A eficácia dos atos ilegítimos das organizações sindicais

RESUMEN El presente artículo se propone determinar los efectos jurídicos que producen los actos de una organización sindical constituida u operando sin el cumplimiento de las estipulaciones legales. La metodología de esta investigación es hermenéutico- documental, dado que se desarrolló a través de rastreos bibliográficos, recopilación de literatura sobre el derecho fundamental de asociación sindical y análisis e interpretación de legislación y jurisprudencia regulatoria de la materia, de acuerdo a las necesidades específicas del análisis que aquí se aborda. Como conclusión principal, los actos ejecutados por una asociación sindical que contraríen o extralimiten los términos legales establecidos no producen efecto jurídico alguno, en atención a que la legislación laboral está definida como normatividad de orden público y no produce efecto alguno aquella disposición o actuación que las desconozca, sin que para ello se requiera declaración judicial. ABSTRACT This article has the goal of determining the judicial effects produced by the acts of a union organization created and operating without the fulfilment of its legal obligations. This research’s approach is hermeneutical-documentary, given how it was performed using bibliographic inquiries, compilation of literature on fundamental law in union association and regulatory jurisprudence on the matter in accordance with the specific analytical needs of the research. As a main conclusion, the research states that the actions carried out by a union association that are contrary and overreach the legal terms established for them do not produce any judicial effect whatsoever, taking into account that the labour legislation is defined as a public order normativity and that disposition does not produce any affect or act that disown them without needing a judicial declaration for it. RESUMO Este artigo se propõe determinar os efeitos jurídicos que produzem os atos de uma organização sindical constituída ou operando sem o cumprimento das estipulações legais. A metodologia utilizada é hermenêutico-documental, uma vez que se desenvolveu através de rastreamentos bibliográficos, compilação de literatura da legislação e jurisprudência reguladora da matéria, de acordó as necessidades específicas da análise que foi abordada. Como conclusão, os atos executados por uma associação sindical que contrariem ou extra-limitem os termos legais estabelecidos não produzem nenhum efeito jurídico, em atenção a legislação trabalhista está definida como normatividade de ordem público e não produze efeito algum aquela disposição ou atuação que as desconheça, sem que para eles se requeira declaração judicial.