Base de Normas Jurídicas Brasileiras: uma iniciativa de Open Government Data

Resumo As normas jurídicas, produzidas por meio do Processo Legislativo, são a base formal de regulação da convivência em sociedade. Por isso, são naturalmente redigidas de forma técnica com objetivo de serem interpretadas juridicamente. Neste trabalho, porém, apresenta-se uma série de transformações automáticas aplicadas ao arcabouço de leis federais de modo a estruturar a informação descrita nesses documentos com intuito de prepará-las para diferentes tipos de interpretações automáticas, como identificação de entidades nomeadas, definições, remissões, eventos de criação, alteração e encerramento de instituições jurídicas, recuperação da versão vigente de uma lei no tempo. Isso visa auxiliar atividades de informação que vão além da própria interpretação jurídica, e vão ao encontro da Open Government Data. O artigo descreve uma série de datasets contendo os resultados de transformações da base de normas jurídicas brasileira, que contemplam os textos articulados das normas em representação LexML, CoNLL-U, representações sintáticas de sentenças obtidas com a Google Natural Language Processing API, entre outras. Abstract The legal norms, produced through the Legislative Process, are the formal basis for regulating coexistence in society. Therefore, they are naturally drafted in a technical way with the aim of being interpreted legally. In this paper, however, we present a series of automatic transformations applied to the framework of federal laws in order to structure the information described in these documents with the aim of preparing them for different types of automatic interpretations, such as identification of named entities, definitions, references, creation, alteration and closure events of legal institutions, recovery of the current version of a law in time. This aims to support information activities that go beyond legal interpretation itself, aligned with Open Government Data. The article describes a series of datasets containing the results of transformations of the Brazilian legal norms base, which include the articulated texts of the norms in LexML, CoNLL-U, syntactic representations of sentences obtained with the Google Natural Language Processing API, among others.