EFEITOS DA COISA JULGADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Min. Jose Augusto Delgado Ministro do Supremo Tribunal de Justica Professor de Direito Publico (Administrativo, Tributario e Processual Civil) Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte aposentado Ex-Professor da Universidade Catolica de Pernambuco Socio Honorario da Academia Brasileira de Direito Tributario Socio Benemerito do Instituto Nacional de Direito Publico Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituicoes de Mediacao e Arbitragem Integrante do Grupo Brasileiro da Sociedade Internacional do Direito Penal Militar e Direito Humanitario Socio Honorario do Instituto Brasileiro de Estudos Juridicos Socio da Associacao Brasileira de Direito Tributario *texto basico da palestra proferida no dia 20 dezembro de 2.000 no I Simposio de Direito Publico da Advocacia-Geral da Uniao-5a Regiao-Fortaleza-CE, promovido pelo Centro de Estudos Victor Nunes Leal