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DIREITO À INFORMAÇÃO NA ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS COMO GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR HUMANA FRENTE AO PLC 34/2015
- Source :
- Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO-JUNHO; 82-104, Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), instacron:CONPEDI
- Publication Year :
- 2019
- Publisher :
- Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI, 2019.
-
Abstract
- O artigo objetiva analisar a rotulagem dos Alimentos Transgênicos no que tange à efetivação do direito à informação do consumidor, a partir da regulamentação legal existente no Brasil, no fito de salvaguardar o direito humano à alimentação adequada, objetivo nº 12 da Agenda 2030 da ONU. Aprofunda-se o estudo diante do Projeto de Lei da Câmara nº 34 de 2015, em trâmite no Senado, o qual flexibiliza exigências normativas. A metodologia utilizada é de cunho bibliográfico, documental e qualitativo, a qual permite construir um raciocínio crítico-jurídico frente a engenhosidade política e os riscos sócio-ambientais advindos de possíveis retrocessos ao meio ambiente.
Details
- ISSN :
- 25260030
- Volume :
- 5
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
- Accession number :
- edsair.doi.dedup.....7703e3959b97847ce318c766bf158797
- Full Text :
- https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2019.v5i1.5605