax revenue. We conclude that the Constitutional values that shape the income tax model does not guarantee the highest standards of justice in taxation, since it does not prevent the essential mischaracterization of the income tax model for reasons beyond their idea of justice.