Transmarias: direito; direitos e gênero nos embates e enredamentos discursivos sobre a vitimação trans na lei Maria da Penha

Tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas para a obtenção do grau de doutora
A questão sobre a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para casos de violência doméstica e familiar contra mulheres trans e travestis tem sido o objeto central de uma proliferação discursiva. Este trabalho se propõe, assim, a investigar as relações de embate e de articulação de discursos que emergem a partir dessa questão, a fim de explicitar o processo simultâneo de coprodução do “Estado/Direito” e do “gênero” implícitos sob esses sistemas de significação. A pesquisa combina elementos teórico-metodológicos da “etnografia dos papéis” com os da “etnografia no ciberespaço”, e adota a Teoria do Discurso de Ernesto Laclau e Chantal Mouffe como método de análise. Os resultados apontam para a existência de duas formações discursivas principais, designadas aqui como “articulatória” e “opositora”. A primeira, hoje hegemonizada no país, perfaz-se mediando e sendo mediada por uma rede de atores pertencentes a distintas instituições e movimentos sociais, os quais defendem a possibilidade de incidência da Lei Maria da Penha aos casos de violência contra mulheres trans. A segunda eclode apenas no interior da comunidade interpretativa, engendrando o posicionamento minoritário defensor da inviabilidade da aplicação da lei a pessoas trans. Conclui-se que as dinâmicas de significação se dão sob relações sociais de gênero, raça e classe que, embora estruturem as condições atuais de reconhecimento de direitos trans, sobretudo pela construção de ideações de “Estado/Direito” afeitas à proteção das “minorias” e “vulneráveis” ou da garantia da “dignidade humana”, continuam a forjar figuras que separam aquelas que podem ser reconhecidas como vítimas da violência daquelas que não podem.