O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIDADE CIVIL: PRINCIPAIS INSTRUMENTOS CRIADOS PELA LEI Nº 13.019/2014 E DESAFIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO

Act nº 13.019/14 instituted new ways of formalizing partnerships with the Public Administration to achieve purposes of public interest, among them the term of collaboration, the fomentation and the cooperation agreement. The intention is to generate greater effectiveness and control of these partnerships, which, sometimes, were carried out without any standardization. Thus, it will be sought, from the bibliographic research, using the deductive method, to point out the main instruments created by the Regulatory Framework of Civil Society Organizations, as well as if they are sufficient to generate greater effectiveness to the public service.
A Lei nº 13.019/14 instituiu novas maneiras de formalização de parcerias com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público, dentre elas o termo de colaboração, o de fomento e o acordo de cooperação. A intenção é gerar maior efetividade e controle desses pactos, que, por vezes, eram realizados sem qualquer padronização. Assim, buscar-se-á, a partir da pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, apontar os principais instrumentos criados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como se eles, por si só, são suficientes para gerar maior efetividade ao serviço público.