LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937/SP

Authors :: Rodrigo Fux
Pedro Felipe de Oliveira Santos
Source :: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 22, n. 3 (2021): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL, Revista Eletrônica de Direito Processual, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), instacron:UERJ
Publication Year :: 2021
Publisher :: Universidade de Estado do Rio de Janeiro, 2021.
Abstract: Este artigo trata do recentemente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, em que se decidiu a respeito da (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, o qual previa limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública. Para isso, será analisado o posicionamento histórico da doutrina e da jurisprudência sobre tema, bem como institutos fundamentais do Direito Processual Civil.

Subjects :: Coisa Julgada. Eficácia Territorial. Competência Territorial. Ação Civil Pública. Análise Econômica do Direito
coisa julgada
direito processual
General Earth and Planetary Sciences
General Environmental Science

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