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Direito e Dever Constitucional Fundamental à Saúde e Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos
- Source :
- Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário, Vol 5 (2016)
- Publication Year :
- 2016
- Publisher :
- Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), 2016.
-
Abstract
- A concretização do Direito Constitucional Fundamental Social à Saúde é fundamental. É necessário, adequado e proporcional, respeitar os princípios constitucionais da transparência e da responsividade às exigências da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também abarca o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. Também no direito constitucional à protecção da saúde. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efectivação dos princípios constitucionais fundamentais. Nomeadamente no tema do direito à saúde. As áreas constitucional, administrativa, penal, de gestão pública e de ciência de administração e boa governança também no sector da saúde, devem ser articuladas numa só estratégia. Tanto em Portugal como no Brasil.
- Subjects :
- education.field_of_study
Right to health
Corruption
media_common.quotation_subject
Population
Social rights
General Medicine
Public administration
Medical legislation
Good governance
K3601-3611
Incentive
Political science
Accountability
Constitutional right
education
media_common
direitos constitucionais fundamentais sociais da protecção da saúde. Responsabilidade financeira. Responsabilidade criminal. Dinheiros públicos
Subjects
Details
- Language :
- Spanish; Castilian
- ISSN :
- 23581824
- Volume :
- 5
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
- Accession number :
- edsair.doi.dedup.....585aee23e9e717cae05f82de41c5edd7