ESTRUTURA FUNDIÁRIA E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS EM PROPRIEDADES RURAIS DO CIRCUITO DAS FRUTAS/SP: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI 12.651/2012 NA CONFORMAÇÃO DE RESERVAS LEGAIS E COTAS DE RESERVA AMBIENTAL

With the publication of the Law 12.651/2012, the land structure began to condition forest protection, which vary according to the size of rural properties. This study analyzed, from geoprocessing, the land structure and forest cover in rural properties of the Fruit Circuit/SP, in order to evaluate the impacts of forest law on the institution of Legal Reserves (RLs) and Environmental Reserve Quotas (CRAs) in the territory. In the Fruit Circuit there are 5.784 properties registered in the Rural Environmental Registry, with an area of 125 thousand hectares, of which 91.60% are small properties. The forest cover on the properties amounts to 32.5 thousand hectares. Article 67 of the forest law reduces by 3.79 thousand hectares (or 68.22%) the RLs of small properties, and the potential demand for CRAs is around 3.45 thousand hectares, with 8.14 thousand hectares of forests that could compensate this deficit by ensuring additionality. It is concluded that the impact of article 67 on the territory is relevant, affecting the conservation of biodiversity. On the other hand, there is potential to protect forests exposed to legal suppression by the establishment of CRAs, and forest law regulation must seek additional and ecological criteria to make these compensation arrangements. Com a Lei 12.651/2012, a estrutura fundiária passou a condicionar as ações de proteção florestal, variáveis conforme o tamanho dos imóveis rurais. Este estudo analisou, a partir de geoprocessamento, a estrutura fundiária e a cobertura florestal em imóveis rurais do Circuito das Frutas/SP, com vistas a avaliar os impactos da Lei 12.651/2012 na instituição de Reservas Legais (RLs) e Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) no território. No Circuito das Frutas há 5.784 propriedades cadastradas no Cadastro Ambiental Rural, com área de 125 mil hectares, das quais 91,60% são pequenas propriedades. A cobertura florestal incidente nas propriedades soma 32,5 mil hectares. O artigo 67 da lei florestal reduz em 3,79 mil hectares (ou 68,22%) as RLs das pequenas propriedades, e a demanda potencial por CRAs é de 3,45 mil hectares, sendo que há 8,14 mil hectares de florestas que poderiam compensar este déficit garantindo adicionalidade. Conclui-se que o impacto do artigo 67 da lei florestal no território é relevante, afetando a conservação da biodiversidade. De outro lado, há potencial para proteger florestas passíveis de supressão legal pela instituição de CRAs, sendo que a regulamentação da lei florestal deve buscar critérios ecológicos e de adicionalidade para viabilizar estes arranjos de compensação.