Aspectos Polêmicos da Mediação Judicial Brasileira: uma Análise à luz do Novo Código de Processo Civil e da Lei da Mediação

ASPECTOS POLEMICOS DA MEDIACAO JUDICIAL BRASILEIRA: UMA ANALISE A LUZ DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DA LEI DA MEDIACAO CONTROVERSIAL ASPECTS OF JUDICIAL MEDIATION IN BRASIL: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE NEW BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURE AND OF THE MEDIATION LAW Karime Silva Siviero* RESUMO: Os debates mais recentes sobre a ineficiencia do Judiciario lancaram luz sobre a importância dos meios alternativos de tratamento dos conflitos na administracao da Justica. Com o objetivo de recobrar o passo rumo aos ideais modernos de pacificacao social, o legislador brasileiro finalmente normatizou a mediacao no novo Codigo de Processo Civil e na recem-sancionada Lei de Mediacao (Lei n.o 13.140/2015). Nessa linha, o presente artigo objetiva abordar as inovacoes trazidas pelos marcos legais da mediacao a luz das exigencias intrinsecas do instituto analisado. Tenciona-se demonstrar que a mediacao judicial podera se converter em importante ferramenta de educacao dos jurisdicionados para a autonomia cidada, alem de servir de baliza de contencao para o arbitrio dos magistrados na conducao dos processos. Nao se pretende, obviamente, esgotar a analise de todas as questoes relacionadas a institucionalizacao da mediacao, mas apenas lancar luz sobre pontos importantes relacionados ao tema. PALAVRAS-CHAVE: Mediacao de conflitos. Novo Codigo de Processo Civil. Lei de Mediacao. Acesso a justica. ABSTRACT: The latest debates on the inefficiency of the judiciary shed light on the importance of the alternative methods of conflict resolution in the administration of justice. In order to recover step towards the modern ideals of social pacification, the Brazilian legislature finally regulated the judicial mediation in the new Brazilian Code of Civil Procedure, as well as in the recently sanctioned Mediation Law (Law no. 13140 / 2015). Therefore, this paper aims to analyze the innovations brought by the legal framework in the light of requirements intrinsic to the analyzed institute. It is intended to demonstrate that judicial mediation may become an important educational tool of the subjected to jurisdiction for citizen autonomy, besides serving as a barrier to the arbitrariness of judges in the conduct of proceedings . It is not intended, obviously, to exhaust the analysis of all issues related to the institutionalization of mediation, but only to shed light on important points related to the theme . KEYWORDS: Judicial mediation. New Brazilian Code of Civil Procedure. Mediation Law. Access to Justice. * Mestra em Direito pela Universidade Federal do Espirito Santo – UFES. Graduada em Direito pela mesma instituicao. Coordenadora do Nucleo de Pratica Juridica da Universidade Vila Velha – UVV/ES. Tem experiencia na area de Direito, com enfase em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.